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Leandra Priscila Arbigaus x Evandro Fraga Montanari

ID: 323137189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022516-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA PRISCILA ARBIGAUS

Polo Passivo:

EVANDRO FRAGA MONTANARI

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ABREU MACHADO

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LETÍCIA LOUREIRO BARREIRA DEL SOLDATO

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Processo 0022516-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - LEANDRA PRISCILA ARBIGAUS - EVANDRO FRAGA MONTANARI - De acordo com o art. 48 da Lei nº… Processo 0022516-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - LEANDRA PRISCILA ARBIGAUS - EVANDRO FRAGA MONTANARI - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 120/122), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 111/115. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: LETÍCIA LOUREIRO BARREIRA DEL SOLDATO (OAB 392047/SP), MARCELO DE ABREU MACHADO (OAB 109038/SP)

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Processo nº 0020964-14.2024.8.26.0506

ID: 325940239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020964-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOFFRE PETEAN NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOFFRE PETEAN NETO

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Processo 0020964-14.2024.8.26.0506 (processo principal 1059537-75.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Joffre Petean Neto - Vistos. Diante da anuência do devedor (f… Processo 0020964-14.2024.8.26.0506 (processo principal 1059537-75.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Joffre Petean Neto - Vistos. Diante da anuência do devedor (fls. 47 e 60) com os valores brutos constantes da planilha de cálculo (fls. 03/04 e 55), de R$ 13.880,63 (a título de honorários de sucumbência) para Joffre Petean Neto, atualizados até 31.08.2024 (fls. 03/04), defiro a requisição do seu pagamento. Registre-se que o valor do imposto de renda incidente sobre o referido crédito (fls. 55) será retido/deduzido pelo ente devedor quando do pagamento da requisição, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JOFFRE PETEAN NETO (OAB 274088/SP)

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Lucas Moraes Da Silva x Vert Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 292502798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017154-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

VERT COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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FRANCIELLE LOPES ROCHA

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Processo 1017154-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Moraes da Silva - Vert Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outros - VISTOS. Defiro o parcelamento das… Processo 1017154-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucas Moraes da Silva - Vert Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outros - VISTOS. Defiro o parcelamento das custas iniciais, tal como requerido às págs. 389, devendo a Serventia acompanhar, rigorosamente, o pagamento de todas as parcelas, certificando-se, ao final, o integral cumprimento. No mais, observo que a concessão do provimento jurisdicional de urgência antecipado exige, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, não se vislumbra, porém, o primeiro requisito, tendo em vista a impossibilidade da repactuação impositiva à parte demandada sem o implemento da audiência prevista pelo artigo 104-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021. Portanto, indefiro a tutela de urgência. Determino a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando o autor incumbido das seguintes providencias: a) reajustar os termos da inicial para que passem a constar os seguintes pontos, adequando-se às regras do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor: b) indicar as dívidas de que requer a repactuação, com respectivos credores, valor total, parcelas pagas, débito remanescente (em formatação de tabela) e que estas se são enquadradas no art. 54-A, § 2º, CDC; c) demonstrando, de forma pormenorizada, sua situação de superendividamento, com indicação de receitas e despesas correntes do consumidor e de sua família, incluindo aí o pagamento dos débitos a serem repactuados (em formatação de tabela) e relação de dependentes familiares (a comprovação de receitas e despesas do consumidor e de seu núcleo familiar deve ser limitada aos últimos 12 (doze) meses, mediante apresentação de contracheques, recibos de pagamento; extratos bancários ; faturas de cartão de crédito, rendimentos ou despesas de aluguel, custos com fornecimento de água e luz, medicamentos de uso contínuo, tratamentos de saúde continuados, etc); d) certidões de bens imóveis e de veículos junto aos respectivos cartórios da comarca e demais órgãos; e) apresentando plano de pagamento voluntário (minuta de acordo), com prazo máximo de até cinco anos e com as devidas atualizações monetárias indicando os índices utilizados, a ser ofertado ao credor, resguardando o seu mínimo existencial e de sua família e as formas de pagamento originalmente pactuadas, incluindo eventuais situações do art. 104-A, § 4º, CDC (em formatação de tabela); f) apresentação dos contratos que originaram os débitos e comprovantes de pagamentos de receitas e despesas correntes do consumidor e de sua família; g) juntar declaração assinada pelo consumidor na qual declara ciência que seu pedido não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de dois anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Anoto que a medida de repactuação de dívidas se destina aos que necessariamente tem o interesse de reorganizar suas finanças e honrar os compromissos assumidos, de modo a não se permitir a movimentação da máquina judiciária ardilosamente, para o manejo de providencia judicial com o intuito de ludibriara os credores. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia. Intime-se. - ADV: FRANCIELLE LOPES ROCHA (OAB 75321/PR), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP)

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Processo nº 1034928-40.2024.8.11.0000

ID: 276684670

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034928-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034928-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034928-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), UDIR - UNIDADE DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM RADIOLOGICA LTDA - CNPJ: 26.122.759/0001-30 (AGRAVADO), ITALO COSTA BARROS - CPF: 016.589.281-13 (AGRAVADO), FERNANDO AUGUSTO GOMES - CPF: 616.283.871-49 (ADVOGADO), ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - CPF: 046.821.954-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS SNIPER E INFOJUD. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de realização de pesquisas patrimoniais por diversos sistemas (SNIPER, CNIB, SREI) e inclusão dos executados em cadastros de inadimplentes, em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se é admissível a utilização dos sistemas SNIPER, CNIB, SREI, independentemente do esgotamento de diligências típicas, para localização de bens penhoráveis. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite o uso dos sistemas INFOJUD e SNIPER como ferramentas legítimas de cooperação interinstitucional, prescindindo do exaurimento das diligências tradicionais. 4. O SNIPER é sistema nacional de busca patrimonial já implantado no TJMT, e sua utilização não acarreta custos adicionais. 5. O indeferimento das demais pesquisas e medidas (como CNIB e SREI) deve ser mantido: a primeira depende do esgotamento de diligências típicas; a segunda pode ser realizada diretamente pela parte, mediante pagamento de emolumentos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a utilização dos sistemas INFOJUD e SNIPER para a localização de bens penhoráveis, ainda que não exauridas todas as diligências tradicionais, por se tratarem de ferramentas de cooperação interinstitucional à disposição do juízo. 2. A utilização do CNIB pressupõe o esgotamento de medidas executivas típicas, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. A consulta ao SREI pode ser realizada diretamente pela parte interessada, mediante pagamento dos emolumentos devidos." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE EMPREESÁRIOS DE MATO GROSSSO em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos n.º 1036554-05.2023.8.11.00041 - Ação de Execução de Título Extrajudicial – proposta em face de ITALO DA COSTA BARROS e UDIR UNIDADE DE DIAGNOSTICOS POR IMAGENS RADIOLOGICA LTDA – indeferiu o pedido de realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD, SNIPER, ONR, CNIB, SREI, PREVJUD, COAF, CETIP, CBLC, CCS, bem como de inclusão dos devedores nos cadastros de inadimplentes. Inconformada, em suas razões a Agravante alega em síntese, que é credora do Agravado pela CCB nº 2023001267, através da Execução. Assevera que demonstrada a dificuldade de o credor localizar bens do devedor passíveis de penhora, o Juízo deve se utilizar de meios que proporcionem resultado prático ou equivalente à jurisdição. Nessas circunstâncias, dentre outras providências, fora solicitada a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, ONR, CNIB, SREI, PREVJUD, entre diversos outros. No entanto, o magistrado de primeira instância indeferiu os pedidos, sob o fulcro de disponibilidade das informações estarem disponíveis nas pesquisas realizadas. Que diante do indeferimento, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. Defende a necessidade das pesquisas pleiteadas. ainda, que é evidente que o deferimento do pedido de pesquisa via INFOJUD é plenamente justificado, já que o sistema oferece informações patrimoniais que não são obtidas pelos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, sendo complementar e indispensável para a satisfação do crédito. Destaca, que não bastasse esse fato, é preciso destacar que a decisão que indeferiu o pedido da Agravante não está dotada de qualquer fundamentação jurídica. Discorre sobre o efeito ativo. Requer seja concedido, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC, ante a flagrante presente do periculum in mora e do fumus boni iuris, efeito suspensivo à decisão interlocutória, bem como concedida a tutela provisória para a realização das pesquisas pugnadas, quais sejam: a INFOJUD, SNIPER, ONR, CNIB, SREI, PREVJUD, COAF, CETIP, CBLC, e CCS, bem como a inclusão do nome do Agravado nos cadastros de inadimplentes. A liminar foi indeferida (id.n.º 258979150). Sem contrarrazões, conforme certidão (id.n.º 266520787). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE EMPREESÁRIOS DE MATO GROSSSO em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos n.º 1036554-05.2023.8.11.00041 - Ação de Execução de Título Extrajudicial – proposta em face de ITALO DA COSTA BARROS e UDIR UNIDADE DE DIAGNOSTICOS POR IMAGENS RADIOLOGICA LTDA – indeferiu o pedido de realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD, SNIPER, ONR, CNIB, SREI, PREVJUD, COAF, CETIP, CBLC, CCS, bem como de inclusão dos devedores nos cadastros de inadimplentes. Pretende o Agravante lhe seja concedido realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas apontados. Cumpre esclarecer, inicialmente, que as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, desde que exauridas as medidas executivas típicas e observado o contraditório, conforme demonstrado nos julgados do REsp 1.969.105/MG, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ e REsp 2.141.068/PR. De acordo com a jurisprudência consolidada, o exaurimento das medidas típicas pressupõe, entre outros requisitos, a frustração da penhora via SISBAJUD, a tentativa de localização de veículos pelo RENAJUD e a expedição de ofícios a registros públicos e órgãos de trânsito, conforme estabelece o Verbete Sumular nº 560 do STJ. No presente caso, ainda não restou demonstrado o esgotamento das diligências tradicionais, razão pela qual se mantém o indeferimento da medida extrema de indisponibilidade de bens via CNIB, por ora. Quanto ao SREI, é público e notório que se trata de ferramenta que pode ser acessada diretamente pelas partes, sem a necessidade de intervenção judicial, desde que recolhidos os emolumentos devidos. Assim, inexiste óbice a que a própria parte exequente proceda à consulta, inexistindo, neste ponto, negativa indevida de prestação jurisdicional. Todavia, a decisão agravada deve ser reformada parcialmente quanto à utilização dos sistemas INFOJUD e SNIPER. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a utilização de tais sistemas independe do esgotamento de diligências anteriores, por se tratarem de ferramentas legítimas de cooperação interinstitucional à disposição do juízo, destinadas a agilizar e concretizar a satisfação do crédito executado. No que tange ao SNIPER, trata-se de sistema institucional desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 do CNJ, com objetivo de consolidar dados patrimoniais para facilitar investigações e aumentar a efetividade da fase de cumprimento de sentença ou execução. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o uso da plataforma não acarreta custos aos tribunais e está disponível ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que já aderiu formalmente à ferramenta (https://www.tjmt.jus.br/noticias/2023/12/tjmt-adere-a-sistema-nacional-busca-patrimonial-e-recuperacao-ativos). A jurisprudência de diversos Tribunais, inclusive o TJDFT, reconhece a possibilidade de utilização do sistema ainda que frustradas apenas as primeiras tentativas de localização de bens, como ilustrado no julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE E BUSCA NO SISTEMA SNIPER E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA-MT – SISBAJUD – REITERAÇÃO - POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – CONSULTA SNIPER – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – ART. 6º, DO CPC – DEVER DE COOPERAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Considerando os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial, os elementos de prova constantes nos autos, e por tratar-se de medida de cautela, inclusive deferida anteriormente (tentativa frustrada), tem-se que, ao menos nesta fase de cognição sumária, restam presentes os requisitos para a renovação da medida via SISBAJUD. Principalmente porque a última tentativa de penhora online ocorreu no ano de 2019, ou seja, 04 (quatro) anos atrás, o que justifica sua reiteração . A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistema SISBAJUD foram infrutíferas. Considerando o exaurimento dos meios ao alcance da parte agravante para a localização de bens do devedor, justifica-se a intervenção do Judiciário, mediante o deferimento do pedido de expedição do ofício ao INDEA para que informe sobre a movimentação de semoventes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023397-88.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024)) Diante disso, mostra-se juridicamente viável e processualmente legítimo o deferimento das pesquisas via INFOJUD e SNIPER, as quais não configuram medida excepcional ou invasiva, mas sim diligências complementares autorizadas pela legislação vigente e pela jurisprudência dominante. Quanto demais sistemas citados pela parte Agravada (ONR, PREVJUD, COAF, CETIP, CBLC e CCS), observa-se que o Juiz singular não apreciou especificamente tais pedidos, motivo pelo qual deixo de examiná-los nesta oportunidade recursal, sob pena de supressão de instância. Isto posto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada apenas quanto ao indeferimento das pesquisas patrimoniais via sistemas INFOJUD e SNIPER, autorizando-se a sua realização pelo juízo de origem. Mantenho o indeferimento quanto à utilização do CNIB, por ora, e quanto ao pedido de consulta via SREI, cuja realização pode ser diretamente promovida pela parte interessada, mediante os trâmites legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1034928-40.2024.8.11.0000

ID: 276684672

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034928-40.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALO COSTA BARROS UDIR - UNIDADE DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM RADIOLOGICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034928-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034928-40.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), UDIR - UNIDADE DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM RADIOLOGICA LTDA - CNPJ: 26.122.759/0001-30 (AGRAVADO), ITALO COSTA BARROS - CPF: 016.589.281-13 (AGRAVADO), FERNANDO AUGUSTO GOMES - CPF: 616.283.871-49 (ADVOGADO), ALOISIO BARBOSA CALADO NETO - CPF: 046.821.954-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS SNIPER E INFOJUD. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de realização de pesquisas patrimoniais por diversos sistemas (SNIPER, CNIB, SREI) e inclusão dos executados em cadastros de inadimplentes, em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se é admissível a utilização dos sistemas SNIPER, CNIB, SREI, independentemente do esgotamento de diligências típicas, para localização de bens penhoráveis. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite o uso dos sistemas INFOJUD e SNIPER como ferramentas legítimas de cooperação interinstitucional, prescindindo do exaurimento das diligências tradicionais. 4. O SNIPER é sistema nacional de busca patrimonial já implantado no TJMT, e sua utilização não acarreta custos adicionais. 5. O indeferimento das demais pesquisas e medidas (como CNIB e SREI) deve ser mantido: a primeira depende do esgotamento de diligências típicas; a segunda pode ser realizada diretamente pela parte, mediante pagamento de emolumentos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a utilização dos sistemas INFOJUD e SNIPER para a localização de bens penhoráveis, ainda que não exauridas todas as diligências tradicionais, por se tratarem de ferramentas de cooperação interinstitucional à disposição do juízo. 2. A utilização do CNIB pressupõe o esgotamento de medidas executivas típicas, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. A consulta ao SREI pode ser realizada diretamente pela parte interessada, mediante pagamento dos emolumentos devidos." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE EMPREESÁRIOS DE MATO GROSSSO em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos n.º 1036554-05.2023.8.11.00041 - Ação de Execução de Título Extrajudicial – proposta em face de ITALO DA COSTA BARROS e UDIR UNIDADE DE DIAGNOSTICOS POR IMAGENS RADIOLOGICA LTDA – indeferiu o pedido de realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD, SNIPER, ONR, CNIB, SREI, PREVJUD, COAF, CETIP, CBLC, CCS, bem como de inclusão dos devedores nos cadastros de inadimplentes. Inconformada, em suas razões a Agravante alega em síntese, que é credora do Agravado pela CCB nº 2023001267, através da Execução. Assevera que demonstrada a dificuldade de o credor localizar bens do devedor passíveis de penhora, o Juízo deve se utilizar de meios que proporcionem resultado prático ou equivalente à jurisdição. Nessas circunstâncias, dentre outras providências, fora solicitada a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, ONR, CNIB, SREI, PREVJUD, entre diversos outros. No entanto, o magistrado de primeira instância indeferiu os pedidos, sob o fulcro de disponibilidade das informações estarem disponíveis nas pesquisas realizadas. Que diante do indeferimento, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. Defende a necessidade das pesquisas pleiteadas. ainda, que é evidente que o deferimento do pedido de pesquisa via INFOJUD é plenamente justificado, já que o sistema oferece informações patrimoniais que não são obtidas pelos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, sendo complementar e indispensável para a satisfação do crédito. Destaca, que não bastasse esse fato, é preciso destacar que a decisão que indeferiu o pedido da Agravante não está dotada de qualquer fundamentação jurídica. Discorre sobre o efeito ativo. Requer seja concedido, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC, ante a flagrante presente do periculum in mora e do fumus boni iuris, efeito suspensivo à decisão interlocutória, bem como concedida a tutela provisória para a realização das pesquisas pugnadas, quais sejam: a INFOJUD, SNIPER, ONR, CNIB, SREI, PREVJUD, COAF, CETIP, CBLC, e CCS, bem como a inclusão do nome do Agravado nos cadastros de inadimplentes. A liminar foi indeferida (id.n.º 258979150). Sem contrarrazões, conforme certidão (id.n.º 266520787). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE EMPREESÁRIOS DE MATO GROSSSO em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos n.º 1036554-05.2023.8.11.00041 - Ação de Execução de Título Extrajudicial – proposta em face de ITALO DA COSTA BARROS e UDIR UNIDADE DE DIAGNOSTICOS POR IMAGENS RADIOLOGICA LTDA – indeferiu o pedido de realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD, SNIPER, ONR, CNIB, SREI, PREVJUD, COAF, CETIP, CBLC, CCS, bem como de inclusão dos devedores nos cadastros de inadimplentes. Pretende o Agravante lhe seja concedido realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas apontados. Cumpre esclarecer, inicialmente, que as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, desde que exauridas as medidas executivas típicas e observado o contraditório, conforme demonstrado nos julgados do REsp 1.969.105/MG, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ e REsp 2.141.068/PR. De acordo com a jurisprudência consolidada, o exaurimento das medidas típicas pressupõe, entre outros requisitos, a frustração da penhora via SISBAJUD, a tentativa de localização de veículos pelo RENAJUD e a expedição de ofícios a registros públicos e órgãos de trânsito, conforme estabelece o Verbete Sumular nº 560 do STJ. No presente caso, ainda não restou demonstrado o esgotamento das diligências tradicionais, razão pela qual se mantém o indeferimento da medida extrema de indisponibilidade de bens via CNIB, por ora. Quanto ao SREI, é público e notório que se trata de ferramenta que pode ser acessada diretamente pelas partes, sem a necessidade de intervenção judicial, desde que recolhidos os emolumentos devidos. Assim, inexiste óbice a que a própria parte exequente proceda à consulta, inexistindo, neste ponto, negativa indevida de prestação jurisdicional. Todavia, a decisão agravada deve ser reformada parcialmente quanto à utilização dos sistemas INFOJUD e SNIPER. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a utilização de tais sistemas independe do esgotamento de diligências anteriores, por se tratarem de ferramentas legítimas de cooperação interinstitucional à disposição do juízo, destinadas a agilizar e concretizar a satisfação do crédito executado. No que tange ao SNIPER, trata-se de sistema institucional desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 do CNJ, com objetivo de consolidar dados patrimoniais para facilitar investigações e aumentar a efetividade da fase de cumprimento de sentença ou execução. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o uso da plataforma não acarreta custos aos tribunais e está disponível ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que já aderiu formalmente à ferramenta (https://www.tjmt.jus.br/noticias/2023/12/tjmt-adere-a-sistema-nacional-busca-patrimonial-e-recuperacao-ativos). A jurisprudência de diversos Tribunais, inclusive o TJDFT, reconhece a possibilidade de utilização do sistema ainda que frustradas apenas as primeiras tentativas de localização de bens, como ilustrado no julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE E BUSCA NO SISTEMA SNIPER E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA-MT – SISBAJUD – REITERAÇÃO - POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – CONSULTA SNIPER – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO – ART. 6º, DO CPC – DEVER DE COOPERAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Considerando os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial, os elementos de prova constantes nos autos, e por tratar-se de medida de cautela, inclusive deferida anteriormente (tentativa frustrada), tem-se que, ao menos nesta fase de cognição sumária, restam presentes os requisitos para a renovação da medida via SISBAJUD. Principalmente porque a última tentativa de penhora online ocorreu no ano de 2019, ou seja, 04 (quatro) anos atrás, o que justifica sua reiteração . A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistema SISBAJUD foram infrutíferas. Considerando o exaurimento dos meios ao alcance da parte agravante para a localização de bens do devedor, justifica-se a intervenção do Judiciário, mediante o deferimento do pedido de expedição do ofício ao INDEA para que informe sobre a movimentação de semoventes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023397-88.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024)) Diante disso, mostra-se juridicamente viável e processualmente legítimo o deferimento das pesquisas via INFOJUD e SNIPER, as quais não configuram medida excepcional ou invasiva, mas sim diligências complementares autorizadas pela legislação vigente e pela jurisprudência dominante. Quanto demais sistemas citados pela parte Agravada (ONR, PREVJUD, COAF, CETIP, CBLC e CCS), observa-se que o Juiz singular não apreciou especificamente tais pedidos, motivo pelo qual deixo de examiná-los nesta oportunidade recursal, sob pena de supressão de instância. Isto posto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada apenas quanto ao indeferimento das pesquisas patrimoniais via sistemas INFOJUD e SNIPER, autorizando-se a sua realização pelo juízo de origem. Mantenho o indeferimento quanto à utilização do CNIB, por ora, e quanto ao pedido de consulta via SREI, cuja realização pode ser diretamente promovida pela parte interessada, mediante os trâmites legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Rodrigo Augusto Ivani x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304634719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054887-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AUGUSTO IVANI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO IVANI

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1054887-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Augusto Ivani - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1054887-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Augusto Ivani - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: RODRIGO AUGUSTO IVANI (OAB 267342/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1064781-14.2024.8.26.0506

ID: 305809515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064781-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA NUCCI PIRONDI KARINA DOS SANTOS MORAES RICARDO MASSANORI ISHI TAMIRIS CICCILINI GUERRA DE FAVARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1064781-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Karina dos Santos Moraes - - Tamiris Ciccilini Guerra de Favari - - R… Processo 1064781-14.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Karina dos Santos Moraes - - Tamiris Ciccilini Guerra de Favari - - Ricardo Massanori Ishi - - Ana Cristina Nucci Pirondi - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Sassom Serviço De Assistencia À Saúde Dos Municipiários De Ribeirão Preto x Igor Alves Da Silva

ID: 293829046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003574-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SASSOM SERVIçO DE ASSISTENCIA à SAúDE DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

IGOR ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUEL BASSO CAETANO

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PAULO DE TARSO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003574-14.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003574-14.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Sassom Serviço de Assistencia à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto - Apelado: Igor Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APLICABILIDADE DO CDC À AUTARQUIA MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SASSOM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DE CIRURGIA ENDOSCÓPICA DA COLUNA VERTEBRAL PRESCRITA AO AUTOR E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A APELANTE ALEGA: (I) AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA COBERTURA DO PROCEDIMENTO MINIMAMENTE INVASIVO, (II) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR SE TRATAR DE AUTARQUIA MUNICIPAL DE AUTOGESTÃO, REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, E (III) INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ENDOSCÓPICO INDICADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, NA APLICAÇÃO DO CDC À ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL DE AUTOGESTÃO, E NA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DA RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE RISCO.III RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA, UMA VEZ QUE A RÉ É AUTARQUIA MUNICIPAL VINCULADA À SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.4. NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO I.7, C/C ARTIGO 5º, INCISO I.7, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE E. TJSP, COMPETE À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS) O JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE ENVOLVAM AUTARQUIAS MUNICIPAIS.5. APLICA-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 73 DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL “COMPETE AO JUÍZO CÍVEL JULGAR AS AÇÕES ENVOLVENDO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, AINDA QUE EXERÇAM FUNÇÕES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SALVO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO”.IV DISPOSITIVO E TESE6. NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO. DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO:1.A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM AUTARQUIAS MUNICIPAIS É DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE TRIBUNAL.2. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO DEVE SER APRECIADA PELAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DA RESPECTIVA SEÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 62/2022RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 3º, INCISO I.7, C/C ART. 5º, INCISO I.7JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 73 DO TJSP ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo de Tarso Carvalho (OAB: 101514/SP) - Emanuel Basso Caetano (OAB: 510596/SP) - 4º andar

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Iuri Rodrigues Palucci x Banco Bradesco S/A

ID: 290758690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062938-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IURI RODRIGUES PALUCCI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA OLIVEIRA FERNANDES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1062938-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iuri Rodrigues Palucci - Banco Bradesco S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o p… Processo 1062938-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iuri Rodrigues Palucci - Banco Bradesco S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) confirmar a liminar deferida a fls. 26/31; b) declarar inexigível o débito apontado e questionado na inicial, no importe de R$ 2.764,02, com o estorno do valor, se for o caso; c) condenar a instituição bancária a pagar, ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00, corrigidos doravante, com juros de mora (12% ao ano) desde a data da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação, ou, tratando-se de condenação decorrente de indenização derivada de responsabilidade civil extracontratual, a contar da data do fato (Art. 398, do Código Civil, e Súmula nº 54, do STJ). Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: FERNANDA OLIVEIRA FERNANDES (OAB 473797/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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T. F. M. C. G. x U. De R. P. C. De T.

ID: 277662794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048873-14.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. F. M. C. G.

Polo Passivo:

U. DE R. P. C. DE T.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1048873-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. F. M. C. G. - Reqdo: U. de R. P. C. de T… ADV: Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1048873-14.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. F. M. C. G. - Reqdo: U. de R. P. C. de T. - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Thalita Frateschi Monteiro de Carvalho Gomes em face de Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico, por meio da qual a autora busca a condenação da requerida à cobertura de diversas cirurgias plásticas reparadoras, alegadamente decorrentes e complementares à cirurgia bariátrica realizada em janeiro de 2016, bem como indenização pelos danos morais que sustenta ter suportado em razão da negativa indevida da operadora de plano de saúde. A autora sustenta, em síntese, que após perda substancial de peso, passou a apresentar sequelas físicas que afetam sua saúde física e psicológica, estando os procedimentos cirúrgicos prescritos por seu médico assistente amparados em laudos técnicos e indispensáveis ao seu tratamento. Alega que a negativa da requerida viola os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, além de configurar prática abusiva diante do caráter reparador e funcional das intervenções solicitadas. A requerida apresentou contestação, argumentando que os procedimentos pleiteados não possuem cobertura contratual, por se tratar de intervenções de caráter eminentemente estético e não estarem incluídos no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Invoca o entendimento firmado no Tema 1069 do STJ e pleiteia a produção de prova técnica (perícia médica), a fim de comprovar a ausência de necessidade terapêutica nos procedimentos reclamados. A autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da exordial, impugnando a alegação de ausência de cobertura e o caráter estético dos procedimentos, e se opondo à realização de perícia judicial, por entender que os documentos já acostados aos autos seriam suficientes para comprovar o direito vindicado. É o relatório. Passo à decisão. Verifico que não há matérias preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e regularmente representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) se os procedimentos cirúrgicos indicados à autora possuem caráter reparador e funcional ou se se destinam exclusivamente a fins estéticos; (ii) se a recusa da requerida configura violação contratual e prática abusiva à luz do CDC; (iii) a existência de dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura. Nos termos do artigo 373 do CPC, incumbe à autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que tange à necessidade médica dos procedimentos requeridos e ao impacto negativo decorrente da negativa de cobertura. À ré caberá o ônus de demonstrar a licitude da negativa, a inexistência de obrigação contratual e a adequação de sua conduta às disposições regulatórias e legais aplicáveis. Considerando a controvérsia quanto ao caráter dos procedimentos pleiteados, e diante da alegação da ré de existência de dúvida justificada acerca de sua natureza, nos termos do Tema 1069 do STJ, determino a realização de prova pericial médica. A perícia será conduzida pela dra Dra Francielli Cristina da Silva - servicosmedicosfcs@gmail.comi, que deverá ser intimado para, no prazo de cinco dias, manifestar ciência e aceite do encargo, bem como apresentar proposta de honorários. Os honorários periciais correrão à conta da parte requerida, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, por ter sido quem requereu a produção da prova. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram. Intime-se e cumpra-se.

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