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"1036593-23.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 42 de 50

Processo nº 1026117-23.2024.8.26.0114

ID: 314603571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026117-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026117-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado…

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Juízo Ex Officio x Marcelo Plínio Martellini

ID: 278555168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040861-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARCELO PLíNIO MARTELLINI

Intimação de acórdão

Advogados:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE TOLEDO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040861-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040861-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Marcelo Plínio Martellini - Magistrado(a) Souza Nery - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO EM SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REEXAME NECESSÁRIO É APLICÁVEL APENAS ÀS SENTENÇAS QUE CONCEDEM A SEGURANÇA.4. NO PRESENTE CASO, A SEGURANÇA FOI DENEGADA, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES, O QUE TORNA O REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL EM SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA. 2. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO IMPEDE A REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 496 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos de Toledo Morais (OAB: 437134/SP) - Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) (Procurador) - 1º andar

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Florence Industrial E Comercial Ltda x Spasso Comercio De Cosméticos Ltda

ID: 278676154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1041928-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORENCE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

SPASSO COMERCIO DE COSMéTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonis Peixoto Farias (OAB 48701/SC), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1041928-23.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Florence Industrial e Comercial Ltda - Reqdo: Spasso Comercio de Cosméticos Ltda…

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Processo nº 1058418-23.2024.8.26.0114

ID: 278245404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058418-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1058418-23.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga …

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Ferrino Ltda Epp x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275943318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036108-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERRINO LTDA EPP

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO ZANIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Armando Zanin Neto (OAB 223055/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG) Processo 1036108-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ferrino Ltda Epp - Reqdo: TELEFONICA BRASIL … ADV: Armando Zanin Neto (OAB 223055/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG) Processo 1036108-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ferrino Ltda Epp - Reqdo: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Fls. 572/577 - Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). O vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. No tocante à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não há omissão, mas discordância da parte e, em relação à confirmação da segunda liminar deferida, a sentença foi expressa ao confirmar as tutelas de urgência deferidas, no plural, não havendo omissão. Resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na sentença, sendo necessária a utilização da via recursal adequada. A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a sentença como prolatada. Intime-se.

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Tatiane Ortiz De Camargo x Hiper Car Beneficios Mutuos

ID: 323319787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028181-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ORTIZ DE CAMARGO

Polo Passivo:

HIPER CAR BENEFICIOS MUTUOS

Intimação

Advogados:

VIVIANE FEIJÓ SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028181-23.2024.8.26.0114 (processo principal 1052475-59.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane Ortiz de Camargo - Hiper Car Beneficios Mutuos …

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Sociedade Beneficente De Senhoras - Hospital Sírio-Libanês x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 325990624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021294-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SíRIO-LIBANêS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021294-23.2024.8.26.0114 (processo principal 1027555-55.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-liban… Processo 0021294-23.2024.8.26.0114 (processo principal 1027555-55.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-libanês - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos, A Fazenda Pública do Estado de São Paulo devidamente intimado (fls.108), deixou decorrer "in albis" o prazo para impugnar a execução. Assim, homologo o cálculo apresentado em fls.01/03 pois de acordo com a condenação, nos termos do artigo 535, § 3º, I do Código de Processo Civil e determino a expedição do ofício requisitório. O Comunicado 394/2015 determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015. Assim, providencie o patrono a criação do incidente processual no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO (peticionamento de incidente). Após a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital - aguardando análise do cartório. Com o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI (OAB 199944/SP), CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)

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Processo nº 1050852-23.2024.8.26.0114

ID: 258945744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1050852-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALUMíNIO LAG LAR INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESILYN THALITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo da Silva Braga (OAB 436043/SP), Gesilyn Thalita da Silva (OAB 459874/SP) Processo 1050852-23.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Alumínio Lag Lar Indústria e Comércio Ltda. - 1) Nos termo…

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Processo nº 0015245-29.2025.8.26.0114

ID: 303399181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015245-29.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GVMAQ COMERCIO DE MAQUINAS, COMPENSADOS E FERRAMENTAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRA VENDRAMINI DE AGUIAR CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015245-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1024565-23.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Gvmaq Comercio de Maquinas, Compensados e Ferramentas Ltda Epp - Rec… Processo 0015245-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1024565-23.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Gvmaq Comercio de Maquinas, Compensados e Ferramentas Ltda Epp - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. - ADV: NAIRA VENDRAMINI DE AGUIAR CHAGAS (OAB 204982/SP)

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Processo nº 1017110-58.2025.8.26.0021

ID: 302690388

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017110-58.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017110-58.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1037854-23.2024.8.26.0114 - 4ª Vara Cível do Foro de Campinas) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - INFORMAÇÃO MM. … Processo 1017110-58.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1037854-23.2024.8.26.0114 - 4ª Vara Cível do Foro de Campinas) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - A GUIA FOI RECOLHIDA COM O CÓDIGO INCORRETO. NOVO RECOLHIMENTO DE custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 17 de junho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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