Resultados para "1036596-09.2025.8.11.0001" – Página 42 de 44

Andreia Auxiliadora Paula Caldas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 330661977

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030679-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA AUXILIADORA PAULA CALDAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MILTON TEIXEIRA DE FIGUEIREDO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1030679-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA AUXILIADORA PAULA CALDAS. REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1030679-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA AUXILIADORA PAULA CALDAS. REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, na qual a reclamante ter sido preterida no embarque por prática de overbooking no voo originalmente contratado. Ao final pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, a reclamante relata que adquiriu passagens aéreas da Empresa Reclamada para o trecho Cuiabá/MT e Salvador/BA, com conexão em Belo Horizonte/MG. Relata que, à época do cancelamento do voo, detinha a condição de Cliente Diamante da companhia aérea, categoria que lhe conferia tratamento diferenciado para maior conforto. Contudo, em razão da alteração do voo, foi impedida de embarcar na aeronave originalmente contratada por conta de superlotação (overbooking), sendo reacomodada em voo de companhia congênere, o qual chegou ao destino com atraso, causando-lhe danos morais Em contestação, a empresa reclamada aduz que não houve overbooking, mas sim downgrade por necessidade de manutenção não programada da aeronave, o que caracterizaria caso fortuito, porém afirma que a situação foi conduzida conforme as normas da ANAC. Argumenta, ainda que, houve a reacomodação da demandante em outro voo, inexistindo, portanto, danos morais a serem indenizados. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, I, CPC), uma vez que, não provou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, porquanto não produziu provas que ampare a afirmação da ocorrência de sua preterição no embarque, em razão de overbooking e de nenhuma outra circunstância que lhe trouxe prejuízos na esfera extrapatrimonial. Outrossim, acerca do atraso do voo, conforme afirmado pela reclamante em sua exordial, houve alteração no horário do desembarque de 00h10 para 01h55 (ID. 193038620 - Pág. 05), configurando um atraso de 01 horas e 45 minutos, o que se mostra insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING NÃO CARACTERIZADO. ACOMODAÇÃO NO VOO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. O Reclamante, ora Recorrente, alega, que tentou realizar o Check-in on-line e não obteve sucesso, compareceu no aeroporto às 22h e os funcionários da Requerida informaram que não seria possível o Autor embarcar naquele voo devido todos os assentos estarem ocupados, entretanto o Reclamante seria realocado em um voo da companhia Gol que sairia às 3h40min e chegaria ao destino às 07h. Ao tentar realizar o Check-in no balcão da companhia Gol os funcionários informaram que também não havia assentos disponíveis. O Autor voltou ao balcão da Requerida e a companhia pediu para que ele aguardasse o embarque dos demais passageiros no voo contratado, onde houve a acomodação do Autor no referido voo. 3. Quanto a alegação da prática de overbooking, o que poderia ensejar ato ilícito, não há provas nesse sentido (art. 373, inciso I do CPC), visto que o Autor foi reacomodado no voo contratado sem a comprovação de alguma intercorrência, de modo que não vejo como atribuir qualquer responsabilidade a parte Recorrida, no que tange má prestação de serviço. 4. Outrossim, em relação a validade do voucher emitido pela Requerida por mera liberalidade, não foi juntado nos autos provas que corroborem para a comprovação da invalidade do referido voucher. 5. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando houver o atraso do voo for superior a 04 (quatro) horas. 6. Ainda que o overbooking caracterize a falha na prestação de serviço, hábil a configurar o inadimplemento contratual, fato é que não houve dano concreto comprovado nos autos, o que rechaça, absoluto, a configuração do dever de indenizar. 7. Acresça-se que, consoante já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” ((2018/0166098-4/MG)”. 8. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1059661-67.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alteração de voo que gerou atraso para chegada ao destino contratado. O recorrente alegou ter enfrentado deslocamento em parte pela via terrestre, o que supostamente lhe causou abalo moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso para chegada ao destino contratado, inferior a quatro horas configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O atraso no voo foi inferior ao período de quatro horas, o que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não caracteriza dano moral in re ipsa. Para que seja reconhecido direito indenizatório em atrasos inferiores a quatro horas, faz-se necessária a comprovação de prejuízos concretos. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa ou dolo. No caso, não há comprovação de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. O simples atraso inferior a quatro horas, sem demonstração de prejuízo efetivo, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo inferior a quatro horas não configura, por si só, falha na prestação de serviço nem enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1043065-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giulleverson Silva Quinteiro De Almeida x Beach Park Vacation Club

ID: 311213529

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023016-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BEACH PARK VACATION CLUB

Sentença

Advogados:

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023016-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: BEACH PARK VACA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023016-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA REQUERIDO: BEACH PARK VACATION CLUB Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA em face de BEACH PARK VACATION CLUB, objetivando a restituição do pacote de viagem não utilizado, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Narra na petição inicial, em síntese, que realizou a reserva de uma hospedagem no renomado Beach Park, localizado em Aquiraz, Ceará, para o período de 04 de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. Relata que a reserva compreendia a estadia por cinco dias, sendo três dias de acesso ao parque para toda a família, pelo valor total de R$ 5.584,00 (cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais). Informa que seus filhos adoeceram gravemente, necessitando de cuidados médicos urgentes, de modo que a pediatra das crianças recomendou repouso absoluto. Contudo, embora tenha efetuado o cancelamento da reserva e solicitado o reembolso, a parte promovida recusou o pedido. Deste modo, requer a restituição integral do valor pago pela hospedagem não utilizada, o recebimento de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. O ato conciliatório restou infrutífero. A parte promovida apresentou contestação e argumentou que a parte promovente não comprovou nenhum constrangimento sofrido, capaz de ensejar os danos morais. Alega, ainda, que ofertou a remarcação da viagem, que a parte promovente inclusive demonstrou interesse, e posteriormente, não respondeu a solicitação para dar continuidade. Alega ausência de ato ilícito e inexistência de dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, oportunidade em que reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço fornecido pela parte promovida, assim como se tal fato é passível de reparação de ordem moral e material. Trata-se de relação de consumo, na qual há patente hipossuficiência do consumidor. Por isso, está-se diante de situação em que a promovida está mais apta a provar o insucesso da demanda do que o consumidor, de modo que se aplica a regra da inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio à relação processual. Conforme se verifica dos autos, a parte promovente efetuou a reserva de hospedagem no Beach Park, localizado em Aquiraz, Ceará, para o período de 04 de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. No entanto, por motivo de força maior, consistente em problemas de saúde de seus filhos, não conseguiu realizar a viagem, conforme demonstrado nos documentos ID 189568842 e ID 189567190, por meio de atestados médicos emitidos em 31/03/2025, relativos a ambos os filhos. Não obstante tenha apresentado documentação comprobatória, a parte promovida recusou a restituição dos valores pagos, conforme informação que consta no ID 189567188, a qual segue: “Informações sobre reembolso: Esta tarifa permitia cancelamento reembolsável até 05/03/2025, às 15h. O valor já pago não poderá ser reembolsado.” Por sua vez, a parte promovida argumentou que ofereceu a remarcação da viagem para a parte promovente, que inicialmente aceitou, e posteriormente, se manteve inerte. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a oferta apresentada pela parte promovida previa um acréscimo de valor correspondente a quase o dobro do montante originalmente pago, nos seguintes termos: “Acqua Resort Suíte Júnior 11/07 a 15/07/2025 02 adultos e 02 crianças (até 12 anos) Café da manhã + jantar (sem bebidas) 4 passaportes insanos Valor total da reserva: R$ 11.156,00 Valor do crédito: R$ 5.584,00 Valor da diferença a pagar: R$ 5.572,00.” O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado. Todavia, no presente caso há a presença de peculiaridades que autorizam a flexibilização de tal regra, pois a rescisão não fora motivada por vontade, mas por situação excepcional que retira do consumidor a possibilidade de agir de acordo com suas vontade, por motivo de força maior (doença). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se à relação estabelecida entre o consumidor, empresas aéreas e a agência de viagens, caracterizando-se como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. No presente caso, comprovou-se que o cancelamento do pacote de viagens ocorreu em decorrência de problemas de saúde, fato alheio à vontade da parte promovente. A causa da rescisão, portanto, não está relacionada à falha na prestação dos serviços contratados, nem a descumprimento contratual por parte dos consumidores, mas sim a uma circunstância imprevista e inevitável. Embora a parte promovida tenha demonstrado ter oferecido a remarcação da reserva, o consumidor não está obrigado a aceitá-la em condições que impliquem acréscimo significativo no valor originalmente pago. Assim, a recusa ao reembolso revela-se abusiva, sobretudo diante da comprovação inequívoca de situação de força maior, consubstanciada na enfermidade dos filhos do promovente. Trata-se de circunstância excepcional, imprevisível e alheia à sua vontade, que inviabilizou a fruição do serviço contratado. Assim, a recusa da promovida em reembolsar integralmente os valores pagos, configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, autorizando a flexibilização da cláusula contratual à luz do art. 6º, incisos V e VI, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cito o precedente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE VOO. AUTORA SUBMETIDA A CIRURGIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE REMARCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. A negativa de pedido de remarcação de voo por motivo de cirurgia de urgência, sem qualquer justificativa caracteriza falha na prestação de serviços. (N.U 1040103-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Desta forma, não há, no caso, afronta ao princípio da autonomia da vontade, pois a desistência do contrato decorre de um fato alheio à vontade do consumidor, configurando-se situação de inexigibilidade de conduta diversa. Isso impõe o dever de restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. Assim, entendo que o montante a ser restituído à parte promovente corresponde ao patamar de R$ 5.584,00 (cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro reais), valor integral pago pela viagem não utilizada. A parte promovida é integrante da cadeia de consumo e é responsável pelos danos causados à parte promovente, consistentes na retenção dos valores e nos danos morais suportados. No presente caso, o dano moral decorre da falha na prestação do serviço por parte da promovida, evidenciada na recusa injustificada em reembolsar integralmente os valores pagos, mesmo diante de comprovada situação de doença. Além disso, a falha da promovida se agravou com a reclamação administrativa que não obteve êxito. Com isso, restam claros os transtornos que a parte promovente passou. Diante do exposto, resta configurado o defeito na prestação de serviços, impondo à parte promovida o dever de responder pelo dano dele decorrente, uma vez que lhe incumbia a restituição dos valores relativos ao serviço cancelado e não utilizado. O fornecedor somente se exime da responsabilidade de reparar o dano se demonstrar que não existiu defeito na prestação do serviço ou que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º do CDC), fatos estes inexistentes nos autos. Conclui-se, portanto, que houve falha na prestação do serviço por parte da promovida, de modo que não comprovou nenhuma das hipóteses de exclusão prevista no art. 14, §3º do CDC. A situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Diante desse cenário, os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida, a pagar a parte promovente: a) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e b) a restituir ao promovente o valor de R$ 5.584,00 (cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ______________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017390-09.2025.8.11.0001

ID: 312591978

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017390-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARNON OSNY MENDES LUCAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DRA. ELAINE SOUZA MOREIRA SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELAINE SOUZA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo número: 1017390-09.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por ARNON OSNY MENDES LUCAS em face do Estado de Mato Grosso, aduzin… Processo número: 1017390-09.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por ARNON OSNY MENDES LUCAS em face do Estado de Mato Grosso, aduzindo que exerce o cargo de Delegado de Polícia na Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, sendo escolhido e concluído o curso de pós-graduação em segurança pública realizado no período de 07/03/2022 a 26/01/2023, como forma de cumprir requisito obrigatório para progressão da carreira, tudo conforme Edital 001/2022, com o que busca o recebimento de bolsa pesquisa, de natureza indenizatória na ordem de 30% (trinta por cento) do subsídio, conforme prescreve o inciso I do art. 24 da Lei Complementar nº 393/2010. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Analisando os autos, constato que, para além da comprovação realizadas pelas provas apresentadas na inicial, o requerido não impugna o direito, em si, limitando-se a informar que a norma não possui auto executoriedade. Em relação ao requisito da indicação da instituição oficial, ou seja, que a inscrição no curso se deu por iniciativa particular, o próprio item 7.1, alínea “f”, do Edital, cita como requisito da matrícula ter sido indicado pela instituição para a vaga, sendo assim, a pretensão não prospera. Quanto ao argumento de que se trata de parcela única, não de prestação continuada, também não merece prosperar, eis que não é esse o sentido da norma. Ademais, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que se a participação no curso se deu ainda na vigência da referida norma, não pode a Administração se beneficiar de sua própria inércia, já que demorou anos para estabelecer no âmbito interno os procedimentos para dar concretude ao benefício que a lei expressamente e imediatamente garantia aos servidores (grifos nossos). (TJMT - N.U 0042330-81.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Ainda, reza a Lei Complementar nº 393/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado (grifos nossos). Os precedentes jurisprudenciais reconhecem o direito à referida verba: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. POLÍCIA CIVIL. DELEGADO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. BOLSA PESQUISA. NATUREZA INDENIZATÓRIA NA ORDEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SUBSÍDIO. PERDURA ENQUANTO EXISTIR A CIRCUNSTÂNCIA QUE A MOTIVOU. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 393/2010. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 803/2024. DIREITO ADQUIRIDO POR PREENCHER TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA NORMA REVOGADORA. REQUISITOS OBJETIVOS DEMONSTRADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010, que instituiu o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: “... Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado. ...”. 2- A ausência de regulamentação da referida Lei não serve, por si só, de impedimento à sua aplicação. Precedente. (TJMT – 1ª CDPbC – RApC nº 0042330-81.2015.8.11.0041 – rel. Desembargador MARCIO VIDAL – DJE 12/05/2023). 3- A prova produzida indica que o Recorrido cursou pós-graduação lato sensu em gestão estratégica no período de 08/03/2022, com conclusão em 24/02/2023 (id 262391977). 4- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências) foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 803/2024 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências). Destaca-se que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, grifos nossos), bem como a: “Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (artigo 6° do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 5- Nesse mesmo diapasão, vem, o artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB), vejamos: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. 6- Deste modo, havendo regular cumprimento das condições objetivas da Lei em comento, é devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira. Precedentes. (TJMT – 2ª CDPbC - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041 – rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 15/2/2022 - DJE 27/2/2022) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1043806-48.2024.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 9/12/2024 - DJE 13/12/2024). 7- Em situação análoga, o Recorrente já reconheceu que o caráter indenizatório não representa parcela única, mas devida enquanto durar o período de aperfeiçoamento. (Ação de Cobrança de Bolsa Pesquisa nº 1021170-46.2016.8.11.0041 – 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital). 8- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 9- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 9.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 9.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 9.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 9.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 10- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1061459-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARREIRA MILITAR - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS (CAO) - DIREITO À BOLSA PESQUISA - ANTIGA REDAÇÃO DA LC Nº 408/2010 - PAGAMENTO DEVIDO (grifos nossos) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001909-84.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — POLICIAL MILITAR — CURSO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA — BOLSA PESQUISA — LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 408, DE 1º DE JULHO DE 2010 — PAGAMENTO — NECESSIDADE. HONORÁRIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira militar, a partir da publicação da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 408, de 1º de julho de 2010. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJMT - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 27/02/2022) Destarte, é de rigor seguir o precedente supracitado, na forma dos arts. 926 e 927, ambos do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento da bolsa pesquisa, no montante de 30% (trinta por cento) do subsídio, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Jose Dos Santos Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258179246

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001191-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001191-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDO JOSE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001191-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDO JOSE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES Da impugnação a justiça gratuita Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, porquanto a Lei 10.253/09 em seu artigo 27 ordena aplicação subsidiária da sistemática da Lei 9.099/95, que privilegia a aplicação do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada a preliminar suscitada. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Salvador/BA a Cuiabá/MT, com escalas em Belo Horizonte/MG e São Paulo/SP, com saída às 19h10 do dia 08/01/2025 e chegada no destino final às 06h30 do dia 09/01/2025. Sustenta, contudo, que ao chegar ao aeroporto no horário previsto para realização do embarque, lhe foi informado que o voo sofreria uma alteração, e que seria acomodado em voo que partiria às 20h10. No segundo trecho, houve novo cancelamento e foi realocado para voo que decolou somente às 10/01/2025, com chegada ao destino às 10h. Aduz, que “Durante todo esse período, Fernando permaneceu no aeroporto em condições extremamente precárias. Sem recursos financeiros, já que havia planejado suas despesas apenas para a viagem original, enfrentou fome e desconforto, sem qualquer amparo por parte da Azul”. E que, a alteração de voo fez com que perdesse um dia de estágio. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo teve como causa a manutenção não programada na aeronave, e que imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado pela reclamante no dia 08/01/2025 com destino final à Cuiabá/MT, tendo a parte autora chegado com, aproximadamente, 24 horas de atraso em seu destino (id. 1804427863). Apesar de alegar que houve caso fortuito externo não controlado pela ré, registra-se que a manutenção não programada nas aeronaves não tem o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Observa-se, inclusive, que a reclamada sequer comprovou ter informado ou notificado a reclamante em tempo hábil, acerca do cancelamento do voo contratado, posto que a parte autora foi informada somente na hora do embarque. Apesar de ter prestado auxílio material ao passageiro, tal fato não exime a companhia aérea da responsabilidade pela alteração do voo sem aviso prévio, impondo ao consumidor um atraso desarrazoado. Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento seja a inesperada manutenção na aeronave, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016420-09.2025.8.11.0001

ID: 298499463

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016420-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo número: 1016420-09.2025.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de Reclamação aduzindo é pensionista e, embora determine a Constituição Federal que somente incidirá contribuição sobre os proventos de… Processo número: 1016420-09.2025.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de Reclamação aduzindo é pensionista e, embora determine a Constituição Federal que somente incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, essa diretriz não é observada pela requerida. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Direto ao ponto, a base de cálculo (excedente ao salário-mínimo) restou estabelecida, em âmbito nacional, em caso de déficit atuarial e enquanto perdurar, nos termos do art. 149, §1º-A, da CF, com a redação dada pela EC 103/2019: Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo (grifo nosso). Já a alíquota (14%) restou posicionada, no ordenamento jurídico estadual, através da Lei Complementar Estadual 654/2020, que, inclusive, repetiu a base de cálculo nacionalmente estabelecida em caso de déficit atuarial: Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões: “Art. 2º (...) I - 14% (quatorze por cento): a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (...) § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário-mínimo (grifo nosso). Já com o advento da Lei Complementar Estadual n. 712/2022, foi estabelecido o percentual de desconto progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes: V - progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes, conforme tabela abaixo: Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Até 9.000,00 10,5 Acima de 9.000,00 14 § 12 Observada a base de cálculo prevista no inciso V, a alíquota de 14% (quatorze por cento), dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes somente incidirá sobre a parcela da remuneração que supere R$ 9.000,00 (nove mil reais). In casu, vislumbro que a parte autora, é pensionista de policial militar do Estado de Mato Grosso, razão pela qual a sua contribuição previdenciária, deve seguir o seguinte cronograma: * De 06/2020 até 02/01/2022: a alíquota de 14% sobre o valor que supere o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ou um salário mínimo em razão do déficit atuarial do RGPS. Como é de conhecimento público o déficit do Mato Grosso Previdência (MTPREV), deve ser aplicada a alíquota sobre o que supera um salário mínimo. * A partir de 03/01/2022: a alíquota de 10,5% (até R$ 9.000,00 de base de cálculo) ou 14% (o que supera R$ 9.000,00 de base de cálculo) da remuneração. Analisando os holerites encartados aos autos, é possível constatar que os descontos previdenciários efetivados não excederam às alíquotas e bases de cálculo estabelecidos nas normativas vigentes, pois vem obedecendo as alíquotas constantes do cronograma acima. Por fim, não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico previdenciário, consoante entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL 10.393/1970. NORMA QUE VINCULA PROVENTOS AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SÚMULA VINCULANTE 4. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.420. LEI ESTADUAL 14.016/2010. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1516365 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024) Acerca da questão, recentemente o E. TJMT teve a oportunidade de pontuar: RECURSO INOMINADO Nº 1029856-69.2024.8.11 .0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERESRECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MT-PREVRECORRIDO: ANA MARIA FERREIRA DA CRUZ JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17 a 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte requerente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração da ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre a totalidade do benefício de pensão por morte e a devolução dos valores descontados indevidamente . A recorrente defende a ilegalidade dos descontos, nos moldes da legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício de pensão por morte de militar, nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis; e (ii) a existência ou não de direito adquirido a regime jurídico previdenciário por parte da recorrente. III . RAZÕES DE DECIDIR A contribuição previdenciária de militares e seus pensionistas não se submete às disposições aplicáveis ao regime geral de previdência social, considerando a ausência de remissão expressa no texto constitucional ( CF, arts. 40 e 201) para os dispositivos atinentes aos militares ( CF, arts. 42 e 142). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 160 de repercussão geral, reconhece a constitucionalidade da cobrança de contribuições sobre os proventos de militares inativos e pensionistas, diferenciando o regime jurídico destes em relação aos servidores públicos civis . A Lei n. 13.954/2019 e o Decreto-Lei n. 667/1969 estabelecem alíquotas progressivas e a base de cálculo integral para a contribuição previdenciária dos militares e pensionistas, posteriormente complementadas por legislação estadual (LC n . 654/2020 e LC n. 712/2022), que fixa percentuais progressivos e detalha limites de isenção. A legislação estadual mato-grossense (LC n. 202/2004 e alterações) adota regime contributivo com alíquotas específicas, observando o déficit atuarial do regime previdenciário estadual, com base na norma constitucional que delega competência concorrente para Estados legislarem sobre previdência de seus servidores ( CF, art . 22, XXI, e art. 149, § 1º). Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, conforme entendimento consolidado pelo STF, sendo admissíveis alterações normativas que atendam ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário. A análise dos holerites apresentados demonstra a adequação dos descontos realizados às alíquotas e bases de cálculo previstas nas normativas vigentes, não havendo cobrança indevida ou excesso . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido.Tese de julgamento: “1. A contribuição previdenciária dos militares e seus pensionistas não se submete às regras aplicáveis ao regime geral de previdência social, devendo observar os dispositivos específicos previstos na Constituição Federal, legislação federal e estadual pertinentes . 2. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo possível a modificação das regras de contribuição previdenciária mediante legislação que atenda ao equilíbrio atuarial e financeiro. 3. A legalidade da contribuição previdenciária sobre proventos de pensão por morte de militar depende da compatibilidade dos descontos efetuados com os percentuais e bases de cálculo previstos na legislação vigente” .____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XXI, 40, § 18, 42, § 1º, 142, 149, § 1º; EC 103/2019; Lei 13.954/2019, art. 24; Decreto-Lei n . 667/1969, art. 24-C, LC Estadual 654/2020; LC Estadual 712/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 160 da Repercussão Geral, Rel. Min . Dias Toffoli, j. 13.10.2020; STF, ACO 3396, Rel . Min. Alexandre de Moraes, j. 05.10 .2020; TJMT, Arguição de Inconstitucionalidade nº 1022314-42.2020.8.11 .0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 18 .11.2021; TJMT, ADI nº 1012197-89.2020.8 .11.0000, Rel. João Ferreira Filho, j. 16/03/2023; STF, ARE 1516365 AgR, Rel . Min. Luiz Fux, j. 19/11/2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10298566920248110001, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 17/02/2025, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) Portanto, tendo em vista a legalidade da cobrança, tanto da alíquota de 14%, quanto da base de cálculo do que exceder ao salário-mínimo, especificamente em razão do déficit atuarial e enquanto este perdurar, não há que se falar em valores descontados indevidamente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Domingas Luiza Morima x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 321883839

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025150-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS LUIZA MORIMA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025150-09.2025.8.11.0001. AUTOR: DOMINGAS LUIZA MORIMA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025150-09.2025.8.11.0001. AUTOR: DOMINGAS LUIZA MORIMA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação nominada “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” cuja causa de pedir é constituída, em síntese, nos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Fundamento e decido. Preliminares. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. - Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. No mérito propriamente dito, no restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da requerida comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Também dispõe o Código de Processo Civil no artigo 373, incisos I e II que compete ao autor apresentar fatos constitutivos de seu direito e ao reclamado apresentar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito alegado pelo autor. Na hipótese em questão, a parte autora alega a existência de descontos em seu benefício previdenciário denominada “BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO”. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, até porque fazia descontos no beneficio previdenciário da parte autora. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerida, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)” Pois bem. A documentação acostada ao feito, especialmente o extrato do beneficio previdenciário da reclamante, demonstra de forma inequívoca que a requerida realizou descontos indevidos, inerentes a pagamentos de serviços não contratados por ela. A responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, é fato incontroverso que houve cobrança indevida no beneficio previdenciário da reclamante, de serviço cuja contratação não restou comprovada, o que evidencia a ocorrência de fraude e enseja indenização por danos morais. Nesse sentido, verbis: “DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO – AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral.”(N.U 1000213-54.2020.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSOCIAÇÃO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO RECONHECIDO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, consoante disposto no art. 14 do CDC. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. Entretanto, a repetição deve ser feita de forma simples se não há comprovação da má-fé. O dever de reparar somente será afastado caso o prestador do serviço comprove a existência de uma das excludentes previstas no §3º do aludido diploma normativo, a saber, inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O dano moral diz respeito ao prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, que provocam mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, o que não se vislumbra no caso dos autos, ainda que os abatimentos no benefício previdenciário da parte autora tenham lhe ocasionado transtornos que ultrapassam os meros dissabores cotidianos. (N.U 1000854-60.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados da parte autora, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, fixou a tese de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da demonstração de má-fé por parte do credor. Confira-se: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da referida tese, por meio do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, sendo cabível a devolução em dobro apenas para os descontos efetuados após essa data. A autora pleiteia a devolução dos valores descontados no ano de 2024, conforme extrato bancário (ID. 190544513) e cálculo apresentado (ID. 190544514) de modo a incidir na devolução em dobro. Por consequência, indefiro o pedido de aplicação de multa por má-fé requerido pela reclamada. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, inexigíveis os descontos do benefício previdenciário do Requerente realizados pelo Requerido, a título de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO”; b) CONDENAR o requerido, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; c) CONDENAR o requerido à restituição de R$R$ 824,82 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), que deverá ser feito da forma dobrada, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Goncalves Da Silva x Banco Digio S.A.

ID: 310905482

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032134-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RERISON RODRIGO BABORA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032134-09.2025.8.11.0001 AUTOR: ANTONIA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DIGIO S.A. Vistos, etc... Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032134-09.2025.8.11.0001 AUTOR: ANTONIA GONCALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DIGIO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIA GONÇALVES DA SILVA contra BANCO DIGIO S/A, objetivando a declaração de inexistência de débitos, o recebimento de indenização por dano moral em razão de desconto indevido no seu benefício previdenciário, bem como danos materiais em dobro, nos termos do disposto no artigo 42 § único do CDC. Na inicial, a parte promovente narra que descobriu descontos mensais em seu benefício por conta de um empréstimo consignado (contrato nº 816585860) que alega jamais ter contratado, no valor de R$ 3.012,14. Afirma que o banco promovido não apresentou qualquer comprovação da contratação, mesmo após reclamação no PROCON e registro de boletim de ocorrência. A promovente, que afirma já ter sido vítima de outras fraudes similares, busca a declaração de inexistência do débito, a suspensão dos descontos e a reparação por danos materiais e morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, preliminarmente, a parte promovida arguiu inépcia da inicial por falta de documentos essenciais, inépcia por ausência de juntada de extrato bancário, prescrição, incompetência do Juizado Especial, e DUTY TO MITIGATE THE LOSS. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, uma vez que os descontos são devidos. Sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 816585860, firmado em 24/05/2021 originalmente com o Banco Bradesco Financiamentos S.A., posteriormente transferido ao Banco Digio por meio de cisão parcial aprovada pelo BACEN. A instituição afirma que o valor de R$ 3.012,14 foi devidamente creditado em conta de titularidade da promovente e que o contrato foi assinado, apresentando assinatura e documentos compatíveis com os dados pessoais constantes da inicial. Alega ainda que a parte autora permaneceu inerte por longo período, só ajuizando a ação quatro anos após a contratação, sem apresentar extratos bancários ou registros de contestação anteriores, o que enfraqueceria a tese de fraude. Sustenta, portanto, que não houve qualquer irregularidade ou ato ilícito, razão pela qual não há dano moral ou material a ser reparado. Por fim, requer a improcedência total da ação e litigância de má-fé. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de documentos essenciais, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os requisitos formais e estar acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, o que foi devidamente observado pela parte autora. No presente caso, a parte autora narra de forma clara e coerente os fatos, descrevendo que desconhece a contratação do empréstimo consignado e que não recebeu qualquer valor em sua conta bancária, tratando-se, portanto, de empréstimo não solicitado. Dessa forma, não se pode exigir da parte autora a apresentação de extrato bancário ou depósito judicial do valor supostamente recebido, uma vez que o cerne da controvérsia está justamente na ausência de contratação e de recebimento dos valores. Cabe ao réu, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o ônus de demonstrar a existência do contrato, a regularidade da operação e a efetiva disponibilização do valor à parte autora. Por tanto, entendo pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DA INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO A preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de que a parte promovente deixou de juntar extrato bancário referente ao período da contratação, também não merece acolhida. Conforme consta na exordial, a parte autora afirma não ter contratado o empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário, tampouco ter recebido qualquer quantia em sua conta. Assim, é descabida a exigência de prova negativa absoluta, ou seja, a comprovação de que não recebeu valores. Trata-se de ônus excessivo e incompatível com o sistema processual vigente. De acordo com o art. 373, II, do CPC, incumbe a promovida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso em questão, cabe à instituição financeira demonstrar que o contrato foi de fato firmado, que houve anuência da parte autora e que o valor foi efetivamente disponibilizado, mediante documento hábil, como o contrato assinado ou comprovante de depósito na conta de titularidade da autora. Portanto, a rejeição da preliminar é medida que se impõe. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Entendo que não possui razão a parte promovente, visto que se tratam de descontos sucessivos, que continuaram ocorreram mês a mês, o que afasta a alegada prescrição. Proponho a rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA A preliminar suscitada pela parte promovida, no sentido de que a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito em razão da complexidade da causa, e da eventual necessidade de produção de prova pericial, não merece prosperar. O simples fato de a parte promovente alegar a inexistência de contratação de empréstimo consignado não torna, por si só, a demanda complexa ou incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Ao contrário, trata-se de matéria frequentemente submetida ao crivo dos Juizados, já que os documentos juntados são suficientes. Proponho a rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE MITIGAR AS PERDAS (DUTY TO MITIGATE THE LOSS) A preliminar apresentada pela promovia, sob a alegação de que a autora teria violado o chamado “duty to mitigate the loss”, ou dever de mitigar as próprias perdas, não merece acolhimento. Inicialmente, importa destacar que a demora no ajuizamento da demanda não implica, por si só, qualquer renúncia a direitos ou comportamento contraditório, sobretudo quando se está diante de uma consumidora idosa, hipossuficiente, beneficiária de proventos mínimos do INSS, que denuncia descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material, em razão de descontos indevidos referentes a empréstimo, posto que a promovente não reconhece e nega a contratação dos valores descontados do seu benefício previdenciário. Pois bem. No caso dos autos, a parte promovente alega que a os descontos são indevidos porque não contratou qualquer serviço da promovida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe a promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato ou que autorizou os descontos, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e considerando todo o conjunto probatório, em especial o Contrato de Adesão com o banco Bradesco (ids nº 198030822 e 198030826), bem como o documento de identidade da promovente (id 1980308176), verifica-se que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, devidamente assinado e autorizado. Quanto a esses documentos, por outro lado, parte promovente não apresentou impugnação específica, e ainda confessou ter firmado contrato com o Banco Bradesco, com quem possui relação negocial. A promovida informou, ainda, que a contratação se deu de forma regular e legítima, originariamente com o Banco Bradesco Financiamentos S.A., tendo sido posteriormente transferida ao Banco Digio, mediante operação de cisão parcial autorizada pelo Banco Central. Verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca a inexistência da contratação ou a fraude alegada. Ao contrário, os documentos acostados aos autos pela instituição financeira, especialmente o contrato contendo assinatura e os documentos pessoais compatíveis com os da inicial, corroboram a regularidade da contratação. Caberia a parte promovente ter anexado o extrato bancário da sua conta para demonstrar ausência do recebimento dos valores mencionados pela promovida. Após análise minuciosa, observa-se que as assinaturas presentes tanto no termo de adesão e autorização, quanto nos documentos pessoais apresentados, por ambas as partes, são idênticas, não havendo elementos que justifiquem a realização de perícia técnica, ou seja, o contrato juntado contém assinatura da parte promovente, assinatura esta que é idêntica à assinatura aposta nos documentos que instruem a inicial. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado. Assim, entendo que a parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Diante dessas premissas, conclui-se que o negócio jurídico foi devidamente firmado, havendo provas da contratação, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). Portanto, havendo provas da anuência dos descontos o pedido deve ser julgado improcedente. Acerca dos deveres das partes e penalidades, dispõem os artigos 77 c/c 81, ambos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Portanto, havendo provas da contratação o pedido deve ser julgado improcedente, assim como deve a parte promovente ser condenada nas penalidades atinentes à litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, PROPONHO REVOGAR a tutela anteriormente concedida. Opino, ainda, por condenar a parte promovente como litigante de má-fé, ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 80, do CPC c/c artigo 55, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lot E Thome Bar Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 294751711

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028157-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOT E THOME BAR LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028157-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LOT E THOME BAR LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Fun… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028157-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LOT E THOME BAR LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LOT E THOME BAR LTDA em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A autora, através do petitório de id nº 196758382, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida reestabeleça o plano de saúde, todavia, por se imiscuir com o mérito, com ele será analisado. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O que se tem de necessário para o deslinde da controvérsia é que a parte autora informa que celebrou contrato de prestação de serviços de saúde médico hospital com a requerida, que gerou a apólice n.º 0942950. Informa que sempre adimpliu tempestivamente com o pagamento das faturas de cobrança, todavia, por dificuldade financeiras, “realizou o pagamento da fatura vencida em 31/12/2024, no valor de R$ 2.392,68 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), quitada em 03/01/2025. A fatura seguinte, com vencimento em 31/01/2025, também foi devidamente paga na data de vencimento, reafirmando o compromisso da empresa com o adimplemento de suas obrigações”. Aduz que, novamente, por dificuldade financeiras, “as faturas com vencimento no final de fevereiro e março de 2025 não foram quitadas no tempo do vencimento”, razão por que entrou em contato com a central de atendimento da empresa ré no dia 04/04/2025, a fim de renegociar os débitos, todavia, foi surpreendido com a informação de que o plano de saúde havia sido cancelado. Prossegue informando que não recebeu a notificação prévia acerca da rescisão contratual, e que formalizou pedido administrativo de reativação do contrato, todavia, foi negado pela empresa ré. Diante de tais fatos, ajuíza a presente demanda, com pedido de tutela de urgência para que seja determinado à requerida “o imediato restabelecimento do plano de saúde da LOT E THOME BAR LTDA, nas mesmas condições anteriormente pactuadas. Além disso, seja determinada a imediata disponibilização dos boletos correspondentes às parcelas em atraso, para fins de viabilizar a quitação, tudo até o julgamento final do presente feito”, e no mérito, a ratificação da liminar, além da indenização por danos morais que alega ter sofrido. A tutela de urgência foi indeferida, conforma se pode observar da decisão interlocutória de id nº 193568301. Em sua defesa, a requerida informa que o cancelamento do plano de saúde da autora ocorreu por inadimplência das faturas relativas aos meses de 10/2024 e 11/2024, as quais estão em cobrança administrativa. Assevera que teria realizado a notificação da empresa ré, todavia, o AR teria retornado com a indicação de endereço insuficiente. Aduz que é legítima a rescisão contratual quando ocorrer inadimplência por prazo superior a 60 (sessenta) dias. Informa que a rescisão contratual ocorreu em 07/01/2025, com data retroativa a 31/12/2024, e que após a rescisão contratual não foi gerado mais faturas. Por tais razões pugna pela improcedência dos pedidos proemias. E sua impugnação à contestação, a parte autora informa que se equivocou em relação aos meses de inadimplência, assumindo a inadimplência dos meses de 10/2024 e 11/2024. Reitera os termos da inicial no sentido de que não foi previamente notificada acerca da decisão, e ratifica os pleitos iniciais. Pois bem. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Em resumo, a pretensão da parte autora é que seja o requerido compelido a reativar o plano de saúde que foi cancelado ante a ausência notificação prévia. Incontroverso que a autora era usuário de plano de saúde oferecido pelo requerido, conforme apólice de id nº 192010633. A promovida apresentou defesa aduzindo que a requerente estava inadimplente, descumprindo o contrato entabulado entre as partes. Juntou na contestação de id nº 195393185 o print de tela contendo o histórico de pagamento e inadimplência da autora, no qual consta que o vencimento era todo dia 31 de cada mês e a autora estava inadimplente no mês de 10/2024 e 11/2024 e, consequentemente o plano foi cancelado no dia 31/12/2024: EXTRATO DE PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA CANCELAMENTO DO CONTRATO Em relação ao exposto, o legislador estabeleceu que é lícita a rescisão unilateral do contrato de plano privado de assistência à saúde, quando motivado por inadimplência do usuário, superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, desde que haja a prévia notificação pessoal até o quinquagésimo dia de inadimplência. Sobre o tema o parágrafo único do artigo 13, II da Lei 9656/98, dispõe: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Em atenta análise dos argumentos apresentados e das provas acostadas a este processo, denota-se que a empresa ré traz aos autos 02 (duas) notificações enviadas à parte autora nos ids nº 195393190 195394693 informando acerca da inadimplência e a rescisão contratual, todavia, o AR da primeira notificação consta como não entregue, conforme print de AR contida na contestação de id nº 195393185, e em relação ao segundo, sequer foi carreado ao caderno processual o AR com o recebimento da parte autora: Sendo assim, nota-se que não foi cumprida a exigência legal de realizar a notificação de cancelamento até o quinquagésimo dia de atraso, o que torna o cancelamento indevido. Neste sentido a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NECESSÁRIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO . PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. CANCELAMENTO INDEVIDO. ABUSIVIDADE. 1. É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9656/98). 2 . Não se admite a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, sem que antes a operadora do plano de saúde proceda à notificação prévia do usuário, não podendo ocorrer o cancelamento no mesmo dia da notificação, devendo-se aguardar o vencimento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2477912 SE 2023/0348074-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2024). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA . IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. APÓS DECURSO DO PRAZO DE CINQUENTA DIAS DE INADIMPLÊNCIA. DEVER DE RESTABELECIMENTO. CONDUTA QUE ULTRAPASSOU O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO1 . "Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é possível a suspensão ou resolução do contrato de plano de saúde em virtude de inadimplemento superior a sessenta dias, desde que notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência" (AgInt nos EDcl no REsp 1 .647.745/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/10/2020).2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente . Precedentes.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4 .Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2054722 CE 2022/0012374-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Por tais razões, sugiro a condenação da empresa ré na obrigação de fazer em reestabelecer o plano de saúde da autora nas mesmas condições anteriormente pactuadas, bem como, a disponibilização dos boletos correspondentes às parcelas em atraso, para viabilizar à autora a quitação dos débitos. No que pertine aos danos morais, entendo que estes não restaram caracterizados nos autos, primeiro, em decorrência da ausência de reclamação perante a ANS, agência reguladora que tem por incumbência a fiscalização dos planos de saúde. Segundo porque o dano moral da pessoa jurídica é totalmente diferente do da pessoa física, não havendo qualquer comprovação de que o fato, gerado pela inadimplência assumida, tenha causado qualquer mínimo abalo, não passando de mero descumprimento contratual. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I do CPC, c/c o artigo 6º da Lei nº 9.099/95, SUGIRO A PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos deduzidos na inicial para: a) CONDENAR a empresa ré na obrigação de fazer em reestabelecer o plano de saúde da autora nas mesmas condições anteriormente pactuadas, bem como, a disponibilização dos boletos correspondentes às parcelas em atraso, para viabilizar à autora a quitação dos débitos, no prazo de 72h00, sob pena de estipulação de multa fixa. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará de levantamento de valores. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenarêssa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Arruda Nogueira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 312341471

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020680-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ARRUDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020680-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THIAGO ARRUDA NOGUEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020680-32.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THIAGO ARRUDA NOGUEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. VISTOS, ETC. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Da conexão entre as ações REJEITO o pedido de conexão das demandas, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que já houve sentença no processo nº 1020882-09.2025.8.11.0001 a qual se pretende juntar os presentes autos, em virtude de prevenção por conexão, não deve haver o agrupamento dos processos, eis que um deles já foi julgado, ainda que não tenha havido o seu trânsito em julgado. 103 do Código de Processo Civil: "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". Carência de ação por ilegitimidade passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Consoante o artigo 18 c/c artigo 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nesse caso, considerando a negativa de reembolso de valores recebidos diretamente pela agência de viagens Reclamada, esta responde solidariamente com empresa aérea perante a parte consumidora. Essa solidariedade implica que o consumidor poderá acionar os obrigados solidários tanto de per si quanto conjuntamente, não havendo ilegitimidade passiva de qualquer deles. A toda evidência, a culpa pelo ato ilícito há de ser questionada em via regressiva entre as empresas, mas sem afetar o direito da parte consumidora que efetivamente foi prejudicada. Imperativa, portanto, a rejeição da prefacial fundada na carência de ação por ausência de legitimidade. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante THIAGO ARRUDA NOGUEIRA postula reparação por danos morais e materiais, em razão do cancelamento de voo sem aviso prévio e sem reembolso da passagem. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Por via de consequência, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a parte promovente adquiriu passagem aérea com trajeto de Ribeirão Preto/SP, com partida de São Paulo/SP em 11/03/2025, às 08h40min, operado pela companhia parceira VoePass (ID 188649283). No entanto, teve seu voo cancelado por motivo de suspensão das atividades da VOEPASS. A suspensão das atividades da VOEPASS, por força de medida cautelar da ANAC, configura fato externo à vontade da promovida, mas não afasta sua responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Mesmo diante do cancelamento do voo por fato alheio, incumbia à LATAM, enquanto fornecedora do serviço contratado, prestar imediata assistência ao consumidor, oferecendo reacomodação em outro voo, reembolso integral dos valores pagos, ou qualquer solução que evitasse os prejuízos enfrentados. Contudo, a parte promovida não demonstrou nos autos ter prestado qualquer assistência à parte autora, tampouco que tenha reembolsado os valores pagos ou providenciado a remarcação do voo cancelado, o que configura inequívoca falha na prestação do serviço. Muito embora a parte promovida tenha alegado em contestação que reacomodou a promovente no voo L7844 - ID 194562690 -pág.10, com embarque previsto para as 12h40min do mesmo dia, e tenha juntado um suposto bilhete aéreo em nome do consumidor, observa-se que referido voo seria operado pela companhia parceira VoePass. Ocorre que, conforme narrado pelo Autor na inicial e corroborado pelas próprias alegações da promovida, os voos operados pela VoePass estariam suspensos por determinação da ANAC naquele período, o que torna inverossímil a alegada reacomodação. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que a promovente de fato tenha sido embarcada nesse voo ou em qualquer outro, tampouco de que tenha sido efetivamente informada ou assistida para tanto. Não se trata de mero aborrecimento. A ausência de suporte ao passageiro, diante de um cancelamento inesperado, viola os deveres de boa-fé, informação e cooperação, gerando, por consequência, o dever de indenizar. Deveras, a ocorrência de cancelamento do voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, configurando falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas pela parte Promovida. Danos morais que no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. Consumidor. atraso de voo. Perda de conexão. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865-67.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como os precedentes da Turma Recursal de Mato Grosso e dos Tribunais Superiores, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Em relação ao pedido de indenização por dano material, verifico que o Requerente comprovou a aquisição da passagem (ID 188649274), e a Requerida não comprovou que realizou o reembolso da passagem cancelada. Portanto, o Promovente faz jus ao reembolso de R$140,34 (cento e quarenta reais e trinta e quatro centavos). Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$140,34 (cento e quarenta reais e trinta e quatro centavos), que deverá ser corrigida desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Eletrica E Acessorios 10 Ltda x Gaby Transportes Ltda

ID: 312042888

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA

Polo Passivo:

GABY TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1001676-09.2025.8.11.0001 Reclamante: AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA Reclamada: GABY TRANSPORTES LTDA SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1001676-09.2025.8.11.0001 Reclamante: AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA Reclamada: GABY TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Dispensando o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de reclamação cível proposta por AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA em desfavor das empresas GABY TRANSPORTES LTDA. Inicialmente, verifica-se que a Requerente se trata de sociedade empresária, tendo como único sócio proprietário o Sr. André Gomes de Souza (ID 180664158). Realizada audiência de conciliação por videoconferência na data de 27/05/2025, id. 195431847, a empresa Reclamante esteve presente representada por preposto, Sr. Lucas do Orado Gonçalves. Depois de acurada análise dos autos não vejo como dar prosseguimento a presente ação neste Juízo, tendo em vista o não comparecimento pessoal da representante legal da autora na audiência de conciliação, a qual enviou preposto para representá-la na referida sessão. De acordo com o Enunciado 141 FONAJE as microempresas e as empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, senão vejamos: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Os Juizados Especiais são regidos por lei específica, cujas normas e regras devem ser interpretadas e aplicadas à luz de seus princípios e objetivos. Destaco que o Enunciado 141, foi instituído no sentido de promover o contato direto entre as partes e as provas dos autos. Sendo a presença das partes exigida em várias oportunidades durante a instrução processual, não se tratando de mero formalismo, pelo contrário, busca-se a solução imediata dos conflitos, seja por intermédio da conciliação, seja pela facilitação da produção de provas, em razão do contato direto do juiz com os envolvidos. Assim, diante da impossibilidade de representação por preposto/procurador, a extinção do feito é medida que se impõe. Corroborando: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Incardio - Instituto Cardiovascular do Centro Oeste Ltda., condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e declarando a inexistência de débito negativado. A sentença foi objeto de embargos de declaração, os quais foram acolhidos para ajustar a incidência de juros legais e correção monetária, com aplicação da Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da parte autora para figurar no polo ativo da ação perante o Juizado Especial; (ii) analisar a representação por preposto em audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência dos Juizados Especiais Cíveis está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 9.099/1995, sendo necessária a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte para propositura da ação. A ausência de comprovação da qualificação tributária impede o processamento da demanda perante o Juizado Especial, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 135 do FONAJE. A representação da empresa autora em audiência de conciliação por preposto viola o disposto no Enunciado nº 141 do FONAJE, que exige a presença do empresário individual ou sócio dirigente, acarretando a extinção do feito. A legitimidade das partes constitui matéria de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer fase processual, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte é requisito essencial para a propositura de ação perante o Juizado Especial. A representação de microempresa ou empresa de pequeno porte em audiência de conciliação deve ser realizada pelo empresário individual ou sócio dirigente, nos termos do Enunciado nº 141 do FONAJE, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 8º e 51; Código de Processo Civil, art. 485, § 3º; Lei Complementar nº 123/2006, art. 74; Lei nº 14.905/2024, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1002716-31.2022.8.11.0001; TJMT - N.U 1010540-69.2023.8.11.0045; TJMT - N.U 1005193-93.2021.8.11.0055; TJMT - N.U 1019728-79.2023.8.11.0015; TJRS - Recurso Cível, Nº 71008853855. (N.U 1049186-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “Pois bem, ao analisar o termo de audiência de ID n. 90045481, verifico que a recorrida se fez representada por terceiro, o que é vedado conforme Enunciado n. 141 do FONAJE: “ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” 3. É fato incontroverso nos autos que a pessoa, que esteve em audiência, já não fazia parte do quadro societário da empresa. 4. A recorrida não compareceu à audiência de conciliação regularmente representada, portanto, a extinção do feito é medida impositiva, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 c. c. Enunciado 141-FONAJE. [...] 6. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1000233-84.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022).” Portanto, entendo que se não houve demonstração de que o representante da empresa se enquadra nas hipóteses previstas pelo referido enunciado, e inexistindo justificativa para a ausência da autora a audiência de conciliação, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28). Registre-se que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: “[...]A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: [...] O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. MICROEMPRESA REPRESENTADA POR PREPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 141 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). No rito dos Juizados Especiais Cíveis, é imprescindível o comparecimento pessoal da parte, que não pode ser suprido pela presença do seu advogado. As microempresas ou empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado nº 141 do FONAJE). No presente caso, nota-se que a parte reclamante se trata de microempresa e, na audiência de conciliação, enviou SANDRA APARECIDA PIN para representá-la, no entanto, em análise do contrato social apresentado (ID 266163778/PJe2), é possível verificar que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de representação prevista no Enunciado nº 141 do FONAJE. Neste sentido manifestou o juízo de primeiro grau: “Destaco que o Enunciado 141, foi instituído no sentido de promover o contato direto entre as partes e as provas dos autos. Sendo a presença das partes exigida em várias oportunidades durante a instrução processual, não se tratando de mero formalismo, pelo contrário, busca-se a solução imediata dos conflitos, seja por intermédio da conciliação, seja pela facilitação da produção de provas, em razão do contato direto do juiz com os envolvidos.” 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1069421-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – PESSOA JURIDICA - COMPARECIMENTO PESSOAL - REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO – IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO 141 DO FONAJE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extingue-se o processo quando a pessoa jurídica que figura no polo ativo da ação, não estiver representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente na audiência de conciliação. (ENUNCIADO 141 DO FONAJE). 2. Sentença desconstituída. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 8010060-29.2012.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) Ante o exposto, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o inc. II do art. 51, da Lei nº 9.099/95, determinando o seu imediato arquivamento, nos termos do § 1º do artigo retro citado c/c Enunciado 141 do FONAJE. Não havendo comprovação de que a ausência decorreu de força maior (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), fica a parte promovente condenada ao pagamento das custas processuais, não podendo a promovente repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à MMª. Juíza de Direito Titular, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 431 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes