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Processo nº 1026508-44.2024.8.26.0577

ID: 331860960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026508-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIO FERNANDO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026508-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cássio Fernando Lopes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). LARISSA BONI VALIERIS Vistos. Dispe… Processo 1026508-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cássio Fernando Lopes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). LARISSA BONI VALIERIS Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação proposta por agente de segurança penitenciário do Estado de São Paulo, objetivando o cancelamento dos descontos do IAMSPE sobre as Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Penitenciário, bem como a devolução dos valores indevidamente retidos no período descrito à fl. 05, com o devido apostilamento.O feito deve ser extinto sem exame do mérito, por ausência do interesse de agir, por força do Art. 485, VI do CPC. A perda do interesse de agir ocorre quando, no decorrer do processo, a demanda do autor é atendida de forma espontânea pela parte requerida, eliminando a necessidade de atuação do Poder Judiciário. Esse é precisamente o caso em análise, uma vez que a pretensão do autor já foi satisfeita na esfera administrativa (conforme consta às fls. 61/62). Como é amplamente conhecido, o interesse de agir se estabelece pela conjugação de dois elementos: a necessidade da intervenção judicial e a adequação do meio processual escolhido, de forma que a atuação jurisdicional seja útil e necessária. Diante do exposto, julgo EXTINTO sem resolução do mérito a demanda, na forma do Art. 485, inciso VI, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). São José dos Campos, 29 de maio de 2025 - ADV: RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP)

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Processo nº 0015283-44.2024.8.26.0577

ID: 337707650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015283-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL BOM RETIRO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015283-44.2024.8.26.0577 (processo principal 1037297-39.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Conjunto Habitacional Bom Retiro Ii - Vistos. Defiro a penhora do imóvel desc… Processo 0015283-44.2024.8.26.0577 (processo principal 1037297-39.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Conjunto Habitacional Bom Retiro Ii - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 36.509 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos (fls.96/100), em nome de Danielle Santos Belarmino. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se a executada por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Decorrido o prazo para eventual embargos à penhora, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

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Processo nº 1036596-09.2025.8.11.0001

ID: 283612728

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036596-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONAN DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN DA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036596-09.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.580,38 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036596-09.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.580,38 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RONAN DA COSTA MARQUES Endereço: AGF BARÃO DE MELGAÇO, RUA BARÃO DE MELGAÇO 2754, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-973 POLO PASSIVO: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, ANDAR 17, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 2ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 0015962-44.2024.8.26.0577

ID: 301640442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0015962-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARíLIA BATISTA DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SOUZA EBLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015962-44.2024.8.26.0577 (processo principal 1029420-19.2021.8.26.0577) - Liquidação por Arbitramento - Edição - Marília Batista de Carvalho Costa - Vistos. Trata-se de liquidação por arbit… Processo 0015962-44.2024.8.26.0577 (processo principal 1029420-19.2021.8.26.0577) - Liquidação por Arbitramento - Edição - Marília Batista de Carvalho Costa - Vistos. Trata-se de liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, em cumprimento à sentença proferida às fls. 43/45, que reconheceu o dever do Município de São José dos Campos de reparar os danos causados ao imóvel da exequente em decorrência de poda e intervenção em árvore localizada em via pública. A exequente, alegando hipossuficiência econômica, ausência de recursos para obtenção de orçamentos e agravamento da situação do imóvel, requer a nomeação de perito para apuração do valor necessário à reparação dos danos, nos moldes do art. 510 do CPC. O Município, por sua vez, reitera a manifestação de fl. 69, sustentando que a parte exequente não apresentou documentos ou orçamentos que permitam a quantificação do valor devido, e que somente após a apresentação da conta de liquidação poderá se manifestar sobre eventual necessidade de perícia. É fato incontroverso que a sentença transitada em julgado determinou a obrigação de fazer consistente na reparação dos danos causados ao imóvel da exequente. Contudo, a quantificação do valor necessário à execução da obrigação foi relegada à fase de liquidação por arbitramento. Considerando, a gratuidade deferida para a exequente, a ausência de condições técnicas e financeiras para apresentação de orçamentos e a natureza dos danos alegados, que demandam conhecimento técnico para sua correta mensuração, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 510, §2º, do CPC. Assim, para dirimir a controvérsia, nomeio o perito engenheiro, sr. Eduardo Ceconelo, qualificado no portal dos auxiliares da justiça, com o objetivo de apurar o valor necessário à reparação dos danos causados, conforme delimitado na sentença - facultando às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo, intime-se o perito para propor seus honorários, em 15(quinze) dias, cujo ônus será suportado, em princípio, pelo Município executado, ressalvada a redistribuição ao final. Feito o depósito, intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias úteis. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito e abra-se vista às partes para manifestação em 10 dias. Int.- - ADV: PAULO HENRIQUE SOUZA EBLING (OAB 215064/SP)

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Daniel Duraes De Aguilar e outros x Mirante Cambui Empreendimentos E Assessoria Empresarial Eireli

ID: 309049089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039506-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DURAES DE AGUILAR DENISE DINIZ DA SILVA

Polo Passivo:

MIRANTE CAMBUI EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

VITOR ALESSANDRO DE PAIVA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DONISETE TEMOTEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039506-44.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daniel Duraes de Aguilar - - Denise Diniz da Silva - Mirante Cambui Empreendimentos e Assessoria Empresarial Eireli - V… Processo 1039506-44.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Daniel Duraes de Aguilar - - Denise Diniz da Silva - Mirante Cambui Empreendimentos e Assessoria Empresarial Eireli - Vistos Providencie a Serventia e evolução/retificação de classe, para constar a distribuição de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: VITOR ALESSANDRO DE PAIVA PORTO (OAB 228801/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP), EMERSON DONISETE TEMOTEO (OAB 163430/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Talita Theodoro Vitor

ID: 295567227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020007-26.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

TALITA THEODORO VITOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-26.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-26.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Talita Theodoro Vitor - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO OCRELIZUMABE E OUTROS MEDICAMENTOS ASSOCIADOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE É LEGÍTIMA, OBSERVADAS AS ORIENTAÇÕES DA ANS; (II) SE A RECUSA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECISÃO 3. O MEDICAMENTO OCRELIZUMABE ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DA ANS PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, SEM RESTRIÇÕES ADICIONAIS IMPOSTAS PELA REGIÃO. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS CONTRARIA O DIREITO DO CONSUMIDOR À SAÚDE E À VIDA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INCLUÍDA NO ROL DA ANS SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA É ABUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.RN Nº 465/2021, ANEXO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1158860-73.2023.8.26.0100, REL. ÁLVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022822-44.2024.8.26.0577, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP) - 4º andar

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A. Da S. G. x J. K. Da S.

ID: 295584981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003158-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. G.

Polo Passivo:

J. K. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CIBELE CAMARGO MENEZES

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CRISLAINE LAZARI

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RODRIGO DE MORAES CANELAS

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MARIA FERNANDA DE ANDRADE AMBRÓSIO MOREIRA

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LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003158-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003158-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: A. da S. G. (Justiça Gratuita) - Apelada: J. K. da S. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA AO DIREITO DE VISITAS DO PAI À FILHA MENOR, NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CPC. A PARTE EXECUTADA FOI CONDENADA A ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DEVIDO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE PROSSEGUIR PARA ASSEGURAR O DIREITO DE VISITAS DO PAI À FILHA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL PELA PARTE APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PREMATURA, POIS NÃO HÁ CONFIRMAÇÃO CONCRETA DE QUE O APELANTE ESTÁ EXERCENDO REGULARMENTE O DIREITO DE VISITAS.4. A FIXAÇÃO DE MULTA NÃO É PERTINENTE NESTE MOMENTO, NECESSITANDO DE ESCLARECIMENTOS DETALHADOS SOBRE O DESCUMPRIMENTO ALEGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE PROSSEGUIR ATÉ QUE SE CONFIRME O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE VISITAS. 2. A APLICAÇÃO DE MULTA DEMANDA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS SOBRE O DESCUMPRIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Augusto de Carvalho (OAB: 34404/SP) - Maria Fernanda de Andrade Ambrósio Moreira (OAB: 416432/SP) - Rodrigo de Moraes Canelas (OAB: 163532/SP) - Crislaine Lazari (OAB: 278718/SP) - Cibele Camargo Menezes (OAB: 432984/SP) - 4º andar

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Antônio Carlos Nucini x Gabriella Cristiane Leão Lima

ID: 292112631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011764-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS NUCINI

Polo Passivo:

GABRIELLA CRISTIANE LEãO LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE MICHAEL DE MORAIS

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MAURO CESAR PEREIRA MAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011764-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011764-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Antônio Carlos Nucini (Justiça Gratuita) - Apelada: Gabriella Cristiane Leão Lima - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA PELO APELANTE CONTRA A APELADA, JULGADA IMPROCEDENTE. O AUTOR APELA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFENDENDO A VALIDADE DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E (II) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI POSSÍVEL DEVIDO À SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS NOS AUTOS, CONFORME ARTIGO 355, I DO CPC.4. QUANTO AO MÉRITO, A COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EXIGE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA, NÃO SENDO SUFICIENTE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A ESCRITURA PÚBLICA É ESSENCIAL PARA A VALIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, CONFORME ARTIGOS 108 E 166 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS NOS AUTOS JUSTIFICA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. A VALIDADE DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REQUER PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA E ESCRITURA PÚBLICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Cesar Pereira Maia (OAB: 133602/SP) - Felipe Michael de Morais (OAB: 364988/SP) - 4º andar

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Ana Lucia Camargo Do Prado x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303894543

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037663-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CAMARGO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037663-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037663-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Ana Lucia Camargo do Prado (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES APRESENTA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONTRATO FOI FIRMADO POR PARTES CAPAZES, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, E DEVE SER CUMPRIDO CONFORME PACTUADO.4. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NÃO SÃO DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, MESMO QUE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO A TAXA EFETIVA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, CONFORME SÚMULA 541 DO STJ, EVIDENCIANDO A LEGÍTIMA ESTIPULAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA DOZE VEZES A TAXA MENSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, § 1º, III; DECRETO Nº 22.626/33; MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001; CPC, ART. 85, § 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 2316/DF, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 01.07.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.809.229/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 22.11.2021; TJSP, APELAÇÃO N.1008242-54.2023.8.26.0541, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, DJE 29.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Marco Antonio Ribeiro Dos Santos x Bradesco Saúde Operadora De Planos S/A

ID: 324503697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007884-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE OPERADORA DE PLANOS S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA NOVAES DA COSTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1007884-44.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marco Antonio Ribeiro dos Santos - BRADESCO SAÚDE OPERADORA DE PLANOS S/A - Manifeste-se a parte credora expressament… Processo 1007884-44.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marco Antonio Ribeiro dos Santos - BRADESCO SAÚDE OPERADORA DE PLANOS S/A - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). * satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SABRINA NOVAES DA COSTA (OAB 277114/SP)

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