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"1036600-94.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Daniela Alouche Gutierrez La Regina x Align Technology Do Brasil Ltda

ID: 319717602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015255-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALOUCHE GUTIERREZ LA REGINA

Polo Passivo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SERBINO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015255-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1008082-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Alouche Gutierrez La Regina - Ali… Processo 0015255-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1008082-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Alouche Gutierrez La Regina - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET (OAB 231405/SP), ANA PAULA SERBINO DO PRADO (OAB 212483/SP)

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Simone Albano Fitness And Health Comercio E Servicos Esportivos Ltda Me x Asaas Gestão Financeira S/A e outros

ID: 326006866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018132-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALBANO FITNESS AND HEALTH COMERCIO E SERVICOS ESPORTIVOS LTDA ME

Polo Passivo:

ASAAS GESTãO FINANCEIRA S/A HINGRITH SAMARA FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

MICHELLE MICHELS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ARAUJO DE LIMA DAHER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 0018132-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1002456-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Simone Albano Fitness And Health Comercio e Servicos Espo… Processo 0018132-31.2025.8.26.0002 (processo principal 1002456-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Simone Albano Fitness And Health Comercio e Servicos Esportivos Ltda Me - Asaas Gestão Financeira S/A - - Hingrith Samara Ferreira Lima - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MICHELLE MICHELS (OAB 519250/SP), FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS (OAB 203655/SP), ANA PAULA ARAUJO DE LIMA DAHER (OAB 16069/MA)

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Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti x Amazonas Leste Ltda.

ID: 308583068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008803-95.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO EUGêNIO DEZONTINE GASTALDETTI

Polo Passivo:

AMAZONAS LESTE LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN MONTANHER VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MÁRCIO KOZIOT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008803-95.2025.8.26.0001 (processo principal 1036600-97.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti - Amazonas Leste Ltd… Processo 0008803-95.2025.8.26.0001 (processo principal 1036600-97.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti - Amazonas Leste Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: WILLIAN MONTANHER VIANA (OAB 208175/SP), PAULO MÁRCIO KOZIOT DA SILVA (OAB 157763/SP)

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Processo nº 1036600-04.2017.8.11.0041

ID: 257063270

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036600-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036600-04.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GILBERTO ALVES DE VASCONCELO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036600-04.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GILBERTO ALVES DE VASCONCELOS Vistos, etc. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição, em virtude da demora na citação. Em resposta, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade, argumentando que não houve desídia da parte credora em promover atos direcionados a perfectibilizar à citação, que justificasse a ocorrência da prescrição. Eis a síntese do necessário. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade e/ou outras questões que possam ser analisadas de ofício. No caso concreto, a excipiente suscita por meio da exceção de pré-executividade, a prescrição do título executivo, matéria esta de ordem pública, pois busca a proteção e estabilidade das relações jurídicas, de modo que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de oficio pelo juízo, sendo, portanto, possível a sua alegação mediante exceção de pré-executividade. A propósito, eis a jurisprudência: STJ - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2129032 GO 2022/0144705-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023). Grifos nosso. Ante ao exposto, recebo a exceção de pré-executividade e, passo a análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO A parte executada alegou a prescrição da pretensão do exequente, sob o fundamento de não ocorreu à citação válida do devedor, dentro do prazo prescricional trienal. Contudo, é de entendimento jurisprudencial, que a caracterização da prescrição por demora na citação, exige também a demonstração da desídia da parte exequente no impulsionamento do processo, ou seja, é necessário que a mesma tenha contribuído para o atraso na citação do devedor. Hipóteses estas que não se aplicam ao caso concreto, uma vez que a parte exequente atendeu todas as intimações que lhe foram direcionadas, no intuito de encontrar os devedores e com isso perfectibilizar a citação, o que demonstra que a parte sempre foi diligente no processo, não podendo atribuir a culpa pela demora na citação ao exequente, o que impede a caracterização da prescrição. Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial: TJMT - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS – DEMORA NA CITAÇÃO DA EXECUTADA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO E A PARTE DEVEDORA – RECURSO PROVIDO. Não há como imputar ao exequente o ônus pela demora na citação do executado, já que não houve propriamente desídia em relação aos atos executórios, mas sim ingerência de fator externo, não havendo, portanto, falar em prescrição da pretensão executiva. (TJ-MT - AC: 10329850620178110041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023). Grifos nosso. STJ – AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'", porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.) Grifos nosso. Assim, comprovado nos autos que desde o ajuizamento da ação a parte exequente se mostrou atento ao chamamento do juízo e promoveu o necessário impulsionamento do processo na busca do adimplemento daquilo que lhe é devido, não há que se falar em prescrição na forma pretendida pelos excipientes, motivo pelo qual, indefiro o pedido em questão. Diante disso, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito voltado à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Adorian Sinésio Da Silva x Ricardo Machado Reis

ID: 310398114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008982-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADORIAN SINéSIO DA SILVA

Polo Passivo:

RICARDO MACHADO REIS

Intimação

Advogados:

JACQUELINE NUNES CORREA

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FLAVIO MATHEUS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES

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CRISTINA AKIE MORI

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Processo 0008982-94.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1041623-65.2016.8.26.0002) (processo principal 1041623-65.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adorian Sinésio da Silva - Ric… Processo 0008982-94.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1041623-65.2016.8.26.0002) (processo principal 1041623-65.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adorian Sinésio da Silva - Ricardo Machado Reis - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora do imóvel de matrícula nº 1.258, do Registro de Imóveis de Taboão da Serra-SP, que figura em nome de RICARDO MACHADO REIS, conforme R.10/1.258 de fl. 301. O executado apresentou nas fls. 322/325 impugnação à penhora do imóvel, alegando que se trata do único imóvel residencial de sua entidade familiar, razão pela qual deve ser considerado impenhorável nos termos da Lei 8.009/90, não se admitindo sua expropriação sob pena de violação ao direito de moradia. Sustenta que está viajando para a Inglaterra para realização de tratamento de saúde, estando o imóvel sob os cuidados de sua genitora. Invoca a Súmula 364 do STJ que estende o conceito de impenhorabilidade de bem de família também ao imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Em suas palavras: "o bem penhorado é o único imóvel pertencente ao executado está nos próprios autos, nas pesquisas realizadas pelo juízo, bem como pelo exequente." Dada vista à exequente, disse nas fls. 344/349 que o executado atualmente reside nos Estados Unidos, sendo impossível seu retorno até a conclusão de seus estudos, sem data prevista para término. Acrescenta que a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2023 demonstra que o imóvel em questão não foi declarado à Receita Federal, havendo indícios de ocultação proposital. Ressalta ainda que as contas de água juntadas aos autos têm consumo mínimo, ou seja, não existe consumo de água, corroborando para acreditar que esse imóvel esteja vazio. Argumenta que as provas acostadas aos autos são anêmicas, incapazes de trazer robustez para as alegações do executado. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece acolhimento. A impenhorabilidade do bem de família constitui proteção legal conferida ao imóvel que serve de moradia ao devedor e sua família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que estabelece: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." O artigo 5º da mesma lei complementa que para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A proteção constitucional à moradia, prevista no artigo 6º da Constituição Federal, deve ser interpretada em conjunto com os dispositivos legais citados, exigindo-se a efetiva utilização do imóvel como residência para que se configure a impenhorabilidade. No caso em exame, o executado não logrou demonstrar que reside no imóvel penhorado. Pelo contrário, os elementos probatórios apontam em sentido diverso. Conforme se verifica da procuração de fl. 345, o executado declarou residir nos Estados Unidos, no endereço 24 Honeysuckle Rd Worcester MA 01607, sem qualquer menção ao imóvel penhorado como sua residência. Ademais, conforme informado na petição de fl. 344, o executado encontra-se residindo no exterior para conclusão de seus estudos, sem data prevista para retorno. A alegação de que estaria "viajando para a Inglaterra para realização de tratamento de saúde" mostra-se contraditória com a própria procuração que indica residência nos Estados Unidos, revelando a inconsistência das alegações. Importante destacar que a conta de água juntada à fl. 332 demonstra que a leitura anterior e atual são idênticas (1444), indicando consumo zero, com cobrança apenas da taxa mínima, o que corrobora a conclusão de que o imóvel não está sendo utilizado como moradia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a proteção da impenhorabilidade não se estende ao imóvel cujo proprietário reside no exterior. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - impenhorabilidade - bem de família não reconhecido - insurgência - executados que se encontram morando em país estrangeiro, sem previsão de retorno ao Brasil ou comprovação de o imóvel serve de moradia para outro membro da entidade familiar - conjunto probatório que aponta que os executados não residem atualmente no imóvel, o qual tampouco se encontra locado a terceiros, com a respectiva renda revertida para a subsistência ou a moradia da sua família - não enquadramento na extensão da impenhorabilidade prevista na súmula 486 do STJ - inteligência dos arts. 1º e 5º da lei nº 8.009/90 - decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP 20589833120188260000 SP 2058983-31.2018.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 26/05/2018, 5ª Câmara de Direito Privado). O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "as regras concernentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra é a penhorabilidade dos bens. Desse modo, a condição de impenhorabilidade do bem objeto de constrição (nos moldes da Lei nº 8.009/90) deve ser demonstrada pelo executado/embargante, pois é fato constitutivo de seu direito" (REsp n. 840.421, 1ª Turma, j. 21-09-2006, rel. Min. José Delgado). Cumpre salientar que é ônus processual das partes manter seus endereços atualizados nos autos, conforme determina o artigo 77, V, do Código de Processo Civil: "são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva." A ausência de comprovação de que o imóvel serve efetivamente de moradia ao executado ou a qualquer membro de sua família, aliada às evidências de que reside no exterior e ao consumo zero de água registrado nas contas juntadas, afasta por completo a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Ainda que o executado não tenha declarado o imóvel em sua Declaração de Ajuste Anual à Receita Federal, conforme apontado às fls. 346/347, tal circunstância apenas reforça a presunção de que o bem não constitui sua moradia habitual. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo íntegra a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 1.258 do Registro de Imóveis de Taboão da Serra-SP. Determino o prosseguimento do feito, com: (i) Comande-se a averbação da penhora na matrícula do imóvel, via sistema ARISP, conforme decisão de fl. 307 e petição de fl. 314; (ii) Requeira o exequente o que pertinente à continuidade da execução, no prazo de quinze dias.; (iii) No silêncio os autos serão arquivados, onde aguardarão manifestação em termos de prosseguimento ou a consumação da prescrição. Int. - ADV: CRISTINA AKIE MORI (OAB 200585/SP), EDUARDO MOUREIRA GONÇALVES (OAB 291404/SP), FLAVIO MATHEUS DE MORAES (OAB 324410/SP), JACQUELINE NUNES CORREA (OAB 324152/SP)

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Processo nº 1033512-37.2024.8.11.0000

ID: 282122907

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033512-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL NAVES DIAS

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RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033512-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033512-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAFAEL RIBEIRO DA GUIA - CPF: 011.791.931-48 (ADVOGADO), JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA - CNPJ: 30.792.996/0001-86 (AGRAVANTE), RAPHAEL NAVES DIAS - CPF: 964.064.371-87 (ADVOGADO), INES FERREIRA GANDES - CPF: 205.055.581-49 (AGRAVADO), ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME - CNPJ: 17.539.329/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA DA CRUZ SANTANA - CPF: 983.445.951-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EMPRESAS FRANQUEADAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE FRANQUEADAS. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL OU GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por JK Implantes e Ortodontia EIRELI contra decisão que a manteve no polo passivo de ação indenizatória ajuizada por consumidora que alega inadimplemento contratual em tratamento odontológico, sob o argumento de que teria ocorrido solidariedade entre a agravante franqueada e franqueadora rede Oral Sin. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recorrente JK Implantes e Ortodontia EIRELI deve figurar no polo passivo da ação, à luz da alegada existência de sucessão empresarial ou de grupo econômico entre ela e a empresa contratada originalmente pela autora, a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização solidária entre franqueadas da mesma rede exige demonstração específica de vínculos jurídicos e fáticos concretos entre elas, não sendo presumida pela mera condição comum de franqueadas. A recorrente possui CNPJ e quadro societário distintos da empresa contratada, sem evidências de transferência de bens, fundo de comércio ou continuidade de atividade empresarial que caracterizem sucessão. Os documentos constantes dos autos (contrato, notas fiscais e orçamentos) indicam que o vínculo contratual da autora foi exclusivamente com a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda, atualmente em recuperação judicial e posteriormente falida. Não há prova de que a recorrente tenha assumido a administração, a clientela ou os passivos da empresa contratada, tampouco qualquer elemento que configure grupo econômico ou confusão patrimonial. Inexistente a relação jurídica ou fática entre a autora e a recorrente, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação à agravante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A mera condição de franqueadas de uma mesma rede não autoriza, por si só, a responsabilização solidária entre empresas juridicamente autônomas. A configuração de sucessão empresarial entre franqueadas exige prova inequívoca de transferência do fundo de comércio, bens ou continuidade da atividade com identidade empresarial. Inexistente vínculo contratual ou sucessório entre as empresas, é cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva da franqueada que não participou da relação jurídica original. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA contra a decisão proferida nos autos de origem nº 1036600-91.2023.811.0041, promovido por INES FERREIRA GANDES. A decisão agravada considerou saneados os autos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, deferiu a produção de prova pericial requerida e indeferiu a produção de prova oral, por entender que esta seria desnecessária. Nas razões recursais, a Agravante alega que o juízo de primeiro grau não se manifestou expressamente acerca da tese de ilegitimidade passiva da Recorrida. Sustenta que não é franqueada da ORAL SIN FRANQUIAS e que não realizou qualquer procedimento em favor da Autora/Recorrida. Argumenta que a existência de relação de franchising descarta qualquer presunção de grupo econômico entre as partes. Afirma que a empresa O S INSTITUTO ODONTOLÓGICO, responsável pela celebração do contrato objeto da presente demanda, manteve-se ativa até recentemente. Diante do exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão da parte Agravante do polo passivo da demanda. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do trâmite processual, sob o fundamento de que a Agravante terá que custear a prova pericial. O efeito suspensivo foi deferido no id. 254650167. Contrarrazões no id. 263140256. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, a autora\agravada Inês Ferreira Gandes, alega ter celebrado contrato de prestação de serviços odontológicos com a ORAL SIN Implantes em 31.05.2017, para realizar diversos tratamentos dentários. O valor total do tratamento seria de R$16.900,00, dos quais a Requerente afirma ter pago R$13.703,33. A Requerente afirma que o tratamento não foi finalizado e que, ao comparecer na clínica, esta estava fechada, com a informação de que estaria funcionando em outro endereço, onde funcionava a JK Implantes e Ortodontia EIRELI. Alega que houve sucessão empresarial ou que as rés pertencem a um grupo econômico, e busca a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Por sua vez, a ré\recorrente JK Implantes alega que não celebrou contrato com a autora, não recebeu valores e não prestou serviços à autora, portanto, não deve figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que a autora\agravada celebrou contrato com O.S. Instituto Odontológico Ltda. (CNPJ nº 18.760.423/0001-75), conforme contrato de prestação de serviços odontológicos e comprovantes de pagamento juntados aos autos. Feita essas digressões, entendo que assiste razão a recorrente. Inicialmente, é crucial delimitar o escopo da presente análise, enfatizando que a controvérsia em apreço não se refere a já bem estabelecida questão da responsabilidade solidária entre a Franqueadora, no caso a ORAL SIN FRANQUIAS LTDA, e suas respectivas Franqueadas. Tal relação jurídica e suas implicações de responsabilidade já se encontram amplamente discutidas e pacificadas no âmbito jurisprudencial pátrio, não constituindo o núcleo central da presente lide. O ponto nodal da discussão reside, precisamente, na possível responsabilização solidária entre as próprias empresas franqueadas, especificamente entre a parte ora recorrente e a empresa O. S. Instituto Odontológico Ltda - ME. A distinção é fundamental, pois o regime de responsabilidade aplicável entre empresas que compartilham um sistema de franquia, mas operam de forma independente sob contratos distintos com a franqueadora, demanda uma análise jurídica particularizada, desvinculada das tradicionais discussões acerca da solidariedade entre franqueador e franqueado. A eventual existência de solidariedade entre as franqueadas não decorre automaticamente de sua vinculação à mesma rede de franquia, exigindo a demonstração de elementos fáticos e jurídicos específicos que justifiquem tal responsabilização. A recorrente JK Implantes e Ortodontia Ltda. (CNPJ nº 30.792.996/0001-86) é outra empresa, com CNPJ e sócios distintos, e não funcionou no mesmo endereço da O.S. Instituto Odontológico Ltda (CNPJ Nº 18.760.423/0001-75), confira-se: A única relação entre as empresas reside no fato de ambas serem franqueadas da Oral Sin. Cada empresa franqueada é uma pessoa jurídica distinta, com seu próprio CNPJ, administração, patrimônio e responsabilidade civil. Elas operam de forma independente, assumindo seus próprios riscos e lucros. A responsabilidade de cada franqueado é, em princípio, limitada aos seus próprios atos e obrigações contratuais. Conforme informe dos autos, a empresa que foi contratada pela autora\agravada e executou os serviços, foi a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda, que entrou em Recuperação Judicial e teve sua falência decretada, e chegou a funcionar com o nome fantasia de Nano Implantes. Conforme dos autos, o contrato e os comprovantes de pagamento não foram originados ou emitidos pela recorrente JK Implantes, conforme evidenciado pelas notas fiscais (id. 130116479), orçamento (id. 130116478) e contrato de prestação de serviço (id. 130116477), documentos existentes nos autos de origem, confira-se: A corroborar esses fatos, percebe-se que a própria empresa franqueadora (ORAL SIN FRANQUIAS LTDA) em Nota de Esclarecimento (id. 130116486, autos de origem), sobre os problemas decorrentes de sua franqueada O. S. Instituto Odontológico Ltda - ME, não menciona a empresa ré\agravante, confira-se: Por fim, com relação à arguição da autora\agravada, sobre a ocorrência de sucessão empresarial ou grupo econômico, tal circunstância não foi demonstrada nos autos. A sucessão empresarial implica a transferência tanto de bens materiais (corpóreos, como máquinas e instalações) quanto imateriais (incorpóreos, a exemplo de marca e clientela). Também, não foi demonstrado que houve transferência ininterrupta do fundo de comércio, aquisição de imóveis, equipamentos e demais bens entre as empresas franqueadas. As provas reunidas igualmente não evidenciam direção, administração ou controle por sócio comum, tampouco de uma empresa sobre a outra, restando ausente demonstração de relação efetiva entre elas. Dessa forma, de rigor manter-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré\agravante. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e, por conseguinte, julgo extinto o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora\agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1033512-37.2024.8.11.0000

ID: 282122912

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033512-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES FERREIRA GANDES

Acórdão

Advogados:

ANGELA DA CRUZ SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033512-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033512-37.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RAFAEL RIBEIRO DA GUIA - CPF: 011.791.931-48 (ADVOGADO), JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA - CNPJ: 30.792.996/0001-86 (AGRAVANTE), RAPHAEL NAVES DIAS - CPF: 964.064.371-87 (ADVOGADO), INES FERREIRA GANDES - CPF: 205.055.581-49 (AGRAVADO), ORAL SIN FRANQUIAS LTDA - ME - CNPJ: 17.539.329/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELA DA CRUZ SANTANA - CPF: 983.445.951-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EMPRESAS FRANQUEADAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE FRANQUEADAS. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL OU GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por JK Implantes e Ortodontia EIRELI contra decisão que a manteve no polo passivo de ação indenizatória ajuizada por consumidora que alega inadimplemento contratual em tratamento odontológico, sob o argumento de que teria ocorrido solidariedade entre a agravante franqueada e franqueadora rede Oral Sin. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a recorrente JK Implantes e Ortodontia EIRELI deve figurar no polo passivo da ação, à luz da alegada existência de sucessão empresarial ou de grupo econômico entre ela e a empresa contratada originalmente pela autora, a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilização solidária entre franqueadas da mesma rede exige demonstração específica de vínculos jurídicos e fáticos concretos entre elas, não sendo presumida pela mera condição comum de franqueadas. A recorrente possui CNPJ e quadro societário distintos da empresa contratada, sem evidências de transferência de bens, fundo de comércio ou continuidade de atividade empresarial que caracterizem sucessão. Os documentos constantes dos autos (contrato, notas fiscais e orçamentos) indicam que o vínculo contratual da autora foi exclusivamente com a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda, atualmente em recuperação judicial e posteriormente falida. Não há prova de que a recorrente tenha assumido a administração, a clientela ou os passivos da empresa contratada, tampouco qualquer elemento que configure grupo econômico ou confusão patrimonial. Inexistente a relação jurídica ou fática entre a autora e a recorrente, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com extinção do processo em relação à agravante, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE A mera condição de franqueadas de uma mesma rede não autoriza, por si só, a responsabilização solidária entre empresas juridicamente autônomas. A configuração de sucessão empresarial entre franqueadas exige prova inequívoca de transferência do fundo de comércio, bens ou continuidade da atividade com identidade empresarial. Inexistente vínculo contratual ou sucessório entre as empresas, é cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva da franqueada que não participou da relação jurídica original. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por JK IMPLANTES E ORTODONTIA LTDA contra a decisão proferida nos autos de origem nº 1036600-91.2023.811.0041, promovido por INES FERREIRA GANDES. A decisão agravada considerou saneados os autos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, deferiu a produção de prova pericial requerida e indeferiu a produção de prova oral, por entender que esta seria desnecessária. Nas razões recursais, a Agravante alega que o juízo de primeiro grau não se manifestou expressamente acerca da tese de ilegitimidade passiva da Recorrida. Sustenta que não é franqueada da ORAL SIN FRANQUIAS e que não realizou qualquer procedimento em favor da Autora/Recorrida. Argumenta que a existência de relação de franchising descarta qualquer presunção de grupo econômico entre as partes. Afirma que a empresa O S INSTITUTO ODONTOLÓGICO, responsável pela celebração do contrato objeto da presente demanda, manteve-se ativa até recentemente. Diante do exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão da parte Agravante do polo passivo da demanda. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do trâmite processual, sob o fundamento de que a Agravante terá que custear a prova pericial. O efeito suspensivo foi deferido no id. 254650167. Contrarrazões no id. 263140256. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, a autora\agravada Inês Ferreira Gandes, alega ter celebrado contrato de prestação de serviços odontológicos com a ORAL SIN Implantes em 31.05.2017, para realizar diversos tratamentos dentários. O valor total do tratamento seria de R$16.900,00, dos quais a Requerente afirma ter pago R$13.703,33. A Requerente afirma que o tratamento não foi finalizado e que, ao comparecer na clínica, esta estava fechada, com a informação de que estaria funcionando em outro endereço, onde funcionava a JK Implantes e Ortodontia EIRELI. Alega que houve sucessão empresarial ou que as rés pertencem a um grupo econômico, e busca a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Por sua vez, a ré\recorrente JK Implantes alega que não celebrou contrato com a autora, não recebeu valores e não prestou serviços à autora, portanto, não deve figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que a autora\agravada celebrou contrato com O.S. Instituto Odontológico Ltda. (CNPJ nº 18.760.423/0001-75), conforme contrato de prestação de serviços odontológicos e comprovantes de pagamento juntados aos autos. Feita essas digressões, entendo que assiste razão a recorrente. Inicialmente, é crucial delimitar o escopo da presente análise, enfatizando que a controvérsia em apreço não se refere a já bem estabelecida questão da responsabilidade solidária entre a Franqueadora, no caso a ORAL SIN FRANQUIAS LTDA, e suas respectivas Franqueadas. Tal relação jurídica e suas implicações de responsabilidade já se encontram amplamente discutidas e pacificadas no âmbito jurisprudencial pátrio, não constituindo o núcleo central da presente lide. O ponto nodal da discussão reside, precisamente, na possível responsabilização solidária entre as próprias empresas franqueadas, especificamente entre a parte ora recorrente e a empresa O. S. Instituto Odontológico Ltda - ME. A distinção é fundamental, pois o regime de responsabilidade aplicável entre empresas que compartilham um sistema de franquia, mas operam de forma independente sob contratos distintos com a franqueadora, demanda uma análise jurídica particularizada, desvinculada das tradicionais discussões acerca da solidariedade entre franqueador e franqueado. A eventual existência de solidariedade entre as franqueadas não decorre automaticamente de sua vinculação à mesma rede de franquia, exigindo a demonstração de elementos fáticos e jurídicos específicos que justifiquem tal responsabilização. A recorrente JK Implantes e Ortodontia Ltda. (CNPJ nº 30.792.996/0001-86) é outra empresa, com CNPJ e sócios distintos, e não funcionou no mesmo endereço da O.S. Instituto Odontológico Ltda (CNPJ Nº 18.760.423/0001-75), confira-se: A única relação entre as empresas reside no fato de ambas serem franqueadas da Oral Sin. Cada empresa franqueada é uma pessoa jurídica distinta, com seu próprio CNPJ, administração, patrimônio e responsabilidade civil. Elas operam de forma independente, assumindo seus próprios riscos e lucros. A responsabilidade de cada franqueado é, em princípio, limitada aos seus próprios atos e obrigações contratuais. Conforme informe dos autos, a empresa que foi contratada pela autora\agravada e executou os serviços, foi a empresa O.S. Instituto Odontológico Ltda, que entrou em Recuperação Judicial e teve sua falência decretada, e chegou a funcionar com o nome fantasia de Nano Implantes. Conforme dos autos, o contrato e os comprovantes de pagamento não foram originados ou emitidos pela recorrente JK Implantes, conforme evidenciado pelas notas fiscais (id. 130116479), orçamento (id. 130116478) e contrato de prestação de serviço (id. 130116477), documentos existentes nos autos de origem, confira-se: A corroborar esses fatos, percebe-se que a própria empresa franqueadora (ORAL SIN FRANQUIAS LTDA) em Nota de Esclarecimento (id. 130116486, autos de origem), sobre os problemas decorrentes de sua franqueada O. S. Instituto Odontológico Ltda - ME, não menciona a empresa ré\agravante, confira-se: Por fim, com relação à arguição da autora\agravada, sobre a ocorrência de sucessão empresarial ou grupo econômico, tal circunstância não foi demonstrada nos autos. A sucessão empresarial implica a transferência tanto de bens materiais (corpóreos, como máquinas e instalações) quanto imateriais (incorpóreos, a exemplo de marca e clientela). Também, não foi demonstrado que houve transferência ininterrupta do fundo de comércio, aquisição de imóveis, equipamentos e demais bens entre as empresas franqueadas. As provas reunidas igualmente não evidenciam direção, administração ou controle por sócio comum, tampouco de uma empresa sobre a outra, restando ausente demonstração de relação efetiva entre elas. Dessa forma, de rigor manter-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré\agravante. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e, por conseguinte, julgo extinto o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora\agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Daniela Alouche Gutierrez La Regina x Align Technology Do Brasil Ltda

Simone Albano Fitness And Health Comercio E Servicos Esportivos Ltda Me x Asaas Gestão Financeira S/A e outros

Mário Eugênio Dezontine Gastaldetti x Amazonas Leste Ltda.

Processo nº 1036600-04.2017.8.11.0041

Adorian Sinésio Da Silva x Ricardo Machado Reis

Processo nº 1033512-37.2024.8.11.0000

Processo nº 1033512-37.2024.8.11.0000