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"1036612-60.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 42 de 43

Regiane Regina Souza Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 258165285

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002565-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE REGINA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002565-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGIANE REGINA SOUZA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002565-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGIANE REGINA SOUZA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando: (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Trata-se de ação proposta por REGIANE REGINA SOUZA SILVA contra INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Aduz a parte autora que não possui conhecimento do débito de R$133,94 (cento e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) referente a um suposto contrato nº 270332401. A requerida, por sua vez, defende-se alegando que a autora possui cadastro como revendedora, e que o débito é oriundo de “pedido realizado em 16/02/2024, que deu origem a Nota Fiscal 731888, no valor total de R$ 275,83 (duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para pagamento via duplicatas de n.º 270.332.401 (discutida nos autos) no valor de R$ 133,94 (cento e trinta e três reais e noventa e quatro centavos); e n.º 270.332.402 no valor de R$ 133,94 (cento e trinta e três reais e noventa e quatro centavos)”. Pois bem. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente alega desconhecer o débito negativado pela requerida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A requerente, por sua vez, apresentou contestação instruída com imagem de tela sistêmica que comprova que o endereço do cadastro para recebimento de produtos e o mesmo indicado pela parte autora na inicial, canhoto de nota fiscal devidamente assinada, além de notas fiscais com descrições de produtos (id 184865072), que corroboram com a alegação de inadimplemento pela parte autora No caso, desnecessária a realização perícia grafotécnica nos documentos encartados nos autos, posto que a semelhança nas assinaturas apresentadas nos documentos carreados dispensa aludido recurso. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA NÃO CONTRAPOSTA. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A verossimilhança das alegações da recorrida é evidenciada pela assinatura constante no contrato, idêntica àquelas presentes nos documentos juntados à exordial, tornando desnecessária a realização de perícia grafotécnica. (...) (N.U 1001346-37.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Com efeito, a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, na medida em que comprovou a contratação que foi veementemente negada na inicial. Corroborando: RECURSO INOMINADO. COSMÉTICOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se na petição inicial o Autor nega a existência de débito com a Reclamada, contudo, a Reclamada, apresenta extratos de pedidos e as notas fiscais correspondentes; em razão da efetiva entrega das mercadorias, como comprovam os canhotos assinados, Friso que nos respectivos documentos há indicação do ajuste de pagamentos de forma parcelada, nos valores e prazos compatíveis com os débitos indicados Outrossim, a entrega das mercadorias se deu no endereço de cadastro e assinado pelo pai da parte autora., caberia então ao Autor comprovar o adimplemento da obrigação, ônus que não se desincumbiu. 2. Se a empresa de cosméticos colaciona em sua defesa os fatos citados a cima, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, sendo elas duas nos valores de R$63,13 e uma no valor de 63,12 totalizando valor de R$189,38 disponibilizadas nos dias 13/03/2023 07/04/2023 e 10/05/2023 junta comprovante da dívida efetuada. Ora, a parte reclamada traz aos autos extratos de pedidos e as notas fiscais correspondentes, documentos estes que são suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, notadamente em razão da efetiva entrega das mercadorias, como comprovam os canhotos assinados. Friso que nos respectivos documentos há indicação do ajuste de pagamentos de forma parcelada, nos valores e prazos compatíveis com os débitos indicados, sendo eles R$ 63,13 (sessenta e três reais e treze centavos), R$ 63,13 (sessenta e três reais e treze centavos), R$ 63,12 (sessenta e três reais e doze centavos), com vencimento em 11/01/2023, 10/02/2023, 13/03/2023, respectivamente. Outrossim, a entrega das mercadorias se deu no endereço de cadastro e assinado pelo pai da parte autora. Portanto, não há fundamento que ampare a alegação de inexistência de relação jurídica e dos débitos apontados no extrato de negativação juntado pela reclamante, que somam o importe total de R$ 189,38 (cento e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). Destaque-se que as provas aportadas até pelo próprio reclamante são capazes de controverter as alegações da parte Autora e inverter o ônus da prova, desincumbindo-se, portanto, a Reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC., bem como demonstram ainda que diferentemente do que foi narrado pelo autor, existe a comprovação do nexo causal entre a dívida elencada e o contrato com a parte requerida portanto, é direito da reclamada a presente cobrança, haja vista que não há demonstração de que esta cobrança não tenha sido feito pelo autor, haja vista que o probatório juntado pela empresa reclamada demonstra claramente a relação entre as partes, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. 4. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 5. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. ” 7. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, indefiro a gratuidade de justiça. (N.U 1030493-51.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024). Destaco a admissibilidade das telas, conquanto cópias de imagem de seu sistema interno, posto que, nesse caso, existem nos autos outros meios de provas que as corroboram. A esse respeito, tem-se entendimento sumulado pela E. Turma Recursal deste Estado: Súmula 34: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Portanto, havendo provas da contratação, e a existência de débito não pagos, o pedido deve ser julgado improcedente, assim como deve a parte promovente ser condenada nas penalidades atinentes à litigância de má-fé ante a alteração da verdade dos fatos. Assim, condeno a parte autora como litigante de má fé, uma vez que vislumbro os elementos de tal instituto na presente demanda, em razão da alteração da verdade dos fatos. Por fim, registra-se que o artigo 43, §2°, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as empresas mantenedoras de cadastros de restrição ao crédito, têm a responsabilidade de comunicar previamente, por escrito, o consumidor antes de efetuar o registro de seu nome. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Súmula n. 359. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 9% do valor da causa a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Eloizy Leontino Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323674950

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026621-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZY LEONTINO FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MICHELLE DE ALMEIDA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026621-60.2025.8.11.0001. AUTOR: ELOIZY LEONTINO FERREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026621-60.2025.8.11.0001. AUTOR: ELOIZY LEONTINO FERREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. -Incompetência territorial Indefiro a preliminar de incompetência territorial arguida em razão da ausência de comprovante de endereço, nos termos do artigo 4º da Lei 9099/95, vez que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório e, ainda, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Por fim, ressalto que a reclamante apresentou comprovante de residência em nome de sua genitora ID 191222278. - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Mérito A parte reclamante ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando ter adquirido passagens aéreas para retorno de férias no dia 04/01/2025, com saída de Porto Seguro/BA às 15h30, conexão em Campinas/SP e chegada prevista em Cuiabá/MT às 00h55 do dia 05/01/2025. Relata que, após comparecer ao aeroporto no horário previsto e realizar o check-in, aguardou por mais de cinco horas até ser informada do cancelamento do voo, sendo reacomodada inicialmente para voo com saída em 05/01/2025 e, após nova espera, somente conseguiu embarcar em 06/01/2025 às 16h15, chegando ao destino final em 06/01/2025 às 17h25, ou seja, com atraso total de 40 horas e 30 minutos. Aduz, ainda, que não recebeu qualquer tipo de assistência material da companhia aérea durante esse período e que arcou com despesas no total de R$ 325,64 (...). Sustenta que o cancelamento foi injustificado, sem adequada comunicação, e que o descaso da ré causou profundo desgaste físico e emocional, além de prejuízos financeiros. A ré, por sua vez, apresentou contestação alegando que o cancelamento decorreu de manutenção não programada na aeronave originalmente designada, sendo necessário substituí-la por outra de menor capacidade operacional, o que resultou em um cenário de “overload” (excesso de peso e número de passageiros para a nova aeronave alocada). Sustenta que tal procedimento é pautado por critérios técnicos e de segurança aeronáutica, e que a reacomodação da autora em outro voo foi realizada de forma regular, conforme as normativas da ANAC. Alega, ainda, que adotou todas as providências possíveis dentro do cenário emergencial, e que o evento configura hipótese de fortuito externo, não sendo passível de responsabilização. Por fim, defende que não há prova de dano moral indenizável, tratando-se de situação operacional excepcional e não de falha na prestação de serviço. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda que a substituição da aeronave e o consequente “overload” decorram de evento técnico real, tais circunstâncias não afastam o dever de informar, assistir e minimizar os impactos ao consumidor, conforme impõem o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação setorial. Assim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da empresa. A parte reclamante comprovou documentalmente que adquiriu bilhete aéreo com origem em Porto Seguro/BA e destino final em Cuiabá/MT, com conexão intermediária em Campinas/SP, programado para o dia 04/01/2025, com embarque previsto às 15h30 e chegada final em 05/01/2025 às 00h55. Todavia, o voo foi cancelado, e a reclamante foi reacomodada inicialmente para o dia 05/01/2025, sendo novamente postergado o embarque para 06/01/2025 às 16h15, com chegada ao destino final às 17h25 do mesmo dia, representando um atraso total de 40 horas e 30 minutos em relação ao itinerário originalmente contratado. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “(...) 2. Hipótese em que a empresa reconhece que houve a alteração da malha aérea e a troca de aeronave por uma com menor capacidade, o que impôs a necessidade de retirada de passageiros (overload), enquanto a compensação financeira não foi devidamente comprovada. 3. Realocação do voo com uma diferença de cerca de vinte e quatro horas do horário originalmente contratado. 4. Falha na prestação dos serviços caracterizada com potencial para ensejar a reparação por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000348-60.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com atraso superior a 40 horas. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprová-los, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual não merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos. Nesse ponto, observa-se que a reclamante apresentou apenas um comprovante de despesa, no valor de R$ 25,64 (...), referente a corrida por aplicativo (Uber – ID 191222276). Contudo, o referido recibo não indica data, horário ou trajeto percorrido, o que impossibilita a vinculação direta da despesa com os fatos narrados nos autos. Quanto ao valor remanescente de R$ 300,00 (...), inexiste qualquer comprovação documental, razão pela qual não há como reconhecer o dano material alegado. Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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William Jesus De Souza x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 257214069

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009937-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

HELIO YAZBEK

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DANIEL VICTOR SECOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009937-60.2025.8.11.0001. AUTOR: WILLIAM JESUS DE SOUZA REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009937-60.2025.8.11.0001. AUTOR: WILLIAM JESUS DE SOUZA REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos, etc. A demanda versa sobre alegação de ilegalidade de inscrição junto aos cadastros de inadimplentes em razão de não envio de notificação prévia, na qual o autor a exclusão dos registros junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a reclamada alega ter encaminhado a notificação prévia devida, por meio de mensagem eletrônica via SMS e e-mail. Frustrada a tentativa de conciliação e não havendo requerimentos de produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Sem preliminares, passo à análise de mérito da demanda. O julgamento antecipado da lide se impõe, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, na medida em que as provas entranhadas no processo são suficientes para o deslinde da causa, não se vislumbrando na fase atual a necessidade da produção de outras provas. A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que teve seus dados inscritos no cadastro de proteção ao crédito do reclamado sem a devida notificação prévia. A Reclamada, a seu turno, alega que enviou correspondência eletrônica ao Reclamante, não havendo que se falar em descumprimento do dispositivo legal. Com efeito, para solução do litígio em questão é relevante que seja destacado o que prescreve o artigo 43, § 2º, do CDC, in verbis: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” No tocante à forma de notificação, é suficiente a comprovação do seu envio ao endereço fornecido pelo credor solicitante da negativação e dispensa-se a remessa de carta com aviso de recebimento, nos termos da Súmula 404 do STJ: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." No entanto, a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, não pode ser realizada somente via "e-mail" ou por mensagem SMS, posto não atender ao fim proposto. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no § 2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do § 2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular. 8. No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, não é possível o seu arbitramento neste momento processual, pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte autora, de inscrições preexistentes e válidas além daquelas que compõem o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracterização do dano extrapatrimonial alegado. 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta. (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.)" Na espécie, a notificação foi realizada exclusivamente por de envio de SMS, como confessado pela reclamada, o que vai de encontro à orientação do STJ supratranscrita. A respeito, também o entendimento deste tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS – SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA - CADASTRO INDEVIDO – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – NECESSIDADE - MEIO ELETRÔNICO – IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º DO CDC - ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC/ART. 6º, VIII, DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZADA - DANO MORAL – CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da demanda o órgão mantenedor de banco de dados públicos quando a causa de pedir fundamenta-se na inexistência da dívida e na ausência de notificação prévia do consumidor, a qual deveria ter sido realizada (STJ REsp. 1061134/RS). O imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, exige envio de notificação prévia da inclusão do nome em cadastro restritivo de crédito, por correspondência, ao seu endereço, vedada notificação exclusiva através de email ou mensagem de celular (STJ REsp 2056285/RS). O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é suficiente para caracterizar o dano moral, ensejando o direito à respectiva compensação (REsp 1578448/SP). Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e a correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos das Súmulas nº 54 e nº 362 do c. STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010321-39.2021.8.11.0041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024)” “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FORMALIDADES DA NOTIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO NEGATIVADOR LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO ARQUIVISTA NOS TERMOS DO ART. 43, § 2.º, DO CDC E DA SÚMULA 359/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Indispensável a notificação prévia do devedor, via correio e no endereço cadastrado, para validade da inscrição negativa (art. 43, § 2º, do CDC). Precedente. (STJ - Reclamação nº 4.598/SC - 2010/0145842-5). No caso, inválida a notificação na via eletrônica (e-mail/sms, etc...). 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10631358020238110001, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO. NOTIFICAÇÃO POR SMS INVÁLIDA. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. Observa-se que a apelada apresenta defesa alegando que a notificação se procedeu por meio de mensagem via SMS/E-MAIL, contudo, tal procedimento não é o regular, já que segundo a lei a notificação deve ocorrer por escrito mediante aviso de recebimento, sem necessidade de que este seja recebido. No caso dos autos, tal situação não foi comprovada pela apelada, o que enseja o dever de indenizar. Todavia, não há como acolher o pleito de exclusão da inscrição dos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que a regularidade ou não da dívida é perante terceiros. O STJ firmou o entendimento de que a notificação via e-mail ou mensagem de texto não é suficiente, exigindo o envio da correspondência no endereço do devedor. Dano moral devido. A indenização deve ser arbitrada de acordo com a capacidade financeira do apelado e a extensão da ofensa suportada pelo apelante, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1048806-74.2022.8.11.0041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024)” Assim, diante da ausência de comprovação da notificação anterior a inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito no endereço do consumidor, na forma estabelecida no art. 43, § 2º, do CDC, resta configurada a ilegalidade da anotação, ensejando a retirada da inscrição. Quanto aos danos morais, verifica-se o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados pelo autor que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes sem as devidas formalidades necessárias. Frisa-se, por oportuno, que a jurisprudência dispensa a prova de existência do dano, em razão dos aborrecimentos causados pela ré a autora, ou seja, neste caso, o dano moral é in re ipsa, pois, presumidamente, afeta a dignidade da pessoa humana, tanto na sua honra objetiva quanto subjetiva. Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta à dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. CONDENAR a Reclamada à obrigação de excluir o nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere aos débitos discutidos nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias; e B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Fabiola Novas Dias x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301242856

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024842-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA NOVAS DIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MILTON SOARES NETO

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FLAVIO IGEL

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024842-70.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIOLA NOVAS DIAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças n… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024842-70.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FABIOLA NOVAS DIAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). – DA CONEXÃO. Considerando a indicação de conexão da presente demanda com os Processos nº 1024857-39.2025.8.11.0001 e 1024875-60.2025.8.11.0001, verifico que, em pese os processos tenham a causa de pedir semelhante (mesmo voo), o dano moral é personalíssimo de cada um dos autores, cabendo a cada um comprovar o seu dano, nada obstando que sejam em processos distintos e perante Juízos diversos. Deste modo, rejeito a preliminar. - DA INÉPCIA DA INICIAL: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. Compulsa-se dos autos, que o comprovante de residência (ID. 190371752), trata-se de documento em nome de sua genitora, como pode ser observado em conferência com seu documento pessoal, bem como há informação expressa do endereço na presente comarca, dispensando a necessidade de reapresentação do mesmo. Assim, rejeito a preliminar. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante pretende ser reparada pelos danos morais e materiais oriundos de cancelamento de voo inicialmente contratado da Reclamada, sem comunicação prévia, que resultou na sua realocação em voo com atraso de chegada ao seu destino final. Para corroborar suas assertivas, a parte Reclamante apresenta recibo de bilhete eletrônico, ilustrando que o voo contratado (Recife/PE x Guarulhos/SP x Cuiabá/MT), tinha previsão de partida de sua conexão, às 23h55min, do dia 12/02/2025; relata atraso de embarque no aeroporto de origem, que ensejou na perda de conexão, sendo realocada em voo às 05h15min, do dia seguinte (13/02/2025), chegando ao seu destino final, com aproximadamente 05 (cinco) horas de atraso. Em defesa, a parte Reclamada afirma que, o atraso se deu por alteração de malha aérea, inexistindo comprovação do dano por parte da autora, sustentando a ausência de demonstração de danos passíveis de indenização. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. É possível extrair dos documentos apresentados pela Reclamante, que o seu remanejamento incorreu em atraso de chegada ao seu destino final com cerca de 05 (cinco) horas de diferença do inicialmente contratado, sem qualquer aviso prévio, a corroborar a ocorrência do cancelamento indevido, tal como sustentando na petição inicial, ocasionando dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelo consumidor, por fato previsível. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Rubens Mendes Feitoza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 276207588

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019928-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS MENDES FEITOZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO XAVIER BONFIM

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1019928-60.2025.8.11.0001 Requerente: Rubens Mendes Feitoza Requerida: Eletropaulo Metropolitano Eletr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1019928-60.2025.8.11.0001 Requerente: Rubens Mendes Feitoza Requerida: Eletropaulo Metropolitano Eletricidade de São Paulo S/A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RUBENS MENDES FEITOZA em desfavor de ELETROPAULO METROPOLITANO ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A. 1 – MÉRITO No presente caso, não se vislumbrando qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, o processo encontra-se devidamente preparado para julgamento antecipado, uma vez que as já colhidas são aptas para a solução do conflito. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o requerente alega que foi surpreendido com uma negativação cadastrada indevidamente em seu nome, no valor de R$ 267,73 (duzentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), contrato de n° B2009-251057865, negativado em 13/02/2021, tendo em vista que alega inexistir qualquer relação jurídica com o requerido, pugnando por isso, pela declaração de inexistência do débito em questão e ainda, o recebimento de indenização por danos morais. Diante da negativa do débito cadastrado bem como da relação jurídica havida entre as partes, ante a evidente hipossuficiência do requerente, cumpria ao requerido trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a mencionada relação jurídica e a legalidade do débito, como, por exemplo, contrato ou proposta assinada, extratos de débitos, faturas, histórico de pagamentos, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC, entretanto, assim não o fez. A empresa requerida, no entanto, apesar de devidamente citada, tendo inclusive realizado a sua habilitação no processo, bem como participado da audiência de conciliação (ID nº 192114298), não acostou nos autos a contestação com documentos que comprovasse a relação jurídica entre as partes e a legitimidade da cobrança ora debatida. Ora, não há absolutamente nenhum documento carreado aos autos que demonstrem relação jurídica, nem comprovam a origem do débito que gerou a negativação. Se se veicula fato negativo, a incumbência pelo ônus probatório transfere-se ao requerido, ou mesmo pode-se se desincumbir pelo ônus da contraprova. Assim não fez, deixando a questão no campo das meras alegações e, nesse sentido, sabe-se que “alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar” (allegatio et non probatio quasi non allegatio). No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Portanto, entendo que a requerida encaminhou indevidamente os dados do requerente aos cadastros de proteção ao crédito, o que configura a prática de conduta ilícita. Diante disso, resta comprovada a violação dos direitos daquele, sendo o requerido responsável pelas consequências de sua ação, devendo, assim, indenizar a vítima pelos danos eventualmente sofridos de maneira injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. E, no caso em concreto, em consulta realizada junto aos órgãos de serviço e proteção ao crédito, através de convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo extrato oficial segue abaixo colacionado, evidencia anotação anterior ao discutido nos autos, veja-se: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: RUBENS MENDES FEITOZA DATA NASCIMENTO: 29/12/1977 CPF: 278.730.388-90 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FIDC N ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 04/10/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 000000646244210 VALOR: 474,57 DATA INCLUSAO: 14/09/2023 * CREDOR: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETR ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 723 2425 DATA VENCIMENTO: 05/10/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: B-2009-251057865 VALOR: 267,73 DATA INCLUSAO: 13/02/2021 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.890.453.902-9 15/05/2025 12:42:00-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 15 de Maio de 2025 Carta No HI0525005871 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 27873038890 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 27873038890: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO DO BRASIL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 00000000005055160 01/02/2019 25/03/2020 16/04/2020 30/06/2021 X 627,86 Empresa ENEL ELETROPAULO METR ELET SAO P SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B-2005-217485331 04/06/2020 27/06/2020 18/08/2020 09/12/2020 X 225,72 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000646244210 03/08/2020 30/09/2020 25/10/2020 23/10/2020 X 54,58 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito SCPC - Titulo(s) Protestado(s) Cartorio QUARTO CARTORIO PROTESTOS SAO PAULO Contrato Datado Inclusao Registro Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) XX/0000001050 07/10/2020 22/10/2020 07/10/2020 22/10/2020 19/11/2020 22/10/2020 225,72 Cartorio SETIMO CARTORIO PROTESTOS SAO PAULO Contrato Datado Inclusao Registro Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) XX/20195610002 29/05/2017 22/10/2020 29/05/2017 22/10/2020 19/11/2020 12/05/2022 100,20 __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de RUBENS MENDES FEITOZA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa ADCARD-ADMIN DE CARTOES CREDITO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000019024012284 15/04/2018 15/04/2018 05/05/2018 17/04/2023 X 441,46 Empresa ATIVOS S.A SECURIT CRED GEST COB SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5055160 01/02/2019 06/12/2021 26/12/2021 01/02/2024 X 164,91 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000646244210 05/12/2022 28/01/2023 10/02/2023 28/06/2023 X 54,58 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ********************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa ENEL ELETROPAULO METR ELET SAO P SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B-2007-234110571 04/08/2020 23/01/2021 16/02/2021 X 340,86 Empresa ENEL ELETROPAULO METR ELET SAO P SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B-2006-225863405 06/07/2020 23/01/2021 16/02/2021 X 375,90 Empresa ENEL ELETROPAULO METR ELET SAO P SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B-2005-217485331 04/06/2020 23/01/2021 16/02/2021 X 225,72 Empresa ENEL ELETROPAULO METR ELET SAO P SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B-2101-284866300 04/02/2021 25/05/2021 20/06/2021 X 125,65 Empresa ENEL ELETROPAULO METR ELET SAO P SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B-2101-284866301 04/02/2021 25/05/2021 20/06/2021 X 269,96 Empresa ENEL ELETROPAULO METR ELET SAO P SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B-2106-323346292 19/07/2021 11/03/2022 06/04/2022 X 133,19 Empresa ENEL ELETROPAULO METR ELET SAO P SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B-2105-315226144 04/06/2021 11/03/2022 06/04/2022 X 276,77 Empresa ENEL ELETROPAULO METR ELET SAO P SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) B-2104-307173614 04/05/2021 11/03/2022 06/04/2022 X 279,47 Empresa TELEFONICA BRASIL S/A/MOVEL/COBR SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 1324128903 26/09/2022 10/01/2024 25/01/2024 X 152,00 Empresa ITAPEVA XI SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000646244210 04/10/2022 11/10/2024 11/10/2024 474,57 X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito SCPC - Titulo(s) Protestado(s) Cartorio DECIMO CARTORIO PROTESTOS SCPC SAO PAULO Contrato Datado Inclusao Registro Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DM/ 28/05/2021 28/05/2021 125,65 Cartorio SEXTO CARTORIO PROTESTOS SCPC SAO PAULO Contrato Datado Inclusao Registro Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DM/ 25/05/2021 25/05/2021 269,96 Cartorio SETIMO CARTORIO PROTESTOS SCPC SAO PAULO Contrato Datado Inclusao Registro Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DM/ 22/03/2021 22/03/2021 267,73 Cartorio SEXTO CARTORIO PROTESTOS SCPC SAO PAULO Contrato Datado Inclusao Registro Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DM/ 18/11/2020 18/11/2020 340,86 Cartorio SETIMO CARTORIO PROTESTOS SCPC SAO PAULO Contrato Datado Inclusao Registro Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DM/ 16/10/2020 16/10/2020 375,90 Cartorio QUARTO CARTORIO PROTESTOS SCPC SAO PAULO Contrato Datado Inclusao Registro Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) DM/ 07/10/2020 07/10/2020 225,72 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 15/05/2025 as 12:41:03 ====================================================================== Assim, constato que o autor possui registro anterior nos cadastros de inadimplentes, não tendo sido comprovado nos autos que tais registros sejam indevidos. Em razão disso, aplico a orientação da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Diante disso, não há fundamento para a alegação de danos morais no presente caso. In casu, é ônus do requerente comprovar nos autos que tais dívidas estão sendo discutidas, em quais processos, ou que as mesmas são indevidas, o que não restou comprovado. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1006475-26.2021.811.0037 – Juizado Especial Cível e Crimina da Comarca de Primavera do Leste – MT. RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A. RECORRIDO: FELIPE MARINHO DA COSTA. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – AUSÊNCIA NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – REVELIA RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES FÁTICO-JURÍDICAS – DANO MORAL – AFASTADO – EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA RESTRIÇÃO ANTERIOR – SÚMULA 385 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência na audiência de conciliação e audiência de instrução e julgamento pela parte demandada autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, o não conhecimento da razão fático-jurídico encartada na peça defensiva. A preexistência de legítima negativação em nome do consumidor afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT 10064752620218110037 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/11/2022). Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, tão somente, DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 267,73 (duzentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), contrato de n° B2009-251057865, restando indeferido o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Com base no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, apresento este processo para a apreciação da Meritíssima Juíza de Direito Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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A. F. D. L. D. O. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262422914

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010422-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. F. D. L. D. O. FLAVIO LIMA DE OLIVEIRA L. F. D. L. D. O. VIVIANE CRISTINE DIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAMOS CORREA DE ALBUQUERQUE PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1010422-60.2025.8.11.0001. AUTOR: FLAVIO LIMA DE OLIVEIRA, VIVIANE CRISTINE DIAS, A. F. D. L. D. O., L. F. D. L. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1010422-60.2025.8.11.0001. AUTOR: FLAVIO LIMA DE OLIVEIRA, VIVIANE CRISTINE DIAS, A. F. D. L. D. O., L. F. D. L. D. O. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual os Reclamantes afirmam que o voo contratado junto à Reclamada sofreu alteração, sendo esta realizada de forma unilateral pela companhia aérea e sem comunicação prévia, o que resultou em atraso no desembarque no destino final. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Primeiramente, verifica-se que os autores L. F. D. L. D. O., e A. F. D. L. D. O., são menores incapazes, atualmente com 16 e 10 anos de idade respectivamente, não podendo figurar no polo ativo de demanda que tramite junto ao rito dos Juizados Especiais por expressa determinação legal (art. 8º, Lei nº 9.099/1995). Deste modo, de acordo com o artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/1995, deve ser extinto o processo no que lhes diz respeito. Prosseguindo, no que tange à preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, os Reclamantes aduzem que adquiriram passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Maceió/AL – Cuiabá/MT. Asseveram que, na data do embarque, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, fato que entendem configurar falha na prestação de serviço. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada confirmou que houve cancelamento do voo adquirido, mas argumentou que tal fato decorreu da necessidade de manutenção não programada, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada, pois houve reacomodação dos passageiros em voo subsequente. Desse modo, não há controvérsia a respeito do cancelamento do voo e do atraso suportado pelo requerente. Com efeito, em que pesem seus argumentos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Quanto ao tempo de atraso, afirmam os requerentes que o pouso no destino final teria acontecido por volta das 02h do dia 25/01/2025. A este respeito, ao cotejar o bilhete reproduzido na contestação (ID 188391333 – Pág. 10), que reflete a passagem originalmente adquirida, com o bilhete do voo reagendado (ID 184293830), constata-se que, além da alteração do horário de partida, houve, também, mudança no itinerário das conexões. Com efeito, confrontando os horários previstos para as partidas das conexões para o destino final, constata-se que, na passagem originária, o voo deveria partir de Belo Horizonte-MG, às 15h40min, do dia 24.1.2024 e que o novo voo saiu de São Paulo, no mesmo dia, às 23h55min. Desta feita, por não haver nos autos algum documento que permita concluir qual seria o horário de chegada do trecho originalmente contratado, o atraso será calculado com base no horário de saída das conexões acima mencionadas, o que evidencia um atraso de 8h15minutos. Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada não afasta a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS – TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMADA E IMPROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 6. No tocante aos danos materiais, a parte reclamante faz jus diante da ausência de provação (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 7. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 8. Recursos conhecidos, parcialmente provido recurso da parte reclamada e improvido recurso da parte reclamante. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 11. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJMT - N.U 1000239-71.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 (NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1070550-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO DOMÉSTICO – ACRÉSCIMO DE CONEXÃO E AUMENTO DA DURAÇÃO DO VOO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INTENSO TRÁFEGO AÉREO E CONGESTIONAMENTO DA MALHA AÉREA – DESCABIMENTO – RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA – FALTA DE LOGÍSTICA ADEQUADA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE MINORAÇÃO CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A justificativa trazida pela recorrente (congestionamento na malha viária) quanto ao descumprimento contratual no que tange o prazo contratado pela viagem, decorre de risco inerente à atividade que desempenha (caso fortuito interno), com o qual, pois, tem o dever de suportar, e não a exime da ilegalidade” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC 1035815-42.2017.8.11.0041 – Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – j. 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). 2. O sofrimento psicológico decorrente do serviço inadequado e impróprio oferecido pela cia aérea, somado a angustia e frustração de gera o dano moral indenizável, na medida em que acarreta diversos transtornos psicológicos ao passageiro, que nem mesmo foi comunicado previamente da modificação do voo. 3. “Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). (TJMT - N.U 1004749-98.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, é inequívoca a obrigação da empresa Reclamada em indenizar a Reclamante. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Diante do exposto: I. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo, em relação aos coautores L. F. D. L. D. O., e A. F. D. L. D. O., o que faço com base no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. II. JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais no que tange aos coautores VIVIANE CRISTINE DIAS e FLAVIO LIMA DE OLIVEIRA, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Solange Pereira Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 328903901

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037873-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037873-60.2025.8.11.0001. AUTOR: SOLANGE PEREIRA ALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037873-60.2025.8.11.0001. AUTOR: SOLANGE PEREIRA ALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SOLANGE PEREIRA ALVES em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando indenização por dano moral, em razão de suposta falha na prestação do serviço, consistente em cobranças indevidas, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A parte promovente relata, em síntese, que é titular de conta bancária junto à promovida, e verificou, por meio de extrato, a ocorrência de descontos indevidos e não contratados sob as rubricas “Encargos Limite Cred”, “Mora Crédito Pessoal” e “Parcela Crédito Pessoal”. Sustenta que tais valores foram debitados sem sua anuência ou contrato prévio. Apesar de tentar resolver administrativamente, os descontos continuaram, sem restituição dos valores. Anexa planilhas apontando um total de R$ 3.769,13 descontados, que, segundo a tese autoral, devem ser restituídos em dobro (R$ 7.538,26). Juntou documentos, dentre eles extratos bancários. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta a legalidade dos lançamentos questionados, afirmando que os descontos decorrem de empréstimos pessoais contratados via aplicativo, com uso de senha e token. Afirma que as rubricas "MORA CRÉDITO PESSOAL" e "PARCELA CRED. PESS." referem-se a encargos por inadimplência contratual. Defende a culpa exclusiva da promovente, que teria fornecido seus dados de acesso e senhas, eximindo o banco de responsabilidade. Pleiteia designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte promovente. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO A parte promovida alega que a parte promovente não juntou comprovante de residência em nome próprio, motivo pelo qual pugna pelo indeferimento da petição inicial. Sem razão a parte promovida, posto que a parte promovente juntou comprovante de residência consistente em fatura de energia elétrica e ainda declara seu endereço em todos os documentos (inicial, procuração). Assim, não há que falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando instruída com os documentos necessários para análise, motivo pelo qual, não há se falar em inépcia da inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A parte promovida arguiu a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte promovente deixa de depositar em juízo o valor objeto do empréstimo recebido em sua conta, ou ainda, de trazer aos autos extrato de sua conta bancária referentes ao período da contratação, o que se mostra essencial ao julgamento do caso. Contudo, razão não assiste à promovida. A petição inicial preenche os requisitos legais, estando acompanhada de documentos que embasam as alegações da autora, sobretudo extrato bancário comprovando os descontos/cobrança. A controvérsia foi apresentada com clareza, permitindo o exercício da ampla defesa. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não obstante o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, verifico que o feito se encontra instruído com provas suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo, ainda mais quando o banco indica tão somente que deve ocorrer a oitiva da parte autora. As alegações iniciais mostram-se suficientes para tanto, sendo dispensável o depoimento pessoal. Portanto, entendo pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação consiste no pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de cobranças supostamente indevidas realizadas diretamente na conta corrente da parte promovente, sob as rubricas “Encargos Limite Cred”, “Mora Crédito Pessoal” e “Parcela Crédito Pessoal”. Tais débitos, nos termos das alegações iniciais, foram efetuados sem a existência de contrato válido ou autorização prévia da promovente, que nega expressamente ter contratado qualquer operação de crédito vinculada a esses lançamentos. Ressalte-se que, embora a parte autora reconheça ser correntista do banco, afirma jamais ter consentido com a cobrança das referidas tarifas, encargos e parcelas mensais, que vêm sendo descontadas diretamente de sua conta corrente. Pois bem. Após análise dos autos, verifica-se que a parte promovida não logrou êxito em demonstrar a legalidade das cobranças questionadas. Isso porque não foi apresentado contrato devidamente assinado pela parte promovida ou qualquer outro documento idôneo que comprove sua anuência expressa às cobranças realizadas, ora questionadas. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à parte promovida demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos questionados, o que não ocorreu. A parte autora apontou uma série de débitos lançados em sua conta corrente entre os meses de janeiro/2024 a maio/2025, os quais constam no extrato bancário anexado (ID nº 196144271) e evidenciam diversas cobranças sob rubricas como “Mora Operação de Crédito” e “Parcela Crédito Pessoal”, a exemplo do que segue: · 30/01/2024 – MORA CREDITO PESSOAL CONTR 460213254 PARC 020/043 9990030 R$ 161,90; · 29/02/2024 - PARCELA CREDITO PESSOAL CONTR 460213254 PARC 022/043 - 9990060 – R$ 7,35; · 29/04/2024 - ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO - 2131765 - R$ 44,21. No entanto, a parte promovida deixou de impugnar de forma específica todos os valores questionados, limitando-se a alegar genericamente que a promovente contratou empréstimo por meio de aplicativo com uso de senha e token, sem, todavia, apresentar qualquer instrumento contratual válido, como contrato assinado, gravação, comprovação de aceite digital ou outro meio idôneo que evidencie a concordância expressa da parte promovente com tais descontos. Não há, portanto, elementos que comprovem a contratação ou anuência expressa da parte promovente quanto às tarifas e parcelas do empréstimo debitadas durante o período em questão, evidenciando a ausência de base legal para tais cobranças. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta da parte promovida carece de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças realizadas. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos descontos, de modo que a cobrança se mostra indevida, não havendo se falar em exercício regular de um direito da parte promovida. Portanto, a parte promovente comprovou os fatos que lhe incumbe, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não havendo se falar em ausência dos elementos mínimos. A realização de várias cobranças consideradas indevidas e de modo reiterado, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de reparar os danos. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da Turma Recursal única: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUNTADA DE CONTRATO COM PREVISÃO DE APENAS UMA TARIFA – DEMAIS TARIFAS INDEVIDAS – OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a juntada de contrato com previsão de apenas uma tarifa, são indevidas as demais tarifas descontadas na conta corrente da promovente, restando caracterizada a falha na prestação do serviço. Em virtude das cobranças indevidas, cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As cobranças indevidas ensejam o pagamento de indenização por dano moral, ainda mais quando não houve solução na via administrativa, devendo ser mantida a sentença que fixou em valor razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000119-82.2019.8.11.0102, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que se refere ao pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, entendo pelo deferimento. Assim, tendo havido cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve a parte promovida ser condenada ao pagamento do valor de R$ 7.538,26, (sete mil quinhentos e tinta e oito reais e vinte e seis centavos), uma vez que restou devidamente comprovada a cobrança indevida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO, ainda, RECONHECER como indevidos os descontos impugnados no presente feito, bem como CONDENAR a parte promovida a restituir os valores cobrados indevidamente, no importe de R$ 7.538,26, (sete mil quinhentos e tinta e oito reais e vinte e seis centavos), já em dobro, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Luciany Laura Garay Rodrigues Do Couto x Pagbank Participacoes Ltda

ID: 310074749

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030016-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANY LAURA GARAY RODRIGUES DO COUTO

Polo Passivo:

PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

LINALVA MARIA DE LIMA ARANTES

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030016-60.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIANY LAURA GARAY RODRIGUES DO COUTO REQUERIDA: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030016-60.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUCIANY LAURA GARAY RODRIGUES DO COUTO REQUERIDA: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante noticia a ocorrência de bloqueio de saldo indevido em sua conta bancária e, de seu lado, a Instituição Bancária Reclamada alega que o fez, por motivo de suspeita de ocorrência de fraude (movimentação suspeita). O fato do bloqueio é incontroverso (operação, em tese, fraudulenta com alternância e repetições de cartões em busca de aprovação, pulverizando valores), porém com indicação do Reclamado apenas de “movimentação suspeita”, sem indicação dos indícios dessa ocorrência na contestação, apenas apresentando telas sistêmicas, que não servem para comprovação efetiva. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não há ainda se falar em inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação narrada na inicial aduz que utiliza da conta para recebimento e movimentação de valores, não caracterizando a Reclamante como atuante no comércio varejista, mantendo, portanto, a inversão do ônus da prova anteriormente deferida. No caso, o bloqueio administrativo de saldo e conta bancária por suspeita de fraude, é medida possível, desde que acompanhada de movimentos seguintes de comunicação aos envolvidos, ausentes de demonstração nesta reclamação. No tema, levando em consideração o decurso de tempo entre o fato, e até a presente data inexistir comprovação da ocorrência de fraude, inexiste motivo aparente para manutenção do bloqueio combatido. Ademais, não bastasse o fato de a conta corrente ter sido bloqueada (o que impediu a Reclamante de movimentar o saldo existente), sem que tivesse sido enviado ao cliente qualquer aviso prévio, ou seja, em patente desrespeito ao direito basilar que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, III, do CDC) e também às normas do BACEN. Inobstante a possibilidade de as instituições financeiras encerrarem a continuidade do vínculo com seus clientes, tal fato não dispensa a necessidade de ser expedida uma notificação prévia aos mesmos, até mesmo para possibilitar que os mesmos se organizem financeiramente (no tocante à contratação dos serviços de outra instituição). Como se não bastassem todas as abusividades mencionadas alhures, consigna-se que o Reclamado igualmente reteve o saldo que se encontrava disponível na conta corrente da Reclamante, o que, definitivamente, faz emergir a deplorável prestação dos serviços da instituição financeira. Cumpre a este juízo ressaltar que, em se tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, o Reclamado assume todos os riscos do seu negócio, razão pela qual, deveria ter adotado todas as medidas que se fizessem necessárias para evitar que consumidores como o Reclamante fossem prejudicados, o que não é o caso dos autos. Portanto, não tendo sido minimamente comprovada qualquer irregularidade nas transações realizadas na conta da Reclamante (tanto é que nenhum documento nesse sentido foi apresentado), bem como, não tendo sido demonstrado que o cliente chegou a ser prévia e formalmente notificado acerca do intento do banco bloquear a conta, este juízo entende que o bloqueio e encerramento c/c retenção abusiva de valores se revelaram verdadeiras práticas ilícitas (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, o Reclamado deve ser compelido a restituir os valores devidos a cliente e ainda, ser civilmente responsabilizado pelos infortúnios vivenciados pela consumidora. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Não há dúvida de que a conduta perpetrada pelo Reclamado provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral (superando, em muito, a esfera de um mero dissabor cotidiano), uma vez que o Postulante, consoante exaustivamente mencionado, foi privado de utilizar os valores que se encontravam depositados junto à financeira. Concernente à prova do abalo imaterial, este juízo entende que a mesma se revela prescindível, pois, o prejuízo moral auferido pelo Reclamante está intimamente concatenado aos inquestionáveis atos ilícitos praticados pelo Reclamado. A fim de corroborar toda a fundamentação até então exarada no presente pronunciamento, segue destacada, por analogia, uma jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva. 3. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao encerramento de sua conta corrente. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade não fora observada no caso concreto. 4. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 5. (...). 6. (...). 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10012832620218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2021).”. (negritei e sublinhei) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações acima mencionadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, a fim de evitar o locupletamento indevido da Reclamante, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). - DA RESTITUIÇÃO E DESBLOQUEIO DE VALORES. No tocante à restituição de valores pretendida pela parte Autora, este juízo entende que a mesma comporta acolhimento. Consoante já mencionado, como não foram anexadas à defesa quaisquer provas de que comunicação prévia do bloqueio e/ou motivo plausível da origem de negociações e bloqueio judicial, todas as condutas incorridas pelo Reclamado se revelaram abusivas e ilícitas. Destarte, este juízo entende que o valor indevidamente retido pelo Reclamado (ou seja, o montante de R$ 503,00 - quinhentos e três reais), deve ser restituído na sua forma simples e ainda, com suas devidas correções. Por fim, com relação ao pedido de apresentação do extrato atualizado da conta, frente alegação autoral de recebimento de valores após o bloqueio, resta impossibilitada tal pretensão, no rito dos juizados, uma vez que que exibição de documentos é incompatível com o ordenamento nos Juizados Especiais. Além disso, deferir o respectivo pleito, transformaria a sentença em sentença ilíquida, o que, igualmente, é vedado neste rito especial. Ademais, constata-se que com o encerramento e bloqueio de conta, e ocorrendo o cancelamento da chave PIX, tornando impossível o crédito de valores na referida chave/conta, pois constaria como "chave inexistente", motivo pelo qual indefiro o referido pedido. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte Reclamada a pagar a parte Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; b) condenar o Reclamado a restituir a importância de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) ao Reclamante, correspondente à retenção indevida realizada pela instituição financeira, a título de indenização por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados, no prazo de 05 (cinco) dias; e, b.1) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Agny Prado De Abreu Moreira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 299498734

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022256-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGNY PRADO DE ABREU MOREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022256-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AGNY PRADO DE ABREU MOREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022256-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AGNY PRADO DE ABREU MOREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por AGNY PRADO DE ABREU MOREIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a suposta inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos a existência de negócio jurídico entre as partes litigantes (art. 373, II, CPC), conforme os documentos apresentados na defesa (dados cadastrais, histórico de débitos e cópia do processo judicial n. 1052816-19.2024.8.11.0001), bem como, a origem do débito discutido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessionária trouxe elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte recorrente, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1000239-80.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) (grifo nosso) Cabe destacar que, apesar da parte requerida apresentar telas sistêmicas em contestação, estas foram apresentadas juntamente com outros documentos, os quais atestam a veracidade dos seus conteúdos. Assim, necessário a aplicação da súmula n. 34 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao caso concreto. II-Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis Súmula n. 34 - A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Ainda, a parte requerida demonstra que a parte autora utilizou a fatura de energia elétrica que originou o débito discutido nos autos para comprovar sua residência no processo judicial n. 1052816-19.2024.8.11.0001, o qual tramitou perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de Justiça. Outrossim, ressalta-se para o fato de que fora possibilitado a parte autora o exercício do contraditório e ampla defesa, onde poderia demonstrar o pagamento da dívida, mas permaneceu inerte neste particular. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da relação jurídica firmada entre a partes litigantes, encargo que cabia à parte autora (art. 373, I, CPC). Portanto, inegável a existência da relação jurídica e do débito, sendo legítima a cobrança do débito negativado, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito discutido nos autos. A parte requerente afirma que não foi notificada quanto a inclusão dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, conforme enunciado de súmula n. 359 do STJ, cabe ao Órgão de Restrição a notificação do devedor quanto a negativação ocorrida. Cabe destacar que este E. Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento. Veja-se: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL – USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS DA RECORRENTE – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – INAPLICABILIDADE – SÚMULAS 34 E 22 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO – SÚMULA 359 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurada a responsabilidade exclusiva do consumidor pelo uso do cartão e senha pessoais, aplicando-se o disposto no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. Nos termos da Súmula 34 das Turmas Recursais, “a prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”, o que ocorreu no presente caso, com a apresentação de extratos e documentos bancários que comprovam a contratação realizada. 3. A inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, decorrente do não pagamento de obrigação regularmente assumida, não configura dano moral quando realizada no exercício regular de direito, conforme Súmula 22 das Turmas Recursais deste Estado e jurisprudência do STJ. 4. Conforme a Súmula 359 do STJ, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor, não sendo atribuída ao credor essa responsabilidade. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1011722-17.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (grifo nosso) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Da litigância de má-fé. A parte requerida requer a condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Pela análise fático-probatória, restou caracterizado que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. Mérito – pedido contraposto. A parte requerida pleiteia condenação da parte requerente ao pagamento do débito discutido nos autos. Restando comprovada a legalidade da cobrança do débito pela parte requerida, uma vez que agiu em exercício regular de direito, reconheço a existência de crédito, devendo a parte requerente ser condenada ao pagamento do débito. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual líquida, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde o vencimento da obrigação (art. 397, caput, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, a data do efetivo prejuízo e do vencimento da obrigação se confundem, portanto, deverá haver a correção monetária e incidência de juros a partir do vencimento da obrigação (art. 397, do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, julgo PROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1 - Condenar a parte reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, no valor de R$ 448,42 (quatrocentos e quarenta e oito reais, e quarenta e dois centavos), o qual deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros, a partir do vencimento da obrigação (art. 397, do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Jose Claudio Ferreira Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 294687023

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028464-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028464-60.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI Vistos. Rela… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028464-60.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO. Não se faz necessária a realização de audiência instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual análise do mérito em caso de reconhecimento de litigância de má-fé e/ou ainda admissibilidade recursal. - DA INCOMPETÊNCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA – DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO E DÉBITO COMPROVADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. ALIADO A VÁRIAS FATURAS COM PAGAMENTOS. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte Autora, ora Recorrente, sustenta que não possui relação jurídica ou débito junto à instituição financeira Reclamada, e, por isso, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada no valor total de R$ 131,49 inscrita em 19/09/2022 é indevida fazendo jus a danos morais, se mantendo silente quanto ao contrato assinado juntado à defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação de serviços bancários de cartão de crédito, juntando termo de adesão devidamente assinado, com assinatura aposta com similaridade visível a olho nu, de modo que aplica-se a súmula 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023).” Aliado a isso, foi juntada gravação de ligação de renegociação, não impugnada pelo reclamante. Assinatura no contrato de adesão: Assinatura na procuração: 3. Aliado a isso o vasto histórico de faturas com pagamentos diversos não foi impugnado, se limitando a alegar ausência de juntada de provas. 4. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a reclamante não impugna os documentos juntados à defesa. 5. Pela documentação resta comprovado a contratação dos referidos serviços com a instituição financeira, de modo que a negativação do débito inadimplido constitui exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1020785-74.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. - DO NÃO ARBITRAMENTO DO VALOR DOS DANOS MORAIS - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Da análise dos atos, verifica-se a necessidade de adequação do valor da causa. O valor dado à causa é discrepante daquele pretendido a este título, em evidente descumprimento do art. 292, VI c/c Enunciado nº 39/FONAJE. Contudo, resta inviabilizada a possibilidade de correção pela parte nesta fase. No caso concreto, a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito no valor de R$ 935,94 (novecentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), e indenização por dano moral em valor a ser arbitrado pelo juízo. Pelo artigo 292, VI do CPC, o valor da causa, na ação em que haja cumulação de pedidos, deve ser a somatória de todos eles. No entanto, a somatória de ambos os pedidos é diferente do valor da causa apontado na inicial. Além disso, a parte autora está representada por advogado e, tendo deixado o valor do dano moral ao arbítrio do juízo, o valor da causa deve ser corrigido, nos termos do art. 292, §3º, do CPC c/c o artigo 292, II e V, para o teto dos juizados especiais, à ocasião da distribuição da demanda. Assim, diante do que determina o artigo 292, §3º do CPC, DETERMINO a correção, de ofício, do valor da causa, para fixá-lo em R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Noticia a parte Reclamante, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa, por uma dívida que desconhece, e que não possui débitos com a Reclamada. Em defesa, a parte Reclamada junta documentos (cópia do documento pessoal, CTPS, Ficha para Aprovação de Crédito e Contrato de Venda Financiada, ambos devidamente assinados pelo Reclamante), assim como, termo de cessão de crédito, a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes, sem resistência pela parte Reclamante. No caso, a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, demonstrou documentalmente a existência da contratação do serviço, bem como, da dívida impugnada na inicial e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De seu lado, a parte Reclamante não impugnou os documentos e alegações apresentados. O quadro fático-probatório, pelas especificidades acima narradas, descaracteriza o âmago da fraude e revela o pacto do contrato com a respectiva cessão de crédito. Não há como negar que as relações jurídicas foram sendo alteradas mediante a evolução dos sistemas de tecnologia, como call center, entre outros, de modo que a utilização de outros meios probatórios é intuitiva e necessária para descortinar os fatos. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como, do termo de cessão específico da dívida. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a recorrida trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação através de biometria facial, logo, a dívida é legítima, bem como apresentou o termo de cessão de crédito. 3. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008029-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 04/12/2022) (negritei e sublinhei) Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, pelo simples fato de ter argumentado que não firmou contrato com a Reclamada, inexistindo, assim, comprovação de sua inequívoca ciência. Nesse sentido, o posicionamento em caso análogo de Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se restou comprovada a origem da dívida cedida em favor da Cessionária, bem como o termo de cessão ocorrido entre esta e a Cedente, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida. 2. A inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 3. Não caracteriza litigância de má fé e nem configura abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Recorrida, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor. (N.U 1007428-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 16/09/2023) (negritei e sublinhei) - DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer a procedência, por decorrência lógica, o pedido contraposto, diante da ausência de prova de regularidade de quitação da parcela discutida na petição inicial, no seguinte valor de R$ 935,94 (novecentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos). No caso, havendo outros valores pendentes de pagamento, deverá a parte Reclamada se socorrer da via própria, posto que o pedido contraposto está limitado ao objeto discutido na petição inicial. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) Conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a atualização/juros de mora pela taxa SELIC, a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. A TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar a Secretaria deste juizado especial que proceda a correção do valor da causa, fixando-o em R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a Reclamante a pagar a Reclamada os valores de R$ 935,94 (novecentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), devendo ser corrigido/atualizado pela taxa SELIC, a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Informo, por oportuno, que o cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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