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Zilda Maria Leal Duarte x Banco C6 S.A.

ID: 325884988

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031474-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARIA LEAL DUARTE

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1031474-15.2025.8.11.0001. AUTOR: ZILDA MARIA LEAL DUARTE REU: BANCO C6 S.A. Vistos. Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1031474-15.2025.8.11.0001. AUTOR: ZILDA MARIA LEAL DUARTE REU: BANCO C6 S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Cuida-se de ação ajuizada pela autora em face da instituição financeira ré, buscando a declaração de inexigibilidade da dívida no valor de R$ 55,70 e R$ 19,35 de contratos nº. 010015036984 e 010018073207. empréstimos não realizados pela parte autora, visto que não solicitou. Em contestação, o reclamado afirma que há relação contratual entre as partes, decorrente de empréstimo, juntando cadastro interno, contrato de empréstimo com assinatura a rogo id. 199487908, Com isso, alega que não houve ato ilícito praticado, não havendo situação ensejadora de danos morais, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Da análise dos autos observo que a empresa ré acostou aos autos documentos essenciais para a comprovação da dívida da ora demandante, com todas as suas informações pessoais cadastro interno, contrato de empréstimo com assinatura a rogo id. 168926153. Em sede de impugnação a autora quanto a esses documentos, a se limitou a dizer, de maneira genérica, que as provas apresentadas são documentos unilateralmente produzidos por aquela, são inservíveis para os fins pretendidos. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. MERCADO PAGO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. NEGATIVAÇÃO. PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Mercado Pago é uma plataforma digital, inclusive na adesão (site/App), que funciona como carteira digital do Mercado Livre, atuando como intermediário de pagamento entre o vendedor individual e o comprador, bandeiras de cartão de crédito e bancos, entre outros serviços. 2- A contratação de serviços em ambiente virtual, apesar do altíssimo risco, tem fundamento legal. 3- Reconhecida a relação jurídica (abertura de conta e cartão de débito) e na ausência de impugnação válida em relação à contratação do crédito (data, número de telefone, e-mail e crédito em conta reconhecida) aliado à ausência de resistência à sugerida fraude, induz à legitimidade da contratação e respectiva cobrança. 4- Ao correntista, em especial em ambiente virtual, na ocorrência de possível fraude, é indispensável utilize de todos os mecanismos à disposição para garantia da defesa do direito que afirma ter, quando da petição inicial/impugnação à contestação, em sede de Juizado Especial. 5- Todos contratos/regulamentos de serviços celebrados com instituições financeiras, por determinação legal, estão disponíveis em ambiente virtual de fácil acesso ao correntista. 6- Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, a negativação constitui exercício regular de direito. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1031763-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO DO MERCADO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da autora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Apresenta contrato digital comprovando relação jurídica Constatada a inadimplência do consumidor, devida é a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1064045-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). Desta feita, em que pese as alegações da autora, de falta de conhecimento e da não contratação, os documentos carreados aos autos demonstram o contrário, nesse sentido é de não acolhimento da pretensão autora de inexistência de debito e ressarcimentos dos valores pagos. Assim, entendo que a empresa ré se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao apresentar farta documentação que atesta a contratação e utilização dos serviços pela reclamante. E ainda, não é cabível a condenação da requerida em dano moral considerando a documentação ora trazida aos autos que demonstram indícios de contratação do empréstimo. Por outro lado, ao arremate, neste caso, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das penas por litigância de má-fé, visto que sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Condeno a parte autora à pena de litigância de má-fé, na quantia equivalente a 9% do valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81 do CPC. Outrossim, também em decorrência da má-fé, condeno a reclamante, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Lauriene Souza Mendes Da Silva x Lado Industria Textil Ltda

ID: 258626958

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010619-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Sentença

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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LARISSA TUANY SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010619-15.2025.8.11.0001. AUTOR: LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA REQUERIDO: LADO INDUSTRIA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010619-15.2025.8.11.0001. AUTOR: LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA REQUERIDO: LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Das Preliminares: Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte requerida. A alegação de que não teria acesso aos dados da plataforma Magazord, por rompimento contratual, não é apta a afastar a sua responsabilidade no presente feito, tampouco constitui óbice ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa. A requerida integrou a cadeia de fornecimento ao disponibilizar, intermediar e lucrar com a comercialização do produto adquirido pela parte autora. Logo, responde objetivamente pelos vícios na prestação do serviço e pelos danos decorrentes da não entrega do produto, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A eventual dificuldade de acesso a registros da operação decorre de fato interno e imputável à própria requerida, não sendo ônus a ser transferido ao consumidor. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa Magazord, por se tratar de diligência inócua e protelatória. Mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora comprovou a aquisição de produtos por meio da loja virtual da requerida (pedido n.º 0012411732453), no valor de R$ 424,62, conforme comprovante de pagamento e tela de pedido anexados sob os IDs 184374154 e 184374155, com promessa de entrega em até 22 dias úteis, o que não foi cumprido. Apesar de diversas tentativas de solução administrativa pela parte autora, inclusive via plataforma Reclame Aqui (ID 184374156) e protocolos de atendimento não solucionados (ID 184374157), a requerida não juntou aos autos qualquer comprovante de envio, nota fiscal eletrônica, rastreamento logístico ou recibo de entrega, tampouco apresentou proposta de resolução administrativa. A falha na prestação do serviço restou, portanto, incontroversa. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A ausência de entrega do produto configura descumprimento contratual, violação da boa-fé objetiva e causa frustração legítima à parte consumidora, o que autoriza a reparação por dano moral. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais. O autor relata que adquiriu camiseta oficial do time Vasco da Gama, com entrega prevista para 30/08/2024, por meio da plataforma da parte ré. Ocorre que, embora o sistema da empresa tenha registrado a entrega como realizada em 10/09/2024, o produto não foi recebido, e a tentativa de solução administrativa foi infrutífera. Postula a entrega do produto ou a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda, ensejando o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte ré possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes da falha na entrega; (ii) apurar se a ausência de entrega do produto e a falha na solução administrativa configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a empresa ré integra a cadeia de fornecimento de consumo e responde objetivamente pelos vícios na prestação do serviço, ainda que a entrega tenha sido realizada por parceiro comercial (CDC, art. 14). 4. A documentação apresentada comprova que o item adquirido não foi entregue ao autor, sendo que a ré não apresentou qualquer prova de recebimento — como assinatura, foto ou registro válido da entrega. 5. A ausência de solução eficaz no atendimento e o estorno realizado somente após o ajuizamento da ação reforçam a falha na prestação do serviço, extrapolando meros aborrecimentos e ensejando o dever de indenizar. 6. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é objetivo, fundado no risco da atividade, prescindindo da comprovação de culpa para a caracterização da obrigação de reparar. 7. A conduta omissiva e desidiosa da fornecedora causa ao consumidor frustração legítima e transtornos significativos, que configuram dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1069700-26.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Dessa forma, reconheço o direito à indenização por dano moral, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a conduta do réu e o caráter pedagógico da condenação. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lauriene Souza Mendes da Silva em face de Lado Indústria Têxtil Ltda., para: a) CONDENAR a parte ré a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a entrega integral dos produtos constantes do pedido n.º 0012411732453, sob pena de multa a ser fixada. Caso haja demonstração da impossibilidade de cumprimento, com a ausência de produto igual ou equivalente, converto em perdas e danos, determinando a devolução do valor pago, qual seja, R$ 424,62 (quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos). Saliento que os valores deverão ser atualizados monetariamente a partir do efetivo prejuízo / pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do prejuízo (Súmula 54 do STJ) até a data de 29/08/2024 e após pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado da seguinte forma: · Correção monetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362/STJ); · Juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida até 29/08/2024; · A partir de 30/08/2024, aplica-se a TAXA LEGAL de juros, conforme metodologia prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). A apuração exata do montante deverá ser feita na fase de cumprimento de sentença, utilizando-se a ferramenta oficial do Banco Central: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Weethney Bryan Miranda x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 306426898

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030795-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WEETHNEY BRYAN MIRANDA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030795-15.2025.8.11.0001. AUTOR: WEETHNEY BRYAN MIRANDA REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030795-15.2025.8.11.0001. AUTOR: WEETHNEY BRYAN MIRANDA REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Das preliminares -Pedido de justiça gratuita do autor Embora requerida pelo autor, a análise do pedido de gratuidade da justiça não se impõe neste grau de jurisdição, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há custas processuais até o encerramento da fase de conhecimento. Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, apenas em caso de interposição de recurso poderão ser exigidas custas e, por consequência, será oportuno analisar eventual necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Assim, fica ressalvada a análise do pedido de justiça gratuita para o momento oportuno, acaso venha a ser interposto recurso pela parte autora. -Ausência de tentativa de resolução por via administrativa A parte ré suscitou preliminar de ausência de tentativa de resolução do conflito por via administrativa, requerendo a extinção do feito com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Todavia, a alegação não prospera. A legislação consumerista e a própria Lei n. 9.099/95 não impõem a obrigatoriedade de prévia tentativa de composição administrativa como requisito para propositura da demanda. O exercício do direito de ação é constitucionalmente garantido, sendo facultado ao consumidor buscar diretamente o Poder Judiciário, ainda que não tenha previamente acionado os canais de atendimento da empresa. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO SITE CONSUMIDOR .GOV.BR - REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI - DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impede a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, o qual disciplina que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. A exigência de requerimento administrativo na plataforma consumidor.gov a fim de demonstrar o interesse de agir não pode ser condicionado ao conhecimento da ação. (TJ-MT - RI: 10013602920228110024, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/10/2023). Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. Mérito Trata-se de ação de indenização por negativação indevida, submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista que o autor é destinatário final de serviços financeiros prestados pela ré (instituição de pagamento). Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC) e a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). No caso, o autor nega ter contratado qualquer empréstimo com a ré e afirma desconhecer a dívida de R$ 132,56 lançada em seu nome. Diante da negativa do consumidor sobre a contratação, incumbe à ré comprovar a existência e regularidade do vínculo contratual alegado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito e não ser razoável exigir do autor prova de um fato negativo. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. A impugnação da assinatura ou contrato eletrônico transfere ao fornecedor o dever de demonstrar a autenticidade da contratação, devendo este provar que adotou mecanismos seguros de validação da identidade do contratante (p. ex. verificação por contato adicional, envio de foto/documento, biometria facial etc.), sob pena de se reputar nulo ou inexistente o suposto contrato. A ré sustenta que o autor contratou eletronicamente um empréstimo pessoal, no valor de R$ 400,00 (creditados e utilizados para pagamento de um boleto bancário), a ser quitado em 5 parcelas de R$ 132,56, tendo deixado de pagar a primeira parcela em 10/07/2022, o que gerou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Em sua contestação, anexou telas de seu sistema interno contendo dados pessoais do autor (nome, CPF, e-mail) e o contrato nº 4699329, incluindo o valor liberado e o parcelamento pactuado, bem ainda prova de gastos por parte do requerente mediante transferência. Na espécie, conquanto o consumidor afirme desconhecer o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, a empresa ré trouxe histórico de conta completo da unidade consumidora em que foram gerados os débitos, inclusive, demonstrando pagamentos de faturas contemporâneas. Logo, resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. A esse propósito, a Turma Recursal Única já decidiu: “(...) 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito.(...).” (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Neste viés, a apresentação dos documentos já mencionados, somados às telas sistêmicas, comprovam a relação jurídica entre as partes. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição bancária trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. Diante desse cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da requerente, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, incumbia à parte autora comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. Nessa linha, havendo prova da efetiva utilizado do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome da requerente, é de ser reconhecer comprovada a relação jurídica. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo Vistos, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Antonio Carlos Almeida Das Chagas x Banco Pan S.A.

ID: 310111730

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027206-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALMEIDA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027206-15.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS ALMEIDA DAS CHAGAS REU: BANCO PAN S.A. Visto, Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027206-15.2025.8.11.0001. AUTOR: ANTONIO CARLOS ALMEIDA DAS CHAGAS REU: BANCO PAN S.A. Visto, Dispensado relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Incompetência do Juizado Sustenta a parte ré que a causa é complexa, demandando perícia técnica, e que, portanto, extrapola os limites da competência dos Juizados Especiais, com base nos Enunciados 54, 70 e 94 do FONAJE. Contudo, os documentos juntados — contrato, faturas, extratos de descontos e histórico de crédito do INSS — são suficientes para a análise da regularidade da contratação e dos descontos realizados. A ausência de necessidade de prova pericial, no presente caso, mantém a competência deste Juizado. De igual modo, a formalização digital de contrato bancário não é, por si só, causa de nulidade, tampouco demanda deslocamento de competência. Logo, rejeita-se a preliminar arguida. Do comprovante de endereço Rejeita-se a preliminar suscitada, porquanto “desnecessário impor à parte autora a apresentação de comprovante de endereço para fins de fixação de competência, já que o art. 262, II, do CPC impõe apenas a ‘indicação’ do endereço, não havendo imposição legal acerca de sua comprovação para fins de fixação de competência.” (N.U 0002976-88.2010.8.11.0020, João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, DJE 05/11/2013). Da ausência de interesse de agir Rejeita-se, ainda, a arguição acima, porquanto “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal). Da inépcia da inicial Por último, rejeita-se o argumento de inépcia à inicial fundado na ausência de planilha de cálculos dos descontos alegados como indevido, na medida em que, uma vez reconhecido o direito por sentença declaratória, nada impede a apresentação de planilha posterior em sede de cumprimento de sentença. Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais com pedido liminar de tutela de urgência, ajuizada por Antônio Carlos Almeida das Chagas em face de Banco Pan S.A., requerendo a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário referente à Reserva de Cartão Consignado (RCC), sob o argumento de nunca contratou referido serviço, cujos descontos vêm sendo operados em sua conta corrente salarial desde 19/09/2022, no valor de R$ 153,98, totalizando a importância de R$ 4.211,74. A instituição financeira, Banco Pan S.A., contestou a pretensão do autor afirmando inexistir responsabilidade de sua parte, defendendo que os descontos são devidos, conforme contratação comprovada, e que o produto cartão de crédito consignado comercializado foi objeto de atualização, ou seja, o valor relativo a saque levantado pelo consumidor através do cartão consignado e não liquidado integralmente, o qual compõe o saldo da fatura do cartão, passou a ser parcelado em uma quantidade fixa de parcelas, as quais são previamente notificadas ao consumidor através da nova modelagem de fatura. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Sucede que mencionada inversão não é absoluta, a ponto de resultar em automática procedência do pedido, a exigir, desse modo, comprovação dos fatos alegados e/ou desconstituição daqueles infirmados pela parte contrária. Em exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, razão assiste à parte requerida. Isso porque, em que pese a negativa da parte autora quanto a contratação do serviço, o banco requerido carreou aos autos termo de adesão assinado digitalmente, não havendo falar em ausência de conhecimento da contratação do empréstimo. A propósito, confira-se o seguinte julgado oriundo da Turma Recursal dos Juizados Especiais: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. No presente caso, de acordo com os documentos apresentados com a contestação, a autora assinou o TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, como também realizou saque, no valor de R$ 5.597,80. Foi assinado, ainda, o CONSENTIMENTO CARTÃO CONSIGNADO. Além disso a recorrente utilizou vastamente o cartão de crédito, ante a existência de diversas compras. Assim, não prospera a versão contida na exordial e nas razões recursais, de que a contratação seria para empréstimo consignado simples. 5. Desta forma, se houve utilização pela Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 6. Caso a Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 7. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1003312-33.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). A instituição financeira desconstituiu o direito da requerente, comprovando a existência de relação contratual, com apresentação do extrato de acesso à conta, extrato de empréstimos realizados pela parte Autora e adesão digitalmente assinada. No caso, aplica-se o teor do Enunciado 34 desta TRU, porque a instituição bancária trouxe outros elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. Diante desse cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da requerente, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a declaração de inexistência de débito, tampouco a obrigação de indenizar a título de dano moral. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, incumbia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a instituição financeira, o que não ocorreu. Frise-se que caso o requerente não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. Dispositivo Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, revogar a tutela liminar anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Patricia Monduzzi Figueiredo Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Cristiana Guedes De Souza Oliveira Da Cruz x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 311247330

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025945-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA GUEDES DE SOUZA OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A REGI CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RODOLFO FERNANDO BORGES

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ERNANI ARLEY DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERNANI ARLEY DA SILVA

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HEMERSON LEITE DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025945-15.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CRISTIANA GUEDES DE SOUZA OLIVEIRA DA CRUZ REQUERIDO: BRADESCO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025945-15.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CRISTIANA GUEDES DE SOUZA OLIVEIRA DA CRUZ REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A, REGI CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por CRISTIANA GUEDES DE SOUZA OLIVEIRA DA CRUZ em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A e REGI CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA – EPP. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Portanto, pode ser legitimamente demandada neste processo a seguradora, especialmente quando há indícios de falha na prestação do serviço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido. Portanto, evidenciada a pertinência subjetiva da promovida com o objeto da demanda, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2 DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. Acolho a preliminar de retificação do polo passivo, passando a constar BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 92.682.038/0001-00. 1.3 DA PERDA DO OBEJTO Alega a reclamada perda do objeto, sob a alegação de realizou a reversão dos valores devidos à autora. No entanto a preliminar aventada deve ser afastada, pois ainda há o pedido de dano moral a ser apreciado. Desta feita afasto a preliminar. 1.4 DO VALOR DA CAUSA O valor a ser atribuído deve refletir o proveito econômico que se busca satisfazer. No caso concreto, considerando se tratar de ação que pretende o a condenação de danos morais lucro cessante, reputa-se correta a atribuição de valor da causa. Portanto afasto a preliminar suscitada. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe a demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Alega a autora que, enquanto trabalhava como motorista de aplicativo, sofreu um sinistro em seu veículo no dia 01 de agosto de 2024. A proprietária do outro veículo envolvido informou possuir seguro da Bradesco e que poderia acioná-lo para reparação. Após contato com a seguradora, a autora foi orientada a levar o carro à empresa Regicar Veículos para vistoria. No dia seguinte, 02 de agosto de 2024, a vistoria foi realizada, ficando a empresa responsável por agendar a data do conserto. No entanto, mais de 30 dias se passaram sem qualquer retorno. Sustenta a autora que, somente após sua reclamação, a Regicar agendou o serviço para o dia 02 de setembro de 2024. Entretanto, a entrega do veículo ocorreu apenas em 15 de outubro de 2024, gerando prejuízos financeiros significativos. Como motorista de aplicativo, a autora dependia do veículo para obter renda, ficando impossibilitada de trabalhar por aproximadamente 75 dias. Diante dessa situação, requer indenização pelos danos sofridos, alegando impacto direto sobre sua atividade profissional e sua subsistência. Em sua defesa a requerida informa que não há elementos suficientes para imputar culpa exclusiva ao condutor do veículo segurado pelo acidente ocorrido em 01 de agosto de 2024. Alega que, por não ter participado diretamente do sinistro, não pode discutir precisamente as circunstâncias, mas que não há prova de velocidade excessiva, avanço irregular de sinalização ou qualquer conduta imprudente do condutor do veículo segurado. Argumenta ainda que a autora não apresentou documentos que comprovassem que o acidente foi causado pelo segurado, tornando a alegação improcedente. Por fim, alega que não há justificativa para a condenação por danos morais, pois não houve conduta ilícita por parte da seguradora que justificasse a reparação. Sustenta que a demora na conclusão dos reparos não caracteriza dano moral, e que o autor não comprovou constrangimento ou sofrimento relevante capaz de justificar uma indenização. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. Autora apresentou provas de que enfrentou problemas com os serviços prestados pela ré, através de comprovantes de orçamento e áudios que comprovam a existência de agendamentos para o reparo do veículo. A Requerida, por sua vez, alega que não restou evidenciada a alegada má prestação dos serviços, como tenta fazer crer da Autora. No caso concreto, ficou demonstrado que a autora permaneceu 75 (setenta e cinco) dias sem seu veículo, o que a impossibilitou de exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Nesta senda, compete à reclamada comprovar a inexistência de ilícito conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil. A ré sustenta que os reparos foram realizados conforme os orçamentos aprovados, e que, ao receber o veículo, a autora conferiu plena, rasa, geral e irrevogável quitação em relação a todos os danos oriundos do sinistro, incluindo eventuais lucros cessantes. Para fundamentar esse argumento, juntou aos autos o termo de quitação no Id. n° 195231036: Dessa forma, não se olvida que a legislação consumerista prescreve que o fornecedor de produtos responderá pelos vícios que os tornem impróprios ao fim a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta dias, a sua substituição por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º do CDC). Contudo, a procedência da ação está condicionada à comprovação, pelo demandante/consumidor, dos fatos constitutivos do seu direito, que no caso corresponde a demonstração de existência de vícios ocultos no veículo, e, neste particular, o apelante se desincumbiu do seu ônus. Ressalta-se que a Autora concordou em todos os termos com a realização do serviço, declarando que estava de acordo com o orçamento e com os reparos à época do serviço conforme termo de quitação assinado pela autora. Inexistindo ainda, comprovação de vício de consentimento na ocasião da assinatura do termo de quitação, não havendo quaisquer comprovações de sua ocorrência, de modo a macular a validade do referido termo. Logo, incabível a condenação da Reclamada. Assim sendo, não há o que se falar em falha na prestação do serviço, tampouco em dever de indenizar. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de retificação do polo passivo, passando a constar BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 92.682.038/0001-00, e, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Claudenor Gabriel Da Silva x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 311364021

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023520-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENOR GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023520-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDENOR GABRIEL DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023520-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDENOR GABRIEL DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº 3 da ENFAM que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo C. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Inclusive, em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade requerida e o INSS, que, por convênio prévio, permitiu à Autarquia Previdenciária realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Nesse contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. Quanto a eventual pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, importante mencionar que não há qualquer previsão legal na Lei nº 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Assim, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, junto a um dos Juizados Especiais Federais, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente para apreciação do pedido, não causando qualquer prejuízo a parte Autora. Diante de todo o exposto e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Processo nº 1013335-15.2025.8.11.0001

ID: 294846823

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013335-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANGELO ISMAEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA BUMLAI ALVES PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013335-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA ANGELO ISMAEL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013335-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRUNA ANGELO ISMAEL REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por BRUNA ANGELO ISMAEL em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. A autora sustenta que ajuizou Ação de Divórcio Consensual (processo nº 1006332-30.2018.8.11.0041), onde foi concedida gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do CPC. Na sentença, foi homologada a partilha de bens que atribuiu à requerente 100% do imóvel situado à Rua Marcos Pereira da Luz, nº 75, Bairro Miguel Sutil, Cuiabá-MT. Afirma que, em 10/06/2022, dirigiu-se à Prefeitura de Cuiabá para regularizar o imóvel, sendo surpreendida com a emissão de um DAM (Documento de Arrecadação Municipal) no valor de R$ 6.706,95 a título de ITBI. Por não dispor do montante exigido naquele momento, somente em 28/06/2024 retornou à Prefeitura para efetuar o pagamento, quando foi informada que o valor atualizado com juros e multas totalizava R$ 9.663,68, valor este que foi pago para prosseguimento da regularização do imóvel. Relata que apenas em 21/10/2024, com a emissão do Formal de Partilha no processo de divórcio, tomou ciência de que não deveria ter pago o ITBI, pois a partilha de bens no divórcio não constitui fato gerador do tributo. Argumenta que a cobrança é indevida por duas razões: a autora tem direito à gratuidade de justiça, o que a isenta do pagamento de taxas e emolumentos, incluindo ITBI; e não houve transmissão onerosa do imóvel, pois a partilha de bens no divórcio não constitui fato gerador do imposto. A inicial foi recebida, determinando-se a citação do réu. O Município de Cuiabá contestou a ação, alegando, em síntese, culpa exclusiva da autora e do Cartório, que teriam solicitado a emissão da guia em 2022 sem apresentar o formal de partilha, configurando primeiro requerimento de transferência. Argumenta que, posteriormente, a autora realizou segunda solicitação de transferência com base no formal de partilha, mas, por sua conta e risco, efetuou o recolhimento da guia anterior, de 2022. Sustenta inexistir fundamento para repetição de indébito em dobro, pois relação tributária não é relação de consumo. Impugna o pedido de danos morais por ausência de nexo causal, e requer, ao final, a improcedência dos pedidos e condenação da autora em litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos do réu e reiterando seus pedidos iniciais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o feito se encontra apto para julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A questão controvertida central diz respeito à exigibilidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na hipótese de partilha de bens decorrente de divórcio, bem como à pertinência da restituição do valor pago e de eventuais danos morais. Da inexigibilidade do ITBI em partilha de bens decorrente de divórcio. Em matéria tributária, o fato gerador deve estar expressamente previsto em lei, conforme determinam o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e o conceito de obrigação tributária (art. 3º do CTN). O ITBI tem como fato gerador a transmissão onerosa de bens imóveis, conforme previsto no art. 156, II, da Constituição Federal: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;" No caso da partilha de bens em divórcio, não ocorre, em regra, transmissão onerosa de bens imóveis, mas sim a divisão patrimonial entre os cônjuges. Este entendimento está pacificado pela jurisprudência pátria, que considera que a partilha de bens em casos de divórcio não configura fato gerador do ITBI, por não caracterizar transmissão onerosa. Mesmo a partilha não igualitária, que resulta em um dos cônjuges recebendo patrimônio maior, é equiparada a doação, ato gratuito que não enseja a incidência do ITBI. A cobrança do ITBI em tais casos é indevida, cabendo eventualmente o ITCMD, que é tributo estadual. No presente caso, constata-se que a autora foi beneficiária de partilha judicial no processo de divórcio, onde o imóvel objeto da controvérsia foi atribuído a ela na sua totalidade (100%). Não houve, portanto, transmissão onerosa que justificasse a incidência do ITBI. Da restituição do valor pago Uma vez reconhecido que o ITBI não era exigível no caso em tela, faz-se necessária a restituição do valor indevidamente pago, conforme determina o art. 165, I, do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" Restou comprovado nos autos que a autora efetuou o pagamento de R$ 9.663,68 a título de ITBI, valor este que deve ser restituído. Quanto ao pedido de repetição em dobro, com fundamento no CDC, este não merece acolhimento. A relação entre contribuinte e fisco não se caracteriza como relação de consumo, mas sim como relação jurídico-tributária, com regime próprio disciplinado pelo Código Tributário Nacional e legislação específica. Portanto, cabível a restituição simples do valor pago indevidamente, corrigido monetariamente desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 162 do STJ. Dos danos morais pleiteados Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar. Embora tenha ocorrido cobrança indevida de tributo, não restou comprovado nos autos que este fato tenha ultrapassado a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, a ponto de causar abalo moral indenizável. A jurisprudência é firme no sentido de que o dano moral não se presume em situações como a dos autos, sendo necessária a comprovação efetiva de prejuízo à honra ou à dignidade da pessoa. No caso, a simples cobrança indevida de tributo, sem outros elementos que demonstrem excepcional gravidade, não é suficiente para caracterizar dano moral. O Município, ao emitir a guia de ITBI com base em requerimento apresentado pela própria autora e pelo Cartório em 2022, agiu dentro de sua atribuição administrativa regular, não havendo comprovação de má-fé ou intuito de causar constrangimento à requerente. Assim, ausente a comprovação do dano moral alegado, improcede o pedido indenizatório. Da alegação de litigância de má-fé No que tange ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu, entendo não estar configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. A divergência de interpretação quanto aos fatos e ao direito aplicável ao caso não caracteriza, por si só, alteração da verdade dos fatos ou conduta processual desleal. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a partilha de bens decorrente do divórcio da autora, referente ao imóvel situado à Rua Marcos Pereira da Luz, nº 75, Bairro Miguel Sutil, Cuiabá-MT, matriculado sob o nº 67.163, Livro 2GS, fls. 33, no Cartório do Segundo Ofício de Cuiabá-MT; b) Condenar o réu à restituição do valor de R$ 9.663,68 (nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021; c) Julgar improcedente o pedido de repetição do indébito em dobro; d) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e despesas processuais – art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Joao Baptista Rocha Ourives x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 282281164

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025363-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BAPTISTA ROCHA OURIVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

TAIS CRISTINA FREITAS E SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025363-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO BAPTISTA ROCHA OURIVES REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025363-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO BAPTISTA ROCHA OURIVES REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. JOÃO BAPTISTA ROCHA OURIVES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face da reclamada GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando que adquiriu passagens aéreas para viagem de Cuiabá a Florianópolis, com conexão em São Paulo, tendo o voo sofrido atraso de aproximadamente quatro horas, sem que lhe fosse prestada assistência, o que lhe causou desgaste emocional e outros transtornos. Pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00. Citada, a reclamada apresentou contestação, na qual sustentou que o atraso decorreu de força maior, motivada por condições climáticas adversas e negou a ocorrência de dano moral indenizável. O reclamante apresentou impugnação. Realizada audiência de conciliação, não houve composição. É o relatório. Decido. Rejeito as preliminares de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, arguidas pela reclamada, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Sem mais preliminares, passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC). Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante adquiriu passagem aérea da empresa reclamada para o trecho Cuiabá/MT - Florianópolis/SC, com conexão em Guarulhos/SP, com previsão de chegada no dia 03.04.2025, às 10h20min. No entanto, a chegada em Florianópolis/SC ocorreu somente às 14h35min, do mesmo dia (id. 190637714). A Reclamada, em sua contestação, afirmou que o atraso se deu em razão de condições adversas de tempo, acostando ao feito somente reprodução de tela sistêmica (id. 194396966 – Pág. 5), o que não é suficiente para comprovar a excludente invocada. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve excludente de responsabilidade da empresa aérea em razão de alteração da malha aérea; (ii) estabelecer se estão configurados os danos morais; (iii) determinar se é necessária a redução do valor da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente podendo ser afastada em caso de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi demonstrado nos autos. A mera juntada de telas sistêmicas não comprova as condições meteorológicas adversas alegadas como causa da alteração do voo. A empresa aérea descumpriu o dever de prestar assistência material adequada ao passageiro nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, configurando falha na prestação do serviço. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A empresa aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de atraso ou cancelamento de voo, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A falha na prestação de serviço de transporte aéreo com atraso significativo configura dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de maneira proporcional ao dano e suficiente para desestimular a prática reiterada da conduta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei n. 9.099/1995, arts. 46 e 55; Código Civil, art. 406; Resolução ANAC n. 400/2016, arts. 21, 26, 27 e 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21.09.2011; TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.08.173775-1/001, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Lincoln, julgado em 10.02.2010. (N.U 1080873-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Assim sendo, não havendo controvérsia a respeito do atraso suportado, caberia à reclamada o ônus de demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29), o que não foi feito. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso de 4 horas e 15 minutos, sem prova de cumprimento das obrigações legais mencionadas, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. O recorrente alega cancelamento de voo e realocação em novo voo com atraso superior a quatro horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizadora de responsabilidade objetiva da empresa aérea; (ii) estabelecer se o atraso superior a quatro horas configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que somente pode ser afastada por prova de inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa aérea não comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar genericamente reestruturação de malha aérea, sem elementos concretos nos autos. O cancelamento do voo e a realocação do consumidor em outro, com atraso superior a 4 (quatro) horas, caracteriza falha na prestação do serviço e extrapola os meros dissabores do cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas, decorrente de cancelamento de voo, sem comprovação de causa excludente de responsabilidade, configura falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso excessivo em transporte aéreo configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1035685-96.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, j. 16.10.2023, DJE 20.10.2023. (N.U 1072708-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Desta feita, evidenciada a falha na prestação de serviço e não havendo prova de causa excludente da responsabilidade objetiva, deve ser reconhecida a obrigação de reparar o dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Joana Do Carmo Rodrigues Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 316883772

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028176-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DO CARMO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028176-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JOANA DO CARMO RODRIGUES DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028176-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JOANA DO CARMO RODRIGUES DOS SANTOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a Reclamante afirma que o voo contratado junto à Reclamada sofreu alteração, tendo sido remanejada para voo em momento posterior, resultando em atraso de 07 (sete) horas. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Cuiabá/MT – Salvador/BA. Assevera que houve alteração do voo contratado, tendo sido remanejada para voo posterior com atraso de mais de 07 horas quanto ao desembarque no destino final previamente contratado. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada confirmou que houve alterações no voo contratado, mas argumentou que tal fato decorreu de alteração da malha aérea, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada, pois houve reacomodação do passageiro em voo subsequente. Outrossim, em que pese a requerida afirme a prévia comunicação da consumidora quanto a alteração do voo, não colaciona qualquer documentação apta a evidenciar o alegado, colacionando tão somente prints de tela de seus sistemas, com informações extraídas de seus próprios bancos de dados, o que se caracteriza como documentação produzida unilateralmente e de fácil manipulação, não apta a servir de evidencia, senão aliadas a outro conjunto probatório, o que não existe no caso em tela. Ademais, ainda que assim não o fosse, o registro colacionado ao bojo da peça defensiva não demonstra a ciência inequívoca da consumidora quanto a alteração do voo, vez que registra tão somente a data de que o comunicado teria sido encaminhado, e não o recebimento do suposto comunicado pela consumidora. Com efeito, em que pesem seus argumentos defensivos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada da aeronave, ausência de condições meteorológicas favoráveis ou alteração na malha aérea não bastam para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. O recorrente alega cancelamento de voo e realocação em novo voo com atraso superior a quatro horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizadora de responsabilidade objetiva da empresa aérea; (ii) estabelecer se o atraso superior a quatro horas configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que somente pode ser afastada por prova de inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa aérea não comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar genericamente reestruturação de malha aérea, sem elementos concretos nos autos. O cancelamento do voo e a realocação do consumidor em outro, com atraso superior a 4 (quatro) horas, caracteriza falha na prestação do serviço e extrapola os meros dissabores do cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas, decorrente de cancelamento de voo, sem comprovação de causa excludente de responsabilidade, configura falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso excessivo em transporte aéreo configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1035685-96.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, j. 16.10.2023, DJE 20.10.2023. (N.U 1072708-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Desta feita, evidenciada a falha na prestação de serviço e não havendo prova de causa excludente da responsabilidade objetiva, deve ser reconhecida a obrigação de reparar o dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Camila Aquina Simao Da Silva x Uniseb Cursos Superiores Ltda

ID: 263079904

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015857-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA AQUINA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015857-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CAMILA AQUINA SIMAO DA SILVA REQUERIDO: UNISEB CURSOS SUPERIORES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015857-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CAMILA AQUINA SIMAO DA SILVA REQUERIDO: UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. A Promovida sustenta que a medida liminar deferida esgotou a pretensão da parte autora, tornando o processo sem objeto. No entanto, verifica-se que o pedido da autora não se limita à concessão da tutela provisória, pois também há pedido de indenização por danos morais, cuja análise demanda o exame do mérito. Assim, Rejeito a preliminar. Quanto a preliminar da ausência de pretensão resistida/interesse de agir, no caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários para o deslinde da causa, bem como da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PROCEDENTES em parte. Trata-se de ação proposta CAMILA AQUINA SIMAO DA SILVA em desfavor de UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em obrigação de fazer e dano moral devido a falha na prestação dos serviços. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A documentação acostada aos autos (Ids. 186623744, 186623745, 186623746) comprova que a parte autora, aluna regularmente matriculada e estagiária há um ano, buscava a renovação do estágio mediante assinatura de termo aditivo pela requerida, que, por motivos formais e reiteradas negativas, se recusou a formalizar o documento, mesmo após as correções solicitadas. A negativa da instituição de ensino configurou conduta contrária ao disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 11.788/08, que impõe a essa entidade a obrigação de celebrar o termo de compromisso de estágio. Assim, a medida liminar deve ser mantida em caráter definitivo, compelindo-se a parte promovida à assinatura do termo aditivo de estágio. Contudo, não há que se falar em danos morais. Apesar da angústia experimentada pela autora, o transtorno vivenciado se insere no campo dos aborrecimentos cotidianos e não atingiu gravidade suficiente para configurar dano à esfera extrapatrimonial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual ou atraso burocrático, sem repercussão significativa na dignidade da parte, não enseja reparação moral. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente comprovados por meio de documento (comprovantes de pagamento de parcelas). 2. O simples descumprimento contratual, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não configura dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046467-05.2021.8.11 .0001, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pela autora, sobretudo na esfera subjetiva. No presente caso, não restou comprovado a existência do dano ou sua extensão, ou de que maneira os eventos influenciaram de forma negativa em seu estado anímico etc., não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de 1 – CONFIRMAR a medida LIMINAR concedida nos autos, ao fim de OBRIGAR a parte Promovida UNISEB CURSOS SUPERIORES LTDA a assinar o termo contratual de estágio da parte Autora CAMILA AQUINA SIMAO DA SILVA; 2 – Improcedente o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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