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Processo nº 0008129-69.2025.8.26.0114

ID: 307626745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008129-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AFR CANELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO MONTENEGRO ROCHA

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Processo 0008129-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1039533-58.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - AFR Canelas Distribuidora de Carnes Ltda. - Autos nº 2024/001444 (Número do P…

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Processo nº 0013661-58.2024.8.26.0114

ID: 307309124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013661-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DGC PRODUçõES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR GONÇALVES NETO

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Processo 0013661-58.2024.8.26.0114 (processo principal 1019137-36.2019.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rescisão - Dgc Produções Ltda Me - O Município de Campinas, devi… Processo 0013661-58.2024.8.26.0114 (processo principal 1019137-36.2019.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Rescisão - Dgc Produções Ltda Me - O Município de Campinas, devidamente intimado, deixou decorrer "in albis" o prazo para impugnar a execução (fls. 81). Assim, homologo os cálculos apresentados em fls. 09/67, nos termos do artigo 535, § 3º, I do Código de Processo Civil e determino a expedição do ofício requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: WALDEMAR GONÇALVES NETO (OAB 425033/SP)

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Finocchio & Ustra Sociedade De Advogados x Jairo Rosim

ID: 293484153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017638-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FINOCCHIO & USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JAIRO ROSIM

Intimação

Advogados:

SUZANA MARIA LOUREIRO SILVEIRA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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JOSUE MASTRODI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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ANA CECÍLIA PIRES PANTANO

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Processo 0017638-58.2024.8.26.0114 (processo principal 1043261-78.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - Jairo Rosim …

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D. C. F. x M. R. A.

ID: 312987377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1055538-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. C. F.

Polo Passivo:

M. R. A.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA FAVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055538-58.2024.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.C.F. - M.R.A. - Vistos. Fls. 1.619/1.621: Remeto a parte ao teor das decisões de fls. 1.4…

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Processo nº 1021588-58.2024.8.26.0114

ID: 313053656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021588-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DO SABER - CURSOS PREPARATORIOS E SISTEMA CULTURAL DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DANILO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021588-58.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa do Saber - Cursos Preparatorios e Sistema Cultural de Ensino - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC…

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Elenice Rosicler Franco x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 315654709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056411-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE ROSICLER FRANCO

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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FERNANDO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056411-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Elenice Rosicler Franco - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinen… Processo 1056411-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Elenice Rosicler Franco - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente quanto ao trânsito em julgado da sentença. 2. APÓS O TRÂNSITO, em face do depósito realizado às fls. 139, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Após, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: FERNANDO CASADO (OAB 310166/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Vanuza Ramos De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 280191846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017223-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANUZA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Eugenio Cersosimo Minghini (OAB 23255/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1017223-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanuza Ramos de Souza - Reqdo: B… ADV: Antonio Eugenio Cersosimo Minghini (OAB 23255/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1017223-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanuza Ramos de Souza - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, considerando que o requerido BANCO AGIBANK S.A. já teve oportunidade processual para apresentar toda a documentação solicitada e deixou transcorrer o prazo sem manifestação quanto aos contratos específicos solicitados pela parte autora (nº 1213390322, 1214449145 e 1216222072), DECLARO PARCIALMENTE CUMPRIDA a determinação de exibição de documentos. Considerando o princípio da cooperação processual e os objetivos da produção antecipada de provas, DETERMINO a aplicação da presunção relativa de veracidade quanto aos fatos que a parte autora pretendia provar com os documentos não apresentados, nos termos do art. 400, I, do CPC, aplicável por analogia. O banco requerido apresentou parcialmente a documentação, deixando de trazer aos autos o contrato nº 1213390322 especificamente solicitado, bem como as versões originais dos contratos nº 1214449145 e nº 1216222072 (que aparecem apenas como "contratos a serem liquidados" em outro documento). Diante da recusa injustificada do requerido em apresentar a documentação completa, mesmo após ter sido devidamente intimado para tanto, determino o encerramento do procedimento de produção antecipada de provas, considerando satisfeito seu objeto com os documentos efetivamente apresentados e com a presunção relativa estabelecida quanto aos documentos não exibidos. Os documentos juntados aos autos permanecem disponíveis para consulta pela parte requerente, que poderá extrair cópias para embasar eventual ação principal, caso assim entenda conveniente. Consigno que, em razão da recusa injustificada do requerido em apresentar toda a documentação solicitada, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Custas pelo requerido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.I.C.

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M. A. L. F. x J. Da C.

ID: 326705547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052434-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. F.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA LELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052434-58.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Daniel Fernandes Vida Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 260186007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009296-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES VIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Gustavo Santoro (OAB 126525/SP), Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB 210187/SP), Fabio Scolari Vieira (OAB 287475/SP) Processo 0009296-58.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fa… ADV: Luis Gustavo Santoro (OAB 126525/SP), Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB 210187/SP), Fabio Scolari Vieira (OAB 287475/SP) Processo 0009296-58.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: DANIEL FERNANDES VIDA DA SILVA - Exectda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Face a concordância das requeridas (fls.101), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 58/93, expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int.

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G. H. C. B. x R. A. B.

ID: 308860965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053404-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. H. C. B.

Polo Passivo:

R. A. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FELIPE NEUMANN LAMARCA

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Processo 1053404-58.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.C.B. - R.A.B. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fix… Processo 1053404-58.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.C.B. - R.A.B. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar os alimentos devidos ao filho em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal(assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda), com piso de 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS. O valor será descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente na conta corrente da representante legal do alimentado, conforme indicado no cabeçalho desta sentença. Em caso de desemprego, desde já, fica estabelecida a pensão alimentícia em 50% do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia dez de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício de requisição dos descontos para a empregadora, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Condeno o réu vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. P.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FELIPE NEUMANN LAMARCA (OAB 507078/SP)

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