Resultados para "1036624-31.2024.8.26.0506" – Página 42 de 45

Michael De Assis Dias x Facta Financeira S/A

ID: 278220168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027118-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DE ASSIS DIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1027118-31.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael de Assis Dias - Reqdo: Fac… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1027118-31.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael de Assis Dias - Reqdo: Facta Financeira S/A - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005681-31.2024.8.26.0506

ID: 328568371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005681-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005681-31.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Fls. 79/84: À vista do disposto no artigo 4º do Dec… Processo 1005681-31.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Fls. 79/84: À vista do disposto no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual e valor da causa, certificando-se inclusive quanto a regularidade da recolha das custas processuais. Cite-se a parte executada para o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, bem como intime-se de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do C.P.C.). Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem que haja o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito e efetuará a avaliação, com nomeação de depositário na forma do artigo 840 do mesmo dispositivo legal. A seguir, e, se possível, no mesmo ato, intime-se a parte executada (e seu cônjuge, se casado for e caso se trate de bem imóvel) da penhora e da avaliação. Caso não os localizem para tanto, certifique o Oficial detalhadamente as diligências realizadas. Expeça-se o mandado de citação e intimação da parte executada, após recolhimento das custas devidas. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, anotando-se que: a) se a parte devedora efetuar o pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do C.P.C.); b) se, no prazo para embargar, a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número da senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036624-74.2025.4.01.3400

ID: 319857614

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036624-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCI BARBOZA DE SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036624-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036624-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCI BARBOZA DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. No mais, o valor da causa é um requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, V, do CPC. A mais disso, nas ações cujo pedido abarque prestações vencidas e vincendas, ambas deverão ser consideradas, nos termos do art. 292, §§1º e 2º do CPC, verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; [...] §1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. §2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” Assim sendo, a parte autora deverá emendar a petição inicial, apresentando planilha que indique o valor das prestações vencidas e vincendas, monetariamente corrigido, devendo informar de próprio punho ou por procuração com outorga de poderes ao causídico, se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. Por fim, para os fins de comprovação do interesse de agir da parte autora, tenho como imprescindível in casu a apresentação do indeferimento administrativo de seu pleito na órbita administrativa (auxílio-acidente); não se trata de esgotamento da via administrativa, mas simples demonstração de que há efetivamente uma controvérsia entre as partes e utilidade na medida judicial buscada. Nesse contexto, intime-se a parte autora comprovar documentalmente o indeferimento de seu pleito na órbita administrativa. Prazo: 30 (trinta) dias. Fica a parte autora desde já advertida de que o não cumprimento de tais diligências importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra e no caso de continuidade da ação nesse foro, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais)o valor dos honorários periciais, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Checchio Bueno x Município De Ribeirão Preto

ID: 307017772

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034338-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CHECCHIO BUENO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO TROVO LENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034338-80.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Leonardo Checchio Bueno - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034338-80.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Leonardo Checchio Bueno - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONSTRUÇÃO FUTURA OU APENAS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO TRANSMITIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR O FATO GERADOR DO ITBI É A TRANSMISSÃO ONEROSA DA PROPRIEDADE IMÓVEL, QUE, NO CASO, OCORREU APENAS COM RELAÇÃO À FRAÇÃO DO TERRENO. NÃO SE PODE EXIGIR PAGAMENTO DO ITBI SOBRE O VALOR DA CONSTRUÇÃO FUTURA, CONFORME AS SÚMULAS 110 E 470 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ITBI DEVE INCIDIR APENAS SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO TRANSMITIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 156, II; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 110; STF; SÚMULA 470; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008977-61.2024.8.26.0506; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032996-34.2024.8.26.0506; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017903-31.2024.8.26.0506; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045053-89.2021.8.26.0506; RELATOR (A): RODRIGO RISSI FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA CÍVEL, J. 29/11/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048429-49.2022.8.26.0506; RELATOR (A): JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/04/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026853-29.2024.8.26.0506; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003838-31.2024.8.26.0506

ID: 310088138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003838-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003838-31.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Vera Lucia Alves Passos - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base … Processo 1003838-31.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Vera Lucia Alves Passos - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025108-31.2024.8.26.0506

ID: 310089744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0025108-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA CONSTANTINI FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025108-31.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Adriana Aparecida Constantini Ferrari - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o p… Processo 0025108-31.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Adriana Aparecida Constantini Ferrari - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022780-31.2024.8.26.0506

ID: 310628796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0022780-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU JOSE VIEIRA CHRYSOSTOMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022780-31.2024.8.26.0506/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Dirceu Jose Vieira Chrysostomo - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem i… Processo 0022780-31.2024.8.26.0506/01 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Dirceu Jose Vieira Chrysostomo - O art. 6° do Provimento CSM n° 2.753/2024 estabelece as peças processuais que devem instruir a requisição de precatório: "Art. 6° A requisição deverá ser instruída com as seguintes pelas processuais: I Sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V demonstrativo do cálculo homologado exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB VII contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X Outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto § 1° no caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. § 2° No caso do inciso VI: I o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicado nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6° do art. 24 do Estatuto da OAB, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados constituídos; II havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado § 3° a anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Assim, porque os documentos apresentados não cumprem as exigências dos incisos IV e VIII acima transcritos, intime-se a parte credora para regularização no prazo de quinze dias. 2 - Comprove o exequente a regularidade do CPF ou CNPJ junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgão competentes. Int. - ADV: CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE (OAB 268024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. R. x T. S. De A.

ID: 313943361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010143-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. R.

Polo Passivo:

T. S. DE A.

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010143-31.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.R. - T.S.A. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Não há vícios ou irregularidades pro… Processo 1010143-31.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.R. - T.S.A. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 3. Em quinze dias, junte o réu documentos que comprovem o que alegou na contestação (fls. 151), isto é, que teriam sido alienados: a) os lotes de terrenos números 8 e 9 da quadra 4 do loteamento Bella Cravinhos II (objeto dos contratos de compromissos de compra e venda juntados pela autora às fls. 178/203 e 204/229); e b) 25% da parte ideal em nome dele, no imóvel situado em São Vicente-SP (fls. 21/26) 4. No mesmo prazo, esclareça o réu quando é que teriam sido vendidos os três veículos que pertenceram a ele e à autora, e por quais preços, juntando documentos que comprovem os negócios. Sem prejuízo, requisite-se pelo convênio "Renajud" informações sobre veículos cadastrados em nome do réu, bem como oficie-se ao "Detran" para que, com base nos prontuários dos veículos, remeta cópia dos comprovantes de últimas compras e vendas lá cadastradas que tiveram por objeto os três veículos mencionados na inicial (fls. 5). 5. Ainda, em quinze dias, junte também o réu cópias de sua declarações de rendimentos e bens (acompanhada de cópias dos protocolos), do anos-calendários de 2023 e 2024 (exercícios fiscal 2024 e 2025) - ano em que a união estável findou e o seguinte a ele -, mostrando qual era o patrimônio declarado ao fisco nessas ocasiões. 6. Independentemente do alvará ontem deferido em audiência, oficie-se ao Banco do Brasil S.A., para que, no prazo de quinze dias, informe qual seria o saldo devedor referente ao financiamento do apartamento 101 da rua José Barense, 1.155, objeto da matrícula nº. 1173.019 do 2º. Cartório de Registro de Imóveis local (em que figura como devedor fiduciante o réu Thiago S.A.), bem como apresente relação de todos as prestações pagas pelo financiamento imobiliário e remeta uma cópia do contrato de alienação fiduciária em garantia. 7. Se as dívidas reportadas nas alíneas "e" e "f" da inicial (fls. 4) foram contraídas durante o período de união estável (com partes sujeitas ao regime da comunhão parcial de bens, art. 1.725 do CC), a presunção é que tenham sido contraídas em prol da família. Se assim o réu não reconhece (fls. 151), é dever dele provar que apenas a autora se beneficiou de tais dívidas. 8. Defiro ainda o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, em suplementação à prova acima deferida e à documental já existente nos autos, em audiência de instrução e julgamento que será marcada oportunamente. 7. Intimem-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCELO FERREIRA DE PAIVA (OAB 287157/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fátima Manoel Candido x Banco Daycoval S/A

ID: 328427613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007330-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MANOEL CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007330-31.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007330-31.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria de Fátima Manoel Candido (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VEICULADA PELA REQUERENTE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME.APELAÇÃO DA AUTORA ASSENTADA EM ALEGADA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU, E INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (MODALIDADE RMC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A AUTORA IMPUGNA A REGULARIDADE DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELACIONADOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.3. ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL, SEM QUE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AMORTIZE O DÉBITO ASSUMIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. CONTRATO DE ADESÃO NÃO IMPLICA A FLEXIBILIZAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM ASSINATURA DA AUTORA EM TERMOS ESPECÍFICOS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E RECEBIMENTO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E SUA SISTEMÁTICA.5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL, COM AS INFORMAÇÕES PERTINENTES DISPONIBILIZADAS EM CONTRATO, CERTO QUE A RMC SE LIMITA AO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS DO CARTÃO.6. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DA TUTELA JURISDICIONAL QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO RESPALDADA NO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, SEM INDÍCIO DE RESISTÊNCIA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO CAPAZ DE CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR. DESSE MODO, RESTANDO AUSENTE TAMBÉM PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA, DESCABIDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO BANCO REQUERIDO. VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS, A SENTENÇA É MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fátima Manoel Candido x Banco Daycoval S/A

ID: 329974786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007330-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MANOEL CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007330-31.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007330-31.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria de Fátima Manoel Candido (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VEICULADA PELA REQUERENTE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME.APELAÇÃO DA AUTORA ASSENTADA EM ALEGADA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU, E INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (MODALIDADE RMC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A AUTORA IMPUGNA A REGULARIDADE DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELACIONADOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.3. ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL, SEM QUE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AMORTIZE O DÉBITO ASSUMIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. CONTRATO DE ADESÃO NÃO IMPLICA A FLEXIBILIZAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COM ASSINATURA DA AUTORA EM TERMOS ESPECÍFICOS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E RECEBIMENTO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E SUA SISTEMÁTICA.5. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL, COM AS INFORMAÇÕES PERTINENTES DISPONIBILIZADAS EM CONTRATO, CERTO QUE A RMC SE LIMITA AO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS DO CARTÃO.6. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DA TUTELA JURISDICIONAL QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO RESPALDADA NO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, SEM INDÍCIO DE RESISTÊNCIA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO CAPAZ DE CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR. DESSE MODO, RESTANDO AUSENTE TAMBÉM PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA, DESCABIDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO BANCO REQUERIDO. VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS, A SENTENÇA É MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 445 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes