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Processo nº 1058742-13.2024.8.26.0114

ID: 309973780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058742-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058742-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Celia Fernandes Rocha - Vistos. Anote-se a benesse da justiça gratuita à autora, concedido pela Superior Inst… Processo 1058742-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Celia Fernandes Rocha - Vistos. Anote-se a benesse da justiça gratuita à autora, concedido pela Superior Instância. Outrossim, não se pode olvidar que a antecipação dos efeitos da tutela constitui medida excepcional - dada a sua natureza de providência satisfativa - somente cabível se preenchidos, de plano, os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo recomendável, sempre que o juiz reputar necessário, que se aguarde a manifestação da outra parte, a fim de que possa ter mais elementos para concedê-la ou para denegá-la. Assim, à vista do exposto, determino, no caso em questão, que se aguarde a defesa da parte ré, a fim de que a pretensão satisfativa possa ser examinada. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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César Henrique Nicoleti Alves x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 260184655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059712-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CéSAR HENRIQUE NICOLETI ALVES

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZA FERNANDES DE ANDRADE RAMOS DE OLIVEIRA

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RENATO TAVARES SERAFIM

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ALENCAR QUEIROZ DA COSTA

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ADV: Alencar Queiroz da Costa (OAB 160112/SP), Renato Tavares Serafim (OAB 267264/SP), Luiza Fernandes de Andrade Ramos de Oliveira (OAB 519618/SP) Processo 1059712-13.2024.8.26.0114 - Procedimento d… ADV: Alencar Queiroz da Costa (OAB 160112/SP), Renato Tavares Serafim (OAB 267264/SP), Luiza Fernandes de Andrade Ramos de Oliveira (OAB 519618/SP) Processo 1059712-13.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: César Henrique Nicoleti Alves - Reqdo: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CÉSAR HENRIQUE NICOLETI ALVES em face de CET COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao PAGAMENTO da quantia de R$150,00 (cento e cinquenta reais), atualizada pelo IPCA desde o desembolso (fls. 39 março/2024) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Marinalda Dias De Sousa x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 309101979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183734-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINALDA DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183734-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183734-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Marinalda Dias de Sousa - Agravado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 34041 Trata-se de ação de obrigação de fazer (1046714-13.2024.8.26.0114), ajuizada por MARINALDA DIAS DE SOUSA em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. A parte autora narrou na inicial que (a) desconhece os débitos inscritos em seu nome pela requerida na plataforma Serasa; (b) pretende a intimação da ré para que comprove a origem e a legitimidade da dívida, uma vez que não possui qualquer documento que justifique a cobrança após lapso temporal superior a cinco anos. Requereu (i) a concessão de tutela antecipada para a retirada imediata da inscrição; (ii) a declaração de inexigibilidade dos débitos; (iii) alternativamente, a comprovação documental da origem e inadimplência do débito. Sobreveio a r. decisão de fls. 51/52 que deliberou: [...] Embora perceba-se certo grau de plausibilidade nas alegações da autora, diante da existência de outros apontamentos em seu nome, não se vislumbra o periculum in mora no caso, uma vez que a coexistência de diversos apontamentos em seu desfavor fragiliza a tese de dano grave ou até irreparável, se mantido o apontamento, até que seja proferida decisão de mérito, devidamente fundada no contraditório e na ampla defesa. [...] Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. [...] para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar [...] cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, demonstrativos de pagamento, extratos bancários e de cartão de crédito [...] Após a juntada dos documentos [...] providencie-se a suspensão, pelo Tema n. 1264 do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o código SAJ n.º 85930. Inconformada, a parte autora interpõe o presente agravo de instrumento argumentando, em resumo, que (a) a decisão agravada determinou a suspensão do feito com fundamento na existência de IRDR, ainda que a demanda tenha como objeto principal a comprovação da origem e legitimidade do débito, sendo o pedido de declaração de prescrição apenas subsidiário; (b) a suspensão imposta pelo Tema 51 não se aplica à espécie, pois não há pedido de danos morais ou discussão sobre a licitude da manutenção da inscrição negativadora por dívida prescrita; (c) a manutenção da suspensão acarreta prejuízo à autora, impedindo o regular prosseguimento do feito e a obtenção de tutela jurisdicional efetiva. Requer, (i) a concessão da assistência judiciária gratuita; (ii) o deferimento de efeito suspensivo e (iii) o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada. Decido. Com o fim de dar efetividade ao princípio do acesso à justiça, defiro apenas para este ato a gratuidade requerida. Caso o agravante mantenha o interesse da concessão em primeira instância, deverá apresentar os documentos requisitados pelo MM. Juízo a quo. Adverte-se a parte recorrente, entretanto, que não serão conhecidos novos recursos caso não tenha sido deferido o benefício em primeira instância ou haja o recolhimento do preparo recursal. No mérito, apesar dos argumentos apresentados pela agravante, observa-se que sua pretensão é inequivocadamente discutir a anotação desabonadora de dívida prescrita (fls. 26/27). Ocorre que esta matéria se encontra suspensa e não pode ser apreciada nem mesmo em sede de tutela provisória. O Superior Tribunal de Justiça, nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264 - tese afetada: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos), determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ (decisão da PET no REsp 2092190/SP). Desta forma, independentemente da alegação da existência ou não da dívida, o fato é que o débito foi inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome e o autor objetiva a declaração de prescrição da dívida, ainda que subsidiariamente. Ressalta-se que somente após o julgamento do Tema 1264 pelo STJ poderá se analisar com segurança se a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares caracteriza ou não o dano moral. Consequentemente, de rigor a observância das determinações de suspensão das ações sobre dita matéria nos termos da r. decisão vinculante do C. STJ. Ante a meridiana clareza da situação, eventual insistência no prosseguimento do feito, nesta mesma instância, será interpretada como conduta contrária à boa-fé processual. Por dita razão, a interposição de agravo interno em face desta decisão, dada a notoriedade da suspensão, pelo STJ, das demandas envolvendo o tema, ensejará a condenação do agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC. Da mesma forma, advertem-se expressamente as partes que a interposição de embargos de declaração em face desta decisão, dada a sua clareza solar, ensejará a condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Termos em que, nego provimento ao agravo de instrumento. São Paulo, 24 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1037790-13.2024.8.26.0114

ID: 328372294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037790-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SILVESTRE RAMOS SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SENNO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037790-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Vistos em conjunto aos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114. I RELATÓRIO. Trat… Processo 1037790-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Vistos em conjunto aos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de inexigibilidade do contrato nº 910000871642, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/19). Documentos às fls. 20/26. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 55/57 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 910000871642, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Ante o documento de fl. 24, concedo os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se, tarjando-se os autos. Sem condenação em custas e honorários de advogado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

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Processo nº 1016332-41.2025.8.26.0554

ID: 320142724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016332-41.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTARES SERVIçOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

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Processo 1016332-41.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Antares Serviços de Limpeza Ltda - Vistos, 1. No que concerne à matéria em análise, já decidiu o Egrégio… Processo 1016332-41.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Antares Serviços de Limpeza Ltda - Vistos, 1. No que concerne à matéria em análise, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Discussão a respeito da base de cálculo do ISSQN devido ao Município de São Paulo - Impetrante apontando que "a Autoridade Coatora está exigindo o tributo com a inclusão de valores indevidos em sua base de cálculo, uma vez que entende como preço de serviço todos os valores embutidos na operação, inclusive de outros tributos como PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e o próprio ISSQN" o que considera ilegal, alegando que referida forma de cálculo "implica em violação ao critério material da regra-matriz de incidência do imposto sobre serviços, para além de não encontrar respaldo quer na Constituição Federal quer na Lei Complementar n.116/2003" - Pedido de concessão de medida liminar "para, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, suspender a exigibilidade do ISSQN incidente sobre sua própria base de cálculo, ou seja, os valores do próprio ISSQN, bem como dos valores destacados nas notas fiscais de serviços, os quais se referem ao IRPJ, CSLL, PIS e a COFINS da base de cálculo do ISSQN, afastando-se qualquer ato tendente a exigir tais valores ou a impedir, por conta do seu não recolhimento, o fornecimento da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional" - Indeferimento pelo magistrado de primeiro grau - Insurgência do autor - Não acolhimento - Fundamento relevante da impetração não reconhecido - Art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 - Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a impossibilidade do chamado "cálculo por dentro" do ISSQN, ou da inclusão da PIS, da COFINS e outros tributos da base de cálculo, uma vez que o imposto municipal é devido sobre o preço do serviço (art. 7º, da LC nº 116/03), deste modo, se o preço do serviço é estipulado já computando o valor do imposto municipal, das contribuições e outros impostos, justifica-se a inclusão dos tributos em sua própria base de cálculo - Precedentes - Tema de repercussão geral nº 69 que em nada socorre o impetrante, tendo em vista que trata de matéria totalmente distinta da ora debatida - Documentação juntada com a peça vestibular que sequer comprova a exigência do chamado cálculo "por dentro" - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183307-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - Município de São Paulo - Denegação da segurança em primeiro grau - Pretendida a exclusão da base de cálculo, dos tributos federais PIS e COFINS e o próprio ISS incidente na operação - Descabimento - Tributos que constituem o preço do serviço - Impossibilidade, inclusive, de exclusão do próprio ISS de sua base de cálculo, pois faz parte do preço do serviço, nos termos do art. 7º da LC 116/03 - Fixação pelo E. STF, no julgamento das ADPF's nos 189 e 190, de tese de que é inconstitucional lei municipal que determine a exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei Complementar nacional - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da impetrante improvido. (TJSP; Apelação Cível 1055650-50.2023.8.26.0053; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante que visa a exclusão dos tributos federais PIS e COFINS da base de cálculo do ISS, além do próprio ISS Descabimento Base de cálculo do ISS que é o preço do serviço Decisão do STF, no julgamento da ADPF 190, de que é inconstitucional Lei Municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013800-45.2025.8.26.0053; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 04/07/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por WMW Locação de Veículos e Serviços de Transportes EIRELI contra ato da Secretária de Finanças do Município de Arujá, visando excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ISS e obter restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Sentença denegou a segurança, afirmando que PIS e COFINS integram o preço do serviço. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão dos tributos federais PIS e COFINS da base de cálculo do ISS. III.Razões de Decidir 3. O artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003 define que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sem deduções, exceto materiais na construção civil. O imposto incide sobre o valor total cobrado. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 190, decidiu que é inconstitucional a exclusão de tributos federais da base de cálculo do ISS, reforçando que o conceito de preço do serviço não se confunde com receita líquida. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É inconstitucional a exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo do ISS, conforme decidido na ADPF 190. Legislação Citada: Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º. Jurisprudência Citada: STF, ADPF nº 190, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário. (TJSP;Apelação Cível 1004235-18.2024.8.26.0045; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ISS Base de Cálculo Preço do serviço Legalidade da inclusão dos tributos federais (PIS e COFINS) na base de cálculo do ISS STF, ADPF nº 190 Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1013637-13.2024.8.26.0114; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Destarte, louvando-me nos precedentes supra, INDEFIRO, desde logo, a liminar pleiteada. 2. Comprove a parte impetrante o recolhimento das custas de ingresso, consoante pendências certificadas à fl. 59 (itens "a" e "b"), no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP)

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Processo nº 1046327-95.2024.8.26.0114

ID: 330172541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046327-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1046327-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Rodrigues Damasceno - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instit… Processo 1046327-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Rodrigues Damasceno - Vistos. Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instituição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, bem como , determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1046326-13.2024.8.26.0114), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, ressalto que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1014278-35.2025.8.11.0000

ID: 322135793

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014278-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIUZA MARA BORGES MASTELARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN WILLIAMS BELINI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014278-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014278-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENAN WILLIAMS BELINI DE SOUZA - CPF: 085.014.569-42 (ADVOGADO), DIUZA MARA BORGES MASTELARO - CPF: 586.630.539-91 (AGRAVANTE), AMILTON VITOR SCHEFFER - CPF: 544.428.939-34 (AGRAVADO), ELISIANE MORAES PORTELA - CPF: 021.131.531-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): DIUZA MARA BORGES MASTELARO AGRAVADO(S): AMILTON VITOR SCHEFFER E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE MONTAGEM FRAUDULENTA DO TÍTULO EXEQUENDO (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS) – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO – PRAZO NÃO PRECLUSIVO – APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO – PREVALÊNCIA DA BUSCA DA VERDADE REAL – DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS DE ORIGEM – RECURSO PROVIDO. 1. Se, ao contrário do que supôs o juízo de origem, uma vez intimadas as partes para indicar as provas que pretendia produzir, apenas a parte embargada quedou-se inerte, tendo a executada/embargante atendido ao prazo assinalado para requerer a juntada aos autos do contrato que afirma autêntico para que possa ser comparado ao contrato exequendo, que se alega inautêntico, por ocasião da prova pericial, descabe falar-se em preclusão. 2. Ademais, o prazo fixado pelo magistrado para permitir a juntada de documentos não é preclusivo, admitindo-se a sua ampliação segundo a conveniência do juízo – destinatário final da prova –, com base no princípio da busca da verdade real e no interesse da própria executada embargante em comprovar suas alegações (montagem fraudulenta do título executivo). 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): DIUZA MARA BORGES MASTELARO AGRAVADO(S): AMILTON VITOR SCHEFFER R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento por DIUZA MARA BORGES MASTELARO, contra a decisão singular proferida nos Embargos à Execução n. 1006757-69.2021.8.11.0003 opostos pela agravante em face da Execução de Título Extrajudicial n. 1012994-31.2021.8.11.0000 ajuizada por AMILTON VITOR SCHEFFER, a qual, dentre outras coisas, indeferiu o pedido da embargante para a juntada do contrato original celebrado entre ela e o Dr. Bruno Antônio Mendes da Silva. Narra a recorrente que o causídico agravado ajuizou a aludida execução de título extrajudicial em seu desfavor, lastreada em um contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, por meio da qual pretende receber a quantia de R$ 1.470.730,77. Relata que, diante disso, opôs embargos à execução arguindo que (a) nunca contratou o exequente; (b) o contrato exequendo e a procuração que instruem a execução seriam falsos, tendo sido fraudado pelo próprio advogado embargado; (c) contratou exclusivamente o advogado Bruno Antonio Mendes da Silva, em favor de quem adimpliu todos os valores (honorários) a este devidos. Registra que, com vistas a provar tais alegações, instruiu a inicial de seus embargos com a via do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios digitalizado firmado com o já citado Dr. Bruno, com os respectivos comprovantes de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes do patrocínio da ação de divórcio e, também, com o documento que denominou “perícia grafotécnica” realizada nos documentos apresentados pelo agravado nos autos executivos, atestando a falsidade e a inidoneidade do título. Anota que, diante disso, pugnou pela concessão de liminar de baixa de registro restritivo de crédito e pela suspensão da execução (efeito suspensivo), buscando, no mérito, realização de perícia grafotécnica, ante a falsidade do título executivo, mediante depósito de tais documentos, pelo embargado, secretaria da vara, além da condenação do exequente por litigância de má-fé, com expedição de ofício judicial a OAB/MT e MP/MT para a devida apuração da fraude, assim como pelo indeferimento da gratuidade da justiça postulada pelo exequente. Ressalta que o efeito suspensivo aos embargos executivos restou deferido através do Agravo de Instrumento n. 1012994-31.2021.8.11.0000, tendo o juízo singular determinado, em seguida, a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Explana que postulou pela produção da prova pericial, com intimação do causídico embargado para a apresentação dos originais dos documentos a serem examinadas pelo expert, tendo, na mesma ocasião, protestado pela posterior juntada física de sua via do único contrato que verdadeiramente firmou (petição de ID. n. 141743652 dos autos de origem). Informa que na sequência, sobreveio decisão interlocutória que deferiu o pedido da agravante de produção de prova técnica, determinando que o agravado apresentasse em secretaria os originais do suposto contrato exequendo, ocasião em que também designou perito, oportunizando, ainda, às partes, a indicação de quesitos e nomeação de assistente técnico. Afirma que após diversos decursos de prazos e andamentos processuais o advogado exequente, ora agravado, apresentou o contrato a ser periciado, ao que o perito nomeado se habilitou no feito e apresentou sua proposta de honorários periciais, com a qual a agravante concordou, tendo, inclusive, promovido o depósito dos respectivos valores nos autos. Aduz que data de 14/04/2025 a embargante, ora agravante, requereu a juntada física do contrato celebrado entre ela e o advogado Dr. Bruno Antônio Mendes da Silva, de modo a viabilizar os trabalhos periciais, o que, todavia, foi indeferido pelo juízo através da decisão ora agravada sob o fundamento da ocorrência da preclusão. Inconformada, afirma que, ao contrário do que reputou o juízo singular, desde a petição inicial (ID. n. 51818071 dos autos de origem) e reiteradamente na petição de especificação de provas (ID. n. 141743652 dos autos originários), a agravante requereu expressamente a produção de prova pericial e, de forma clara, indicou a necessidade de juntada do contrato firmado com o referido advogado. Ressalta que para proferir a decisão ora impugnada, o magistrado singular se utilizou da mesma fundamentação empregada para indeferir o pedido de oitiva de testemunhas formulado pelo agravado, qual seja, a ausência de especificação de provas. Assevera que, no entanto, em relação à agravante, essa fundamentação não se sustenta, pois houve de sua parte a devida especificação e o requerimento expresso da juntada do contrato. Aponta que ao negar a juntada do contrato verdadeiro, sob o argumento de preclusão, equivale a inviabilizar a prova técnica e comprometer a busca pela verdade real, uma vez que não será possível ao perito concluir sobre a existência ou não de fraude por montagem sem acesso ao documento original. Destaca que o cerne da controvérsia a ser dirimida nos embargos é a falsidade do título executivo por montagem, e não a falsidade da assinatura, sendo, para tanto, imprescindível que o perito judicial tenha acesso ao único e verdadeiro contrato, firmado exclusivamente entre a recorrente e o advogado Dr. Bruno A. M. da Silva, a fim de permitir que o expert possa confrontá-lo com o contrato apresentado pelo agravado (alegadamente falso), cuja autenticidade se impugna. Defende que negar à embargante recorrente a juntada física do contrato verdadeiro na secretaria, sob a justificativa da suposta preclusão, equivale a inviabilizar a prova técnica e comprometer a busca pela verdade real, uma vez que não será possível ao perito concluir sobre a existência ou não de fraude por montagem sem acesso ao documento original, a partir do qual o documento (pretensamente) falso foi montado. Com tais argumentos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso diante do risco real e concreto de que a perícia judicial seja realizada sem a análise do contrato celebrado entre a agravante e o tal Dr. Bruno A. M. da Silva, documento esse cuja juntada na secretaria da Vara foi indevidamente indeferida pelo juízo de origem. No mérito, pleiteou a reforma da decisão recorrida que para que se reconheça a inexistência de preclusão e se permita à agravante a juntada do contrato celebrado com o citado causídico, a fim de viabilizar a adequada realização da prova pericial. A liminar recursal foi deferida no ID. n. 284969852, a fim de que o juízo singular não desse prosseguimento à produção da prova pericial já designada antes que este colegiado delibere sobre as teses recursais aqui tratadas. Informações do juízo singular no ID. n. 286556371. Contrarrazões no ID. n. 290581368, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se observa dos autos, ao contrário do que supôs o magistrado singular na decisão agravada, a certidão cartorária de decurso de prazo (ID. n. 143867496 dos autos de origem) citada como fundamento de uma suposta preclusão refere-se à inércia exclusiva da parte adversa (embargado/exequente) e não da embargante, ora agravante. Senão vejamos: Além disso, assim que intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a ora agravante peticionou nos autos de origem, antes mesmo do decurso do prazo assinalado no despacho de ID. n. 141136551 daqueles autos, pugnando, dentre outras coisas, “pela juntada na secretaria da vara, de sua via do contrato de prestação de serviços, que ampara esta medida de Embargos, com a finalidade de comprovar, também por intermédio da perícia grafotécnica, a autenticidade.” (Item. 3, da petição de ID. n. 141743652 dos autos de origem) Ademais, consoante já tratado por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1012994-31.2021.8.11.0000, “a alegada falsidade do mencionado contrato não está consubstanciada na falsidade da assinatura da agravante em si” visto que “a possível fraude decorreria de suposta montagem/adulteração do instrumento contratual.” Logo, mais do que conveniente a juntada do contrato que se afirma verdadeiro e legítimo – celebrado entre a agravante e o tal Dr. Bruno A. M. da Silva – mostrando-se indispensável para que, por comparação, o expert possa aferir se o contrato que se alega inautêntico é fruto de uma montagem sobre aquele que se diz autêntico. Ademais, fato é que, de acordo com a orientação desta Câmara, “não há óbice à juntada extemporânea de documentos relevantes para busca da verdade real sobre o fato controvertido, ainda que tecnicamente não possam ser considerados ‘novos’, contanto que seja que oportunizada à parte adversa a possibilidade sobre eles se manifestar, e ter suas ponderações consideradas (substantive due process), em atenção ao contraditório e à ampla defesa.” (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1014059-56.2024.8.11.0000, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 16/04/2025, publ. no DJE 22/04/2025) Além do mais, a manutenção da decisão agravada implicaria em clara violação ao art. 7º do CPC/15, segundo o qual, há de ser “assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.” Afinal, conforme cediço, o juízo de origem deferiu o pedido do embargado exequente para dilação do prazo inicialmente assinalado para o cumprimento das determinações anteriores, proferidas nos IDs. n. 156466088 e 163477298 dos autos de origem, concedendo-lhe um lapso adicional de 10 (dez) dias para juntada aos autos das vias originais do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e do Instrumento de Procuração nos quais se funda a pretensão executiva, a fim de submetê-las à perícia judicial grafotécnica, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que a parte agravante pretende provar por meio desses documentos (art. 400 do CPC/15). E contra a última das várias decisões que oportunizaram o exequente/embargado a juntada da documentação original exigida, a parte embargante chegou a interpor o Agravo de Instrumento n. 1036626-81.2024.8.11.0000 postulando o reconhecimento da preclusão do direito de apresentação da documentação original, com presunção de veracidade dos fatos narrados nos embargos à execução, na forma do art. 400 do CPC/2015. E, na ocasião, o referido recurso foi desprovido sob o fundamento que “o prazo fixado pelo magistrado para a exibição incidental de documento não é preclusivo, admitindo-se a sua ampliação segundo a conveniência do juízo – destinatário final da prova –, com base no princípio da busca da verdade real e no interesse da própria executada embargante em comprovar suas alegações (montagem fraudulenta do título executivo), não sendo razoável decretar o encerramento da instrução e aplicação da presunção de veracidade de que trata o art.400 do CPC/15 quando, além de apresentada justificativa para o atraso, os documentos foram juntados na secretaria da vara dentro do novo prazo assinalado na decisão agravada.” Assim, mesmo que houvesse uma inércia da parte agravante como erroneamente supôs o juízo de origem, o fato é que depois de conceder tantas chances ao exequente embargado, significaria uma clara violação à garantia da paridade de armas. Diante disso, e sem maiores delongas, deve ser autorizada a juntada, pela embargante executada da documentação que essa afirma original para que possa melhor embasar a prova técnica através da comparação dos documentos cuja autenticidade se questiona. Forte nessas razões, dou provimento ao recurso para reconhecer a inexistência de preclusão para a juntada dos documentos que a executada embargante, ora agravante, afirma ser autêntico, a fim de que possa ser comparado com o que se reputa inautêntico, para subsidiar o exame pericial. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014278-35.2025.8.11.0000

ID: 322135796

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014278-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON VITOR SCHEFFER

Acórdão

Advogados:

ELISIANE MORAES PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014278-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014278-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Periciais, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENAN WILLIAMS BELINI DE SOUZA - CPF: 085.014.569-42 (ADVOGADO), DIUZA MARA BORGES MASTELARO - CPF: 586.630.539-91 (AGRAVANTE), AMILTON VITOR SCHEFFER - CPF: 544.428.939-34 (AGRAVADO), ELISIANE MORAES PORTELA - CPF: 021.131.531-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): DIUZA MARA BORGES MASTELARO AGRAVADO(S): AMILTON VITOR SCHEFFER E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE MONTAGEM FRAUDULENTA DO TÍTULO EXEQUENDO (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS) – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO – PRAZO NÃO PRECLUSIVO – APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO – PREVALÊNCIA DA BUSCA DA VERDADE REAL – DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS DE ORIGEM – RECURSO PROVIDO. 1. Se, ao contrário do que supôs o juízo de origem, uma vez intimadas as partes para indicar as provas que pretendia produzir, apenas a parte embargada quedou-se inerte, tendo a executada/embargante atendido ao prazo assinalado para requerer a juntada aos autos do contrato que afirma autêntico para que possa ser comparado ao contrato exequendo, que se alega inautêntico, por ocasião da prova pericial, descabe falar-se em preclusão. 2. Ademais, o prazo fixado pelo magistrado para permitir a juntada de documentos não é preclusivo, admitindo-se a sua ampliação segundo a conveniência do juízo – destinatário final da prova –, com base no princípio da busca da verdade real e no interesse da própria executada embargante em comprovar suas alegações (montagem fraudulenta do título executivo). 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): DIUZA MARA BORGES MASTELARO AGRAVADO(S): AMILTON VITOR SCHEFFER R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento por DIUZA MARA BORGES MASTELARO, contra a decisão singular proferida nos Embargos à Execução n. 1006757-69.2021.8.11.0003 opostos pela agravante em face da Execução de Título Extrajudicial n. 1012994-31.2021.8.11.0000 ajuizada por AMILTON VITOR SCHEFFER, a qual, dentre outras coisas, indeferiu o pedido da embargante para a juntada do contrato original celebrado entre ela e o Dr. Bruno Antônio Mendes da Silva. Narra a recorrente que o causídico agravado ajuizou a aludida execução de título extrajudicial em seu desfavor, lastreada em um contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, por meio da qual pretende receber a quantia de R$ 1.470.730,77. Relata que, diante disso, opôs embargos à execução arguindo que (a) nunca contratou o exequente; (b) o contrato exequendo e a procuração que instruem a execução seriam falsos, tendo sido fraudado pelo próprio advogado embargado; (c) contratou exclusivamente o advogado Bruno Antonio Mendes da Silva, em favor de quem adimpliu todos os valores (honorários) a este devidos. Registra que, com vistas a provar tais alegações, instruiu a inicial de seus embargos com a via do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios digitalizado firmado com o já citado Dr. Bruno, com os respectivos comprovantes de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes do patrocínio da ação de divórcio e, também, com o documento que denominou “perícia grafotécnica” realizada nos documentos apresentados pelo agravado nos autos executivos, atestando a falsidade e a inidoneidade do título. Anota que, diante disso, pugnou pela concessão de liminar de baixa de registro restritivo de crédito e pela suspensão da execução (efeito suspensivo), buscando, no mérito, realização de perícia grafotécnica, ante a falsidade do título executivo, mediante depósito de tais documentos, pelo embargado, secretaria da vara, além da condenação do exequente por litigância de má-fé, com expedição de ofício judicial a OAB/MT e MP/MT para a devida apuração da fraude, assim como pelo indeferimento da gratuidade da justiça postulada pelo exequente. Ressalta que o efeito suspensivo aos embargos executivos restou deferido através do Agravo de Instrumento n. 1012994-31.2021.8.11.0000, tendo o juízo singular determinado, em seguida, a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Explana que postulou pela produção da prova pericial, com intimação do causídico embargado para a apresentação dos originais dos documentos a serem examinadas pelo expert, tendo, na mesma ocasião, protestado pela posterior juntada física de sua via do único contrato que verdadeiramente firmou (petição de ID. n. 141743652 dos autos de origem). Informa que na sequência, sobreveio decisão interlocutória que deferiu o pedido da agravante de produção de prova técnica, determinando que o agravado apresentasse em secretaria os originais do suposto contrato exequendo, ocasião em que também designou perito, oportunizando, ainda, às partes, a indicação de quesitos e nomeação de assistente técnico. Afirma que após diversos decursos de prazos e andamentos processuais o advogado exequente, ora agravado, apresentou o contrato a ser periciado, ao que o perito nomeado se habilitou no feito e apresentou sua proposta de honorários periciais, com a qual a agravante concordou, tendo, inclusive, promovido o depósito dos respectivos valores nos autos. Aduz que data de 14/04/2025 a embargante, ora agravante, requereu a juntada física do contrato celebrado entre ela e o advogado Dr. Bruno Antônio Mendes da Silva, de modo a viabilizar os trabalhos periciais, o que, todavia, foi indeferido pelo juízo através da decisão ora agravada sob o fundamento da ocorrência da preclusão. Inconformada, afirma que, ao contrário do que reputou o juízo singular, desde a petição inicial (ID. n. 51818071 dos autos de origem) e reiteradamente na petição de especificação de provas (ID. n. 141743652 dos autos originários), a agravante requereu expressamente a produção de prova pericial e, de forma clara, indicou a necessidade de juntada do contrato firmado com o referido advogado. Ressalta que para proferir a decisão ora impugnada, o magistrado singular se utilizou da mesma fundamentação empregada para indeferir o pedido de oitiva de testemunhas formulado pelo agravado, qual seja, a ausência de especificação de provas. Assevera que, no entanto, em relação à agravante, essa fundamentação não se sustenta, pois houve de sua parte a devida especificação e o requerimento expresso da juntada do contrato. Aponta que ao negar a juntada do contrato verdadeiro, sob o argumento de preclusão, equivale a inviabilizar a prova técnica e comprometer a busca pela verdade real, uma vez que não será possível ao perito concluir sobre a existência ou não de fraude por montagem sem acesso ao documento original. Destaca que o cerne da controvérsia a ser dirimida nos embargos é a falsidade do título executivo por montagem, e não a falsidade da assinatura, sendo, para tanto, imprescindível que o perito judicial tenha acesso ao único e verdadeiro contrato, firmado exclusivamente entre a recorrente e o advogado Dr. Bruno A. M. da Silva, a fim de permitir que o expert possa confrontá-lo com o contrato apresentado pelo agravado (alegadamente falso), cuja autenticidade se impugna. Defende que negar à embargante recorrente a juntada física do contrato verdadeiro na secretaria, sob a justificativa da suposta preclusão, equivale a inviabilizar a prova técnica e comprometer a busca pela verdade real, uma vez que não será possível ao perito concluir sobre a existência ou não de fraude por montagem sem acesso ao documento original, a partir do qual o documento (pretensamente) falso foi montado. Com tais argumentos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso diante do risco real e concreto de que a perícia judicial seja realizada sem a análise do contrato celebrado entre a agravante e o tal Dr. Bruno A. M. da Silva, documento esse cuja juntada na secretaria da Vara foi indevidamente indeferida pelo juízo de origem. No mérito, pleiteou a reforma da decisão recorrida que para que se reconheça a inexistência de preclusão e se permita à agravante a juntada do contrato celebrado com o citado causídico, a fim de viabilizar a adequada realização da prova pericial. A liminar recursal foi deferida no ID. n. 284969852, a fim de que o juízo singular não desse prosseguimento à produção da prova pericial já designada antes que este colegiado delibere sobre as teses recursais aqui tratadas. Informações do juízo singular no ID. n. 286556371. Contrarrazões no ID. n. 290581368, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se observa dos autos, ao contrário do que supôs o magistrado singular na decisão agravada, a certidão cartorária de decurso de prazo (ID. n. 143867496 dos autos de origem) citada como fundamento de uma suposta preclusão refere-se à inércia exclusiva da parte adversa (embargado/exequente) e não da embargante, ora agravante. Senão vejamos: Além disso, assim que intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a ora agravante peticionou nos autos de origem, antes mesmo do decurso do prazo assinalado no despacho de ID. n. 141136551 daqueles autos, pugnando, dentre outras coisas, “pela juntada na secretaria da vara, de sua via do contrato de prestação de serviços, que ampara esta medida de Embargos, com a finalidade de comprovar, também por intermédio da perícia grafotécnica, a autenticidade.” (Item. 3, da petição de ID. n. 141743652 dos autos de origem) Ademais, consoante já tratado por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1012994-31.2021.8.11.0000, “a alegada falsidade do mencionado contrato não está consubstanciada na falsidade da assinatura da agravante em si” visto que “a possível fraude decorreria de suposta montagem/adulteração do instrumento contratual.” Logo, mais do que conveniente a juntada do contrato que se afirma verdadeiro e legítimo – celebrado entre a agravante e o tal Dr. Bruno A. M. da Silva – mostrando-se indispensável para que, por comparação, o expert possa aferir se o contrato que se alega inautêntico é fruto de uma montagem sobre aquele que se diz autêntico. Ademais, fato é que, de acordo com a orientação desta Câmara, “não há óbice à juntada extemporânea de documentos relevantes para busca da verdade real sobre o fato controvertido, ainda que tecnicamente não possam ser considerados ‘novos’, contanto que seja que oportunizada à parte adversa a possibilidade sobre eles se manifestar, e ter suas ponderações consideradas (substantive due process), em atenção ao contraditório e à ampla defesa.” (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 1014059-56.2024.8.11.0000, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 16/04/2025, publ. no DJE 22/04/2025) Além do mais, a manutenção da decisão agravada implicaria em clara violação ao art. 7º do CPC/15, segundo o qual, há de ser “assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.” Afinal, conforme cediço, o juízo de origem deferiu o pedido do embargado exequente para dilação do prazo inicialmente assinalado para o cumprimento das determinações anteriores, proferidas nos IDs. n. 156466088 e 163477298 dos autos de origem, concedendo-lhe um lapso adicional de 10 (dez) dias para juntada aos autos das vias originais do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e do Instrumento de Procuração nos quais se funda a pretensão executiva, a fim de submetê-las à perícia judicial grafotécnica, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que a parte agravante pretende provar por meio desses documentos (art. 400 do CPC/15). E contra a última das várias decisões que oportunizaram o exequente/embargado a juntada da documentação original exigida, a parte embargante chegou a interpor o Agravo de Instrumento n. 1036626-81.2024.8.11.0000 postulando o reconhecimento da preclusão do direito de apresentação da documentação original, com presunção de veracidade dos fatos narrados nos embargos à execução, na forma do art. 400 do CPC/2015. E, na ocasião, o referido recurso foi desprovido sob o fundamento que “o prazo fixado pelo magistrado para a exibição incidental de documento não é preclusivo, admitindo-se a sua ampliação segundo a conveniência do juízo – destinatário final da prova –, com base no princípio da busca da verdade real e no interesse da própria executada embargante em comprovar suas alegações (montagem fraudulenta do título executivo), não sendo razoável decretar o encerramento da instrução e aplicação da presunção de veracidade de que trata o art.400 do CPC/15 quando, além de apresentada justificativa para o atraso, os documentos foram juntados na secretaria da vara dentro do novo prazo assinalado na decisão agravada.” Assim, mesmo que houvesse uma inércia da parte agravante como erroneamente supôs o juízo de origem, o fato é que depois de conceder tantas chances ao exequente embargado, significaria uma clara violação à garantia da paridade de armas. Diante disso, e sem maiores delongas, deve ser autorizada a juntada, pela embargante executada da documentação que essa afirma original para que possa melhor embasar a prova técnica através da comparação dos documentos cuja autenticidade se questiona. Forte nessas razões, dou provimento ao recurso para reconhecer a inexistência de preclusão para a juntada dos documentos que a executada embargante, ora agravante, afirma ser autêntico, a fim de que possa ser comparado com o que se reputa inautêntico, para subsidiar o exame pericial. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Marina De Rezende Valenca x United Airlines, Inc.

ID: 317793232

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE REZENDE VALENCA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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GIULLIA DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARINA DE REZENDE VALENCA contra UNITED AIRLINES, INC., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso de voo. A parte promovente narra que adquiriu passagens aéreas por meio do aplicativo da promovida em 21/04/2025. O intuito da viagem era retornar dos EUA para sua casa, com partida de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 e destino a Guarulhos/SP/BRA. O voo comprado, sob o código de reserva B9NTX5, com saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Paralelamente, a relata que comprou, de forma independente, um voo da Azul de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com saída em 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Sustenta que chegou ao aeroporto de origem, Washington D.C., por volta das 16h, sendo que o embarque estava previsto para as 21h35min. Próximo às 17h30min, recebeu um SMS informando que o voo seria transferido para o dia seguinte, 25/05/2025, às 08h30min, com chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Relata que entrou em contato com o suporte da parte promovida e solicitou uma alternativa, considerando que tinha um voo Guarulhos-Cuiabá no dia 25/05/2025 às 17h. Contudo, foi informada que seu voo não incluía o voo para Cuiabá e que nada poderiam fazer para minimizar os danos causados pela própria companhia aérea. Diante disso, sustenta que adquiriu novas passagens com a LATAM para o dia seguinte, a fim de retornar a Cuiabá, incorrendo em um custo de R$ 3.101,67, referente à sua parte da passagem e bagagens. O novo voo (LATAM 3566, código de reserva KFMRPU) saiu de Guarulhos/SP em 26/05/2025 às 00h19min e chegou em Cuiabá às 01h26 da manhã. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, arguiu preliminares de conexão e incompetência territorial. No mérito, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Relata que “O voo UA861 (Guarulhos/Washington), do dia 24 de maio de 2025, necessitou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Dada a complexa logística que envolve o setor da aviação, especialmente internacional, no momento da revisão final, feita antes da decolagem do voo, foi constatada a necessidade de manutenção extra da aeronave – além das periódicas já realizadas, conforme rígido cronograma de checagem da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)”. Sustenta que prestou assistência com fornecimento de vouchers. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte promovida requer o reconhecimento de conexão entre o presente feito e a ação ajuizada sob o processo nº 1036626-44.2025.8.11.0001 e 1036627-29.2025.8.11.0001, sob o argumento de que ambas as demandas possuem o mesmo objeto e causa de pedir. Todavia, tal alegação não merece acolhimento, pois as ações tratam de partes distintas, e cada passageiro comprou sua passagem de forma individual, não configurando os requisitos necessários para o reconhecimento do instituto da conexão. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial sob o argumento que a parte promovente não apresentou comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Em análise, verifico que o comprovante anexado aos autos está em nome do genitor da parte promovente, de modo que entendo ser válido e eficaz. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e material em razão do atraso do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhes competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou que adquiriu passagem com a promovida, cujo itinerário sob o código de reserva B9NTX5, tinha previsão de saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Demonstrou, ainda, que havia adquirido, de forma independente, passagem aérea junto à companhia Azul, com itinerário de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com partida prevista para o dia 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Todavia, restou demonstrado nos autos que o voo sofreu atraso em razão de manutenção não programada, sendo a parte promovente reacomodada para o dia seguinte, conforme consta no ID 195616548, com partida de Washington em 25/05/2025 às 08h30min e chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Em razão desse atraso, a autora perdeu o voo subsequente de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT. Por fim, comprovou ter realizado a compra de outra passagem aérea, com a cia aérea Latam, conforme consta no ID 195616558, no valor individual para cada passageiro de R$ 3.101,66. Por outro lado, a parte promovida sustenta que o atraso do voo decorreu de motivos manutenção não programada à aeronave, razão pela qual teria ofertado a reacomodação do passageiro em outro voo e auxílio com alimentação e hospedagem. De modo, que entende pela ausência de ato ilícito. Contudo, razão não assiste à parte promovida. Ainda que o atraso do voo tenha decorrido de manutenção não programada da aeronave, tal fato insere-se no risco da atividade econômica da companhia aérea, não configurando excludente de responsabilidade. A reacomodação da passageira para voo com chegada apenas no dia seguinte comprometeu substancialmente o cumprimento do serviço contratado, ocasionando a perda do voo subsequente, mesmo que não vinculado à mesma reserva e ensejando gastos adicionais. Nessas circunstâncias, revela-se caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, legitimando a pretensão indenizatória tanto por danos materiais como morais. A despeito de tais argumentos, resta configurado o dever de indenizar, uma vez que o motivo de manutenção não programada alegado pela parte promovida configura fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade prestada e, por isso mesmo, evitável, não sendo apto a excluir sua responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, a parte promovida não comprovou as alegações que apresentou, deixando de produzir qualquer prova capaz de demonstrar, de forma concreta, a causa específica do atraso do voo. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado pela parte promovente. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em cancelamento da viagem contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento de voo configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento do voo e a perda da viagem representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1022864-50.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) No caso em análise, restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, uma vez que o atraso do voo internacional comprometeu de forma direta e substancial a finalidade específica da contratação, o retorno tempestivo da passageira ao seu domicílio, ocasionando a perda do voo subsequente e a necessidade de aquisição de nova passagem aérea, com ônus financeiro adicional. No que se refere à indenização por danos morais, conforme já exposto, o pedido revela-se procedente. O atraso significativo do voo, imputável à companhia aérea, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, nesta hipótese, é objetiva, sendo dispensada a demonstração de culpa. Para afastá-la, caberia à parte promovida comprovar que o defeito no serviço não existiu, ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiras circunstâncias que, no presente caso, não foram comprovadas nos autos. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a promovente é justa e suficiente. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 9.540,03 (nove mil quinhentos e quarenta reais e três centavos), entendo pelo deferimento parcial, pelos fundamentos a seguir expostos. Considerando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte promovente atribuiu valor à causa de forma genérica, sem especificar de maneira detalhada os prejuízos materiais alegados. Embora tenha afirmado que tais valores foram demonstrados, cabia à promovente individualizar e comprovar documentalmente cada item de despesa, o que, contudo, não foi realizado. Assim, entendo ser devida, exclusivamente, a restituição do valor efetivamente comprovado com a aquisição de nova passagem aérea, no montante de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), conforme documentação constante no ID 195616558 , referente à compra realizada junto à companhia aérea LATAM. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte promovida a pagar o valor de R$ 6.000,00 (sete mil reais) a parte promovente, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida a restituir aos promoventes o valor de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Wesley Dos Santos De Souza x J. C. M. Niteroi Refrigeracao Ltda e outros

ID: 280877759

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034380-78.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA PHILCO ELETRONICOS SA VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

ANDREIA FARIAS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE ASSIS NICCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELVISON AMARAL LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5034380-78.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY DOS SANTOS DE SOUZA REQUERIDO: PHILCO ELETRONICOS SA, J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA, VIA VAREJO S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ELVISON AMARAL LIMA - ES33676, FLAVIO DE ASSIS NICCHIO - ES16179 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDREIA FARIAS MONTEIRO - RJ117075, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação movida por WESLEY DOS SANTOS DE SOUZA (parte assistida por advogado particular) em face de PHILCO ELETRÔNICOS SA, J. C. M. NITEROI REFRIGERAÇÃO LTDA e VIA VAREJO S/A, através da qual alega que em outubro de 2023 teria adquirido aparelho de ar-condicionado fabricado pela requerida PHILCO e vendido pela ré J.C.M NITEROI no sítio eletrônico da ré VIA VAREJO S/A, no valor de R$ 1.836,05 (mil oitocentos e trinta e seis reais e cinco centavos). Aduz, ademais, que o produto apresentou vícios dentro do prazo de garantia e embora tenha o encaminhado para a assistência técnica, ultrapassado o prazo legal de trinta dias, o produto não teria sido reparado, motivo pelo qual postula a devolução da quantia paga e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos (id. 53576587), dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade da produção de prova oral, em oposição das partes, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que as requeridas apresentaram contestações escritas (id. 55123910) (id. 55513081) (id. 62606573). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, porquanto não se constata a alegada imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa, uma vez que a causa de pedir não se assenta na natureza do vício apresentado no produto (se decorrente de mau uso ou se decorrente de vício de fabricação), mas na alegada demora excessiva nos reparos necessários no produto. Por outro lado, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelas rés J.C.M NITEROI e VIA VAREJO, pois pela aplicação teoria da asserção, as condições da ação decorrem da narrativa autoral, in status assertionis e, no caso dos autos, resta incontroversa a pertinência subjetiva das demandadas, responsáveis pela venda do ar-condicionado defeituoso, certo de que a discussão acerca da responsabilidade civil constitui matéria de mérito. De outra sorte, não se acolhe a prejudicial de decadência, suscitada pela requerida J.C.M NITEROI, uma vez que o autor demonstrou ter contatado a assistência técnica dentro do período de garantia contratual (um ano) (id. 53577190) e de acordo com a previsão do artigo 26, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, a reclamação promovida pelo consumidor perante o fornecedor obsta a decadência, até a resposta negativa correspondente. Como o requerente demandou as rés perante do PROCON em novembro de 2023, dentro do prazo de garantia (compra realizada em outubro/2023), sem que houvesse resposta, não há que se falar em decadência. Em relação ao mérito, extrai-se das contestações apresentadas pelas rés J.C.M NITEROI e VIA VAREJO S/A a tese de responsabilidade exclusiva do fornecedor pela reparação dos vícios apresentados no ar-condicionado, ao invocarem a aplicação das disposições dos artigos 12 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, todavia, não se aplica o regramento inerente ao fato do produto (arts. 12 ao 17, CDC), como invocado pelas rés, tratando-se de vício do produto (arts. 18 ao 25, CDC), que atrai a responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores que participarem da cadeia de fornecimento do produto, ao teor do artigo 18, CDC. Além disso, em que pese a tese de ausência de responsabilidade, deduzida pelas requeridas J.C.M NITEROI e VIA VAREJO S/A, tratando-se de relação de consumo e evidenciada a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e serviços, consoante disposição do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, reconhece-se a responsabilidade destas rés pelo prejuízo amargado pelo requerente, já que a requerida J.C.M NITEROI vendeu o produto defeituoso, e a demandada VIA VAREJO S/A atuou de forma determinante para a venda, ao intermediá-la, recebendo comissão por este serviço, devendo adotar maior cautela em escolher o parceiro para hospedar em sua plataforma. A propósito, nesse sentido. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela ré, EBAZAR.COM.BR LTDA, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por William Alan Rossi, condenando solidariamente a ré e a empresa Elisabete Prates da Silva-ME ao pagamento de R$ 1.066,00 por danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, em razão da venda de produto não original por meio da plataforma de marketplace operada pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré, operadora de plataforma de comércio eletrônico, é parte legítima e solidariamente responsável pelos prejuízos decorrentes da venda de produto falsificado; e (ii) verificar se há fundamento para a condenação por danos morais em razão do inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária da ré é reconhecida, pois, ao operar plataforma de marketplace, integra a cadeia de fornecimento, atraindo para si a responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor. 4. A atividade desempenhada pela ré impõe o dever de fiscalizar a licitude dos produtos oferecidos por terceiros em seu site, e a falha na prestação desse serviço caracteriza-se como infração ao art. 14 do CDC. 5. Quanto aos danos morais, restou configurado mero inadimplemento contratual, sem provas de abalo significativo aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008620-13.2024.8.26.0114; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024). Alias, a jurisprudência no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é assente em reconhecer a responsabilidade da operadora da plataforma virtual no sistema de marketplace em razão do nítido propósito de lucro. APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – APARELHO CELULAR – VÍCIO APRESENTADO NO PERÍODO DE GARANTIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO DA PLATAFORMA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS VÍCIOS DOS PRODUTO – MÉRITO – SOLUÇÃO NÃO OFERTADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – NÃO RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NO TRINTÍDIO LEGAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso do denominado marketplace, tal como atua a recorrente, há parceria comercial com o propósito de lucro, com a realização de vendas, por pessoas jurídicas de menor porte, por meio de sítio eletrônico de empresa com grande alcance no mercado (intermediadora de compra), razão pela qual ambas devem responder por eventual vício do produto comercializado, conforme entendimento sufragado pela jurisprudência pátria. 2. Após preclusa a decisão saneadora que inverteu o ônus da prova, a inexistência do vício no aparelho de telefonia adquirido pelo autor não foi comprovado pela requerida, embora o produto estivesse disponível para ser periciado, pois acautelado junto à secretaria da vara de origem. 3. Presumida a inaptidão do produto para uso em razão de defeito ocorrido dentro do período de garantia e não fornecida assistência técnica, deve o valor de compra ser ressarcido, a título de dano material. 4. Presente o dano moral, tendo em vista que a falta de assistência ao consumidor que adquiriu produto novo e dele espera regular funcionamento revela-se patente. O desconforto pelo qual passou o apelado ultrapassa a órbita do mero dissabor cotidiano, haja vista o não fornecimento de uma solução concreta, à luz das normas consumeristas, ao problema apresentado. 5. Deve ser mantido o valor arbitrado em primeiro grau para condenação por danos morais, ou seja, R$3.000,00 (três mil reais), pois, ao tempo em que atende o propósito pedagógico da verba, mostra-se compatível com o transtorno causado e com o valor do bem adquirido. 6. Recurso conhecidos e improvido (…) De início, cumpre salientar que resta incontroverso o fato da compra do aparelho celular ter ocorrido na plataforma eletrônica da apelante AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., o que a torna legítima para responder pelo vício do produto, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária dos agentes responsáveis pelo fornecimento dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis (…) (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5003372-72.2021.8.08.0021, TJES, 2ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADO EM 28/06/2023, RELATOR DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY). Dessa forma, diante da comprovação da reclamação administrativa, ao consumidor é assegurado o direito potestativo à restituição imediata do produto defeituoso não reparado no prazo legal, consoante preconiza o artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e, nesse sentido, considerando a ausência de prova, pelas requeridas, do cumprimento das diligências necessárias para o reparos necessários no produto adquirido pelo autor, mesmo após a reclamação perante o PROCON, promovida pelo consumidor no mês seguinte à compra (id. 53577187), julga-se procedente o pedido de devolução do valor pago para condenar as requeridas, solidariamente, a restituírem ao autor a importância de R$ 1.836,05 (mil oitocentos e trinta e seis reais e cinco centavos). Considerando que o produto se encontra na assistência técnica, inviável a obrigação de restituição pelo consumidor, cabendo à fabricante diligenciar perante a assistência técnica o recebimento do bem. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, embora não se desconheça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a existência de lesão moral presumida decorrente do descumprimento do contrato, as circunstâncias dos autos evidenciam o descaso das requeridas para com o consumidor, porquanto acionadas em novembro de 2023, perante o PROCON, sem que tivessem apresentado resposta, um ano antes do ajuizamento da ação, além do que se trata de produto essencial, motivo pelo qual se reconhece a existência de lesão a direito personalíssimo, condenando-se as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para reparar o dano sem ensejar enriquecimento ilícito, ponderando-se entre a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a restituírem ao autor a importância de R$ 1.836,05 (mil oitocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), quantia acrescida de juros de mora a contar da citação (obrigação ilíquida) e correção monetária a partir do efeito prejuízo (21/11/2023); b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia acrescida de juros de mora a contar da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitada em julgado e sendo mantida a sentença, aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se. SERRA, 23 de abril de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: WESLEY DOS SANTOS DE SOUZA Endereço: Rua Ibitirama, 294, Parque das Gaivotas, SERRA - ES - CEP: 29182-480 Nome: PHILCO ELETRONICOS SA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Luz, 1330, - de 1211 a 1989 - lado ímpar, Hugo Lange, CURITIBA - PR - CEP: 82520-060 Nome: J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA Endereço: Avenida Lagoa Encantada, 220, Galpaob Mod B3 B4 B5 B6 B7,, Vale Encantado, VILA VELHA - ES - CEP: 29113-515 Nome: VIA VAREJO S/A Endereço: AV DRA RUTH CARDOSO, 8501, ANDAR 28, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-070

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