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Processo nº 1067476-38.2024.8.26.0506

ID: 297059789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067476-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067476-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dayane de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.… Processo 1067476-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dayane de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O(a) autor(a), mesmo intimado,não juntou os documentos necessários ao conhecimento da causa, conforme determinado no despacho que analisou o pedido inicial, de forma que a extinção pela inépcia da petição inicial é medida que se impõe. O fato de a autora receber as faturas por e mail não implica em que não possa delas se valer para juntar aos autos comprovando a residência como determinado. Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP)

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Processo nº 1019073-38.2024.8.26.0506

ID: 310756202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019073-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRACINDA GOMES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019073-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gracinda Gomes Jardim - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, exti… Processo 1019073-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gracinda Gomes Jardim - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base", ante a ausência de outras verbas a incluir, bem como condenar os requeridos ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Cumpra-se a decisão de fls. 159 (inserção de tarja de gratuidade e idoso junto ao SAJ). P.I.C. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Serviço De Assistência A Saúde Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Sassom x Luiz Carlos D'Ornellas D'Almada

ID: 311893462

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016842-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO DE ASSISTêNCIA A SAúDE DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - SASSOM

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS D'ORNELLAS D'ALMADA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DIAS

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PAULO MURILO GOMES GALVÃO

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PAULO DE TARSO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016842-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Serviço de Assistência A Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto - S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016842-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Serviço de Assistência A Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto - Sassom - Recorrido: Luiz Carlos D'ornellas D'almada - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO DE DEPENDENTE INDIRETO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO NÃO FORMALIZADA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SASSOM - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2023, A DESPEITO DE NÃO TER AUTORIZADO O DESCONTO EM FOLHA DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES À MANUTENÇÃO DE SUA DEPENDENTE COMO INDIRETA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É EXIGÍVEL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A DEPENDENTE INDIRETO NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2023, MESMO SEM A FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EXIGIDA PELA LC MUNICIPAL Nº 3.161/2023.III. RAZÕES DE DECIDIRA LC MUNICIPAL Nº 3.161/23 CONDICIONA A MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE INDIRETO À FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO VII DA NORMA.A NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELO SASSOM AO AUTOR ESTABELECEU PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA DEPENDENTE, COM EXPRESSA PREVISÃO DE QUE, SEM A FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, CESSARIA A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA.AUSENTE A FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO PELO REQUERENTE DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO, NÃO SE APERFEIÇOOU A CONDIÇÃO JURÍDICA NECESSÁRIA À EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA DEPENDENTE NO PERÍODO CONTROVERTIDO REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HOUVE CONTRAPRESTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA.A COBRANÇA SEM RESPALDO CONTRATUAL OU LEGAL VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, APLICÁVEL À ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A DEPENDENTE INDIRETO É INDEVIDA QUANDO NÃO HÁ FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EXIGIDA POR NORMA MUNICIPAL. 2. A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DISCUTIDO REFORÇA A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. 3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRIBUTIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 355, I, E ART. 487, I; LC MUNICIPAL Nº 3.161/23, ARTS. 9º A 11. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo de Tarso Carvalho (OAB: 101514/SP) - Paulo Murilo Gomes Galvão (OAB: 169070/SP) - Matheus Henrique Dias (OAB: 453374/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1064857-38.2024.8.26.0506

ID: 277365068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1064857-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1064857-38.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - DILIGÊNCIA: Gu… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1064857-38.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - DILIGÊNCIA: Guia nº 157810 - R$ 106,08 Vistos. Por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil e, não ocorrendo, no caso dos autos, a necessidade de defesa da intimidade, por força do princípio da publicidade, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada que está a mora, nos termos do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, com fundamento no art. 3º e parágrafos, do mesmo diploma legal, e alterações trazidas pelo artigo 101, da Lei nº 13.043/14. Havendo requerimento do autor e recolhidas as custas devidas, fica autorizada a inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do §9º, do art. 3º, do DL 911/69. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, no valor indicado no demonstrativo apresentado pela autora, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo na forma dos parágrafos 1º a 4º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dos artigos 56, da Lei nº 10.931/04, e 101, da Lei 13043/14. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (§ 1º). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e acompanhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. ADVERTÊNCIAS: 1- Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Fica consignado que, se couber ordem de arrombamento e reforço policial, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder nos termos do art. 1079 (Capítulo VII, Seção III) das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que segue abaixo transcrito: "Art. 1.079. Se couber ordem de arrombamento ou reforço policial, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, submeterá ao juiz do feito requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e/ou de ordem de arrombamento e cópia dele será entranhada aos autos ou digitalizada para inserção em autos inteiramente eletrônicos." NOTA: O(A) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência está autorizado(a) a proceder na forma do art. 212, § 1º do Novo Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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P. M. De R. P. x M. A. R. M.

ID: 329993918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044196-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

M. A. R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA NAHIME MATOS MINARI

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LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044196-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044196-38.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: M. A. R. M. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento à apelação para determinar que, em caso de descumprimento, o montante referente a multa diária arbitrada seja destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 da Lei nº 8.069/90), mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR M. A. R. M., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DESTINAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA AO MUNICÍPIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA À PARTE AUTORA CONTRARIA O ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA QUE OS VALORES DAS MULTAS REVERTAM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. A AUTORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA MULTA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE OS LEGITIMADOS SÃO AQUELES CONSTANTES NO ART. 210 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A MULTA DIÁRIA SEJA DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA NOS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. PARTE AUTORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA MULTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 8º; ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º.ECA, ART. 214; ART. 210.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2127490-05.2022.8.26.0000, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 26/10/2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2217821-04.2020.8.26.0000, REL. ISSA AHMED, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/12/2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266102-83.2023.8.26.0000, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) (Procurador) - Igor Henrique Miquelin - Larissa Nahime Matos Minari (OAB: 338211/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1063499-38.2024.8.26.0506

ID: 331687579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063499-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PETER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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Processo 1063499-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Peter de Oliveira - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, exti… Processo 1063499-38.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Peter de Oliveira - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a naturezaremuneratóriada"ParticipaçãonosResultados PR", bem como para condenar a ré ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional, décimo terceiro salário e licença-prêmio indenizada, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, sendo devidas diferenças até o apostilamento, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora à razão da caderneta de poupança a partir da citação, até 08/12/2021, incidindo Taxa Selic a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP)

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E. De S. P. e outros x L. G. S. e outros

ID: 300489465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001988-16.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

L. G. S. M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

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CAROLINE JACÃO BADOLATO

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EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001988-16.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001988-16.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cerquilho - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: L. G. S. (Menor) - Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento à apelação. Declara voto convergente o 3º Juiz. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE INSULINA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE CERQUILHO, VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INSULINA (GLARGINA). SENTENÇA CONDENOU A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER O MEDICAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA; (II) ANALISAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO" PARA CONHECER DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (III) SE HÁ O DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRETENDIDO, BEM COMO A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, POIS O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E SEU PROVEITO ECONÔMICO (MENSURÁVEL) SÃO INFERIORES AOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 496, § 3º, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. TRATANDO-SE DE COMARCA DE VARA ÚNICA, É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DO PEDIDO AO MESMO JUÍZO, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO". 5. QUANTO AO MÉRITO, INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 06 E 1234 DO STF E 106 DO STJ POR SE TRATAR DE INSULINA PREVISTA NO RENAME. 6. IMPRESCINDIBILIDADE QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. 7. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO A CADA SEIS MESES PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO; REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SOLIDARIEDADE ENTRE ENTES FEDERADOS PERMITE A ESCOLHA DO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E O MEDICAMENTO REQUERIDO É IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DO AUTOR. 2. A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II; 196 E 227, CAPUT; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, I; 292, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178/SE, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE. 13.03.2015; STJ, EDCL NO RESP 1657156-RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 12.09.2018; RESP 1.906.623/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, P. 31.05.2022; AGINT NO RESP 1705814/RJ, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. EM 31/08/2020, TJSP; AP/RN 1505140-38.2024.8.26.0506; RELATOR (A): JORGE QUADROS; J. EM 09/04/2025; AP 1000296-30.2023.8.26.0412; RELATOR (A): SULAIMAN MIGUEL NETO; J. EM 25/04/2024; AP 1020985-50.2022.8.26.0309; RELATOR (A): CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); J. EM 24/04/2025; SÚMULAS NºS 37, 65 E 66/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Caroline Jacão Badolato (OAB: 496297/SP) - Marcia Parecida Giovanetti - Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Cecília Machado Ribeiro x Maria Nazaré Santana Ribeiro

ID: 296055430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0003819-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA NAZARé SANTANA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO ESCOZA

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JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

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JOSE APARECIDO RABELO

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Processo 0003819-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1003350-96.2020.8.26.0577) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Cecília Machado Ribeiro - Maria Nazaré Santana Ribeiro - Funda… Processo 0003819-86.2025.8.26.0577 (processo principal 1003350-96.2020.8.26.0577) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Cecília Machado Ribeiro - Maria Nazaré Santana Ribeiro - Fundamento e decido. Extrai-se dos autos que pela segunda vez a autora pleiteia a remoção da inventariante, sob a alegação de não haver dado ao inventário andamento regular e por não prestar contas. Sem razão, contudo. A inventariante vem desempenhando adequadamente seu papel, promovendo as diligências necessárias ao desenvolvimento do feito, naturalmente mais moroso diante da discordância e dos questionamentos efetuados pela herdeira, como se infere das manifestações juntadas nos autos principais. Com efeito, não há nos autos quaisquer indícios capazes de demonstrar que a inventariante esteja se conduzindo de maneira desidiosa ou protelatória prolongando, injustificadamente, a conclusão do inventário. A certidão de fls. 429/430, de decurso do prazo sem manifestação dos interessados, referia-se ao despacho de fls. 425, que determinou a manifestação da herdeira, e não da inventariante. Quanto ao pedido de prestação de contas (fls. 432/435), verifica-se que fora ajuizada a competente ação, arquivada por inércia da ora autora. No mais, em razão da determinação de fls. 437 a inventariante manifestou-se nos autos (fls. 440/441) e, diversamente do alegado, não houve penhora de bens do espólio em razão de dívidas contraídas pela inventariante, e sim penhora no rosto dos autos de crédito da inventariante (fls. 456), ou seja, tal procedimento não trouxe qualquer prejuízo à herdeira. Ademais, houve tentativa de acordo entre as partes, o que levou ao sobrestamento do feito, seguido de pedido da inventariante de expedição de alvará para regularizar o licenciamento de veículos do espólio (fls. 492). Posteriormente a inventariante postulou a designação de audiência de conciliação (fls. 512), seguindo-se diversos atos e manifestações. Finalmente, a inventariante foi novamente autorizada a efetuar o licenciamento dos veículos (fls. 569) e, após manifestação de fls. 577, fora determinado que se aguardasse o desfecho da ação de exigir contas (fls. 578). Portanto, não se vislumbra a alegada conduta desidiosa da inventariante, cumprindo destacar que a prestação de contas deverá ser discutida nos autos próprios, seguindo-se o procedimento especial previsto no CPC, que deverá ser observado por ambas as partes. Saliente-se que a destituição de inventariante se revela medida excepcional, a ser imposta ante a constatação de condutas que evidenciem a inaptidão para o exercício do cargo, o que não se verifica na hipótese. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de remoção de inventariante - Decisão que indeferiu o pedido naquele sentido - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência das hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo Civil, que ensejariam a medida excepcional pretendida - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2089042-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação - Incidente de remoção de inventariante ajuizado pelos irmãos e sobrinhos do falecido - Rejeição do pedido - Inconformismo - Decisão interlocutória que desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, p.ú., do CPC) - Aplicável, contudo, o princípio da fungibilidade recursal no caso. Precedente do C. STJ (RESp 1988992/MG) - Mérito. Alegações de que a inventariante não tem legitimidade e capacidade financeira e atua com desídia na condução do inventário - Descabimento - Pendência de julgamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada pela apelada (Processo no 1058261-38.2024.8.26.0506), o que refletirá na ordem de vocação hereditária - Ausência dos requisitos do art. 622 do CPC para remoção do cargo - Não comprovação da desídia alegada - Confirmação da decisão - Não provimento.(TJSP; Apelação Cível 0004409-19.2024.8.26.0506; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Assim sendo, REJEITO o pedido de remoção da inventariante, mantendo-a no cargo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Prossiga-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), JOSE APARECIDO RABELO (OAB 420202/SP), SERGIO AUGUSTO ESCOZA (OAB 149812/SP)

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Alvaro Bueno Barbosa e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 313043506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004938-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO BUENO BARBOSA MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA MARIA WANDA DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. UNIMED FESP

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0004938-38.2024.8.26.0506 (processo principal 1010345-81.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Maria Jose dos Santos Bueno Barbosa - - Alva… Processo 0004938-38.2024.8.26.0506 (processo principal 1010345-81.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Maria Jose dos Santos Bueno Barbosa - - Alvaro Bueno Barbosa - - Maria Wanda de Almeida dos Santos - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed Fesp - Vistos. 1) Tratando-se de valores incontroversos, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente das quantias depositadas às fls. 122 (R$9.233,79) e 140/141 (R$12.239,66). Para tanto, deverá a parte apresentar o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do art. 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2) Rejeito a arguição da coexecutada Qualicorp de ausência de descumprimento da obrigação que ensejou a imposição da multa. Com efeito, a arguição de que a concessão da portabilidade encontra-se em confronto com o quanto decidido em fase de conhecimento. Como visto, a impugnante expressamente contestou o pedido, no mérito, sustentando a regularidade da negativa sob o fundamento de se tratar de pedido realizado além do período portável disponibilizado pelo plano. O argumento, contudo, foi rejeitado, com expresso reconhecimento da responsabilidade solidária das rés quanto a esta obrigação. O entendimento originalmente adotado por este juízo foi mantido em grau de recurso, tendo o E. Tribunal de Justiça se debruçado especificamente sobre a questão no v. acórdão de fls. 1283/1295 dos autos principais, reafirmando a legitimidade da intermediária e a responsabilidade solidária no cumprimento da obrigação. Assim, deve a impugnante responder, conjuntamente com as demais, pela multa arbitrada em razão da demora no cumprimento da obrigação que lhes foi imposta. 3) Rejeito a pretensão das executadas ao afastamento da multa cominatória fixada. Como acima indicado, foi arbitrada quando da concessão da tutela de urgência multa diária de R$500,00 para a hipótese de seu descumprimento, limitada a trinta dias. Observa-se que para além do prazo originalmente fixado para cumprimento da obrigação, de cinco dias, foi concedido às requeridas o prazo suplementar de cinco dias após o acolhimento dos embargos de declaração opostos, na forma da decisão de fls. 455/456 dos autos principais. Contudo, a parte requerida não comprovou a efetivação da portabilidade determinada, observando-se que, ao menos até setembro de 2019 permanecia a condição de descumprimento da decisão. Por conseguinte, já se encontrava há muito exaurido o prazo para cumprimento da obrigação, bem como o prazo máximo de incidência da multa, não se justificando a pretensão das executadas à isenção da penalidade que lhes foi imposta. Também não se justifica a pleitada redução da multa. Com efeito, o valor total encontra-se em conformidade com os parâmetros especificamente fixados na decisão que originalmente arbitrou a multa, não se reconhecendo excesso nem do valor da multa diária nem seu critério de incidência, observando-se a limitação originalmente estabelecida de trinta dias, destinada propriamente a evitar o excesso do montante a ser apurado. 4) Quanto à forma de apuração dos honorários advocatícios, assiste razão às executadas quanto à não incidência destes sobre o valor da multa cominatória. Com efeito, a multa cominatória possui caráter meramente coercitivo, não integrando, para fim de apuração dos honorários sucumbenciais, a base de cálculo da condenação. Assim, os honorários advocatícios deverão ser apurados somente sobre o valor da condenação, nesta consideradas as indenizações por danos materiais e morais, e não a multa diária arbitrada. 5) No mais, considerando que a apuração dos demais fundamentos do alegado excesso de execução, em especial quanto à forma de incidência dos juros e à sua aderência aos parâmetros fixados em sentença, não se tratando de simples cálculo aritmético e inexistindo contadoria judicial instalada nesta comarca, determino a elaboração de cálculo por perito, observado o julgamento em fase de conhecimento e o quanto acima exposto. Nomeio, para tanto, a perita judicial Tânia Aparecida de Almeida Oliveira, que deverá ser intimada a dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, os quais deverão ser adiantados pelas ora impugnantes Central Nacional Unimed e Qualicorp Administradora de Benefícios. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA (OAB 120235/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA (OAB 120235/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARIA JOSE DOS SANTOS BUENO BARBOSA (OAB 120235/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Nathalia Formentini Menegaz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 307618513

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011193-32.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011193-32.2025.8.11.0003. AUTOR: NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011193-32.2025.8.11.0003. AUTOR: NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais manejada por NATHALIA FORMENTINI MENEGAZ em face da GOOL, na qual as reclamantes alegam falha na prestação dos serviços da requerida. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar de retificação, vez que consta a empresa Gol Linhas Aéreas no polo passivo da demanda. Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, não há se falar em aplicação da Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em síntese, a reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa demandada e que em razão do atraso na decolagem chegou no destino final com quase 5 (cinco) horas de atraso, sem que lhe fosse prestado qualquer assistência. Ao apresentar defesa, a reclamada Gool afirma que o cancelamento do voo se deu em decorrência da necessidade alteração da malha aérea. Em que pese os argumentos apresentados pelo requerido, a meu ver, não basta para a finalidade de eximir a reclamada de sua responsabilidade a alegação de alteração da malha aérea, já que este evento se trata de risco da sua atividade. Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados à parte reclamante em face da falha na prestação do serviço, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais a parte reclamante, isso porque o atraso do voo contratado sem qualquer sombra de dúvida causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, a demandante. O dano moral experimentado pela reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Em casos semelhantes a dos autos, já se posicionou a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE CONEXÃO TERRESTRE. FATOR RELEVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1036630-46.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cia aérea, uma vez que, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1064369-34.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, arbitro a título de dano moral o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, opino para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: CONDENAR o demandado ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a requerente. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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