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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Clécia Da Silva Ramos e outros

ID: 314544802

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054287-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CLéCIA DA SILVA RAMOS RAVY SILVA CABRAL

Despacho

Advogados:

YASMIN SOARES DE MOURA

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ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA

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YASMIN SOARES DE MOURA

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ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 1054287-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1054287-63.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Clécia da Silva Ramos (Representando Menor(es)) - Apelado: Ravy Silva Cabral (Menor(es) representado(s)) - Vistos. A ré apelou da r. Sentença (fls. 182/186), relatório adotado, cujo teor assim ficou consignado: Em assim sendo, fixo a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da sentença e juros de mora de 12% ao ano contados da citação. Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado, o que faço para a) condenar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no custeio das despesas hospitalares em razão da internação do autor, o que já foi feito, tornando definitiva a tutela de urgência concedida nos autos e b) condenar a ré por danos morais que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência preponderante, e por ter dado causa ao ajuizamento da ação, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. O apelante pede em suas razões recursais a reforma da r. sentença, pois legal a cláusula contratual, devendo ser afastados a condenação de serem restituídos os valores pagos por atendimento particular e indenização por danos morais (fls. 193/204). O apelante interpôs recurso com o recolhimento do preparo. (fls. 205/206) Veio resposta a fls. 211/216. A fls. 221/222, a apelante apresentou instrumento de acordo e requereu a desistência do recurso. A d. Procuradoria de Justiça ofereceu parecer a fls. 229/232. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento dada a desistência ocorrida antes mesmo de ser analisado o pedido de reforma da decisão atacada. Assim, fica mantida a r. decisão de primeiro grau, aguardando-se lá a homologação do acordo. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Andréia Batista de Oliveira Maia (OAB: 370229/SP) - Yasmin Soares de Moura (OAB: 377018/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Almac Negocios E Servicos Eireli

ID: 330364783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012690-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ALMAC NEGOCIOS E SERVICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO

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KARINA OLIVEIRA BRITO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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Processo 0012690-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1034402-63.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Almac Negocios e Servicos Eirel… Processo 0012690-97.2025.8.26.0224 (processo principal 1034402-63.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Almac Negocios e Servicos Eireli - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO (OAB 28180/PR), KARINA OLIVEIRA BRITO (OAB 473180/SP)

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Lucia Lopes x Banco Do Brasil S/A.

ID: 293805722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012965-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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Processo 1012965-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Lopes - Banco do Brasil S/A. e outros - Recebo a petição de fls. 189 dos autos, como emenda a inicial. Trata-se de u… Processo 1012965-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Lopes - Banco do Brasil S/A. e outros - Recebo a petição de fls. 189 dos autos, como emenda a inicial. Trata-se de uma ação de repactuação de dívidas proposta por Lúcia Lopes, na qual a autora alega estar em estado de superendividamento, o que compromete sua dignidade e a capacidade de prover suas necessidades básicas. A autora apresenta documentação que comprova sua renda e as dívidas contraídas com os réus, detalhando que os encargos financeiros ultrapassam sua capacidade de pagamento. A petição inicial, a autora destaca que sua renda líquida é insuficiente para cobrir as despesas mensais, resultando em um saldo negativo que a impede de atender suas necessidades vitais, como alimentação, moradia e saúde. As dívidas contraídas junto aos réus são de natureza consignada, comprometendo uma parte significativa de seus rendimentos. A autora relata viver de favores de familiares e amigos, evidenciando a gravidade de sua situação financeira. A autora fundamenta seu pedido com base no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova em virtude de sua hipossuficiência e da relação de consumo existente. Ela menciona a Lei do Superendividamento, que visa proteger os consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. A autora solicita a tutela de urgência, argumentando que a sua situação coloca em risco sua dignidade. Ela pede que os descontos em sua conta sejam limitados a 35% de sua renda líquida mensal, permitindo que deposite o restante em juízo, a fim de garantir sua subsistência. Plano de pagamentoo às fls. 156/158. Inicialmente, chamo atenção ao patrono que as emendas incompletas feitas postergam a análise do feito. Com efeito, advirto que as emendas devem ser cumpridas de forma única e completa. Diante da análise dos elementos apresentados, e considerando a urgência da situação da autora, DECIDO: Limitação dos Descontos: DEFIRO, em caráter provisório, a limitação dos descontos em folha de pagamento da autora ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos mensais. Determino que os réus se abstenham de realizar quaisquer descontos que ultrapassem esse limite, com a finalidade de preservar a dignidade da autora e assegurar o mínimo existencial. Suspensão da Exigibilidade das Dívidas: SUSPENDO a exigibilidade das dívidas discutidas nos autos até que a questão seja resolvida em audiência de conciliação. Essa medida visa evitar que a autora enfrente novas dificuldades financeiras enquanto a solução para sua situação é discutida. Remessa ao CEJUSC: Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para que seja agendada uma audiência de conciliação entre as partes, com o objetivo de buscar uma solução amigável para o conflito. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0010119-56.2025.8.26.0224

ID: 293083198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010119-56.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0010119-56.2025.8.26.0224 (processo principal 1054190-63.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudinei da Silva - Vistos. Ante a… Processo 0010119-56.2025.8.26.0224 (processo principal 1054190-63.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudinei da Silva - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 2/3, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 25.104,27 referente ao valor principal bruto, para julho/ 2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 0009539-26.2025.8.26.0224

ID: 293083205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009539-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0009539-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1054093-63.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - David Alves de Matos - Vistos. Ante… Processo 0009539-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1054093-63.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - David Alves de Matos - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 3 apresentados pelo exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 15.340,89 (sendo R$ 13.566,01 referente ao valor principal bruto acrescido da taxa judiciária e R$ 1.774,88 à título de honorários advocatícios), para o dia 1/7/2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Valeria Pereira Dos Santos x Creditas Sociedade De Crédito S/A e outros

ID: 324516653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037506-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO S/A SATORI MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

TULIO MARTINEZ MINTO

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LEONARDO REIS BORGES

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1037506-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Pereira dos Santos - Satori Multimarcas Ltda - - Creditas Sociedade de Crédito… Processo 1037506-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Pereira dos Santos - Satori Multimarcas Ltda - - Creditas Sociedade de Crédito S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por VALERIA PEREIRA DOS SANTOS em face de SATORI MULTIMARCAS LTDA e CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: TULIO MARTINEZ MINTO (OAB 299752/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), LEONARDO REIS BORGES (OAB 481153/SP)

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Sonia Regina Pena x Almasa Imoveis Ltda e outros

ID: 326074476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060204-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA PENA

Polo Passivo:

ALMASA IMOVEIS LTDA RACHEL LIMA GARCIA

Intimação

Advogados:

WANDER DE MORAIS CARVALHO

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THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

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CRISTIANE CARVALHO MEDAGLIA

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CELESTINO DE ALMEIDA SILVA

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ADAILTON TRINDADE DA SILVA

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Processo 1060204-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sonia, registrado civilmente como Sonia Regina Pena - Rachel Lima Garcia - - Almasa Imoveis Ltda e outros - Vistos. … Processo 1060204-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sonia, registrado civilmente como Sonia Regina Pena - Rachel Lima Garcia - - Almasa Imoveis Ltda e outros - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 36.000,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: WANDER DE MORAIS CARVALHO (OAB 101298/SP), WANDER DE MORAIS CARVALHO (OAB 101298/SP), CRISTIANE CARVALHO MEDAGLIA (OAB 231740/SP), CRISTIANE CARVALHO MEDAGLIA (OAB 231740/SP), CELESTINO DE ALMEIDA SILVA (OAB 43893/SP), ADAILTON TRINDADE DA SILVA (OAB 338077/SP), THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 435574/SP), WANDER DE MORAIS CARVALHO (OAB 101298/SP)

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Andre Renato Sequeira Bernardes x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 292490549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064472-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RENATO SEQUEIRA BERNARDES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064472-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Andre Renato Sequeira Bernardes - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - DISP… Processo 1064472-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Andre Renato Sequeira Bernardes - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por ANDRE RENATO SEQUEIRA BERNARDES em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor: 1) A título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 2) A título de ressarcimento de danos materiais a quantia de R$1.709,33 (um mil e setecentos e nove reais e trinta e três centavos), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Processo nº 0000015-13.2023.8.17.2750

ID: 281435571

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0000015-13.2023.8.17.2750

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGE JOSE REIS FREIRE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000015-13.2023.8.17.2750 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO - ITAÍBA INVESTIGADO(A): J. C. D. R. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205053380, conforme segue transcrito abaixo: Vieram os autos conclusos para apreciação do pleito formulado pela defesa técnica do investigado J. C. D. R., constante da petição protocolada sob ID nº 197272650, por meio da qual requer a habilitação nos autos da carta precatória expedida à 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP (Processo nº 1056421-63.2024.8.26.0224), a fim de acompanhar a produção antecipada da prova consistente no depoimento acolhedor da vítima menor A.D.M.F., bem como o acesso ao estudo social relacionado. É o relatório. DECIDO. A pretensão deduzida pela defesa técnica deve ser analisada à luz das normas processuais que regem o cumprimento de cartas precatórias, mormente aquelas previstas no Código de Processo Civil (aplicável supletivamente ao processo penal, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal), e dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a condução dos atos materiais de colheita da prova é de atribuição exclusiva do juízo deprecado, que detém, para tanto, jurisdição territorial e competência funcional para apreciar os pedidos de habilitação de advogados, requerimentos de acesso aos autos e demais diligências locais. Embora o juízo deprecante – este juízo de origem – possa determinar que a defesa seja intimada quanto à expedição da precatória e recomende que lhe seja assegurada participação, a efetiva habilitação do defensor para atuação no processo deprecado, bem como eventual acesso a documentos como o estudo psicossocial da vítima, deve ser requerida diretamente ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, responsável pela execução dos atos. Ademais, a mencionada carta precatória já se encontra protocolada e com tramitação iniciada no Tribunal de Justiça de São Paulo, havendo inclusive comunicação eletrônica entre os órgãos judiciais. Assim, cabe à defesa, caso ainda não o tenha feito, promover sua habilitação formal junto ao processo correspondente em território paulista, observando a legislação local e os requisitos processuais daquele foro. Portanto, a apreciação deste juízo restringe-se à ciência da pretensão defensiva e à expedição de comunicação ao juízo deprecado, para fins de registro da intenção da parte quanto à sua participação nos atos e requerimentos de acesso, sem prejuízo de que o próprio interessado requeira diretamente perante o juízo de Guarulhos, com as peças e fundamentos já delineados nestes autos. Diante do exposto, conheço do requerimento formulado pela defesa técnica do investigado J. C. D. R. apenas para o fim de registrar nos autos a sua intenção de acompanhamento da carta precatória e acesso aos documentos mencionados, e determino: A) Seja oficiado ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, comunicando a pretensão da defesa técnica de habilitar-se nos autos da carta precatória respectiva, para acompanhamento do ato de oitiva da vítima A.D.M.F. e acesso ao estudo psicossocial, cabendo àquele juízo, em razão de sua competência funcional, decidir sobre o acolhimento do pedido; B) A intimação da defesa técnica para ciência da presente decisão, orientando-o a formular diretamente, se assim desejar, requerimento ao juízo deprecado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itaíba/PE, data do sistema. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI JuízaITAÍBA, 27 de maio de 2025. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 1041968-63.2024.8.26.0224

ID: 279991165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041968-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ZAGO

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ADV: Paulo Sergio Zago (OAB 142155/SP) Processo 1041968-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio Zago, Paulo Sergio Zago - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por… ADV: Paulo Sergio Zago (OAB 142155/SP) Processo 1041968-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio Zago, Paulo Sergio Zago - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por PAULO SÉRGIO ZAGO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS a fim de condenar o RÉU a indenizar o AUTOR no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por danos morais. Quanto aos demais pedidos, ocorreu a perda superveniente de objeto. Os danos morais são corrigidos monetariamente a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362, STJ); já os juros de mora têm como termo inicial o evento danoso. No presente caso, tanto a data do evento danoso quanto do arbitramento são posteriores à EC 113/2021. Assim, incidirá, sob o valor acima fixado, apenas o índice SELIC, que já engloba juros e correção, desde 17 de julho de 2024. Condeno ainda o RÉU ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Não há que se falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que ocorreu a perda superveniente de objeto em relação a dois dos três pedidos requeridos pelo AUTOR e não que estes foram julgados improcedentes. Também não é o caso de aplicação do redutor previsto no art. 90, §4º, do CPC, tendo em vista que, na verdade, não ocorreu o reconhecimento do pedido, pois tanto o cancelamento do protesto quanto a alteração cadastral do imóvel ocorreram após a concessão da tutela e houve oposição ao pedido de indenização por dano moral. Com o trânsito em julgado, o AUTOR deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético, e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534 do CPC, instaurando o cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I.

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