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Julia De Jesus Sales Hatamoto x Lojas Riachuelo Sa e outros

ID: 312879885

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025188-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DE JESUS SALES HATAMOTO

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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VINICIUS GOMES DE MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025188-21.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA APARECIDA HENRIQUE Requerida: LOJAS RIACHUELO S/A Requerida: MIDWAY S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025188-21.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA APARECIDA HENRIQUE Requerida: LOJAS RIACHUELO S/A Requerida: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, na qual a autora afirma efetuou uma compra junto a loja ré no valor total de R$ 459,50 (quatrocentos e cinquenta e nove reais, cinquenta centavos), tendo efetuado o pagamento do valor de R$ 39,50 no débito e o restante R$ 420,00 parcelado em oito parcelas sem juros, com o primeiro pagamento aprazado para 30 dias. Afirma a Requerente que verificou que a compra foi parcelada com juros em 8 (oito) vezes, o que demonstra a discrepância de tudo que foi pactuado, o que confirma ou a má fé ou a falta de falha no atendimento e na prestação do serviço da ré. Ao final pede a readequação do valor das parcelas, exclusão dos seus dados do cadastro de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais. As Requeridas, em contestação, sustentam que a Autora efetuou uma compra no valor de R$ 722,32, parcelada em 8 (oito) vezes com juros no valor de R$ 90,29 cada, opção essa que previa a cobrança de juros. No mais, asseverou que tal informação é prestada de maneira clara, e que inscrição dos dados da autora se deu pelo inadimplemento da fatura de janeiro/2025. Por fim, pede a improcedência da ação, eis que a cobrança ocorreu de modo regular. Audiência de conciliação realizada sem êxito, id. 195440251. Réplica apresentada no id. 196146460. É o relatório. Fundamento e decido. Julgamento Antecipado Inicialmente, a questão jurídica versada, mesmo de direito e de fato, acha-se suficientemente revelada pela documentação trazida pelas partes, não havendo a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já encartadas nos autos. Nessa perspectiva, está pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, não ocorrendo cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. O feito comporta, dessa forma, julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), porquanto a medida não é mera faculdade, mas dever que alei impõe ao magistrado (artigo 6º, do Código de Processo Civil) em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Mérito Observe-se, inicialmente, que os autos tratam de relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do referido diploma legal. Analisado o processo e os documentos carreados aos autos, verifica-se autora efetuou uma compra na loja ré no valor de R$ 459,50, tendo efetuado o pagamento do R$ 39,50 no cartão de débito e, o restante do valor R$ 420,00 no crediário da loja, id. 190564710. Em contrapartida, a requerida assevera que a compra foi parcelada em 8 vezes de R$ 90,29 cada, sendo que havia a previsão da cobrança de juros. Considerando a inversão do ônus da prova, tem-se que caberia à requerida fazer prova das suas alegações, desconstituindo assim as alegações autorais. Pois bem. Dos documentos apresentados pela ré, consta a ficha cadastro e detalhamento da compra, contudo, não consta nenhum documento assinado pela requerente de que tenha aceitado o parcelamento em 8 (oito) vezes com juros. Nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A autora apresentou o cupom fiscal emitido aos 05/10/2024 (ID 190564710) no valor de R$ 459,50 e, ao contrário do alegado pela ré, dele não consta que a consumidora tenha optado pelo parcelamento da compra em 8x, com juros. As telas sistêmicas apontando a compra no valor de R$ 722,32 na data de 05/10/2024 (IDs 192837735 e 192837738) foram confeccionadas unilateralmente e não servem como prova da tese da ré. Por ser possível a inversão do ônus e não tendo a ré se desincumbido de seu mister, presume-se como verdadeira a alegação da autora de que o parcelamento da compra no valor de R$ 459,50 teria ocorrido em 8x, sem juros. Nesse passo, é forçoso reconhecer que a tese autoral merece acolhimento, já que a requerida não logrou êxito em comprovar que a compra foi efetivamente realizada em 8 (oito) vezes com juros. Sendo assim, resta claro que o parcelamento da compra não poderá conter a incidência de juros, eis que ausentes as provas da ciência inequívoca da autora com relação à cobrança daqueles, portanto, demonstrada a cobrança indevida dos referidos juros, sobretudo por evidente violação ao basilar direito de informação. Por fim, diante da análise aqui exposta, restou incontroversa a falha na prestação de serviço da Ré, eis que alterou o valor do débito com a incidência de juros e, tudo desprovido aa anuência da autora e, ainda inscreveu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A corroborar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. COMPRA PARCELADA NO CARTÃO DE CRÉDITO . LOJAS RIACHUELO. COBRANÇA ABUSIVA. PARCELAS COBRADAS EM VALOR DIVERSO DO PACTUADO ENTRE AS PARTES. COMPRA PARCELADA EM OITO VEZES COM JUROS . JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LOJA EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO . INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00000271620228160058 Campo Mourão 0000027-16.2022.8 .16.0058 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2023). Portanto, impositivo o acolhimento do pedido de dano moral, bem como da pretensa readequação das parcelas. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Reclamada ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o desgaste experimentado pela parte Reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela PROCEDÊNCIA da ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Determinar que as requeridas promovam a readequação das parcelas para o valor de R$ 52,50, no prazo de dez dias a partir da intimação desta decisão, em caso descumprimento, fixo desde multa diária de R$ 200,00 até o limite R$ 2.000,00 (Dois mil reais). b) Determinar que a requerida, solidariamente, exclua os dados da Requerente do cadastro de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, em caso descumprimento, fixo desde multa diária de R$ 200,00 até o limite R$ 2.000,00. c) CONDENAR as Requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga Visto. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. P. I. C. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Karine Aparecida Ferreira x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 317700014

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021017-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARINE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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FABRIO RODRIGUES MATEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021017-21.2025.8.11.0001 Reclamante: Karina Aparecida Ferreira Reclamado: Boa Vista Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021017-21.2025.8.11.0001 Reclamante: Karina Aparecida Ferreira Reclamado: Boa Vista Serviços S.A 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de conexão, posto o processo n. 1021018-06.2025.8.11.0001, uma vez que as partes e o pedido formulado nestes autos diverge substancialmente daquele. Ademais, os demais processos encontram-se em fases processuais distintas deste. Opino pela rejeição da preliminar de divergência de assinatura na procuração, posto tratar de assinatura digital valendo-se o IP de localização e demais ponto de validação. Passa a análise do mérito. Trata-se de Ação Com Obrigação De Fazer c/c Indenização Por Danos Morais Súmula 359 Do STJ proposta por Karina Aparecida Ferreira em desfavor de Boa Vista Serviços S.A Alega a Reclamante que, teve seu nome negativado por um débito de qual desconhece a origem, informando que não recebeu nenhuma notificação a despeito da referida restrição o que ocasionou danos ao seu nome. Em sede de contestação a Reclamada, alega que a inscrição é de responsabilidade do Banco Bradesco e PGE/MT, já que estes informaram o débito e requereram a inscrição. Que enviou notificação da inscrição pelo correio junto ao endereço enviado pelas empresas e ainda pelo SMS. Pois bem, a despeito da responsabilidade da Reclamada tem que essa cumpriu com sua obrigação, já que comunicou a reclamante a despeito da inscrição, nota-se que tal notificação foi realizada através do endereço eletrônico e fisico, conforme documentação anexada no id n. 193346679 - Pág. 2 e 193346680 - Pág. 3, note-se que o email qual foi enviado a notificação e o mesmo utilizado pela Reclamante ao assinar sua procuração (id n. 188782117 - Pág. 2). Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, pois, apesar de o autor sustentar não ter firmado contrato diretamente com a ré, qualifica-se como consumidor por equiparação, na forma do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não se pode afastar a responsabilidade da apelada em caso de falha na prestação dos serviços. Portanto, aplica-se ao caso o artigo 43, § 2º, do CDC, que dispõe ser obrigatória a comunicação prévia aos devedores apontados em cadastros restritivos de crédito: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. O objetivo da norma consiste em evitar que o consumidor seja submetido a qualquer situação que possa causar vexame ou outro tipo de constrangimento. Ainda que o débito exista e a dívida seja verdadeira, o consumidor tem o direito de ser previamente informado sobre a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, possibilitando a tomada de providências. Assim, a notificação cabe ao banco de dados, nos termos da Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça também consolidou entendimento, através da Súmula nº 404, dispondo que é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Ademais, a comunicação a que se refere o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, independe de maior formalidade e prescinde de comprovação por aviso de recebimento, bastando prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. Observa-se que a Reclamada comprovou que expediu a notificação prevista no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, para o endereço fornecido pela credora do autor/apelante, não lhe cabendo verificar se o endereçamento indicado está correto ou não. Salienta-se que as notificações dos débitos das credoras Banco Bradesco e PGE/MT, antecederam a inscrição e foi encaminhada ao endereço apresentada por estas. Portanto, como se vê, a notificação foi encaminhada em tempo hábil ao apelante para que este pudesse adimplir seu débito. Ademais, o autor sequer impugna o endereço em si, mas somente alega que não recebeu a notificação, porém, o Reclamado remeteu a notificação e cumpriu o dever de direcionar ao consumidor as informações sobre a pendência financeira. E, nem se diga que a notificação por e-mail não é válida, uma vez que Lei nº 11.419/2006, art. 13, §§ 1º e 2º, adequou às novas tecnologias uma série de dispositivos do Código de Processo Civil. Logo, restou comprovado o envio de prévia notificação ao consumidor, conforme determina o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, ressalta-se que não há na legislação pátria qualquer previsão quanto ao prazo mínimo para encaminhamento da carta de notificação, inexistindo base legal para considerar o prazo de 10 (dez) dias necessários entre a notificação e a efetiva disponibilização da anotação, eis que o CDC exige apenas que a comunicação seja prévia. Assim, não demonstrado qualquer vício na comunicação realizada e dirigida ao endereço da Reclamante fornecido pelo credor da dívida, infundada a pretensão de indenização por danos morais, ante a comprovação da notificação prévia. Nesse sentido: APELANTE (S):JAKSON AGUIRRE DA SILVAAPELADO (S) BOA VISTA SERVIÇOS S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC – ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a notificação prévia sobre a inclusão do nome do consumidor nos bancos de dados de inadimplentes, mediante correspondência enviada ao endereço informado pela empresa credora, não se exige do órgão de proteção ao crédito a comprovação do recebimento pelo consumidor da notificação mediante 'Aviso de Recebimento - AR', nos termos da Súmula nº 404 do STJ, não havendo se falar em dever de indenizar.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1030218-70.2021.8.11.0003, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS. NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS. ENDEREÇO E PRAZO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a inscrição do nome de devedor nos cadastros de restrição ao crédito, exige-se do órgão arquivista apenas comprovação de que ele tenha sido notificado em momento anterior ao apontamento, encaminhando carta de notificação para o endereço indicado pelos respectivos credores, sendo da responsabilidade destes - e não do órgão arquivista - manter atualizado o endereço de correspondência do devedor. Precedentes do STJ (Tema 59). 2. Inexiste na lei consumerista qualquer previsão quanto ao prazo mínimo para encaminhamento da carta de notificação, inexistindo base legal para considerar prazo de 10 dias necessários entre a notificação e a efetiva disponibilização da anotação 3. No caso em apreço, inobstante não tenha vindo aos autos da data em que a consulta foi efetivamente disponibilizada ao público, a prova indica que o apelante foi inscrito em cadastro de inadimplentes no dia 19.06.13 (fl. 12), portanto, após a data de postagem da notificação prévia, ocorrida no dia 10.06.13 (fl. 88), suficiente para demonstrar a regularidade do procedimento, não sendo caso para exclusão tampouco para reparação por danos morais. Apelação do demandado provida. Recurso do autor prejudicado. (TJ/RS, Apelação Cível nº 70078815008, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 13/09/2018) Portanto, se a Reclamada atuou licitamente e nos limites de suas atribuições, inexistindo qualquer falha de conduta a ensejar danos, impõe-se, dessa forma, a sentença de improcedência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juiza de Direito

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Processo nº 1016555-21.2025.8.11.0001

ID: 325009868

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016555-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINAIDE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1016555-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINAIDE GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1016555-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINAIDE GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por MARINAIDE GOMES DE OLIVEIRA em desfavor de MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS. A Requerente aduz que foi aprovada no concurso público municipal para o cargo de técnica de enfermagem, sendo-lhe necessário a apresentação do certificado de conclusão devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC. Informou que foi aprovada no curso técnico em enfermagem disponibilizado pela instituição de ensino MAIS RONDONÓPOLIS LTDA, o qual foi concluído em 28 de março de 2011, não tendo sido emitido seu Certificado/Diploma de conclusão de curso, em decorrência de inadimplência financeira com a instituição. Alegou que buscando reverter a situação e recuperar o cargo, por ter sido aprovada através de concurso público, conseguiu emprestado todo o valor necessário para quitação do débito em atraso com a instituição de ensino (Mais Rondonópolis Ltda). Argumentou, que ingressou com Ação Anulatória c/c Reintegração no Cargo Público, com Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Liminar, Feito nº 1000527-12.2021.8.11.0035, a qual foi julgada procedente determinando a anulando o ato administrativo, Portaria nº 109, de 27/6/2016, e determinar a reintegração da Requerente no cargo de técnico em enfermagem. Afirmou que em cumprimento da decisão do processo acima citato, o Requerido efetivou a reintegração ao cargo de técnica de enfermagem em 30 de dezembro de 2024. Por fim, ao argumento de que a exoneração lhe trouxe abalos psicológicos, postulou a condenação do Requerido Município de Alto Garças em danos morais. É o necessário para decidir. Julgamento antecipado. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Mérito. Em suma, conforme se verifica da inicial, a Requerente postula a condenação do Requerido Município de Alto Garças à condenação em danos morais, por ato administrativo de Exoneração que se deu em 27.06.2016 (portaria 109/2016) – id: 193754615. Neste viés, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser decidida ex officio, importante ressaltar a incidência da prejudicial de mérito da prescrição, no presente caso, que passo a discorrer. A prescrição é o mesmo que a extinção da pretensão (nasce com a violação de um direito subjetivo a uma prestação) que é o poder ou a faculdade de agir a uma prestação. Nesse ponto, destaco que o prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme o Decreto n. 20.910/1932, e deve ser contado a partir do ato que fez nascer a pretensão deduzida na inicial, o que surgiu com a exoneração da autora (27.06.2016). Assim, sem delongas, no presente caso, transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data do ato de exoneração da autora e o ajuizamento da ação (13.03.2025), deve ser reconhecida a prescrição, prejudicial de mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS. CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS . CONVERSÃO EM PECÚNICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIA NO ATO DA EXONERAÇÃO OU APOSENTADORIA DO SERVIDOR . CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA . RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Incialmente, impõe salientar que diante da condenação imposta na sentença, inferior a 100 salários-mínimos, não se aplica o duplo grau obrigatório previsto no art. 496 do Código de Processo Civil . 2. Com efeito, cinge-se o recurso à prescrição dos valores cobrados a título de férias não gozadas no período anterior a 2009, bem como na condenação do ente federativo ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária. 3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou entendimento de que o servidor público, ocupante de cargo em comissão, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia de férias não gozadas . Precedentes. 4. No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu posicionamento, segundo o qual, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. Precedentes . 5. Logo, tratando-se, na hipótese, de servidor ocupante de cargo em comissão, o prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização referente às férias não gozadas tem início com o afastamento do servidor, seja pela aposentadoria ou pela exoneração. 6. Portanto, tendo em vista que a exoneração definitiva do recorrido ocorreu em 31/12/2013 e a demanda foi proposta em 19/07/2017, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal, disposto Decreto n .º 20.910/32, não se há de falar em prescrição. 7. O Município réu, embora goze de isenção relativa às custas processuais, não dispõe do mesmo benefício quanto à taxa judiciária, pois quando for réu na demanda incide a súmula 145 do TJ-RJ . Precedente TJRJ. 8. Ante ao provimento parcial do recurso, incabível a fixação de honorários recursais. Precedente . 9. Apelo provido em parte. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00015836620178190051 202200121491, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 13/04/2022, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 18/04/2022). REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS NÃO GOZADAS –PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA - TERMO INICIAL - MOMENTO DA APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO – ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO - SERVIDOR (A) QUE ESTÁ NA ATIVA TEM CONDIÇÕES DE USUFRUIR EFETIVAMENTE DO DIREITO – CONVERSÃO EM PECÚNIA - APENAS APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO ESTAUTÁRIO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las, sendo exemplo disso a aposentadoria ou exoneração. 2. Os precedentes do STF na matéria, sobretudo o ARE 721001, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, dizem respeito à impossibilidade completa de gozar as férias, o que não ocorre quando o servidor (a) está na ativa e tem plenas condições de usufruir efetivamente do direito. 3. O pedido de decretação da nulidade do ato administrativo que declarou a prescrição das férias engloba a possibilidade de que seja determinado o gozo dos dias respectivos. 4. Apenas após o término do vínculo estatutário é possível se falar em conversão em pecúnia dos períodos de férias não gozados pelo servidor (a). 5. Sentença retificada em parte. (TJ-MT 10035538820198110002 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2022) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete (vago) Dr. Aluizio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804746-14.2021.8 .15.0141 Origem: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Relator.: Juiz Convocado Aluízio Bezerra Filho Apelante: MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ, POR SUA PROCURADORIA Apelado: JOSE BATISTA DOS SANTOS Advogado do Apelado: KLEBER ANDRADE COSTA - OAB PB21617 e CLAUDINE ANDRADE COSTA - OAB PB24649 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA . CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL . EXONERAÇÃO. PRECEDENTES DO TJPB. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO . VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. – O termo inicial da prescrição para cobrança de conversão de férias não gozadas quando em atividade, em pecúnia, é a data da exoneração – Tratando-se de servidor público exonerado que durante a atividade não usufruiu de suas férias, deve ser esta convertida em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0804746-14.2021.8 .15.0141, Relator: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) Dispositivo. Por tal motivo, RECONHEÇO a ocorrência de PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art.55, ambos da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Beatriz Monteiro Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258179386

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000938-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000938-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que o comprovante de endereço constante no ID 180312509 está atualizado e em nome do cônjuge da parte autora. Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Inicialmente, é importante salientar que sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Por isso, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, tem-se que a Reclamante é consumidora e parte hipossuficiente, assim, inexiste dúvida quanto à aplicação da inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, por meio da qual, pretende a parte autora compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Afirma que adquiriu passagens aéreas junto a empresa Requerida, para viajar do trecho de Cuiabá/MT à Curitiba/PR, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, programado para o dia 29/12/2024, saída às 01h10, conexão às 9h40 e chegada às 10h40 do mesmo dia. Porém, ao chegar no aeroporto de Cuiabá/MT para realizar a embarque, a requerente foi informada que o voo havia sido cancelado, sem qualquer aviso prévio. Alega que a empresa ré a realocou em outro voo, saindo às 09h45min, do dia 29/12/2024, conexão em São Paulo às 13h30 e chegando em Curitiba/PR às 14h30. Aduz que foram, aproximadamente, 7 horas de espera para o embarque inicial. Por outro lado, a empresa ré, em sede de contestação, sustenta que o voo da parte requerente precisou ser alterado em razão da necessidade de se realizar a reestruturação da malha aérea. Mas que comunicou a passageira acerca da alteração. Pois bem. Em detida análise dos autos, constata-se que restou incontroverso a alteração do voo, resultando em atraso de 03h 50min entre a previsão inicial e a definitiva partida da requerente para seu destino. Em que pese a parte autora afirmar que o atraso para embarque durou cerca de 7 (sete) horas, tendo permanecido no aeroporto, observa-se que, no voo originalmente contratado, já estava previsto um tempo de espera semelhante. Isso porque a passageira embarcaria à 1h10 com conexão em São Paulo, de onde seguiria, em definitivo, para o destino final somente às 9h40. Ou seja, a espera para embarque já estava prevista. Ademais, a requerente não trouxe aos autos qualquer prova de que a espera para o embarque, bem como o atraso de 3h40min para o desembarque, tenha ocasionado prejuízos significativos. Aliás, “quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo”. (N.U 1036485-90.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). Assim, tem-se que a insatisfação experimentada pela requerente e a falha na prestação de serviço não foram suficientes a ensejar o direito de reparação por danos morais, pois o atraso para chegar ao destino final não ultrapassou quatro horas. Dessa maneira, o fato não representou em uma lesão à honra ou ao bom nome da requerente. Ademais, não houve efetiva comprovação de prejuízos concretos relacionados ao contratempo que permitisse uma compensação por dano moral. Dessa forma, há entendimento consolidado na Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior a 04 (quatro) horas. Vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1076894-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE QUATRO HORAS E CINCO MINUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de alteração de voo que gerou atraso para chegada ao destino contratado. A recorrente alega ter enfrentado danos morais pelo atraso de 04h05 para chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso para chegada ao destino contratado, de quatro horas e cinco configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso no voo foi quatro horas e cinco minutos, o que, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não caracteriza dano moral in re ipsa. Para que seja reconhecido direito indenizatório em atrasos de quatro horas, faz-se necessária a comprovação de prejuízos concretos. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa ou dolo. No caso, não há comprovação de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. O simples atraso inferior a quatro horas, sem demonstração de prejuízo efetivo, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo de apenas quatro horas e cinco minutos não configura, por si só, falha na prestação de serviço nem enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1075198-06.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Nesse sentido, em consonância com o entendimento da Turma Recursal, rejeito o pedido de reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da presente ação, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Vanessa Gomes Mota x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 257008668

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005788-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA GOMES MOTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1005788-21.2025.8.11.0001 Requerente: VANESSA GOMES MOTA Requerido: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDA… SENTENÇA Processo: 1005788-21.2025.8.11.0001 Requerente: VANESSA GOMES MOTA Requerido: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. MÉRITO A solução do mérito da celeuma instaurada depende da seguinte análise: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). É incontroverso que houve o extravio de bagagem da Requerente, fato reconhecido pela parte ré em sua contestação, a qual foi devolvida no mesmo dia. O dano moral decorrente de extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte aéreo, independe da prova de prejuízo, sendo, portanto, o dano presumido, bastando à comprovação da ocorrência do fato que o gerou. O transportador se obriga não apenas pela conservação e integridade da bagagem que lhe é entregue em custódia, mas também pela sua restituição ao fim da viagem, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados ao passageiro. O artigo 17, item 2, do Decreto nº 5.910/2006, que trata da responsabilidade do transportador, estabelece que: “O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador. Não obstante, o transportador não será responsável na medida em que o dano se deva à natureza, a um defeito ou a um vício próprio da bagagem. No caso da bagagem não registrada, incluindo os objetos pessoais, o transportador é responsável, se o dano se deve a sua culpa ou a de seus prepostos”. O artigo 32, § 2º, da Resolução 400/2016 da ANAC acrescenta que o transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro em até 07 (sete) dias, no caso do voo doméstico. Contudo, o prazo de 07 (sete) dias para a devolução da bagagem extraviada em voo doméstico não pode eximir a companhia aérea das consequências advindas da falha na prestação de serviços, especialmente considerando que, em decorrência do extravio temporário, sem perspectiva de devolução imediata. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o fato da bagagem ter sido restituída no mesmo dia à reclamante, pois o simples fato de o passageiro ter sua bagagem extraviada já lhe causa angústia, sofrimento e transtornos graves o suficiente para gerar o dano moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem . Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1 . Legislação aplicável. Incidência da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor para a indenização por dano material (Tema 210). Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral . 2. Dano material. Extravio temporário da bagagem da parte autora, que permaneceu em país estrangeiro sem seus bens pessoais e sem perspectiva de devolução, de modo que foi obrigada a comprar novos itens para prosseguir com a viagem. Ressarcimento por dano material devido a todos os autores . Restituição da bagagem temporariamente extraviada, ainda que dentro do prazo de 21 (vinte e um) dias previsto na Resolução nº 400 da ANAC, que não afasta os prejuízos experimentados e demonstrados pelos passageiros. Correção monetária e juros de mora na indenização por dano material. Montante a ser corrigido desde o desembolso, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual . 3. Dano moral. Majoração da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado, considerando o extravio da bagagem por 06 (seis) dias . Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 4 . Sentença reformada. Recurso provido parcialmente. (TJ-SP - Apelação Cível: 11085826820238260100 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 07/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2024). Ademais, ao ser restituída a bagagem, as Requerentes visualizaram que estava danificada. Pois bem. Não resta dúvida do defeito na prestação de serviços por parte da Reclamada, uma vez que não pode ser de responsabilidade dos passageiros o transporte de suas bagagens de uma aeronave à sala de desembarque, pois é sabido que os passageiros não manobram os veículos de transporte de bagagens nos aeroportos. A responsabilidade da entrega da bagagem em perfeito estado é obrigação da Reclamada, sendo inadmissível o fato ocorrido com o Reclamante, constituindo verdadeiro defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, par. 1º, I do CDC. É fato que a Reclamante suportou transtornos decorrentes do ocorrido, o que não pode ser equiparado a mero contratempo, a pequenos dissabores, ou, ainda, a inconvenientes rotineiros aos quais todos se vejam submetidos, motivo pelo qual é plenamente justificada a reparação almejada. Portanto, uma vez configurado o dano, de rigor se impõe o reconhecimento de que seja devida ao Reclamante a desejada indenização, de sorte a amenizar o sofrimento experimentado, em razão da injusta ofensa. Neste sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10014568720188110055 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/08/2020) Por esta razão, entendo que o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. Em relação ao pedido de indenização por dano material, verifico que a Requerente juntou comprovante de pagamento para aquisição de novos itens, sendo assim, determino que a Requerida restitua o montante de R$ 1.124,23 (mil cento e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), já descontado o valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) disponibilizados pela Ré administrativamente. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · condeno a reclamada LATAM AIRLINES GROUP S.A. ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação.; · condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 1.124,23 (mil cento e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1028001-21.2025.8.11.0001

ID: 299241911

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028001-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FELICIO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE NARDES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE NARDES SILVA

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Processo n.º 1028001-21.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas à requerente… Processo n.º 1028001-21.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas à requerente FELICIO LIMA DOS SANTOS - CPF: 024.540.223-38, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas pela Requerente ISRAEL SILVA DE SOUSA - CPF: 050.704.123-29. Liminar deferida. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). MÉRITO Analisando os autos, de acordo com os documentos apresentados, as infrações de trânsitos AITs, F433437980, que geraram tais punições foram realizadas pela Requerente ISRAEL SILVA DE SOUSA - CPF: 050.704.123-29. O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. O prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024). (grifei). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADE. REQUERIMENTO FEITO APÓS O PRAZO FIXADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO SOMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso concreto em que a proprietária do automóvel requer a transferência das penalidades ao real condutor infrator, visto que não estava na posse do veículo no tempo e espaço descritos no auto de infração. 2. Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) assinada pelo infrator não aceita sob a justificativa de que foi apresentada depois do prazo fixado pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A preclusão temporal incide apenas no âmbito administrativo, de modo a ser viável a análise da matéria controvertida pela via judicial em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Comprovada a infração praticada por terceiro por meio de confissão, impõe-se o dever de transmitir ao responsável os encargos aos quais a proprietária fora submetida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00081519020188080012, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei). Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Transferência de pontos às reais proprietárias, que também figuram no polo ativo do mandamus. Possibilidade. Caráter pessoal da penalidade. Legitimidade do Detran em relação às infrações autuadas pelo ente municipal. Art. 22 do CTB. Prazo de quinze dias para indicação do real infrator que vincula tão somente a esfera administrativa. Art. 257, § 7º do CTB. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, LV da Constituição Federal. Jurisprudência desta Corte. Discussões quanto às notificações nos processos administrativos que não influem no direito à transferência da pontuação. Negado provimento ao recurso. Manutenção da sentença em remessa necessária. (TJRJ, 0111131-79.2017.8.19.0001 APELAÇÃO – Des.. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 12/07/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAC ÕES. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS EM CARTEIRA DE HABILITAÇAO PARA O REAL INFRATOR DAS REGRAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE ANTE O COMPROVADO EMPRESTIMO DO VEÍCULO. CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL DOS ATOS PUNITIVOS. (TJRJ, 0142016-62.2006.8.19.0001 – Apelação/Reexame necessário – Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos – Julgamento: 23/05/2011 – Décima Câmara Cível) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que os autores são proprietário e condutor infrator, estando plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Diante do exposto RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado, a suspender as anotações no prontuário da Requerente FELICIO LIMA DOS SANTOS - CPF: 024.540.223-38, referente à pontuação gerada informada nos autos (F433437980), procedendo, no prazo de 15 dias, a transferência para os condutores indicados ISRAEL SILVA DE SOUSA - CPF: 050.704.123-29, ainda, RECONHECER A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA da Requerente FELICIO LIMA DOS SANTOS - CPF: 024.540.223-38, com espeque no art. 265, do CTB, bem como; e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Gustavo Paulo Silva De Araujo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 320601392

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024315-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PAULO SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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FABRIO RODRIGUES MATEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024315-21.2025.8.11.0001. AUTOR: GUSTAVO PAULO SILVA DE ARAUJO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024315-21.2025.8.11.0001. AUTOR: GUSTAVO PAULO SILVA DE ARAUJO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos, etc., Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR VÍCIO EM CESSÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDÉVIDA proposta por GUSTAVO PAULO SILVA DE ARAUJO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I. Narra a parte autora que foi surpreendida com a negativação de seu nome pela reclamada, em razão de dois débitos que perfazem o total de R$60,57 (sessenta reais e cinquenta e sete centavos), que alega desconhecer, vez que não teria contratado qualquer produto ou serviço correspondente ao débito. Por isto, pretende a declaração de inexistência do débito, a baixa da negativação e a reparação por danos morais. Em contestação, a reclamada pugnou pela improcedência da demanda, sob a alegação de que seria cessionária do crédito objurgado pelo autor. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O reclamado deixou de apresentar prova da origem do débito discutido nos autos, sendo inservíveis os contratos sem assinaturas, que instruíram a contestação. Embora argumente ser cessionário do crédito que deu origem a negativação do nome do autor, o reclamado não apresentou nenhuma prova da alegada cessão de crédito. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que as “telas de sistema”, isoladas e eventualmente apresentadas, bem como a ausência de comprovação de contratação via call center não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Por outras palavras, o reclamado não apresentou nenhuma prova da origem, legitimidade e exigibilidade do débito que deu azo à negativação do nome da autora. Portanto, não se desincumbiu a parte reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, não há legitimidade por parte da reclamada na cobrança objurgada pela parte autora, sendo ilegítima a negativação correspondente. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ somente permite a alteração do valor da indenização por danos morais, arbitrado na origem, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada. 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do consumidor para majorar o valor dos danos morais, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.” (STJ – 2ª T - REsp 1692025/SE - RECURSO ESPECIAL 2017/0172159-4 – rel. min. Herman Benjamin – j. 10/10/2017 – DJe 23/10/2017). Grifei. “RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR OBRIGAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. 2. Se a consumidora desconhece a origem do débito questionado e, consequentemente, sua responsabilidade diante deste, no valor de R$ 757,78, com data em 10/03/2021, cabia à instituição de ensino Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’, que prescinde da prova do dano, bastando à prova do fato. 4. Vale ressaltar que os contratos não estão acompanhados do aceite digital, nem do IP com data e horário, e as telas de referidos débitos estão genéricas, onde não comprova a relação jurídica entre as partes. 5. A empresa que não comprova a origem do débito questionado e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". 6. Se o valor fixado a título de dano moral foi arbitrado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se tanto a pretensão de majoração do quantum indenizatório como a de redução. 7. Conforme consta na sentença recorrida: ‘Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que as ‘telas de sistema’, isoladas e eventualmente apresentadas, bem como a ausência de comprovação de contratação via call center não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.’, 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: ‘Isto posto, rejeito as preliminares, e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 757,78 (setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos); b) condenar a Reclamada, a título de dano moral, a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e, correção monetária (INPC), a partir do arbitramento; c) tratando-se de condenação, por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da(s) Empresa(s) Reclamada(s)/condenada(s); e, d) após o trânsito em julgado, oficie-se ao SERASA/SPC determinando a baixa em definitivo dos dados da parte Reclamante, relativo ao débito ora discutido, no prazo de 05 (cinco) dias (eventuais despesas decorrentes serão de responsabilidade da parte vencida), sob pena de responsabilidade, extinguindo o feito, com julgamento de mérito.’, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recursos improvidos. Condeno ambos os Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, recíprocos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1042842-60.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) O dano moral decorrente da negativação indevida, valorando as condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Desse modo, entendo que o valor da indenização deve ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistente o débito discutido nestes autos e determinar ao reclamado que proceda a imediata exclusão da restrição por ele lançada em nome da reclamante, bem como condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, a partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Antonio Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 321867554

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031978-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031978-21.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANTONIO SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031978-21.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANTONIO SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Litigância de má-fé da parte Autora No que tange à litigância, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante ANTONIO SILVA postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. A pretensão inicial e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o Reclamante se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Reclamada é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte Reclamada, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, tendo o Reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria ao Reclamado demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Da detida análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que o Reclamado não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, porquanto não colacionou aos autos o contrato originário e específico firmado entre a empresa cedente e o consumidor. Destarte, a despeito de o Reclamado ter afirmado que o débito se origina de dívida oriunda de serviços bancários, não trouxe aos autos qualquer tipo de contrato ou documento firmado pelo Reclamante. Apenas a título elucidativo, ressalta-se que a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil apenas tem o escopo de evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor. Não tem, contudo, o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário, tampouco retira a legitimidade deste para buscar o crédito. Ademais, a falta de notificação pessoal do consumidor quanto à cessão de crédito somente geraria danos morais se o débito que culminou na negativação fosse indevido, o que não é o caso dos autos. Portanto, a ausência de notificação acerca da cessão de crédito não torna irregular a dívida. Nesse contexto, os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário e específico firmado entre a empresa cedente e o consumidor, não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarecem a respeito da controvérsia. A propósito, litteris: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA – REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA – APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTEMICAS - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETARIA - PEDIDO CONTRAPOSTO – AFASTADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A positivação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro” que dispensa a prova de sua ocorrência. (N.U 1009865-09.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2022, Publicado no DJE 04/04/2022) Dessa maneira, não tendo sido comprovada a existência e regularidade da dívida, a declaração de inexistência do débito discutido nos autos é medida impositiva. De igual modo, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pelo Reclamado em nome do Reclamante foi indevido, pois ausente a comprovação da relação jurídica originária, cabível a indenização por dano moral, fazendo-se necessária apenas à análise relativa ao arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da parte Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Imperioso ressaltar que o que se leva em consideração para fins de aferição da incidência da Súmula 385 do C. STJ é a data da disponibilização da negativação, e não a data da comunicação encaminhada via correio ao consumidor. No caso, o apontamento objurgado é datado de 10/12/2023, sendo que os outros apontamentos existentes no nome da parte Autora foram realizados em datas posteriores e os anteriores foram excluídos antes do ajuizamento da presente demanda, consoante o extrato acostado na exordial e na defesa. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 1.506,21 (um mil quinhentos e seis reais e vinte e um centavos) b) CONDENAR o Reclamado na obrigação de fazer a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se o Reclamado pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nesse caso 10/12/2023, data da disponibilização da inscrição – ID 184842440 - Pág. 3. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Carolina Soares de Sousa Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Elivelton Pereira Da Costa x Latam Airlines Group S.A.

ID: 327581244

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038283-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINA DA SILVA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1038283-21.2025.8.11.0001 Requerente: Elivelton Pereira da Costa Requerida: Tam Linhas Aéreas S/A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1038283-21.2025.8.11.0001 Requerente: Elivelton Pereira da Costa Requerida: Tam Linhas Aéreas S/A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ELIVELTON PEREIRA DA COSTA em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Inicialmente, conforme pedido expresso formulado na contestação encartada no ID nº 200065587, retifico o pólo passivo da demanda, excluindo a empresa Latam Airlines Brasil e incluindo a empresa Tam Linhas Aéreas S/A, cujo CNPJ é o nº 200065587. 1 – PRELIMINARES 1.1– DA CONEXÃO DE AÇÕES Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que o processo nº 1038284-06.2025.8.11.0001 possui outra parte autora, não havendo, como dito, identidade de partes para que se faça a reunião dos feitos. 1.2 – DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar suscitada uma vez que a ausência de tentativa de solução administrativa não inviabiliza o consumidor de demandar em juízo, pois apenas e tão somente está valendo-se do seu direito de ação, sendo necessário aplicar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2 – MÉRITO Considerando que não há qualquer vício que impeça o regular prosseguimento do feito, passo a examinar o pedido, uma vez que o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso). O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que o autor alega que adquiriu passagens aéreas da companhia requerida, com trechos de ida e volta, sendo o trecho de ida com saída da cidade de Cuiabá-MT e destino final o Rio de Janeiro-RJ, com voo programado marcado para o dia 20/05/25, partida às 17h15min de Cuiabá e chegada prevista às 22h20min no Rio de Janeiro. No entanto, aduz ter havido um cancelamento unilateral por parte da requerida, culminando em prejuízo de ordem moral, pois chegou ao seu destino final somente às 07h20min do dia seguinte, experimentando um atraso de 9 (nove) horas, pretendendo assim, se ver indenizado. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, pelas razões expostas ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO (24 HORAS). AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS. MUDANÇA DE AEROPORTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com partes da relação jurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda. Precedentes do STJ. 2. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais, em relação aos horários originalmente contratados. A inexistência de comunicação a respeito da alteração do voo enseja conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. 4. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. O tempo despendido tentando solucionar o problema extrajudicialmente e o deslocamento de 500Km para conseguir embarcar em outro aeroporto é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. 5. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 24 horas, somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro precise se deslocar 500 km para troca de aeroporto, configura dano moral. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a alteração do voo, sem a prévia comunicação, somado à ausência de assistência material e à ausência de alternativa viável, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto, a indenização arbitrada na sentença em R$8.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente. (N.U 1000587-65.2023.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). Não é necessário grande esforço para compreender que o voo originalmente programado, ao ser alterado unilateralmente pela requerida culminando, em um tempo de duração de deslocamento mais longo, ocasionou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo aptos a justificar a condenação por danos morais. Logo, no caso em testilha, deve ser observada a regra da responsabilização civil prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n.º 8.078/91. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço. Com efeito, é preciso anotar que a responsabilização civil da parte requerida, no caso em tela, independe da existência de culpa, e somente, se exclui com a prova de que o dano decorreu de ato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiro, hipóteses fáticas não comprovadas nos autos, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Por tais motivos, os prejuízos morais restaram caracterizados, e, por isso, deve ser responsabilizada a parte requerida, de modo que a quantia arbitrada a título de danos morais, deve ser na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a parte autora. Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Neison Paulo Da Silva x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 261466050

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012287-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEISON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CORREA MILANEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012287-21.2025.8.11.0001 Polo ativo: Neison Paulo da Silva Polo passivo: Acolher - Associação de Proteção e Defes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012287-21.2025.8.11.0001 Polo ativo: Neison Paulo da Silva Polo passivo: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da requerida, na qual alega desconhecer os valores descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, afirmando jamais ter autorizado tais descontos. Requer, assim, a declaração de inexistência de vínculo contratual com a demandada, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida, no mérito, sustenta que os descontos decorreram de termo de filiação firmado voluntariamente pelo autor, o que, segundo alega, legitimaria as cobranças efetuadas. Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos. Em impugnação, o autor refuta os argumentos apresentados na contestação e reafirma os termos da petição inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, pessoa idosa, afirma ter sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, em favor da associação demandada, sem jamais ter firmado qualquer vínculo contratual que os justificasse. Corrobora suas alegações com a juntada do histórico de créditos (ID. 185012353) Citada, a requerida apresentou contestação genérica, limitando-se a alegar a regularidade da filiação, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento apto a comprovar a anuência do autor ou a formalização da suposta contratação. Dessa forma, resta evidente que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da conduta abusiva por parte da requerida, razão pela qual é devida a devolução dos valores indevidamente descontados. No tocante ao pedido de repetição do indébito, verifica-se que os lançamentos ocorreram sem a devida comprovação de autorização contratual e na ausência de qualquer prova de ciência ou consentimento do autor, o que torna cabível a restituição em dobro dos valores, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento, destacando que a repetição em dobro é devida quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa (EAREsp 1.501.756/SC, Corte Especial). Analisando-se os elementos constantes dos autos, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual é devida a restituição em dobro dos valores descontados pela ré. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado na jurisprudência da Egrégia Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rita Gonçalves de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face da APDAP Prev – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 3.000,00. A parte autora recorreu buscando a majoração da indenização, a modificação dos marcos legais de juros e correção monetária e a definição da forma de apuração do valor a ser restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso; (ii) estabelecer os marcos legais corretos para incidência de juros e correção monetária sobre as verbas indenizatórias e restitutórias; (iii) determinar se os valores a serem restituídos podem ser apurados diretamente em sede de cumprimento de sentença ou se devem ser apurados por liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, a condição de hipervulnerabilidade da vítima e o caráter alimentar do benefício atingido. No caso, a quantia de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Em situações de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento judicial, conforme Súmula 362 do STJ. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida independentemente da comprovação de má-fé da instituição, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando a ilicitude da cobrança e a violação da boa-fé objetiva. Os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC), enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de cada desconto indevido. A apuração por liquidação é o meio processualmente adequado para garantir maior precisão e segurança jurídica na quantificação dos valores a serem restituídos, especialmente quando há incidência de repetição em dobro e encargos legais cumulativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada em valor compatível com a gravidade do ilícito e a condição da vítima, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. Os juros moratórios sobre indenização por dano moral em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso; a correção monetária incide desde o arbitramento. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a cobrança indevida. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data dos descontos. A apuração dos valores a serem restituídos deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, por se tratar de procedimento mais seguro e tecnicamente adequado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 487, I; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 14.03.2025; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. (N.U 1000857-47.2024.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) No que se refere aos danos morais, é inegável que a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem autorização ou ciência prévia, configura situação vexatória, capaz de gerar angústia, indignação e sentimento de impotência. A subtração inesperada de valores de verba de natureza alimentar atinge diretamente a dignidade do consumidor, impondo-lhe constrangimento e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Considerando que não há, nos autos, qualquer prova de consentimento informado quanto à contratação questionada, resta evidente a responsabilidade da instituição requerida, a qual responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atuação, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo também a atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Diante das peculiaridades do caso, e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende o caráter disciplinar e ressarcitório e bem responde à presente hipótese. Pelo exposto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, no artigo 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do suposto contrato e, via de consequência, a inexistência dos débitos aqui discutidos, e, por conseguinte, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, no total de R$ 1.091,98 (mil, noventa e um reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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