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Claudia Regina De Oliveira Santos x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 303006305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009380-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009380-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudia Regina de Oliveira Santos - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e outro - Vistos, em fase de saneamento e or… Processo 1009380-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudia Regina de Oliveira Santos - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e outro - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizadas por Claudia Regina de Oliveira Santos em face do Banco Cetelem S.A., posteriormente sucedido pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., em razão de alegada contratação indevida de empréstimo consignado, com descontos ocorridos diretamente no benefício previdenciário da autora. A parte autora alega não ter realizado a contratação que originou o contrato em discussão nos autos, impugnando a autenticidade dos documentos apresentados e sustentando eventual ocorrência de fraude digital. O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e a existência de manifestação de vontade da autora em ambiente digital, pugnando pela improcedência da ação. A requerida requereu a retificação do polo passivo para inclusão do Banco BNP Paribas Brasil S.A., em razão da incorporação do Banco Cetelem S.A., o que merece acolhimento, considerando os documentos apresentados. Decido. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida arguida pelo réu, pois a resistência da instituição bancária somente se tornou efetiva com a apresentação da contestação, não sendo exigível da parte autora a demonstração de contato prévio como condição da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Conforme o inciso II do art. 357 do CPC, a prova recairá sobre a questão relativa à suposta inexistência de relação contratual entre as partes, no que toca ao contrato em voga nos autos. A prova também recairá sobre a forma como se processou a contratação e os danos (morais causados à parte autora). Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, é questão de direito relevante para a decisão do mérito a (in)exigibilidade do débito (artigos 19 e 20 do CPC), ou seja, a validade das obrigações concernentes ao contrato em discussão e a responsabilidade civil do banco pelo contrato alegadamente realizado mediante fraude. Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. Necessária a prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Nomeio, desde já como perito(a) o(a) Sr(a). Richard Branquinho Bunhola e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado para início de seus trabalhos. E como se trata de contrato de massa, tem-se por imperiosa a inversão do ônus da prova (Art. 6º, inciso VIII, do CDC). Sendo assim feita a estimativa dos horários periciais, intime-se à parte ré (por simples ato ordinatório) para depósito. Efetivado o recolhimento dos honorários periciais, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante, somente será pago ao final da perícia (artigo 465, § 4º, do CPC). O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Com a comprovação do depósito ou reserva de honorários, intime-se o experto para início de seus trabalhos. Formulo ao perito os seguintes quesitos: 1) Os documentos utilizados na contratação são os originais, de titularidade da autora? 2) A biometria captada (fls. 163) é relativa à face da autora? 3) A geolocalização constante da contratação digital coincide com o endereço da autora? 4) A contratação digital deu-se por qual dispositivo? Houve uso de cartão digital ou token? Proceda a serventia à anotação da alteração do polo passivo no sistema processual. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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L. M. O. Da S. x L. L. Da S.

ID: 304029015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0020271-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. M. O. DA S.

Polo Passivo:

L. L. DA S.

Intimação

Advogados:

VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA BOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020271-30.2024.8.26.0506 (processo principal 1012977-07.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.O.S. - L.L.S. - Vistos. 1. Anoto, ini… Processo 0020271-30.2024.8.26.0506 (processo principal 1012977-07.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.O.S. - L.L.S. - Vistos. 1. Anoto, inicialmente, que o presente incidente tramita pelo rito da prisão. O caráter coercitivo da execução de alimentos pelo rito da prisão impede a incidência da multa pela falta de pagamento voluntário no rito da execução por quantia certa, visto que a imposição das penalidades do rito de expropriação para execução de alimentos que tramita pelo rito da prisão implicaria em dupla punição do devedor. Da mesma forma, os honorários ao patrono do credor devem ser fixados somente em sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o pagamento do débito apurado no prazo de 3 dias, sob pena de prisão - Insurgência do executado - Parcial acolhimento - Cálculo apresentado no qual foram acrescidos valores referentes a honorários advocatícios - Valores que não devem ser incluídos no cálculo, para fins de prisão - Cumprimento de eventual mandado de prisão, ademais, que deve ficar suspenso, até a decretação do fim da quarentena - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046710-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) - grifei. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à exequente a apresentação de novos cálculos, excluindo-se multa e honorários advocatícios, bem como condenou a exequente ao pagamento de pena de 2% sobre o valor atualizado da execução - Insurgência da exequente - Imposição de multa e honorários prevista pelo Art. 523, § 1º, do CPC, que constitui medida coercitiva para garantir o adimplemento voluntário - Coerção por meio da prisão no rito do Art. 528 e seguintes do CPC - Imposição das penalidades do rito de expropriação para execução de alimentos que tramita pelo rito da prisão implicaria em dupla punição do devedor - Impossibilidade de inclusão de verbas alheias à pensão alimentícia no cálculo do débito - Multa do artigo 1.026, § 2º do CPC - Afastamento - Ausência de caráter manifesta mente protelatório - Exercício do direito de recorrer - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 20921142-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2023) - grifei. Excluindo-se, pois, da planilha de cálculo de fl. 318, apresentada pela parte credora no presente mês de junho de 2025, no valor total atualizado de R$ 9.450,69 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e nova centavos), o importe depositado pelo executado à fl. 314 no valor de R$ 7.519,00 (sete mil quinhentos e dezenove reais), além dos honorários advocatícios incluídos na quantia de R$ 1.422,89 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), chega-se a um saldo devedor no montante de R$ 508,80 (quinhentos e oito reais e oitenta centavos). Dessa forma, por existir dívida remanescente, não há que se falar em suspensão da expedição de mandado de prisão, tampouco em extinção do feito pela satisfação do débito. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para pagamento integral do débito, no prazo de 03 (três) dias. 3. Sem prejuízo, autorizo a parte exequente a proceder o levantamento dos valores depositados nos autos, observando-se os formulários MLEs de fls. 319 e 325, desde que devidamente preenchidos. 4. Em havendo comprovação do pagamento do restante da dívida no prazo legal, tornem os autos conclusos com presteza para expedição de contramandado de prisão/alvará de soltura, conforme o caso. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: OLAVO MARTINS RODRIGUES (OAB 371131/SP), SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP), ROSA MARIA BOCCHI (OAB 135967/SP), HILARIO BOCCHI (OAB 35273/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP)

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A. E. x S. A. Do A. E.

ID: 300347538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1067289-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. E.

Polo Passivo:

S. A. DO A. E.

Intimação

Advogados:

WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALISSON APARECIDO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067289-30.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.E. - S.A.A.E. - Vistos. A declaração de renda da parte requerida à Receita Federal … Processo 1067289-30.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.E. - S.A.A.E. - Vistos. A declaração de renda da parte requerida à Receita Federal demonstra que ela recebe rendimentos líquidos no valor médio de cerca de R$ 6.000,00 mensais, considerando rendimentos tributáveis e isentos/não tributáveis (fls. 690/691). Ainda, declara-se proprietária de dois imóveis. Logo, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS Ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos Sentença de parcial procedência para fixar guarda unilateral com a genitora, estabelecer regime de convivência paterna e alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego Recurso das autoras Pleito de majoração da prestação alimentícia para 40% dos rendimentos do genitor ou um salário mínimo Alegação de necessidades especiais da filha portadora de hidrocefalia e custos com acompanhamento psicológico Pedido de nova escuta especializada e visitas assistidas Não acolhimento Quantum alimentar fixado com observância ao binômio necessidade-possibilidade Relatos de rigidez paterna e retração das menores que não justificam as medidas excepcionais requeridas Laudo psicossocial que não apontou risco atual Recurso do réu Alegação de prática de alienação parental pela genitora, com pedido de reversão da guarda a seu favor Pleito de justiça gratuita, que foi revogada na sentença Não acolhimento Ausência de prova inequívoca de conduta obstrutiva da genitora Guarda materna mantida por refletir maior estabilidade e segurança às crianças, conforme estudos realizados Revogação da justiça gratuita corretamente determinada Comprovação de rendimentos líquidos mensais superiores a R$ 6.000,00 Presunção de hipossuficiência afastada Artigos 98 e 99 do CPC Sentença mantida RECURSOS DAS AUTORAS E DO RÉU DESPROVIDOS, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1006547-54.2022.8.26.0071; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Ação de indenização por danos morais e materiais. Pedido de justiça gratuita formulado pela agravante denegado. Inconformismo. Desacolhimento. Recorrente possui quase R$ 6.000,00 de salário e relevante valor em pecúnia declarado à Receita. Além disso, contratou advogado particular. Presunção de hipossuficiência afastada. Decisão amparada no artigo 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078887-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUPERIORES AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FALTA DE DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA ESSENCIAL Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça Não acolhimento Valor bruto de aposentadoria superior ao teto de atendimento da Defensoria Pública Declaração de imposto de renda com rendimentos tributáveis de R$ 71.257,99 no ano calendário de 2023, equivalentes a quase R$ 6.000,00 mensais Omissão na juntada dos extratos bancários de todas as instituições financeiras com as quais o agravante possui vínculo, e ausência das faturas de cartão de crédito, em desconformidade com determinação expressa do juízo de origem Inexistência de comprovação da alegada hipossuficiência Afastamento da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, § 3º, do CPC) diante de elementos concretos em sentido contrário Aplicação do art. 99, § 2º, do CPC Recurso desprovido, com fixação de prazo para o recolhimento do preparo recursal, pena de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065226-44.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Pelo exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça à requerida. Int. e prov. - ADV: WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 307002/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), WALISSON APARECIDO DE LIMA (OAB 125848/MG)

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Processo nº 1047113-30.2024.8.26.0506

ID: 333387727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047113-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LOFFLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047113-30.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Roberto Loffler - Posto isso, JULGO PARCIALMENT… Processo 1047113-30.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Roberto Loffler - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão dos décimos incorporados (art. 133 da CE), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro ou sobre a sexta parte e a desta sobre aquele, com correção monetária desde quando devidas, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - IPCA-E, e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)

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Processo nº 0022308-30.2024.8.26.0506

ID: 335139296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022308-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DUARTE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0022308-30.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1022777-93.2023.8.26.0506) (processo principal 1022777-93.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Leonardo Duarte Moraes… Processo 0022308-30.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1022777-93.2023.8.26.0506) (processo principal 1022777-93.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Moradia - Leonardo Duarte Moraes - Fls. 25/26: trata-se de impugnação ao Cumprimento de sentença sob o fundamento de excesso de execução, apontando como correto o valor de R$6.204,45. Argumenta que o credor: a) não informou qual a tabela utilizada em sua correção monetária por todo o período, tendo em vista que a partir de dez/2021 o cálculo da FESP utilizou a taxa Selic de forma não cumulativa; b) utilizou valor base (R$ 1.281,32) que não corresponde a 30% do valor da bolsa (R$ 1.231,83), que é de R$ 4.106,09 para o período do cálculo, conforme documento de fls. 20; c) adotou período (abril de 2023 a julho de 2024), que ultrapassa o período objeto da condenação (março de 2023 a junho de 2023), pois o acórdão transitado em julgado limitou a condenação a 26/06/2023. O credor manifestou-se afirmando a correção de seu cálculo, pois o acórdão manteve a sentença em sua integralidade, de modo que a tese do devedor, baseando-se na ementa do acórdão não se sustenta. Decido. A impugnação procede em parte e os cálculos deverão ser refeitos. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de auxílio moradia ao autor durante todo o período do programa de residência médica, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, com o pagamento das parcelas vencidas devidas desde o início do programa. O juízo dispôs expressamente na sentença: "cabível o seu pagamento em pecúnia enquanto não demonstrado 'in concreto' o fornecimento da moradia 'in natura'". (fls. 15). O acórdão manteve a sentença recorrida (fls. 07), consignando na ementa que "Decisum que já limitou a condenação ao efetivo fornecimento de moradia in natura realizado pelo Recorrente em 26/06/2023 Auxílio referente ao período anterior, contudo, é devido". Conquanto não tenham sido interpostos embargos de declaração para aclaramento do julgado, da sua leitura é possível compreender que a limitação imposta ao pagamento é a comprovação do fornecimento do auxilio moradia in natura. Não há nos autos, contudo, qualquer documento ou referência à implantação do auxílio in natura ou em pecúnia, nem da parte credora e tampouco da parte devedora, de modo que há de ser considerado o período descrito na memória de cálculo do credor (abril/23 a jul/24). Destaco, outrossim, que tais informações são de conhecimento das duas partes envolvidas, motivo pelo qual indefiro o requerimento de fls. 03, letra 'd'. Procedem, no entanto, os argumentos do devedor quanto à base de cálculo do auxílio moradia, na medida em que o credor utiliza-se do valor de R$1.281,32 quando está demonstrado nos documentos de fls. 19/20 que o correto é R$1.231,83, equivalente a 30% do valor da bolsa residência, de R$4.106,09. Também procede a irresignação quanto à forma de atualização, já que a memória de cálculo de fls. 22 não descreve minuciosamente o critério de cálculo utilizado e nem os índices aplicados. De outro lado, incorre em erro o devedor ao destacar em seus cálculos os descontos ao IAMSPE e à previdência, uma vez que não se trata de execução de verbas de natureza salarial, mas sim indenizatória. Nestes termos, ao credor para elaboração de novos cálculos, partindo da correta base de cálculo (R$1.231,83), com correção do valor de cada parcela pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, conforme índices previstos em tabela própria (Tabela IPCA-E desde jan/92) até a citação (01/06/2023 - fls. 20 dos autos principais) e, a partir de então,os valores deverão ser atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Com a vinda dos cálculos, vista ao devedor, facultando-se a ele manifestação em quinze dias. - ADV: RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES (OAB 50127/DF)

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Processo nº 1022669-30.2024.8.26.0506

ID: 317483376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1022669-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STYRO-EME COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZORATTI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZIS JOSE ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPER… Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - representado por ELIZA FAZAN CRC/SP 1SP194878/0 - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO ITAU S/A - - Banco Bradesco S/A - - BANDO DO BRASIL S/A - - Santa Emilia Cominhoes e Onibus Ltda - - DC Assessoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paulista de Força e Luz - Grupo CPFL Energia S.A - - Estre Ambiental S/A - - Trusthub Securitizadora S.a - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado CF - - NOVA CAPITAL FIDC - - Kf Importacao e Exportacao de Produtos e Servicos Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Triunfae Consultoria e Assessoria Ltda. - - EME FORROCRYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - Vistos. 1. Embora a recuperanda tenha afirmado que iniciou as tratativas para regularização do passivo fiscal, não há documentos comprovando tais alegações nos autos. Diante disso, concedo o derradeiro prazo de 60 dias para que seja comprovada a regularização fiscal, após o que será feito o controle de legalidade para homologação do PRJ. 2. Intime-se a Administradora Judicial acerca dos pedidos de fls. 8304/8410 e para que se manifeste sobre o pedido de reconhecimento de essencialidade dos valores penhorados. 3. Por fim, INDEFIRO o pedido de prorrogação do Stay Period. Embora o art. 6, §4º, da Lei 11.101/05 preveja a possibilidade de prorrogação do período de suspensão, tal medida tem caráter excepcional. No caso dos autos, já houve assembleia de credores com aprovação do plano, restando pendente as medidas a serem praticas pela própria recuperanda para regularização do seu passivo fiscal para que enfim possa ser analisada a legalidade do plano aprovado. Nesse sentido, não há justificativa plausível para prorrogação do stay period, sendo certo que a jurisprudência atual não permite a sua prorrogação após a realização da AGC: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO ("STAY PERIOD") - Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a prorrogação do "stay period" até a realização da Assembleia Geral de Credores - Banco credor que requer o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra a recuperanda - Não acolhimento - É permitida a prorrogação do stay period em situações excepcionais, desde que ausente culpa da recuperanda na demora do procedimento recuperacional - No caso dos autos, constata-se que a recuperanda tem atuado de forma diligente, vem cumprindo as obrigações legais impostas, não dando causa à demora na aprovação do plano de recuperação - Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, no momento, a prorrogação se mostra plausível para viabilizar a aprovação do plano de recuperação - Todavia é importante ressaltar que a prorrogação do prazo de suspensão deve ocorrer até a realização da Assembleia Geral de Credores ou em 180 dias corridos, o que ocorrer primeiro, consoante Enunciado IX do Grupo Reservado de Direito Empresarial deste Tribunal, conforme decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2058544-49.2020.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020) Intime-se. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA (OAB 385269/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 8927/SC), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA (OAB 160293/SP), FERNANDO ZORATTI DE ABREU (OAB 183381/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Eduardo Maia Pereira e outros x Park Indoor Ribeirão Preto Ltda

ID: 323164278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063991-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MAIA PEREIRA PAOLA SOARES LEMOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

PARK INDOOR RIBEIRãO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

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EDUARDO TIAGO RIBEIRO

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Processo 1063991-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Maia Pereira - - Paola Soares Lemos Siqueira - Park Indoor Ribeirão Preto Ltda… Processo 1063991-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Maia Pereira - - Paola Soares Lemos Siqueira - Park Indoor Ribeirão Preto Ltda - Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos doravante, mais juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a ré sucumbiu em maior parte, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB 407202/SP), GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP), EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB 407202/SP)

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Processo nº 1022669-30.2024.8.26.0506

ID: 293375202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1022669-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STYRO-EME COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZORATTI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

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DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZIS JOSE ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPER… Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - representado por ELIZA FAZAN CRC/SP 1SP194878/0 - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO ITAU S/A - - Banco Bradesco S/A - - BANDO DO BRASIL S/A - - Santa Emilia Cominhoes e Onibus Ltda - - DC Assessoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paulista de Força e Luz - Grupo CPFL Energia S.A - - Estre Ambiental S/A - - Trusthub Securitizadora S.a - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado CF - - NOVA CAPITAL FIDC - - Kf Importacao e Exportacao de Produtos e Servicos Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Triunfae Consultoria e Assessoria Ltda. - - EME FORROCRYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - Vistos. 1. Fls. 8.074/8.129 e Fls. 8.136/8.147, item I, b: As Recuperandas, a fls. 7.496/7.504, informaram que nos autos da Ação de Execução nº 1059239-40.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, movida pelo Banco Daycoval S.A., houve o bloqueio de R$ 1.398,46. Aduziram que o referido valor se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial e, inclusive, encontra-se arrolado na Relação de Credores apresentada pela Administradora Judicial, e que àquele Juízo determinou a expedição de ofício para que esse Juízo recuperacional apreciasse a questão acerca do desbloqueio dos valores, que, deveriam ser pagos na forma do PRJ aprovado pelos credores. A Administradora Judicial, a fls. 8.136/8.147, em análise ao pleito das Recuperandas, identificou que o credor encontra-se relacionado na Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, cuja origem decorre da referida ação de execução, e, portanto, estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, devendo o crédito ser pago ao credor na forma do PRJ, sob pena de afronta ao par conditio creditorum, razão pela qual não se opôs ao pedido de desbloqueio dos valores constritos das Recuperandas. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o crédito do credor Banco Daycoval S.A. encontra-se habilitado na Recuperação Judicial, conforme elucidado pela Administradora Judicial, e, portanto, se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. Considerando que o crédito concursal deve ser percebido na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado por este Juízo, no curso da presente missiva, sob pena de afronta ao concurso de credores, razão assiste às Recuperandas, para que os valores constritos no bojo da demanda executória sejam liberados. Oficie-se o Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1059239-40.2022.8.26.0100, com as cautelas de praxe, para que, em regime de cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, libere os valores constritos em face das Recuperadas e revogue eventuais determinações contrárias. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pelas Recuperandas nos autos do processo de nº 1059239-40.2022.8.26.0100, comprovando o protocolo neste processo no prazo de 5 dias. Tornem conclusos para análise do pedido de prorrogação do stay period, será apreciado, em razão do controle de legalidade do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial aprovado na Assembleia Geral de Credores. Intime-se. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA (OAB 385269/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 8927/SC), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA (OAB 160293/SP), FERNANDO ZORATTI DE ABREU (OAB 183381/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 1022669-30.2024.8.26.0506

ID: 290958100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1022669-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STYRO-EME COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NELSON COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA

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FERNANDO ZORATTI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

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ELLEN COELHO VIGNINI

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ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

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DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPER… Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - representado por ELIZA FAZAN CRC/SP 1SP194878/0 - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO ITAU S/A - - Banco Bradesco S/A - - BANDO DO BRASIL S/A - - Santa Emilia Cominhoes e Onibus Ltda - - DC Assessoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paulista de Força e Luz - Grupo CPFL Energia S.A - - Estre Ambiental S/A - - Trusthub Securitizadora S.a - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado CF - - NOVA CAPITAL FIDC - - Kf Importacao e Exportacao de Produtos e Servicos Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Triunfae Consultoria e Assessoria Ltda. - - EME FORROCRYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - Vistos. 1. Fls. 8.074/8.129 e Fls. 8.136/8.147, item I, b: As Recuperandas, a fls. 7.496/7.504, informaram que nos autos da Ação de Execução nº 1059239-40.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, movida pelo Banco Daycoval S.A., houve o bloqueio de R$ 1.398,46. Aduziram que o referido valor se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial e, inclusive, encontra-se arrolado na Relação de Credores apresentada pela Administradora Judicial, e que àquele Juízo determinou a expedição de ofício para que esse Juízo recuperacional apreciasse a questão acerca do desbloqueio dos valores, que, deveriam ser pagos na forma do PRJ aprovado pelos credores. A Administradora Judicial, a fls. 8.136/8.147, em análise ao pleito das Recuperandas, identificou que o credor encontra-se relacionado na Relação de Credores a que alude o art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, cuja origem decorre da referida ação de execução, e, portanto, estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, devendo o crédito ser pago ao credor na forma do PRJ, sob pena de afronta ao par conditio creditorum, razão pela qual não se opôs ao pedido de desbloqueio dos valores constritos das Recuperandas. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o crédito do credor Banco Daycoval S.A. encontra-se habilitado na Recuperação Judicial, conforme elucidado pela Administradora Judicial, e, portanto, se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. Considerando que o crédito concursal deve ser percebido na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado por este Juízo, no curso da presente missiva, sob pena de afronta ao concurso de credores, razão assiste às Recuperandas, para que os valores constritos no bojo da demanda executória sejam liberados. Oficie-se o Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1059239-40.2022.8.26.0100, com as cautelas de praxe, para que, em regime de cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, libere os valores constritos em face das Recuperadas e revogue eventuais determinações contrárias. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pelas Recuperandas nos autos do processo de nº 1059239-40.2022.8.26.0100, comprovando o protocolo neste processo no prazo de 5 dias. Tornem conclusos para análise do pedido de prorrogação do stay period, será apreciado, em razão do controle de legalidade do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial aprovado na Assembleia Geral de Credores. Intime-se. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA (OAB 385269/SP), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 8927/SC), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA (OAB 160293/SP), FERNANDO ZORATTI DE ABREU (OAB 183381/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Larissa Spano Merenda x Prudential Do Brasil Seguros De Vida S/A

ID: 326062143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014548-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SPANO MERENDA

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS ALESSANDRO TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES CRUZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014548-30.2024.8.26.0506 (processo principal 1025715-32.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Larissa Spano Merenda - Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A - Vistos. Tra… Processo 0014548-30.2024.8.26.0506 (processo principal 1025715-32.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Seguro - Larissa Spano Merenda - Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LARISSA SPANO MERENDA em face de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A, objetivando o recebimento do crédito de R$ 426.373,45 devidamente atualizado até junho de 2024. A executada apresentou impugnação às fls. 106/117, alegando excesso de execução. Esclareceu detalhando a forma correta dos valores a que foi condenada, assim como a forma de atualização, sustentando que o valor devido em 30.06.2024 perfaz R$ 377.236,25, havendo, portanto, um excesso de R$ 49.137,20 no valor indicado pela exequente. Requereu o recebimento da presente impugnação ao cumprimento e a condenação da exequente em honorários advocatícios no percentual máximo. Juntou as planilhas e documentos de fls. 118/278, assim como o depósito às fls. 280/282 do valor incontroverso de R$ 377.236,25, informando que não se opõe a liberação de mencionado valor. A exequente apresentou sua manifestação às fls. 283/291 com relação à impugnação apresentada, refutando a petição da executada, bem como pediu a incidência da multa contida no artigo 523, diante do não pagamento tempestivo, e a condenação da executada por litigância de má-fé. O valor de R$ 377.236,25 depositado pela executada às fls. 280/282 foi devidamente levantado pela exequente, conforme MLE de fl. 314. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pela análise dos autos, observo que a sentença exequenda condenou a executada ao pagamento da indenização por morte acidental do segurado, bem como do auxílio-funeral, estipulando que os valores deveriam ser corrigidos monetariamente desde a data da contratação e acrescidos de juros de mora a partir da citação, à razão de 1% ao mês. Assim, cumpre destacar que a sentença constou que (...) condeno a ré a pagar à autora as importâncias correspondentes à indenização devida pela morte acidental do segurado e, ainda, o auxílio funeral, relativamente ao contrato de seguro mencionado na inicial, cujos montantes deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da celebração do contrato e acrescidos de juros de mora a partir da citação na base de um por cento ao mês (cf. art. 406 do CC c.c. o art. 161, § 1º, do CTN). Dessa forma, infere-se que a sentença acolheu integralmente os valores constantes na exordial (com base na apólice acostada aos autos), determinando a sua atualização a partir da data de celebração do contrato e não da renovação ou da última atualização , acrescidos de juros desde a citação válida da requerida. Ademais, observa-se que os acórdãos proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não alteraram os critérios estabelecidos na sentença de primeiro grau, salvo quanto à majoração da verba honorária. E, ainda, o trânsito em julgado foi certificado à fl. 863 do processo de conhecimento. Neste contexto, verifico que a intenção do executada através de sua impugnação, é a reanálise do mérito. Cumpre frisar que na fase de cumprimento de sentença é vedado as partes rediscutirem o mérito dos pedidos, estando o cumprimento limitado aos parâmetros fixados na sentença judicial exequenda. Dessa forma, a planilha de cálculo apresentada pela exequente adota os critérios jurídicos definidos pela sentença e confirmados pelas instâncias superiores, razão pela qual não se vislumbra qualquer irregularidade nos valores apresentados. Em que pese a rejeição da impugnação ofertada, não constato na espécie que a executada tenha cometido as condutas tipificadas no art. 80, do Código de Processo Civil, de forma que não merece acolhimento o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela exequente. Cumpre destacar, ainda, que a executada promoveu o depósito parcial do débito (fls. 280/282), sendo cabível a aplicação da penalidade prevista no § 2º do artigo 523 do CPC, consistente em multa de 10% sobre o valor remanescente e honorários advocatícios no mesmo percentual. Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada às fls. 106/117. Sem condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios em razão do não acolhimento da impugnação, nos moldes do enunciado da súmula 519, do C. STJ. INTIME-SE a exequente para apresentar o valor remanescente devido atualizado, no prazo de 15 dias, nos moldes acima estabelecidos, já incluídos os honorários fixados nesta decisão e deduzido o valor já depositado pela executada às fls. 280/282 e devidamente levantado pela exequente à fl. 313. Após, INTIME-SE a executada para efetuar o depósito do valor indicado no prazo de 15 dias, sob pena da penhora de bens. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: CARLOS ALESSANDRO TAKAHASHI (OAB 309224/SP), ALEXANDRE MENDES CRUZ FERREIRA (OAB 282477/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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