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Processo nº 1500201-93.2024.8.26.0577

ID: 328460176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500201-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE THARSO FEICHAS

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Processo 1500201-93.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.M.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, e não sendo o caso de rejeição da vestibular, nos te… Processo 1500201-93.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - J.M.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, e não sendo o caso de rejeição da vestibular, nos termos do artigo 395, I a III, do CPP, recebo a denúncia (fls. 1267/1272). Anote-se e comunique-se. Procedam-se às devidas anotações no histórico de partes, evolua de classe o processo e exclua o segredo de justiça. 2. Anoto a ausência dos requisitos ensejadores do acordo de não persecução penal, como bem observado pelo órgão acusatório (fls. 1271, "c"). 3. No mais, CITE-SE a ré JESSICA MACIEL DOS SANTOS, para responder à acusação por escrito e no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, a acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Anoto que eventuais testemunhas de defesa arroladas para atestar vida pregressa, comportamento, emprego ou reputação da denunciada, que não guardem relação direta com os fatos apurados, poderão ter a oitiva substituída pela apresentação de declarações por escrito para juntada nos autos. Do mandado de citação a ser expedido, ou da carta precatória para o mesmo fim, conste expressamente a necessidade da ré fornecer ou confirmar ao Oficial de Justiça designado telefone celular e e-mail para contato e envio de links de acesso em eventual audiência virtual designada nos autos, dela e das testemunhas porventura arroladas na defesa apresentada. O oficial de justiça deverá ainda indagar à acusada se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará a acusada ou familiar a comparecer à Defensoria Pública, fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. Por oportuno, consigno que, havendo manifestação expressa no sentido de atuação da Defensoria Pública ou decorrido in albis o prazo acima assinalado, nomeio desde já, nos termos do artigo 396-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, a Il. Defensora Pública militante nesta Vara Criminal para promover a defesa da denunciada, abrindo-se-lhe vista dos autos para ciência do presente ato, bem como para o respectivo fim, oportunidade na qual, em caso de arrolamento de testemunhas, sendo-lhe possível, forneça já nessa oportunidade telefone celular e e-mail de contato das pessoas. Na medida em que há manifestação de advogado nestes autos (fls. 244), intime-o desta decisão, bem como para apresentar resposta à acusação. 4. A folha de antecedentes extraída do DIPOL encontra-se às fls. 287/288 e certidão de feitos criminais para fins judiciais às fls. 289. Não há certidões a solicitar. 5. Fls. 1272, "d": em relação ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, anote-se para deliberação em momento oportuno. 6. Fls. 1273/1274: no que se refere ao investigado ANDRÉ GIROTTO, acolho o bem lançado parecer ministerial, que adoto como razão de decidir, e determino o arquivamento parcial do presente inquérito policial, entretanto, com a ressalva do artigo 18 do CPP. Anote-se, atualizando o histórico de partes com o evento 630 (arquivamento do inquérito policial) e, para a garantia de baixa da parte, evento 21 (inquérito/tc arquivado). Intime-se. - ADV: THIAGO DE THARSO FEICHAS (OAB 441725/SP)

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Processo nº 0011057-93.2024.8.26.0577

ID: 306405031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011057-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A C&A MODAS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0011057-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Banco Bradescard S/A - - C&a Modas Ltda. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos… Processo 0011057-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Banco Bradescard S/A - - C&a Modas Ltda. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Manoel Rodrigues Fernandes x Ivone Gomes Dos Santos

ID: 312791299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009893-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

IVONE GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALERIA FRANCISCA DA SILVA

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MÁRCIO ANTONIO DE GODOY

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LUCIANA VERONEZE BECKER

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Processo 0009893-93.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1013697-91.2020.8.26.0577) (processo principal 1013697-91.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Extinção - Manoel Rodrigues Fernandes -… Processo 0009893-93.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1013697-91.2020.8.26.0577) (processo principal 1013697-91.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Extinção - Manoel Rodrigues Fernandes - Ivone Gomes dos Santos - 1) Atento ao processado e requerimentos, quanto à apuração dos valores de débito do imóvel financiado, deve a parte ré/executada, em 15 dias úteis, juntar os comprovantes de efetivos de desembolsos das parcelas do financiamento junto à instituição Com eles, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias úteis. 2) Em relação ao veículo, possível a constatação e avaliação por mandado, apurando os valores com base nas condições do real estado do veículo. Assim, atento aos requerimentos e à gratuidade das partes, expeça-se mandado de constatação e avaliação do veículo GM/CLASSIC LIFE, Placas DKC 5294, mantido no endereço do exequente. 3) Sobre o imóvel da Comarca de /PB, sito à localizado a Rua Carlos Zacarias, S/N, Centro, CEP 58715-000, Catingueira, Estado da Paraíba, a parte exequente (fls. 148-153-155) não se opôs ao valor proposto pela executada (fls. 44-52-54 R$32.000,00), desde que não atribuído ônus a ele. 4) Em relação ao imóvel desta Comarca, atento à quanto à divergência das avaliações sobre o imóvel sito nesta Comarca, Rua Anésio Rodrigues Araújo, 67, constituído pelo lote 05 da quadra 27, do loteamento Jardim Nova Detroit, situado no Distrito de Eugênio de Melo, nesta Cidade e Comarca de São José dos Campos, Mat. 16.026, matriculado no 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos (fls. 104-109), e à gratuidade das partes (fl. 21), necessário a designação de perito avaliador para a apuração de sua avaliação e valores de alugueres sobre o imóvel principal e edícula pertinentes. O custeio parcial da perícia ficará por conta do Estado, em razão da gratuidade das partes exequentes, e, atento às alterações determinadas pela Resolução TJSP n. 910//2023, designo a perícia tipo 2 Engenharia/Arquitetura, item 2, no valor de 29 UFESPs. Para a perícia nomeio o engenheiro/avaliador Sr. Luiz Maria da Silva Neto (luizmarianeto@gmail.com e elmpericias@gmail.com). Assim, cadastre-se e intime-se o perito, para, em 5 dias úteis, informar (a) se aceita o encargo e (b) estimar os honorários periciais em relação à parte executada. Havendo aceitação, expeça-se ofício à Defensoria Pública, observando-se os dados para preenchimento, para fins de reserva. Havendo estimativa, intime-se a parte executada para, em 15 dias úteis, sob pena de expedição de certidão em seu desfavor, antecipar os honorários periciais. 5) Havendo a reserva, depósito pela parte executada e eventuais quesitos, intime-se (via c-eletrônica) o perito, para início dos trabalhos periciais. Havendo data, intimem-se as partes por ato ordinatório. Laudo em 30 dias úteis. Decorrido este prazo, cobre-se a conclusão do laudo. Havendo necessidade de complementação, intime-se (via c-eletrônica) o perito para sua complementação/esclarecimentos em 15 dias úteis. Com o laudo/esclarecimentos, oficie-se à Defensoria Pública para pagamento da reserva. 6) No mais, sobre os demais pedidos, necessária a apuração dos valores de avaliação dos bens e dos valores serem compensados entre as partes para a apuração de haveres e eventual alienação dos bens. Assim, atento à possibilidade de acordo, observe-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente e materializem solução consensual. A propósito, eventual solução consensual exigirá das partes, por vezes, uma compreensão da realidade comum e um esforço colaborativo na busca de soluções consensuais em que se reconheçam reciprocamente as posições/possibilidades/dificuldades de cada uma das partes. Após, conclusos (homologação/decisão). II - Int. - ADV: MÁRCIO ANTONIO DE GODOY (OAB 191802/SP), VALERIA FRANCISCA DA SILVA (OAB 115075/SP), LUCIANA VERONEZE BECKER (OAB 210655/SP)

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Processo nº 1018402-93.2024.8.26.0577

ID: 334175809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018402-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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FABIANO JOSUÉ VENDRASCO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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Processo 1018402-93.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fernando Augusto de Paula - EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA - Vistos. FERNANDO AUGUSTO DE PAULA aju… Processo 1018402-93.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Fernando Augusto de Paula - EMBRAER EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA - Vistos. FERNANDO AUGUSTO DE PAULA ajuizou AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; alega que em razão de sua atividade laboral, exercida de modo permanente e habitual, desenvolveu doença ocupacional. Pretende a concessão do benefício auxílio-acidente, asseverando o preenchimento dos requisitos legais atinentes à espécie. Foi realizada prova pericial; houve impugnação e o laudo foi complementado. O réu contestou a ação alegando, em síntese, que a parte autora não demonstrou a consolidação das lesões e o nexo causal entre as supostas lesões e a atividade laboral exercida, pugnando pela improcedência da ação. A empregadora EMBRAER S/A foi admitida nos autos como assistente, apresentou contestação e se manifestou sobre a prove pericial. É o relatório. DECIDO. Por se tratar exclusivamente de matéria de direito, inexistindo a necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide. O pedido é improcedente. Com efeito, o perito judicial responsável pela prova médica concluiu que: Ao avaliar o autor foi constatado que possui alterações degenerativas dos meniscos em ambos os joelhos, sem sinais de prejuízo funcional em decorrência desse mal no presente momento. Possui ainda tendinopatia na pata de ganso bilateral, esse mal é curável clinicamente. Males com nexo causal laboral. Considerando os dados apresentados e o exame físico, concluo que não há incapacidade laboral atual em decorrência dos males alegados dos joelhos" (fl. 166). Assim, da analise da prova técnica produzida, conclui-se que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício pretendido, pois se encontra em estado de higidez ocupacional. Convém salientar que o pressuposto para o reconhecimento do direito ao benefício acidentário é a incapacidade e a prova de que ela resultou do trabalho exercido, pois o que se busca reparar, em formas de prestações mensais, é a incapacidade resultante do acidente ou da doença profissional, e não o fato em si mesmo considerado. É necessária, pois, a demonstração inequívoca do nexo causal e da redução da capacidade laborativa, binômio em que se assenta a indenização acidentária. Ausente qualquer dos termos do binômio, como na espécie, a improcedência da ação é medida que se impõe. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. - ACIDENTARIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO. VERBETE SUMULAR N° 7/STJ. PRECEDENTE, DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício acidentário, é necessário que a deficiência tenha relação com o exercício da atividade laborai e cause incapacidade total ou parcial para o trabalho, sendo insuficiente a simples constatação da lesão. 2. Inviável a reapreciação do aresto recorrido no ponto em que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, porque incidente o óbice do verbete sumular n° 7/STJ. 3. Ag.regimental improvido (STJ - AgRg no Ag 651633/SP, Min ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 19/10/2006). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o autor nas verbas da sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar a controvérsia em sede do Tema 1.044, firmou a tese jurídica assim assentando:Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Assim sendo,sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo assentado o reconhecimento do direito ao reembolso dos honorários periciais no caso concreto pelo Estado, por meio de RPV a ser expedida nos próprios autos após o trânsito em julgado. P. I. - ADV: FABIANO JOSUÉ VENDRASCO (OAB 198741/SP), OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB 116720/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP)

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Roberta Priscila Moreira Dias Lucas x Camed Consultoria Em Saúde Ltda

ID: 303329935

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201474-40.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PRISCILA MOREIRA DIAS LUCAS

Polo Passivo:

CAMED CONSULTORIA EM SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SAULO GONÇALVES SANTOS

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MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA ANDRADE CHAVES VASCONCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201474-40.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Roberta Priscila Moreira Dias Lucas - Apelado: CAMED Consultoria Em Saúde Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEIT… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201474-40.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Roberta Priscila Moreira Dias Lucas - Apelado: CAMED Consultoria Em Saúde Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS KEPPRA E LAMITOR CD, UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE EPILEPSIA, SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA ABUSIVA DA OPERADORA CAMED SAÚDE. A SENTENÇA REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. A APELANTE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS, ALEGANDO NECESSIDADE MÉDICA E ABUSIVIDADE DA NEGATIVA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE IMPOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, NÃO CONSTANTES NO ROL DA ANS NEM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO, MAS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL MÉDICO PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 9.656/1998, EM SEU ART. 10, §4º, EXPRESSAMENTE EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE OS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS, COMO MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS.4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS NÃO INCLUI OS MEDICAMENTOS KEPPRA E LAMITOR CD NO ROL DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA NEM COMO EXCEÇÕES À EXCLUSÃO DE FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR.5. OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS SÃO DE USO CONTÍNUO E ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DOMICILIAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR OU AMBULATORIAL.6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO OU AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE COMO LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANOS DE SAÚDE PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADREM NAS HIPÓTESES LEGAIS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA.8. A AMPLIAÇÃO COMPULSÓRIA DA COBERTURA SEM RESPALDO LEGAL COMPROMETE O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR E FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVENDO SER EVITADA PELO JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR QUE NÃO ESTEJAM PREVISTOS NO CONTRATO NEM INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE EXCEÇÕES LEGAIS, COMO FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS.11. A PRESCRIÇÃO MÉDICA, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA A OPERADORA A CUSTEAR MEDICAMENTO FORA DA COBERTURA CONTRATUAL E LEGALMENTE EXIGIDA.12. A CLÁUSULA QUE EXCLUI MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR NÃO É ABUSIVA QUANDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, § 4º, E 12, I, "D"; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.883.654/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 08.06.2021; STJ, AGINT NO RESP 2.107.094/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 27.05.2024; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.071.979/SP, REL.ª MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 29.04.2024; TJMG, AP. CÍV. 1.0000.23.276756-6/002, REL. DES. LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES, J. 19.02.2025; TJSP, AP. CÍV. 1007538-93.2024.8.26.0577, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 10.02.2025; TJPR, AG. INST. 0092313-22.2024.8.16.0000, REL.ª DES.ª ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA, J. 14.12.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Ana Luiza Andrade Chaves Vasconcelos (OAB: 204217/MG) - Saulo Gonçalves Santos (OAB: 22281/CE) - Mikael Pinheiro de Oliveira (OAB: 24800/CE)

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Processo nº 0000096-93.2024.8.26.0577

ID: 302128889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000096-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O TIME ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI

Intimação

Advogados:

CAMILA ZAMBRONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0000096-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - O Time Engenharia e Arquitetura Eireli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pe… Processo 0000096-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - O Time Engenharia e Arquitetura Eireli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$624,79 (consta depósito efetuado pela parte ré em fls. 68/69), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (fls. 11/15), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC)". Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CAMILA ZAMBRONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29569/SP)

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Ely Sanley Pires Oliveira e outros x Associação De Moradores Da Reserva Aruanã

ID: 317248642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031885-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELY SANLEY PIRES OLIVEIRA NIUFRAN PALANDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DA RESERVA ARUANã

Intimação

Advogados:

BRUNO DE FREITAS POZZATTI

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ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA

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ALEX MACHADO

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Processo 1031885-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Niufran Palandi de Oliveira - - Ely Sanley Pires Oliveira - Associação de Moradores da Reserva Aruanã e outr… Processo 1031885-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Niufran Palandi de Oliveira - - Ely Sanley Pires Oliveira - Associação de Moradores da Reserva Aruanã e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por NIUFRAN PALANDI DE OLIVEIRA e ELY SANLEY PIRES OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO MORADORES DA RESERVA ARUANÃ e FREITAS E POZZATI SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar a nulidade da notificação de advertência e multa por descumprimento de requisito formal (fls. 27/28 e 29/30); e, b) declarar a inexigibilidade de multa condominial (fls. 31 - R$290,04). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 236297/SP), BRUNO DE FREITAS POZZATTI (OAB 262950/SP), BRUNO DE FREITAS POZZATTI (OAB 262950/SP), ALEX MACHADO (OAB 269586/SP), ALEX MACHADO (OAB 269586/SP), ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 236297/SP)

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Processo nº 1015104-93.2024.8.26.0577

ID: 328460001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1015104-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO GOMES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIANE FERREIRA DE MELLO

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RICARDO SOMERA

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RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA

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HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA

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EVERALDO FELIPE SERRA

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Processo 1015104-93.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Afonso Gomes Lacerda - GISELI DE ALMEIDA OLIVEIRA - Vistos. Fls. 187/190 - D… Processo 1015104-93.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Afonso Gomes Lacerda - GISELI DE ALMEIDA OLIVEIRA - Vistos. Fls. 187/190 - Declaro a decisão anterior e revendo os autos, constata-se que o despejo restou prejudicado pela desocupação espontânea e existência de título executivo extrajudicial - contrato de locação em face de Francisco. Defiro o pedido. Exclua-se a ocupante. Prossiga-se apenas em face de Francisco. CONVERTO A AÇÃO DE DESPEJO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, tendo em vista o disposto no Art. 784, VIII, do CPC. Retifique-se. A parte exequente, em 10 dias, apresentará planilha atualizada do débito para fins de execução em relação aos valores contratuais e encargos, contas de consumo e IPTU incidentes da locação. Valor de reparos exige perícia e já restou decidida pela via própria. A seguir, cite-se a parte executada Francisco para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, deverá o Sr. Oficial de Justiça devolver o mandado, para tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando o(a/s) ré(u/s) advertido(a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Para cumprimento do ato, deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto no Art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: TAIANE FERREIRA DE MELLO (OAB 509996/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), RENATO HIROSHI DE OLIVEIRA KAWASHIMA (OAB 263220/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), EVERALDO FELIPE SERRA (OAB 126017/SP)

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Processo nº 1038772-93.2024.8.26.0577

ID: 307616865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038772-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARLA MORAES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERREIRA REIS COSTA

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Processo 1038772-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Carla Moraes Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o proces… Processo 1038772-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana Carla Moraes Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, e, condeno a empresa-ré a restituir à autora R$ 25.387,64. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: PRISCILA FERREIRA REIS COSTA (OAB 264593/SP)

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Processo nº 1033922-93.2024.8.26.0577

ID: 311158937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033922-93.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE FRANCISCO BRIET GUILHERME FERREIRA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARQUES DE SOUSA CARVALHO

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Processo 1033922-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Guilherme Ferreira do Nascimento Santos - - Dayane Francisco Briet - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1033922-93.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Guilherme Ferreira do Nascimento Santos - - Dayane Francisco Briet - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 para cada autor, a título de danos morais. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente desde a publicação da presente sentença, e acrescida(s) de juros moratórios contados da citação (20/01/2025). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: BRUNA MARQUES DE SOUSA CARVALHO (OAB 507224/SP), BRUNA MARQUES DE SOUSA CARVALHO (OAB 507224/SP)

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