Resultados para "1036640-55.2024.8.26.0224" – Página 42 de 47

Maria José Santana Rocha x Banco Pan S.A.

ID: 303975260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007664-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SANTANA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO PEREIRA SANTOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GETÚLIO SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007664-55.2024.8.26.0224 (processo principal 1045717-93.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Santana Rocha - BANCO PAN S.A. e outro - Vist… Processo 0007664-55.2024.8.26.0224 (processo principal 1045717-93.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José Santana Rocha - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. Procedi a pesquisa de bens e/ou indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte credora, via Sisbajud, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como solicitei a transferência dos valores ora bloqueados para a conta judicial a disposição deste juízo. Dê-se ciência às partes acerca do resultado. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em caso de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do credor. Para tanto, deverá o credor preencher o formulário que se encontra disponível no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/ Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão do mandado de levantamento. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem-me os autos conclusos para análise. Não obstante, deverá a parte credora apresentar novo formulário MLE, devidamente preenchido, posto que não foi possível assinar a ordem de pagamento eletrônica com as informações retro, sendo emitida a seguinte informação pelo sistema: "Resgate não permitido para este tipo de conta. Cancele o alvará". Intime-se. - ADV: GETÚLIO SANTOS MOREIRA (OAB 448551/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VALDOMIRO PEREIRA SANTOS (OAB 435968/SP)

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Processo nº 1055167-55.2024.8.26.0224

ID: 292861983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1055167-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA HAGER LOPES DE ANDRADE KATZ DEBORAH HAGER LOPES DE ANDRADE RAQUEL HAGER LOPES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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AUREA ANDRESSA LACERDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055167-55.2024.8.26.0224 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Raquel Hager Lopes de Andrade - - Amanda Hager Lopes de Andrade Katz - - Deborah Hag…

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Ricardo Dias Trotta x Doher Arquitetura E Construções Ltda

ID: 291338153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012110-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIAS TROTTA

Polo Passivo:

DOHER ARQUITETURA E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS TROTTA

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ANDRÉ RONALDO TEÓFILO

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Processo 0012110-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1029365-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Ricardo Dias Trotta - Doher Arquitetura e Construções Ltda - Vis…

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Henrique Dos Santos Correia e outros x Henrique Dos Santos Correia

ID: 291397666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012029-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DOS SANTOS CORREIA SOLANGE DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

HENRIQUE DOS SANTOS CORREIA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALENCAR DE REZENDE MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012029-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1026940-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Solange do Carmo Silva - - Henrique dos Santos Correia - Henrique dos Sant…

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Processo nº 0004560-55.2024.8.26.0224

ID: 316194107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004560-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIAçãO SAMBAIBA TRANSPORTE URBANO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA RAMALHO MARTINS

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Processo 0004560-55.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Viação Sambaiba Transporte Urbano Ltda - Fica designada audiência de Instrução e Julgamento para o…

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Processo nº 1053033-55.2024.8.26.0224

ID: 319833132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053033-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA OLIVEIRA JAYME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE SOUZA BONFIM

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Processo 1053033-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Priscila Oliveira Jayme - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça às autoras, tendo em vista … Processo 1053033-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Priscila Oliveira Jayme - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça às autoras, tendo em vista o documento de fls. 208 que comprovam as dificuldades alegadas. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB 119858/SP), ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB 119858/SP), JORGE SOUZA BONFIM (OAB 1146/AC), JORGE SOUZA BONFIM (OAB 1146/AC)

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Mariana Bregolato Gomes x Med Tour Adm. De Benefícios E Empreendimentos Ltda

ID: 321158753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048765-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BREGOLATO GOMES

Polo Passivo:

MED TOUR ADM. DE BENEFíCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA INÊS ESCRIBANO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOUSA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048765-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana Bregolato Gomes - Med Tour Adm. de Benefícios e Empreendimentos Ltda - 1. Manifeste-se a par…

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Processo nº 1055167-55.2024.8.26.0224

ID: 325438776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1055167-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA HAGER LOPES DE ANDRADE KATZ DEBORAH HAGER LOPES DE ANDRADE RAQUEL HAGER LOPES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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AUREA ANDRESSA LACERDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055167-55.2024.8.26.0224 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Raquel Hager Lopes de Andrade - - Amanda Hager Lopes de Andrade Katz - - Deborah Hag…

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Processo nº 1036640-08.2025.8.26.0002

ID: 290739457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1036640-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WSJ EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO RAMOS MOLINA

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Processo 1036640-08.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - WSJ Embalagens Eireli - Vistos. Altere-se a classe processual do feito, para constar Procedimento Comum. Regularize a part… Processo 1036640-08.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - WSJ Embalagens Eireli - Vistos. Altere-se a classe processual do feito, para constar Procedimento Comum. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio de certificado digital (com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil), no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Aberta discussão judicial acerca do débito apontado na inicial, sem olvidar das dificuldades creditícias oriundas da negativação, aqui delineados os pressupostos para a concessão da liminar, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar a sustação dos efeitos publicísticos dos apontamentos de fls. 86/89, a seguir elencados: DMI - protocolo 0210-07/05/2025-70 - R$ 2.628,79 - Ideal M. T. Digital Ltda. DMI - protocolo 0211-07/05/2025-47 - R$ 2.628,79 - Ideal M. T. Digital Ltda. DMI - protocolo 0212-07/05/2025-13 - R$ 2.628,79 - Ideal M. T. Digital Ltda. DMI - protocolo 0213-07/05/2025-90 - R$ 2.628,79 - Ideal M. T. Digital Ltda. Determino a referida suspensão por meio do sistema Serasajud. A ordem deverá ser atendida pela Serasa Experian no prazo de 24 horas. Nos termos do Comunicado CG nº 2632/2017, cópia desta decisão não deve ser protocolada na Serasa. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Santana de Parnaíba/SP pela parte interessada, com as cópias necessárias do processo. Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes a este ofício deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: ADRIANO RAMOS MOLINA (OAB 187226/SP)

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Solange Do Carmo Silva x Henrique Dos Santos Correia

ID: 296865360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026940-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

HENRIQUE DOS SANTOS CORREIA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO SANT ANNA

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CAMILA ALENCAR DE REZENDE MEIRELLES

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Processo 1026940-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Solange do Carmo Silva - Henrique dos Santos Correia - Diante da certidão de fl. retro, sendo a parte autora/vencedora b… Processo 1026940-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Solange do Carmo Silva - Henrique dos Santos Correia - Diante da certidão de fl. retro, sendo a parte autora/vencedora beneficiária da JG e tendo em vista que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com 1 Provs. CGJ 3/96, CSM 577 e CGJ 2/98. 2 Prov. CGJ 40/2001. 3 L. 4.476/84, art. 23 e Prov. CGJ 24/2007. a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Providencie a parte sucumbente, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa, o recolhimento da taxa judiciária (referente ao ressarcimento das custas iniciais e eventual preparo recursal) e de quaisquer custas ou despesas incorridas no curso do processo (custas postais, diligências do oficial de justiça, taxa de pesquisas, despesas com o perito pagas pela Defensoria Pública,entre outras) devendo o recolhimento ser efetuado nas guias devidamente apropriadas (DARE, FEDTJ, Depósito Judicial), de forma a assegurar a destinação conferida pela lei. Esclareço que tais custas não se confundem com as custas finais devidas pela satisfação da execução, previstas no artigo 4º da Lei de Custas nº 11608/2003. Incumbe à parte sucumbente, ainda, juntar aos autos as guias devidamente recolhidas, com ocálculo de atualização efetuado para o recolhimento de forma pormenorizada. - ADV: JOSE EDUARDO SANT ANNA (OAB 131024/SP), CAMILA ALENCAR DE REZENDE MEIRELLES (OAB 416624/SP)

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