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"1036644-34.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 42 de 46

Processo nº 1056335-34.2024.8.26.0114

ID: 302660575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056335-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1056335-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilene Sousa dos Santos - Vistos. Os documentos apresentados indicam que a parte autora não tem condições de arcar… Processo 1056335-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilene Sousa dos Santos - Vistos. Os documentos apresentados indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré, por carta, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Orlando Antonioli Junior (O Correntao) x Leilaine Viscovini Fernandes

ID: 298224451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047955-56.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ANTONIOLI JUNIOR (O CORRENTAO)

Polo Passivo:

LEILAINE VISCOVINI FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARCELO BACCETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEIXEIRA RECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047955-56.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ORLANDO ANTONIOLI JUNIOR (O CORRENTAO) - LEILAINE VISCOVINI FERNANDES - Vistos. Trata-se de exceção de pré-execu… Processo 1047955-56.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - ORLANDO ANTONIOLI JUNIOR (O CORRENTAO) - LEILAINE VISCOVINI FERNANDES - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada pela executada LEILAINE VISCOVINI FERNANDES, na qual requer, em síntese, a inexigibilidade/desconstituição do título executivo. Não houve manifestação do exequente (fls. 201). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Como cediço, a denominada exceção de pré-executividade se destina a apontar objeções processuais, que podem ser conhecidas de ofício, por envolverem matéria de ordem pública. E, para o conhecimento destas objeções, também se faz obrigatória a dispensa de maior análise probatória, de modo a ser resolvida de plano e, em regra, no próprio processo de execução. Ademais, não havendo objeção processual ou existindo necessidade de dilação probatória, a defesa do devedor deve ser manifestada através dos embargos. In casu, a celeuma noticiada nos autos gira em torno da alegada inexigibilidade de titulo e clausulas abusivas contratuais. Não há que se falar em irregularidade da representação processual, eis que o instrumento de procuração juntado à fl. 68 é válido e preenche os requisitos legais. Pretende a executada, a declaração de nulidade da execução, por suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do Contrato de Locação firmado, alegando genericamente a ausência de natureza executiva do título, pela rescisão antecipada do mesmo. Ocorre que, a execução em tela foi devidamente instruída pela exequente, que aparelhou a exordial com o título certo, líquido e exigível, regularmente constituído e assinado pelas partes. As demais questões alegadas demandam comprovação por meio de provas, sendo matérias que não podem ser conhecidas de plano, conforme exige a excepcionalidade da exceção de pré-executividade. Outrossim, já foram alegadas nos Embargos à Execução (1029078-34.2024.8.26.0114 - em grau de recurso) e lá, se o caso, serão apreciadas. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação ao pagamento de verba honorária, uma vez que a exceção foi rejeitada e não houve extinção da execução. Intime-se. - ADV: DANILO TEIXEIRA RECCO (OAB 247631/SP), MARCELO BACCETTO (OAB 103478/SP), FELIPE TOLEDO MARTINS BACCETTO (OAB 331001/SP)

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Processo nº 0000684-34.2024.8.26.0114

ID: 291107385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000684-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000684-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1014960-58.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Diante do descumprimento do acord… Processo 0000684-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1014960-58.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Diante do descumprimento do acordo, notifique-se a parte executada, para desocupação voluntária do imóvel em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo, mediante o recolhimento da diligência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. DEFIRO a penhora do(s) imóvel(is) descrito(s) na(s) matrícula(s) nº 77.523 do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá, referente à quota parte do co-executado Mário Vanin Filho até o limite atualizado do débito no valor de R$ 488.131,02. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. INTIME-SE o patrono da parte exequente para que informe os dados necessários para a averbação da penhora (nome, telefone e e-mail do patrono responsável pelo recebimento do boleto). Sem prejuízo, comprove o recolhimento da taxa necessária à expedição da ordem de penhora, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, no prazo de até 15 dias. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, da nomeação de depositário e para apresentação de eventual impugnação, devendo o credor, para tanto, recolher as diligências postais. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal do cônjuge, credor hipotecário e eventuais titulares de direitos reais inscritos, devendo o credor recolher as despesas postais para tanto. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/carta. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Livre - Montagem De Produtos Assistivos Ltda - Me x Emerson Aparecido Pereira

ID: 313827457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022676-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVRE - MONTAGEM DE PRODUTOS ASSISTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

EMERSON APARECIDO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS MARK FEIJÃO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022676-34.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022676-34.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Livre - Montagem de Produtos Assistivos Ltda - Me - Embargdo: Emerson Aparecido Pereira (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA IMPUGNADA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, FRUSTRANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E (II) A VALIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL SEM INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PAUTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HOUVE JUNTADA INTEMPESTIVA DA PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, APESAR DO PROTOCOLO DENTRO DO PRAZO LEGAL.4. A RESOLUÇÃO Nº 549/2011, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 903/2023, EXIGE MOTIVAÇÃO DECLARADA PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, O QUE NÃO OCORREU. NÃO HÁ NULIDADE SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL REQUER MOTIVAÇÃO DECLARADA. 2. NÃO HÁ NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 937, I, DO CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1022738-51.2020.8.26.0361, REL. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipi Luis Ribeiro Nunes (OAB: 297767/SP) - Denis Mark Feijão Tavares (OAB: 231896/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1048187-34.2024.8.26.0114

ID: 322721066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048187-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048187-34.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o… Processo 1048187-34.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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Processo nº 1510489-34.2024.8.26.0114

ID: 321108052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1510489-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. L.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARTINS NELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510489-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.H.L. - III Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial desta ação promovida por C. G. P., N. V. L. e L. V. L., estas últim… Processo 1510489-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.H.L. - III Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial desta ação promovida por C. G. P., N. V. L. e L. V. L., estas últimas representadas pela primeira, C. G. P., qualificadas nos autos, em face de A. H. L., igualmente qualificado, para, em consequência, para DEFERIR em favor da genitora a guarda unilateral das menores N. V. L. E L. V. L., resguardado ao réu o direito de visita na forma exposta na fundamentação, bem como para CONDENAR o réu ao pagamento aos autores de pensão alimentícia, se empregado formalmente, em 30% de seus rendimentos líquidos, assim entendidos como o resultado da operação em que se subtraem os descontos de lei do salário bruto, observado o piso de meio salário mínimo nacional mensal vigente na data do efetivo pagamento, a qual deverá ser descontada em folha de pagamento, com ofício à empregadora, se e quando requerido, com posterior depósito na conta corrente da qual a representante da autora seja titular. Se não empregado, ou seja, em caso de comprovado emprego informal, desemprego, trabalho autônomo ou situação similar, esses alimentos passarão a ser à base de meio salário mínimo nacional mensal vigente na data do efetivo pagamento, agora com pagamento, por meio daquele mesmo depósito bancário, até o dia dez do mês subsequente ao de referência, com doze pagamentos anuais, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Nos termos do artigo 13, parágrafo 2º da Lei nº 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, acrescidos de juros legais e correção monetária, bem como nos honorários advocatícios de seu ex-adverso, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, igualmente corrigido. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários em favor do Advogado que atuou nos autos pelo Convênio celebrado entre Defensoria Publica do Estado de São Paulo e OAB (fls. 82), no valor máximo da tabela correspondente. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. C., arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: CRISTIANE MARTINS NELLI (OAB 273494/SP)

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Processo nº 1027720-34.2024.8.26.0114

ID: 321117702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027720-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GF LAMBET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELTONICOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA MELENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027720-34.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Gf Lambet Comercio de Equipamentos Eltonicos Me - Vistos. 1. Intime-se a parte requerida para que junte aos a… Processo 1027720-34.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Gf Lambet Comercio de Equipamentos Eltonicos Me - Vistos. 1. Intime-se a parte requerida para que junte aos autos a contestação (fls. 83), devidamente assinada com firma reconhecida pela sócia-proprietária, bem como os atos constitutivos da empresa ou a certidão de breve relato atualizada da JUCESP, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 2. Dê-se ciência à requerida acerca dos documentos juntados às fls. 93/97 para eventual manifestação, no prazo de 15 dias. 3. De se indeferir o pedido de denunciação da lide formulado pela requerida, na medida em que em sede de Juizados Especiais, é vedada qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência (artigo 10 da Lei 9.099/95). 4. Não obstante, recebo a manifestação da parte autora (fls. 91, item "4") como emenda da inicial, nos termos do Enunciado nº 157 do FONAJE. Proceda-se a inclusão de SAULO BALEOTTI RIZOLI, qualificado às fls. 91, no polo passivo da demanda Anote-se, comunicando-se ao Distribuidor. 4. Excepcionalmente, em conformidade com a Ordem de Serviço Conjunta nº 02/2020, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. 5. Cite-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob penade confissão quanto à matéria de fato. Após, abra-se igual prazo para apresentação de réplica. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Cite-se e Intime-se. - ADV: RENATA CRISTINA MELENDE (OAB 476817/SP)

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Karoline Fernanda Garcia x Bradesco Saúde S/A

ID: 301973816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006795-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE FERNANDA GARCIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0006795-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1009908-76.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Karoline Fernanda Garcia - Bradesco Saúde S/A - Defiro o pedido de … Processo 0006795-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1009908-76.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Karoline Fernanda Garcia - Bradesco Saúde S/A - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Bradesco Saúde S/A, 92693118018027 Valor atualizado : R$ 276.652,00 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Karoline Fernanda Garcia x Bradesco Saúde S/A

ID: 301974022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006795-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE FERNANDA GARCIA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0006795-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1009908-76.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Karoline Fernanda Garcia - Bradesco Saúde S/A - Defiro o pedido de … Processo 0006795-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1009908-76.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Karoline Fernanda Garcia - Bradesco Saúde S/A - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Bradesco Saúde S/A, 92693118018027 Valor atualizado : R$ 276.652,00 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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I. De M. J. S. x I. M. L.

ID: 308832423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1030242-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. DE M. J. S.

Polo Passivo:

I. M. L.

Intimação

Advogados:

VITOR GERMANAO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

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RENATO SALGE PRATA

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RENATO SALGE PRATA

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Processo 1030242-34.2024.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.M.J.S. - I.M.L. - Vistos. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos end… Processo 1030242-34.2024.8.26.0114 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.M.J.S. - I.M.L. - Vistos. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos endereços eletrônicos das partes e advogados, no prazo de 05 dias. Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams para o dia: 30/07/2025 às 09:15h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fornecidos os dados necessários, remetam os autos ao CEJUSC, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: VITOR GERMANAO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB 128288/MG), RENATO SALGE PRATA (OAB 45858/DF), RENATO SALGE PRATA (OAB 253000/SP)

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