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José Evanildo Silva Costa x Hospital E Maternidade Celso Pierro e outros

ID: 301988479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022390-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EVANILDO SILVA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE CELSO PIERRO UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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RICARDO DA SILVA RISSATTI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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Processo 1022390-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Evanildo Silva Costa - Hospital e Maternidade Celso Pierro - - Unimed Campinas Cooperativa de Traba… Processo 1022390-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Evanildo Silva Costa - Hospital e Maternidade Celso Pierro - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ EVANILDO SILVA COSTA em face de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO (HOSPITAL E MATERNIDADE PUC CAMPINAS CELSO PIERRO) e UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor alega, em síntese, ter sido vítima de erro médico e falha na prestação de serviços. Narra que, em 20 de maio de 2019, foi internado no hospital réu, por intermédio de seu convênio com a ré Unimed, em razão de fortes dores na coluna. Foi diagnosticado com hérnia de disco e submetido a cirurgia de hernilaminectomia em 27 de maio de 2019. Sustenta a ocorrência de diversas falhas, como: (i) demora no diagnóstico; (ii) falha no dever de informação, alegando não ter sido cientificado dos riscos do procedimento e não ter assinado Termo de Consentimento Livre e Esclarecido; (iii) negligência no acompanhamento pré e pós-operatório pela equipe de neurocirurgia; (iv) irregularidades no prontuário médico; e (v) ausência de orientações adequadas na alta hospitalar. Como resultado, afirma que despertou da cirurgia sem sentir a perna esquerda, evoluindo com déficit motor e sensitivo permanente que o incapacitou para sua profissão de caminhoneiro. Pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, além da concessão da justiça gratuita e da tramitação do feito em segredo de justiça. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 32/277). Regularmente citada, a ré UNIMED CAMPINAS apresentou contestação (fls. 287/310). Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor e arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo não possuir responsabilidade pelos atos dos médicos e hospitais de sua rede credenciada. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito de sua parte, afirmando que autorizou e custeou todos os procedimentos solicitados, e que a obrigação médica é de meio, não de resultado. Negou a existência de nexo causal e dos danos morais pleiteados, pugnando pela total improcedência da ação. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização e o reconhecimento de sua responsabilidade apenas de forma subsidiária. A ré SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO apresentou contestação às fls. 370/390. Em preliminar, requereu a retificação do polo passivo, por ser a mantenedora do Hospital e Maternidade Celso Pierro. No mérito, defendeu a regularidade e a adequação de todos os procedimentos médicos adotados, afirmando que o autor possuía um quadro clínico complexo, com histórico de dor crônica. Sustentou que a indicação cirúrgica foi correta e que as complicações ocorridas são inerentes ao procedimento, afastando a alegação de negligência, imperícia ou imprudência. Negou a existência de falha no dever de indenizar e impugnou o pedido de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Houve réplica do autor às contestações (fls. 639/657 e 659/676), nas quais rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem provas (fl. 677), as partes se manifestaram às fls. 680/681, 682/686 e 687/688, pugnando pela produção de prova pericial e oral. É o relatório. Decido. A corré "Hospital e Maternidade Celso Pierro" pleiteou a retificação do polo passivo para que conste sua mantenedora, SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.020.301/0001-88. Argumenta, com respaldo nos documentos de fls. 505/523, que o hospital é uma entidade interna, desprovida de personalidade jurídica própria, sendo mantido e administrado pela referida associação. Acolho a preliminar. De fato, o Hospital e Maternidade "Celso Pierro" é um órgão integrante da estrutura da SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, que é a detentora da personalidade jurídica e, portanto, da capacidade de ser parte em juízo. Determino, pois, a retificação do polo passivo, para que passe a constar como requerida a SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, em substituição ao Hospital e Maternidade Celso Pierro. Anote-se. Tal requerida também pleiteou os benefícios da justiça gratuita, argumentando ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos e de utilidade pública. Embora a requerida seja uma entidade de natureza filantrópica, a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, não é automática e depende da efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso dos autos, a ré limitou-se a afirmar sua condição de entidade beneficente, juntando seu estatuto e certidões de utilidade pública, mas não apresentou documentos contábeis, como balanços patrimoniais ou demonstrações financeiras, que comprovem, de maneira inequívoca, a sua hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinário em que a autora alega posse mansa e pacífica de terreno com edificação por mais de 15 anos, sem interrupção ou oposição, buscando o reconhecimento de seu domínio. A requerida, Sociedade Campineira de Educação e Instrução, contesta a posse e pleiteia justiça gratuita, alegando tratar-se de entidade filantrópica. A gratuidade foi deferida pelo Juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a comprovação da hipossuficiência econômica da requerida para concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, requer a demonstração efetiva de hipossuficiência econômica, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 4. A requerida não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, apresentando balanço patrimonial com significativo ativo circulante e superávit financeiro, o que afasta a presunção de necessidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita a pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, exige comprovação de hipossuficiência econômica. 2. A ausência de comprovação impede a concessão do benefício. (TJSP; Apelação Cível 1003403-72.2018.8.26.0084; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025)" Dessa forma, ausente a comprovação da impossibilidade financeira, indefiro o pedido. Por sua vez, a corré UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando, em suma, que não possui responsabilidade pelos atos médicos praticados por profissionais de sua rede credenciada. Sem razão, contudo. A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo e a operadora de plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e, portanto, possui responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares realizados por sua rede credenciada. Ao oferecer uma rede de hospitais e profissionais, a operadora os seleciona e os apresenta ao consumidor, gerando neste a legítima expectativa de qualidade. Eventual falha nesse serviço caracteriza defeito na prestação do serviço como um todo, pelo qual respondem todos os integrantes da cadeia, de forma solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A corré Unimed Campinas também impugnou o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, alegando que a contratação de advogado particular e o valor da causa seriam incompatíveis com o estado de hipossuficiência. Novamente, sem razão. O benefício foi concedido com base nos documentos que demonstram a percepção de auxílio previdenciário em valor inferior a três salários-mínimos, sendo tal patamar aceito pela jurisprudência como parâmetro para a concessão da benesse. A contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC). Ademais, o valor atribuído à causa reflete a estimativa do dano sofrido, não a capacidade financeira da parte. A ré, por sua vez, não trouxe qualquer elemento concreto que infirme a presunção de veracidade da declaração do autor. Mantenho, portanto, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Por fim, o autor requereu a tramitação do feito sob segredo de justiça Acolho o pedido, pois o processo versa sobre questões médicas íntimas e contém farta documentação com dados de saúde (prontuários, laudos), cujo acesso público indiscriminado violaria o direito à privacidade (art. 5º, X, CF e art. 189, III, CPC). Decreto, pois, o segredo de justiça. Anote-se com urgência. Superada tais questões preliminares, verifico que o processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, havendo interesse processual. Não vislumbro outras nulidades a serem sanadas, sendo que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo de outros necessários ao julgamento, os seguintes: A ocorrência de falha no dever de informação ao paciente acerca dos riscos e possíveis complicações do procedimento cirúrgico, notadamente a ausência de termo de consentimento livre e esclarecido específico e assinado. A existência de negligência médica na condução do tratamento, especificamente quanto a eventual atraso no diagnóstico; suposta falha no acompanhamento pré e pós-operatório pela equipe de neurocirurgia; ocorrência da laceração dural e lesão de raiz adjacente como evento adverso previsível ou como consequência de imperícia; adequação das orientações e prescrições por ocasião da alta hospitalar. A regularidade dos registros no prontuário médico do autor. O nexo de causalidade entre as condutas imputadas aos réus e os danos neurológicos e a incapacidade laboral sofridos pelo autor. A extensão dos danos morais experimentados pelo autor. Defiro a produção de prova pericial médica, indispensável para a análise técnica dos pontos controvertidos. Nomeio perito judicial o Dr. Alexandre Augusto Ferreira, médico ortopedista (e-mail: pericias.judiciais@ortosportcampinas.com.br), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, em conformidade com o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. A prova pericial foi requerida por todas as partes. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, quando a perícia é requerida por ambas as partes, os honorários devem ser rateados. Contudo, o autor é beneficiário da justiça gratuita, de sorte que sua cota deverá ser custeada pelo Estado no teto previsto pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias, a cargo da Defensoria Pública. O valor remanescente deverá ser adiantado pelas requeridas, cabendo a cada ré o depósito de metade do valor. . Após a apresentação da proposta de honorários pelo Sr. Perito, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos para deliberação. Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, as rés deverão ser intimadas para promover o depósito judicial da parte do valor dos honorários periciais que lhes cabem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, o sr. Perito será intimado para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias, contados da sua intimação. Desde logo, expeça-se ofício para reservadehonorários juntoàDefensoria Pública. Conforme o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, as partes deverão arguir o impedimento ou a suspeição do profissional (nos termos do art. 148, II, e art. 467 do CPC), se for o caso, e indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, §1º, II e III, CPC). Int. - ADV: RICARDO DA SILVA RISSATTI (OAB 364304/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 5007080-10.2025.8.08.0048

ID: 283369575

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007080-10.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença - Carta

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5007080-10.2025.8.08.0048 Nome: GLEICIANE FERNANDA BOTELHO Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 665, COND VILA ITACARÉ, BLOCO 18, APT 302, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 Nome: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Antonio Cândido Machado, 3100, Andar 5, Jordanésia (Jordanésia), CAJAMAR - SP - CEP: 07776-415 Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que, no dia 03/01/2025, realizou, no site da ré, a compra de um produto denominado DASH CAM, pelo valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais). Aduz que, no momento da entrega, em 28/01/2025, constatou que o objeto fornecido era diverso do escolhido, a saber, um BLACK BOX, o qual, ainda, apresentava defeito. Neste contexto, destaca que entrou em contato com a requerida, a qual repassou a situação ao vendedor que ofertou tal produto em sua plataforma de vendas, tendo esta fornecedora formulado a proposta de devolução parcial da quantia adimplida, qual seja, R$ 100,00 (cem reais), a par da permanência da mercadoria recebida pela autora. Entrementes, alega que o produto apresentava vício em seu funcionamento, não tendo, pois, o interesse no objeto, motivo pelo qual pugnou pelo cancelamento da compra e a restituição integral do montante quitado, não obtendo solução satisfatória para a questão, mesmo após a formulação de reclamação perante o PROCON. Destarte, requer a condenação da requerida ao reembolso do valor pago, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em sua defesa (ID 69038995), a ré sustenta que a vendedora do produto adquirido pela suplicante é a terceira empresa LEMID US, a qual seria responsável pela situação ora enfrentada. Nesse sentido, aponta que atua como mera plataforma de marketplace, não sendo a comerciante do objeto adquirido pela requerente, rogando, assim, pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a autora, no dia 03/01/2025, realizou uma compra junto à ré, no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), adimplido mediante transferência via PIX (ID 64222741). Outrossim, conforme já relatado, e corroborado pela reclamação formulada pela requerente perante o PROCON (ID 64222742, fls, 01/02), o produto escolhido consistia em uma câmera, sendo-lhe, contudo, entregue objeto diverso. Vê-se, ainda, que a demandada, em resposta ao aludido órgão de proteção ao consumidor (ID 64222742, fls. 05/11), bem como na defesa apresentada a esta ação, sustenta a ausência de responsabilidade, uma vez que a venda teria sido realizada por terceira empresa, a saber, LEMID US (ID 69038995), com a qual mantém parceria para comércio em sua plataforma digital, na forma de marketplace. Ademais, constata-se que a suplicada não impugna as alegações autorais quanto à divergência do produto entregue e a ausência de devolução da quantia paga, apontando, apenas e tão só, não ser responsável pela situação em tela. Neste contexto, não se pode olvidar que, consoante o arts. 7, parágrafo único, e 20, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo as operadoras de plataforma de comércio eletrônico, são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços. Por oportuno, vale trazer à colação os seguintes julgados do Eg. TJSP sobre este tema: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VENDA DE PRODUTOS POR TERCEIROS NO MARKETPLACE "AMAZON". PAGAMENTO EFETUADO E NÃO ENTREGA DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0014560-56.2024.8.26.0114; Relator (a): Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Aquisição de eletrodoméstico ("secadora de Parede e Piso 10,5Kg Compacta Turbo"), por intermédio da plataforma de comércio eletrônico "Amazon". Responsabilidade solidária das participantes da cadeia de fornecimento pelo vício de quantidade verificado. Sentença de procedência, mantida, porém autorizando a conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação pela parte ré. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008960-20.2021.8.26.0477; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) (ressaltei) Logo, exsurge configurada a responsabilidade da suplicada, a qual deve restituir a quantia adimplida pela autora. Finalmente, no que tange aos danos morais, estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Na presente controvérsia, a autora demonstrou a desídia da ré em resolver a questão, mesmo após acionamento do PROCON, mantendo-se inerte quanto ao cancelamento da compra e à restituição da quantia adimplida. Destarte, resta, portanto, configurado o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Nesse sentido, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré à restituição do valor pago pela demandante, a saber, R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), corrigida monetariamente a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 26 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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