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Marcelo Augusto De Novaes x Companhia Excelsior De Seguros e outros

ID: 307849160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025918-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DE NOVAES

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROQUE ORTIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025918-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1000690-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Marcelo Augusto de Novaes - Companhia Habitacional Regional de Rib… Processo 0025918-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1000690-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Marcelo Augusto de Novaes - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Fls. 52/72: impugnação ofertada pela executada COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB. Requer os benefícios da justiça gratuita. Alega inadequação da via eleita, pois a execução sujeita-se ao regime dos precatórios. Requer a extinção deste incidente. Fls. 401: certificado o decurso de prazo para apresentação de impugnaçãos por parte da executada COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Fls. 404/411: manifestação do exequente acerca da impugnação. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A impugnação oposta pela executada COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB deve ser acolhida. Isso porque se trata de condenação imposta à empresa pública, vinculada à Secretaria de Planejamento Urbano do Município de Ribeirão Preto, prestadora de serviço público essencial, que tem como atividade principal a construção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, destinadas à moradia da população de baixa renda, em regime não concorrencial e sem intenção primária de lucro. Desta forma, aplica-se à executada COHAB, o regime jurídico a que se submete a Fazenda Pública, tanto com relação à regra insculpida no Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, quanto ao regime dos precatórios, nos termos do Art. 100, da Constituição Federal. Nesse sentido seguem julgados envolvendo a executada COHAB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB. RIBEIRÃO PRETO. Pretensão ao pagamento do débito pelo regime de precatórios. Admissibilidade. Possibilidade da incidência do regime de precatórios nos casos em que a devedora é empresa pública ou sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. Observância do entendimento do c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 588. Há coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao princípio da segurança jurídica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076772-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COHAB. RIBEIRÃO PRETO. Pretensão ao pagamento do débito pelo regime de precatórios. Admissibilidade. Possibilidade da incidência do regime de precatórios nos casos em que a devedora é empresa pública ou sociedade de economia mista, prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. Observância do entendimento do c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 588. Há coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão do título executivo judicial, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF e ao princípio da segurança jurídica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073176-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/06/2023 Considerando que não houve impugnação aos cálculos do exequente (fls. 5/7), homologo-os para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Apresente o exequente, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado de seu crédito e após a preclusão da presente decisão, providencie o cartório a consulta de ativos somente em nome da executada COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, tendo em vista o que foi decidido em relação à executada COHAB. Registre-se, por oportuno, que se tratando de obrigação solidária ao exequente é facultado exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos executados, a teor do disposto no art. 275 do Código Civil, observando-se, ainda o direito de regresso previsto no art. 283 do mencionado diploma legal. Por fim, a COMPAHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO COAHAB pediu a gratuidade judiciária sob o argumento de que é empresa pública que não possui fins lucrativos, atuando no seguimento de moradia destinada a pessoas de baixa renda, estando em situação econômico-financeira deficitária e sem condições de arcar com encargos processuais sem prejuízo a suas atividades essenciais. Indefiro o pedido. Explico. Os benefícios da justiça gratuita concedidos em outro processo, não tem o condão de demonstrar a precariedade financeira da executada, bem como não têm efeito extensivo a outras demandas e não vinculam o Juízo à concessão automática da gratuidade, haja vista que a medida deve ser analisada individualmente, segundo as circunstâncias do caso concreto ao tempo do pedido. A alegada crise por que vem passando nos últimos anos, por si só, não torna a executada beneficiária da gratuidade, havendo necessidade de demonstração da absoluta incapacidade econômica, que não se presume. Veja, a demonstração genérica da existência de dívidas não é suficiente para comprovar a alegada deficiência financeira. Nesse sentido seguem julgados envolvendo a empresa executada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício à COHAB Ribeirão Preto. Irresignação. Não comprovação da hipossuficiência financeira. Precedentes desta C. Câmara envolvendo a mesma companhia. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129791-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025 JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERENTE QUE É PESSOA JURIDICA QUE, MALGRADO A INEGÁVEL FINALIDADE SOCIAL, EXPLORA ORGANIZADAMENTE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, E A PARTIR DISTO AUFERE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE SE DEVE RESERVAR ÀQUELES CASOS EM QUE A NECESSIDADE SE REVELE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140362-47.2025.8.26.0000; Relator: Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025 Intimem-se. - ADV: JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 252541/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 261458/SP), MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP), DANILO ALVES DE PAULA (OAB 238990/SP)

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Denise Barbosa Lima x Tania Zanetti

ID: 320240988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007100-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

TANIA ZANETTI

Intimação

Advogados:

MATEUS EDUARDO FERREIRA SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA CRISTINA SICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SARILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007100-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1024465-61.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Denise Barbosa Lima - Tania Zanetti - 1 - Para fins de apreciaçã… Processo 0007100-06.2024.8.26.0506 (processo principal 1024465-61.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Denise Barbosa Lima - Tania Zanetti - 1 - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a parte executada sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda, ou, no caso de isenção, providencie a pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano, bem como apresente cópia de holerite ou de carteira profissional. Apresente, ainda, relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central ( https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 2 - Fls. 106/116: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pelo executada, em sede de tutela de urgência, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em suas contas são oriundos de benefício previdenciário (pensão por morte) e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sustenta que houve o bloqueio de R$ 917,53 em conta mantida no banco Agibank, onde recebe seu benefício previdenciário, bem como o bloqueio de R$ 1.077,33 no banco Bradesco, valor referente à parte do benefício que foi transferida da conta do Agibank para a conta no Bradesco. Com o pedido, foram apresentados os documentos de fls. 117/133. Pois bem. Decido. Analisando detidamente o pedido e os documentos juntados, é o caso de acolher parcialmente o pedido. Vejamos. O extrato bancário de fls. 120 demonstra que a executada recebeu o valor de R$3.786,04 do INSS, na conta do banco Agibank, na data de 04/06/2025. Após a saída de alguns valores, houve o bloqueio de R$917,53, conforme se verifica no extrato de fls. 121. Assim, não restam dúvidas de que o valor de R$917,53 foi depositado a título de pagamento de benefício previdenciário pelo INSS, devendo ser desbloqueado, eis que impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC. Contudo, com relação ao montante constrito na conta do Banco Bradesco, é o caso de se manter o bloqueio. Isso porque, a transferência de parte do benefício previdenciário da executada para outra conta de sua titularidade descaracteriza a natureza da verba e a proteção jurídica da impenhorabilidade. Com efeito, a mera alegação de que uma conta bancária teria recebido valores de origem salarial não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade. Observa-se que se trata de conta corrente comum, utilizada pela executada tanto para transferências próprias quanto para o recebimento de valores de terceiros, não havendo, portanto, qualquer elemento que comprove a natureza impenhorável dos valores bloqueados. A executada não esclareceu a origem dos valores depositados por terceiros em sua conta, limitando-se a alegar que o montante constrito seria proveniente de seu benefício previdenciário alegação esta que não encontra respaldo nos elementos de convicção constantes dos autos. Assim, a mera transferência de parte de seu benefício previdenciário para outra conta de mesma titularidade não é suficiente, por si só, para atrair a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC, pois, como já dito, o valor transferido perde sua natureza alimentar impenhorável. Dessa forma, não havendo nos autos elementos que comprovem a natureza alimentar dos valores bloqueados, tampouco a vinculação direta e exclusiva ao benefício previdenciário alegado, de rigor a manutenção da constrição do valor de R$1.077,33 bloqueado na conta do banco Bradesco. Sobre o assunto: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação cominatória c.c. indenização - Bloqueio de valores em conta corrente de titularidade da agravante - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba de natureza salarial - Não acolhimento - Transferência de numerário entre instituições bancárias, em conta corrente de titularidade da executada, a qual recebe, ainda, na mesma conta, valores de terceiros - Inexistência, no caso, de finalidade precípua voltada à economia de numerário - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20016354520248260000 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 25/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) "Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora via Sisbajud em contas bancárias de titularidade da parte executada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art . 833, IV e X do CPC. Ausência de comprovação da natureza salarial das verbas, pelos extratos juntados nos autos de origem, porquanto os bloqueios foram realizados em contas diversas da destinada a recebimento de salários. Os valores remanescentes de salários, recebidos anteriormente à constrição, posteriormente transferidos para outras contas bancárias ou fundos de investimentos, perdem a proteção legal, passando a integrar o patrimônio penhorável do devedor. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba . Precedentes do C. STJ que são persuasivos, mas não vinculantes. Limitação do art. 833, X, do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto . Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode autorizar conduta que vise blindar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pelo credor, em prejuízo a execução judicial. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22292831620248260000 Campos do Jordão, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 23/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024)" 3 - Isto posto, defiro em parte a tutela de urgência para determinar o desbloqueio do valor de R$917,53 constrito na conta do banco Agibank, visto que foi comprovado ser verba de natureza alimentar. Proceda, a UPJ III, COM URGÊNCIA, à liberação, em favor da executada, independentemente de preclusão desta decisão. 4 - Quanto ao valor de R$ 1.077,33 constrito na conta do banco Bradesco, uma vez não comprovada a natureza alimentar impenhorável, mantenho o bloqueio de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. 5 - Considerando que o valor bloqueado no banco Agibank refere-se ao benefício previdenciário recebido pela executada e considerando que, a repetição realizará novo bloqueio mesmo que haja uma ordem de desbloqueio, necessário se faz a retirada do comando da teimosinha, para que não ocorra novo bloqueio da quantia desbloqueada. Providencie a serventia o quanto necessário para interromper a repetição e desbloquear o valor R$917,53 constrito na conta do banco Agibank. Nesse passo, deverá o exequente formular novo pedido, mediante o recolhimento das diligências necessárias, se assim desejar. 6 - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: MATEUS EDUARDO FERREIRA SPINA (OAB 328254/SP), ARTHUR SARILHO (OAB 377969/SP), LÍVIA CRISTINA SICA (OAB 390301/SP)

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