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Telefônica Brasil S.A x Silva De Almeida E Oliveira Sociedade De Advogados

ID: 291105231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009401-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

SILVA DE ALMEIDA E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

QUELE SILVA DE ALMEIDA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009401-18.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009401-18.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Silva de Almeida e Oliveira Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS E APONTAMENTOS RELACIONADOS A SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO POR NEGATIVA DA RÉ. RELAÇÃO NEGOCIAL INEXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 2. RECURSO DA RÉ DESACOLHIDO.3. DÍVIDA INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE EFETIVA PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS À AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO CONCLUÍDA POR EXPRESSA RECUSA DA RÉ, QUE TAMBÉM CONFESSA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS.4. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇAS INDEVIDAS DIRECIONADAS À AUTORA E ÀS SUAS SÓCIAS, DE FORMA INSISTENTE, COM ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00, COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO E DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Quele Silva de Almeida (OAB: 406178/SP) - 5º andar

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Joaquim José Germano Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 313408858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047619-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSé GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047619-18.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047619-18.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Joaquim José Germano da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A (Não citado) - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA I SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO APELO DO AUTOR II - CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE COMPROVADA DE FORMA EFICAZ A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF, E ARTS. 98 E 99, §§2º E 3º, DO NCPC - JUÍZO “A QUO” QUE DEU DIVERSAS OPORTUNIDADES, AO AUTOR, ORA APELANTE, DE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ATRAVÉS DA JUNTADA DE DOCUMENTOS - HIPÓTESE EM QUE O APELANTE NÃO CUMPRIU ALUDIDA DETERMINAÇÃO PEDIDO FORMULADO, NOVAMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICASSEM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA DESCONHECIDA A RENDA MENSAL ATUAL DO APELANTE E DE QUAIS SERIAM SUAS DESPESAS ORDINÁRIAS AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, NÃO OBSTANTE AS DIVERSAS OPORTUNIDADES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PARA TANTO, QUE DÁ MARGEM À DÚVIDA QUANTO À REAL NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE BENEFÍCIO INDEFERIDO - PRECEDENTES DO E. TJSP DECISÃO MANTIDA - APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Larisse Maria Da Silva x Urba 5 Loteamentos Ltda

ID: 315779397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015734-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LARISSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

URBA 5 LOTEAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 0015734-66.2025.8.26.0114 (processo principal 1025794-18.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Larisse Maria da Silva - Urba 5 Loteamentos Ltda … Processo 0015734-66.2025.8.26.0114 (processo principal 1025794-18.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Larisse Maria da Silva - Urba 5 Loteamentos Ltda - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de processamento do presente incidente. Intime-se o patrono do exequente para que instrua corretamente o incidente, observando-se o artigo 1286, §§ 1º e 2º, das NSCGJ (instruir o pedido com: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso, III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias, como procuração, data da citação, CPF/CNPJ de todos os executados). Prazo: 30 dias. Determino à parte exequente, beneficiária da gratuidade, que apresente nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, a fim de que elas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, conforme Art. 4º, IV, c.c. §13º da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Conjunto 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Oportunamente, o executado será intimado a pagar o valor da dívida principal, bem como a pagar 2% do valor do crédito satisfeito, cujos valores serão deduzidos da quantia depositado em juízo, na forma do item 11 do referido Comunicado, facultando-se ao executado que proceda ao recolhimento diretamente em guia DARE. Prazo: 30 dias. Após as emendas, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. Int. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Rubia Rodrigues De Andrade Pereira x Jetsmart Airlines Spa

ID: 319837376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040926-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA RODRIGUES DE ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES SPA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

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Processo 1040926-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rubia Rodrigues de Andrade Pereira - Jetsmart Airlines Spa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:… Processo 1040926-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rubia Rodrigues de Andrade Pereira - Jetsmart Airlines Spa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a ré a pagar à autora o montante de R$8.000,00(oito mil reais), a título de reparação pelos danos morais suportados, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a variação constante do IPCA-E, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora, desde a data da citação, valorado na diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA-E, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil; e b) CONDENAR a ré ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$402,37 (quatrocentos e dois reais e trinta e sete centavos), atualizado monetariamente a partir da data do respectivo desembolso pelo IPCA-E e com juros de mora, à partir da citação, que devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA-E, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil (páginas 118/119). Tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Nos termos do Comunicado CG nº 862/2023 e do art. 1098, do §5º, das NSCGJ, verifique a Serventia eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, ainda que certificado a inexistência de custas a recolher, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento, exceto se beneficiária da gratuidade. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sucumbente pelo princípio da causalidade e Súmula 326, do STJ, arcará a ré com as custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, atendidos o zelo do profissional e a complexidade da demanda, fixo ao patrono da autora em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C - ADV: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ)

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Processo nº 1513898-18.2024.8.26.0114

ID: 276982904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1513898-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

U. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA DO CARMO PEIXOTO FAVARO

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ADV: Maria do Carmo Peixoto Favaro (OAB 205318/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1513898-18.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: U. O. dos S. - III Posto isso, JULGO PROCED… ADV: Maria do Carmo Peixoto Favaro (OAB 205318/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1513898-18.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: U. O. dos S. - III Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial desta ação promovida por K. F. O. DOS S., representado por sua genitora, M. V. DE O., qualificados nos autos, em face de U. O. DOS S., igualmente qualificado, para, em consequência, CONDENAR o réu ao pagamento ao autor de pensão alimentícia, se empregado formalmente, em 30% de seus rendimentos líquidos, assim entendidos como o resultado da operação em que se subtraem os descontos de lei do salário bruto, a qual deverá ser descontada em folha de pagamento, observado o piso de meio salário mínimo nacional mensal vigente na data do efetivo pagamento, com ofício à empregadora, se e quando requerido, com posterior depósito na conta corrente da qual a representante do autor seja titular. Se não empregado, ou seja, em caso de comprovado emprego informal, desemprego, trabalho autônomo ou situação similar, esses alimentos passarão a ser à base de meio salário mínimo nacional mensal vigente na data do efetivo pagamento, agora com pagamento, por meio daquele mesmo depósito bancário, até o dia dez do mês subsequente ao de referência, com doze pagamentos anuais, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Nos termos do artigo 13, parágrafo 2º da Lei nº 5.478/68, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, acrescidos de juros legais e correção monetária, bem como nos honorários advocatícios de seu ex-adverso, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, igualmente corrigido. Arbitro os honorários do patrono do requerido (fls. 58) para fins do convênio Defensoria Pública/OAB no valor previsto na tabela em vigor. Expeça-se certidão. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. C., arquivando-se os autos, oportunamente.

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T. H. De A. K. x U. C. C. De T. M.

ID: 325819358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045388-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. H. DE A. K.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAISSA MOREIRA SOARES

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Processo 1045388-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.H.A.K. - U.C.C.T.M. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo a… Processo 1045388-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.H.A.K. - U.C.C.T.M. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência, CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em autorizar a cobertura preferencialmente na rede credenciada, ou custear, se necessário e de forma integral caso não disponibilize profissionais credenciados aptos, a realização do atendimento multidisciplinar prescrito ao requerente, nos termos do relatório médico de fls. 50/52 até alta definitiva, na duração e quantidade necessárias, preferencialmente em sua rede credenciada, afastadas a obrigatoriedade de cobertura da psicopedagogia (acompanhamento terapêutico) em ambiente escolar e domiciliar, restringindo-se o fornecimento/custeio ao ambiente clínico/ambulatorial. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, a teor do art. 86, caput, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo por equidade em R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo por equidade em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Observe-se, em relação ao autor, a regra do art. 98, §3º, do CPC, vez que beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ficam preteridas as demais alegações, pois incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, de forma que a oposição fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 1043642-18.2024.8.26.0114

ID: 261776873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043642-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ FORTUNA

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ADV: André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP) Processo 1043642-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moacir da Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração … ADV: André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP) Processo 1043642-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moacir da Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo requerente (fls. 56/61) por serem tempestivos e acolho-os, pois, de fato, o pedido é de condenação da Fazenda ao pagamento, como horas extras, das folgas escala que se alega terem sido suprimidas, e não de aplicação do divisor 180. Porém, parte da fundamentação é comum aos dois pedidos. Declaro, pois, a sentença, para: 1) no início da fundamentação, substituir o parágrafo que inicia por "O requerente pleiteia (...)", e o parágrafo seguinte, por "O requerente pleiteia o reconhecimento, como horas extras, de folgas escalas que alega terem sido suprimidas. Como se sabe, idêntico pedido foi reconhecido, em diversas ações que tramitaram perante esta Vara, em favor dos Guardas Municipais de Campinas"; 2) substituir o parágrafo que inicia por "Considerando a jornada semanal de trinta e seis horas (...)", e os dois parágrafos seguintes, por "Porém, ao contrário do que ocorre com os Guardas Municipais, a jornada máxima mensal não é expressamente fixada para os demais servidores (216 é o divisor a ser considerado no valor da hora de trabalho ( 36 / 5 = 7,2 x 30 = 216) e não o número máximo de horas da jornada mensal. É necessária observância, portanto, somente da jornada semanal de trinta e seis horas, e se excedida deverá haver pagamento como horas extras. Pelo demonstrativo de pagamento juntado exemplificativamente à contestação (fls. 35), verifica-se que As horas excedentes em cada plantão foram pagas como horas extras. A regulamentação de folga escala é, igualmente, específica dos Guardas Municipais (Portaria SMCASP 01/2015) e não se estende aos demais servidores regidos pela Lei Municipal 12.985/2007. Não há, portanto, direito a uma folga a cada três plantões trabalhados, como pretende o requerente". Com essa retificação na fundamentação, fica mantida, a parte dispositiva. Intime-se.

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Processo nº 1028219-18.2024.8.26.0114

ID: 330842483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028219-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LM TRANPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMERCIO S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1028219-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lm Tranportes Interestaduais Serviços e Comercio S A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a pa… Processo 1028219-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lm Tranportes Interestaduais Serviços e Comercio S A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Edson Dos Santos x Nu Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento

ID: 306453921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022011-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIA DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1022011-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson dos Santos - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no praz… Processo 1022011-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson dos Santos - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VIVIAN SIA DE SOUZA (OAB 314742/SP)

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Processo nº 1037531-18.2024.8.26.0114

ID: 314997536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037531-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SUMARé IV - PORTO FELIZ RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA FERNANDA DE AMORIM VAZ

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Processo 1037531-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Condomínio Residencial Sumaré Iv - Porto Feliz Residencial Clube - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente aç… Processo 1037531-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Condomínio Residencial Sumaré Iv - Porto Feliz Residencial Clube - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a. CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente na entrega, no prazo máximo de cinco dias, da pasta de prestação de contas referente ao mês de agosto de 2023, com todos os documentos inerentes à gestão administrativa e financeira do período. A entrega dos documentos deverá ocorrer extrajudicialmente. b. CONDENAR a requerida a prestar contas detalhadas referentes ao mês de agosto de 2023, apresentando todos os documentos que compõem a prestação de contas, que também deverá ocorrer de forma extrajudicial. Em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes desta sentença, fixo, a título de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Com relação ao item b, caso não haja cumprimento, a despeito da incidência da multa cominatória aqui estipulada, que poderá ser exigida em sede de incidente de cumprimento de sentença, deverá ser objeto de ação autônoma, de prestação de contas, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Caso contrário, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: DANILA FERNANDA DE AMORIM VAZ (OAB 368123/SP)

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