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Natalina Aparecida Bolognese x Banco Agibank S/A

ID: 320724389

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016191-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA APARECIDA BOLOGNESE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016191-18.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Zaiom Brasil Franquias Ltda - Me x Caio Cavassan De Camargo e outros

ID: 320785767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022399-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZAIOM BRASIL FRANQUIAS LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIO CAVASSAN DE CAMARGO NAYARA RODRIGUES VIEIRA CAVASSAN PROCARE MEDICAL LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022399-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Zaiom Brasil Franquias Ltda - Me - Procare Medical Ltda - - Caio Cavassan de Camargo - - Nayara Rodrigues Vieira Cavassan… Processo 1022399-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Zaiom Brasil Franquias Ltda - Me - Procare Medical Ltda - - Caio Cavassan de Camargo - - Nayara Rodrigues Vieira Cavassan - Vistos, Fls. 774/777. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo réu em face de sentença de fls. 768/771, alegando obscuridade, contradição e omissão, requerendo esclarecimentos quanto: à quebra de confidencialidade, por ausência de especificação das informações confidenciais supostamente utilizadas; à alegada transferência de contratos, que, segundo a embargante, decorreu do término do vínculo contratual, e não de ato unilateral; à omissão sobre a formação dos sócios, o que comprovaria capacidade técnica própria da empresa. Intimada, a parte contrária deixou de se manifestar (fl. 782). Os embargos de declaração merecem acolhimento parcial.. Aasiste razão à embargante quanto à necessidade de especificação das informações confidenciais utilizadas, uma vez que a sentença, de fato, não individualizou de forma precisa os dados tidos como confidenciais, o que configura obscuridade a ser sanada. Quanto à alegada contradição sobre a transferência dos contratos, verifica-se que a sentença baseou-se em elementos constantes dos autos, ainda que de forma sucinta. Trata-se, nesse ponto, de mero inconformismo com o conteúdo decisório, não sendo caso de embargos. No que tange à formação e experiência dos sócios, não há omissão relevante, pois tais elementos não foram considerados essenciais à solução da controvérsia, que se pautou em outras provas documentais e contratuais. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecer que a condenação por violação à cláusula de confidencialidade refere-se à utilização de dados e práticas operacionais extraídas da relação contratual com a autora, incluindo estrutura de atendimento, rede de profissionais e padrões de procedimentos técnicos, conforme se extrai dos depoimentos e documentos juntados. Intime-se. - ADV: MATHEUS SANTOS (OAB 21685/SC), MATHEUS SANTOS (OAB 21685/SC), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP), MATHEUS SANTOS (OAB 21685/SC)

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Garibe E Molez Neto Advogados Associados x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 325240249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026015-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GARIBE E MOLEZ NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026015-18.2024.8.26.0114 (processo principal 1051287-02.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Garibe e Molez Neto Advogados Associa… Processo 0026015-18.2024.8.26.0114 (processo principal 1051287-02.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Garibe e Molez Neto Advogados Associados - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Face a concordância da requerida (fls.14/15), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 07 , expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Sem honorários, dada a concordância da requerida. Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), MURILO RODRIGUES JUNIOR (OAB 329703/SP)

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Edebal Rodante x Sidnei Pereira Pratali

ID: 325997556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021553-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDEBAL RODANTE

Polo Passivo:

SIDNEI PEREIRA PRATALI

Intimação

Advogados:

MIRIAN BARBOSA MAGALHÃES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICTOR VALENTE VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VEIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021553-18.2024.8.26.0114 (processo principal 1051059-56.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edebal Rodante - Sidnei Pereira Pratali e outro - Vistos. 1. Fls. 77, ítem …

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Francisca Da Silva Oliveira Serrano x Aparecido Soares De Oliveira

ID: 259025774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1030741-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA OLIVEIRA SERRANO

Polo Passivo:

APARECIDO SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GILIAN ALVES CAMINADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudionor da Costa (OAB 288697/SP), Gilian Alves Caminada (OAB 362853/SP) Processo 1030741-18.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Francisca da Silva Oliveira Serrano - Reqdo: Aparec…

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Processo nº 1047910-18.2024.8.26.0114

ID: 259594631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047910-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUDITE DIAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BISPO DE ARAGÃO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN BARBOSA MAGALHÃES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirian Barbosa Magalhães Alves (OAB 454364/SP), Alexandre Bispo de Aragão Filho (OAB 28902/O/MT) Processo 1047910-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Judite Dias Rocha - 1) Nos…

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Renato Rossi Ferreira x Cps Vitta Residencial 16 Spe Ltda.

ID: 331205345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043157-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ROSSI FERREIRA

Polo Passivo:

CPS VITTA RESIDENCIAL 16 SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043157-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renato Rossi Ferreira - Cps Vitta Residencial 16 Spe Ltda. - Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1043157-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renato Rossi Ferreira - Cps Vitta Residencial 16 Spe Ltda. - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 214/220. A parte embargante sustenta a existência de vício na decisão, sob o argumento de haver erro material no decisum em relação à base de cálculo para os lucros cessantes. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto opostos de forma tempestiva, nos termos do disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No entanto, tenho que a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios que, na forma do artigo 1.023 do CPC, autorizam a oposição de embargos declaratórios. Com efeito, os questionamentos trazidos pela parte embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que o Juízo enfrente novamente a questão.A esse fim não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte embargante buscar a reforma da decisão perante a segunda instância. Certa ou errada a decisão judicial, como regra, somente pode ser modificada pela via recursal própria. Considerando esses fatos e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, a rejeição dos embargos é de rigor. Ante o exposto, pela sua tempestividade,conheço dos embargosdeclaratórios, contudo, no mérito,rejeito-os, uma vez que não há na decisão recorrida contradição, omissão ou obscuridade. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Processo nº 1056640-18.2024.8.26.0114

ID: 309622058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056640-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA EMILIA CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA JORDÃO

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Processo 1056640-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Emilia Candido de Oliveira - Isto posto: 1) com relação ao valor de R$ 9.994,12,… Processo 1056640-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Emilia Candido de Oliveira - Isto posto: 1) com relação ao valor de R$ 9.994,12, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) com relação ao valor restante ( = 13.396,36 - 9.994,12), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: SILVANA APARECIDA JORDÃO (OAB 454488/SP)

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Valdir Valerio x Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. e outros

ID: 298145456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009622-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR VALERIO

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A. LEANDRA ELOY DA ROCHA MARIA CRISTINA DEPOZI

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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Processo 0009622-18.2024.8.26.0114 (processo principal 1004245-64.2015.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Valdir Valerio - Maria Cristina Depozi - - Leandra Eloy da … Processo 0009622-18.2024.8.26.0114 (processo principal 1004245-64.2015.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Valdir Valerio - Maria Cristina Depozi - - Leandra Eloy da Rocha - - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido por VALDIR VALERIO em face de MARIA CRISTINA DEPOZI, LEANDRA ELOY DA ROCHA e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A., com base em sentença proferida nos autos principais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do exequente. As executadas e a seguradora opuseram impugnações ao cumprimento. Decido. Rejeito a preliminar de erro material, uma vez que consta dos autos principais que a sentença transitou em julgado em 27/03/2024. Correta, portanto, a tramitação como cumprimento definitivo de sentença. Quanto à alegada inépcia da inicial, verifica-se que o exequente apresentou elementos suficientes para a compreensão dos valores perseguidos, não se configurando vício capaz de impedir o prosseguimento da execução. No mérito, acolho parcialmente a impugnação. Sobre custas processuais e honorários periciais, incidirá somente correção monetária, afastando-se juros moratórios, nos termos da jurisprudência dominante. A responsabilidade da seguradora limita-se aos danos materiais e despesas correlatas, conforme consignado na sentença. Inexiste cobertura para danos morais. Quanto aos demais valores (danos materiais e morais), não se verifica excesso. Os cálculos apresentados pelo exequente estão de acordo com os parâmetros da sentença. Indefiro o pedido de efeito suspensivo e autorizo o levantamento dos valores incontroversos, respeitada a limitação da responsabilidade da seguradora. Rejeito os demais pedidos. Determino que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo atualizada, em conformidade com os parâmetros fixados nesta decisão. Após, intime-se as executadas para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa, honorários e atos constritivos. Int. - ADV: RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP)

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Marcio Nunes Cavalheiro x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa

ID: 310802290

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028122-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO NUNES CAVALHEIRO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA

Despacho

Advogados:

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA

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AXEL ALAN MARQUES FRETES

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DESPACHO Nº 1028122-18.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marcio Nunes Cavalheiro - Recorrido: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A… DESPACHO Nº 1028122-18.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marcio Nunes Cavalheiro - Recorrido: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA - Vistos. O v. Acórdão proferido pela Turma Julgadora se encontra em consonância com a r. decisão no AI nº 791292 RG (Tema nº 339) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". A r. decisão no ARE 748371 (Tema nº 660), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, fixou a tese "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Não bastasse, nos termos da r. Decisão no RE nº 1366243/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto. Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Axel Alan Marques Fretes (OAB: 445990/SP) - Ana Carolina Motta Ferreira (OAB: 441450/SP) - Gilberto Jacobucci Junior (OAB: 135763/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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