Resultados para "1036662-43.2024.8.26.0506" – Página 42 de 48

Fatima Gomes Bento Ribeiro x Banco Master S/A

ID: 310353836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039475-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA GOMES BENTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039475-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fatima Gomes Bento Ribeiro - Banco Master S/A - Vistos. Ante a necessidade de produção de prova grafotécnica para verific…

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Josué Conceição Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 317642726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066732-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1066732-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josué Conceição dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Tendo-se em vista a ausência de regularização da re…

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Everaldo Alves Da Silva x Socicam

ID: 276015528

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018841-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SOCICAM

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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PRISCILA BRITO MASCHIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018841-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: EVERALDO ALVES DA SILVA - Recorrido: SOCICAM - Magistrado(a) Dirceu Br…

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Walter Bellucci Junior x Banco Daycoval S.A.

ID: 325888024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006204-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALTER BELLUCCI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GABRIEL FERNANDO ESCOBAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006204-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Walter Bellucci Junior - Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta…

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Marcela De Moura x Banco Pan S/A

ID: 332198449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024149-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024149-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0005552-43.2024.8.26.0506

ID: 300341269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005552-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005552-43.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1051381-98.2022.8.26.0506) (processo principal 1051381-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Exclusão - ICMS - Rodrigo Oliveira Alves… Processo 0005552-43.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1051381-98.2022.8.26.0506) (processo principal 1051381-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Exclusão - ICMS - Rodrigo Oliveira Alves de Lima - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 38), homologo os cálculos de fls. 27 e defiro a requisição ao DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$9.064,01, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$1.359,60 (valores atualizados até AGO/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Processo nº 0002132-93.2025.8.26.0506

ID: 317159432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002132-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. PEDRO HENRIQUE DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GABRIEL DE PAULA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002132-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1063919-43.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Prestação de Serviços - Pedro Henrique da Silva Machado - - Facebook Serviços … Processo 0002132-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1063919-43.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Prestação de Serviços - Pedro Henrique da Silva Machado - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Defiro o parcelamento das custas de distribuição desta execução em 3 parcelas iguais e mensais a cada dia 15 do mês subsequente. Anote-se o pagamento da primeira parcela (fls. 19). 2 - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILIPE GABRIEL DE PAULA TEIXEIRA (OAB 509119/SP)

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Marcos Roberto Alves Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 322239629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002809-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002809-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002809-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Marcos Roberto Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Anularam em parte a sentença "ex officio"; prejudicado o recurso. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, COM BASE NO ARTIGO 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009 JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIMENTO CRÉDITO ROTATIVO CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL POSSIBILIDADE AUTORIZAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 NULIDADE DO CONTRATO EVENTUAL CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO PROVA DA VINCULAÇÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATENDIMENTO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC C/C ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DEMONSTRADA PRETENSÃO AFASTADA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA.SENTENÇA ANULADA EM PARTE 'EX OFFICIO', E RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0006328-43.2024.8.26.0506

ID: 325974786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006328-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TELMA REGINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006328-43.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1015546-49.2022.8.26.0506) (processo principal 1015546-49.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão - Telma… Processo 0006328-43.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1015546-49.2022.8.26.0506) (processo principal 1015546-49.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão - Telma Regina de Almeida - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.68), homologo os cálculos de fls.63/64 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor da parte exequente no valor bruto de R$165.161,61, atualizado até agosto de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 40689/SP)

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Gabriela Felippe De Faria x Phillip De Moura Botan Eireli

ID: 333036731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030745-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FELIPPE DE FARIA

Polo Passivo:

PHILLIP DE MOURA BOTAN EIRELI

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA

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CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030745-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gabriela Felippe de Faria - Phillip de Moura Botan Eireli - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JULG… Processo 1030745-43.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Gabriela Felippe de Faria - Phillip de Moura Botan Eireli - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar concedida às fls. 58/59, determinar que a empresa ré providencie, no prazo de 10 dias, a entrega do DUT (documento único de transferência) da motocicleta, o que já teria sido providenciado, conforme informações da própria autora (fls. 64/65), bem como para condenar a empresa ré ao pagamento à autora da quantia de R$5.000,00 à título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP à partir do arbitramento, extinguindo o processo com resolução do mérito.Pela litigância de má-fé, condeno a ré a indenizar a parte contrária no valor correspondente ao importe de um salário mínimo na presente data, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, do que resulta a importância de R$1.518,00, corrigida monetariamente desde a presente data, sendo que a partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais e verba honorária, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, recolhidas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP), LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP), CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP)

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