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Jorge William Barbosa x Banco Pan S.A.

ID: 319712251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006308-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE WILLIAM BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006308-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge William Barbosa - BANCO PAN S.A. - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, c… Processo 1006308-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge William Barbosa - BANCO PAN S.A. - Vistos. A fim de viabilizar a análise da impugnação apresentada pela parte ré, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Sem prejuízo, com amparo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente nova procuração, atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Findo o prazo com ou sem o cumprimento do que foi determinado, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de cinco dias. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Paulo Roberto De Moraes x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 276245806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021634-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE MORAES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1021634-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto de Moraes - Reqdo… ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1021634-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto de Moraes - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Comercial Delta Ponto Certo x Estado De São Paulo

ID: 324197477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024932-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALCIONE BENEDITA DE LIMA

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1024932-47.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024932-47.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Comercial Delta Ponto Certo - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 151/153 da origem, que, em ação pelo procedimento comum, deferiu tutela provisória para determinar a inclusão da autora como beneficiária do IAMSPE, tendo em vista existir prova documental de que era filha de contribuinte do IAMSPE, incapacitada para o trabalho, sem economia própria e não amparada por outro regime previdenciário. A pensão por morte recebida se dá justamente por não ter condições de obter renda própria, o que justificaria sua permanência nos quadros do IAMSPE. A agravante alega que por ser a autora beneficiária de pensão por morte, não faria jus à permanência nos quadros do IAMSPE. Há pedido de efeito suspensivo. É o breve relatório. Independentemente da probabilidade ou não do direito alegado pela agravante, não há periculum in mora que justifique o pedido de efeito suspensivo. A argumentação feita a tal título é genérica e menciona tão somente o custo financeiro, que não caracteriza perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco risco ao resultado útil do processo, porque sequer especificado o custo de manutenção da autora nos quadros do IAMSPE até a conclusão da demanda, tampouco especificado ou fundamentado como tal custo impactaria a agravante. Noutra senda, trata-se de questão exclusivamente patrimonial, sendo o eventual prejuízo material da agravante passível de integral reparação a posteriori, se for o caso. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Adriana Borges Plácido Rodrigues (OAB: 208967/SP) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0032037-92.2024.8.26.0114

ID: 297646767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032037-92.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE

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GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA

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Processo 0032037-92.2024.8.26.0114 (processo principal 1012613-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Ribeiro de Oliveira - Já recolhidas as custas nos termos do P… Processo 0032037-92.2024.8.26.0114 (processo principal 1012613-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Ribeiro de Oliveira - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : ACT SET 02 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda., 30613633000136 Valor atualizado : R$ 470.317,03 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE (OAB 332763/SP)

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 328315456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011740-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1011740-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - 1) Certifico e… Processo 1011740-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - 1) Certifico e dou fé que o processo foi recebido do E. TJSP, trânsito, e baixado definitivamente no sistema, para a devida anotação automática no Distribuidor (improcedência do pedido inicial). 2) Certifico ainda que os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na omissão do vencedor da demanda, os autos serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Benedito Da Silva Rodrigues x Maria Aparecida De Oliveira Rodrigues

ID: 304360366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009315-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARIO MASSAO NAKAMURA

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ELIANE DA SILVA ARISTIDES

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ANDREIA CRISTINA MENDONÇA

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Processo 1009315-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Benedito da Silva Rodrigues - Maria Aparecida de Oliveira Rodrigues - Benedito da Silva Rodrigues ajuizou a presente … Processo 1009315-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Benedito da Silva Rodrigues - Maria Aparecida de Oliveira Rodrigues - Benedito da Silva Rodrigues ajuizou a presente ação contra Maria Aparecida de Oliveira Rodrigues. A fls. 116 houve pedido de desistência da ação, com o que concordou a parte requerida, não encontrando o pedido, portanto, obstáculo nos autos para o seu deferimento. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, a parte autora arcará com honorários de sucumbência correspondentes a 10% do valor da causa. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Oportunamente ao arquivo. - ADV: MARIO MASSAO NAKAMURA (OAB 174636/SP), ELIANE DA SILVA ARISTIDES (OAB 446080/SP), ANDREIA CRISTINA MENDONÇA (OAB 446758/SP)

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Igor Jose Felix Ferreira x Ritmo Móveis Comércio Ltda

ID: 312991103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009509-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGOR JOSE FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARILU CRISTINA RIBEIRO LEFOSSE

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1009509-47.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047343-21.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Igor Jose Felix Ferreira - Ritmo Móveis Comércio Ltda - Ante o exp… Processo 1009509-47.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047343-21.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Igor Jose Felix Ferreira - Ritmo Móveis Comércio Ltda - Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos e extingo o feito, o que faço para RECONHECER a inexistência da dívida e DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial, extinguindo o processo de execução de título extrajudicial sob nº 1047343-21.2023.8.26.0114. Com relação aos pedidos indenizatórios formulados pelo embargante, JULGO EXTINTA a ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Em razão da sucumbência recíproca e equivalente, as partes arcarão, cada uma, com metade das custas e das despesas processuais. A parte autora pagará ao advogado da parte requerida o importe de 10% sobre o proveito econômico obtido por esta (o valor por ela pleiteado a título de indenizações), de acordo com o estabelecido no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. A parte requerida pagará ao advogado da parte autora o importe de 10% sobre o proveito econômico obtido por esta (o valor atualizado do título executivo desconstituído), de acordo com o estabelecido no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os autos da mencionada execução de título extrajudicial. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. (STJ, REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: MARILU CRISTINA RIBEIRO LEFOSSE (OAB 348910/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Processo nº 1046563-47.2024.8.26.0114

ID: 312996942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1046563-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA HACKMAN PLAZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CATARINA PLAZA MARTINS MOREIRA

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Processo 1046563-47.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Andrea Cristina Hackman Plaza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1046563-47.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Andrea Cristina Hackman Plaza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: A) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado pelas partes (fls. 24/26); B) CONDENAR o requerido em obrigação de pagar quantia certa, qual seja ao pagamento em favor da parte autora, a título de alugueis e acessórios da locação em atraso, desde janeiro de 2024 até a desocupação do imóvel (27/11/2024), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência total da parte requerida, condeno-a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o previsto no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. O débito deverá ser apurado na fase oportuna, mediante meros cálculos aritméticos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: SANDRA CATARINA PLAZA MARTINS MOREIRA (OAB 61837/SP)

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Processo nº 1033274-47.2024.8.26.0114

ID: 290709978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033274-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1033274-47.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. BANCO RCI BRASIL S.A, qualificado(a) nos autos, moveu ação de Execução de… Processo 1033274-47.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. BANCO RCI BRASIL S.A, qualificado(a) nos autos, moveu ação de Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária contra Debora Raimundo Madruga Chilante pelos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, embasados nos documentos que a instruíram. No curso da presente demanda, sobreveio nos autos a notícia da transação extrajudicial celebrada entre as partes, dispondo sobre a totalidade do objeto reclamado na presente ação (fls. 131). É o Relatório DECIDO. A extinção do processo sem o conhecimento do mérito é medida que se impõe. Com efeito. Desfruta o demandante de interesse processual quando tem necessidade de recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. O interesse de agir, segundo o professor VICENTE GRECO FILHO, "surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., 5ª. ed., ed. Saraiva, 1.988, pág. 73). Segundo ainda o mesmo autor, a doutrina dominante exige, quanto ao interesse, também à utilidade, admitindo a provocação do Judiciário "quando o autor tiver necessidade de obter o provimento jurisdicional e, também, quando esse provimento lhe puder trazer utilidade prática" (ob. cit., pág. 75). No caso em tela, contudo, se conclui pela falta superveniente do interesse processual da parte demandante, na medida em que noticiada pela parte autora a satisfação da pretensão deduzida em juízo pela via extrajudicial, com a quitação integral do débito, a fim de pôr fim ao litígio. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. O ato é incompatível com a vontade de recorrer, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado desta. Proceda-se às anotações necessárias para a devida baixa do feito junto ao sistema processual e arquivem-se os autos. Sem custas, já recolhidas na inicial. P.I.C. Campinas, 04 de junho de 2025. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 0023601-47.2024.8.26.0114

ID: 275832702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023601-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CID MORO PAULO HENRIQUE DIAS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FERNANDEZ SILVA

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ADV: Luiz Gonzaga Fernandez Silva (OAB 282176/SP) Processo 0023601-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cid Moro, Paulo Henrique Dias Guedes - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, int… ADV: Luiz Gonzaga Fernandez Silva (OAB 282176/SP) Processo 0023601-47.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cid Moro, Paulo Henrique Dias Guedes - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se pessoalmente a parte executada, conforme requerido no item "a" da petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado nos demonstrativos discriminados e atualizados do crédito, juntados em fls. 06, indicando como valor total devido a quantia de R$ 203.775,06 (duzentos e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e seis centavos), acrescido de custas e despesas, se houver, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do débito (artigo 523, parágrafo 1º, do CPC), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523 § 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica(m) também intimado(s) os devedores que, decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º), nos termos do artigo 525 do mesmo diploma, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Deverá a serventia velar pela observância do correto procedimento processual, CERTIFICANDO nos autos a apresentação ou não de impugnação pelo(s) executado(s), na forma do art. 525. Observo que, na ausência de advogado constituído pela parte executada, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Intimem-se.

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