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Elaine Cristina Correia Da Silva x Karen Susam Kappelozi Cruz e outros

ID: 292764698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007308-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

KAREN SUSAM KAPPELOZI CRUZ ROSANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VILMA APARECIDA GOMES

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ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS

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ADRIANO SOLA

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Processo 0007308-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1030337-69.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elaine Cristina Correia da Silva - Rosana Cristina Ferreira dos Santos -… Processo 0007308-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1030337-69.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elaine Cristina Correia da Silva - Rosana Cristina Ferreira dos Santos - - Karen Susam Kappelozi Cruz - 1. Verifico que o bem indicado à penhora (fls.100/103) está gravado de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco Financ. SA. Por esta razão, a propriedade do mesmo ainda é da citada administradora, sendo que a executada Rosana Cristina Ferreira dos Santos tem apenas a posse direta. Ocorre que o bem alienado fiduciariamente não é passível de penhora, eis que se insere na esfera patrimonial do credor fíduciário, terceiro alheio à relação jurídica processual. Neste sentido a Jurisprudência ensina: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA IMPOSSIBILIDADE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRCO LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR-EXECUTADO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel (Resp. 47.047-l/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 2. O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. (REsp 916782/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 21/10/2008). Por outro lado, embora inviável a constrição de bem alienado fiduciariamente, é passível de penhora o direito do devedor sobre os créditos oriundos do contrato do financiamento, como proclamado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. II - o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido. (REsp 67982l/DF, Relator Min. Fellix Fischer, Quinta Turma, j. 23/11/2004, DJ 17.12.2004, P. 594). Dessa forma, defiro a penhora dos direitos da executada sobre o veículo descrito às fls. 102/103, que se encontra com restrição por Alienação Fiduciária. Comunique-se a administradora sobre a penhora dos direitos do mencionado bem, solicitando informações quanto ao prazo para quitação do contrato. Proceda-se averbação da penhora dos direitos pelo sistema Renajud. Dê-se ciência ao executado, expedindo-se mandado. Int. - ADV: ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP), ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP), ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS (OAB 427672/SP), ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS (OAB 427672/SP), VILMA APARECIDA GOMES (OAB 272551/SP)

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Associação Alphaville D. Pedro 3 e outros x G2 Participações S/S Ltda. e outros

ID: 260877404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010703-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ALPHAVILLE D. PEDRO 3 RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

G2 PARTICIPAçõES S/S LTDA. GL ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

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ADV: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 0010703-02.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Campos Pinto de Si… ADV: Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 0010703-02.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Campos Pinto de Siqueira, Renata Campos Pinto de Siqueira, Renata Campos Pinto de Siqueira, Associação Alphaville D. Pedro 3 - Exectdo: G2 Participações S/s Ltda., GL Administracao e Investimentos Ltda - Vistos. Defiro a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do Código de Processo Civil, da totalidade dos imóveis indicado às fls. 139/141, objetos das Matrículas nº 127.952 e 128.031 do 1º CRI desta Comarca de Campinas, designados por "Lote numero 09, localizado na Quadra A do loteamento Alphaville Dom Pedro 3" e "Lote numero 16, localizado na Quadra F do loteamento Alphaville Dom Pedro 3", atribuídos ao executado GL Administracao e Investimentos Ltda, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica o(a) executado(a) nomeado(a) como depositário fiel, sob as penas da lei. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), bem como seu cônjuge se casado for, acerca da penhora que recaiu sobre bem imóvel de sua propriedade para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Intime(m)-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem e credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Fica o executado advertido de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). Poderá, ainda, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, nos termos do art. 525, IV do Código de Processo Civil. Proceda-se à competente averbação via sistema ARISP, condicionada ao fornecimento dos dados do procurador responsável, e-mail para envio do boleto de cobrança e número de telefone (CPC, art. 837 c/c art. 844). Forneça o exequente os meios necessários para efetivação da medida, indicando os endereços para intimação, bem como recolhendo as custas devidas para tanto, sob pena de revogação da medida. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, certifique-se. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025.

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Cho Kook Joo e outros x Gama Sistemas Educacionais Ltda - Epp

ID: 318687161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029882-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHO KOOK JOO GEORGE CHOI YURI KIM CHOI

Polo Passivo:

GAMA SISTEMAS EDUCACIONAIS LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

LEANDRO CLEBER DA SILVA SANTANA

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EVERTON LUIS DIAS SILVA

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GABRIELA POSTAL

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GABRIELA POSTAL

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GABRIELA POSTAL

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DESPACHO Nº 1029882-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029882-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Yuri Kim Choi - Apelante: GEORGE CHOI (Espólio) - Apelante: Cho Kook Joo (Espólio) - Apelado: Gama Sistemas Educacionais Ltda - Epp - Trata-se de renovação do pedido de justiça gratuita formulado no apelo interposto pelo Espólio de George Choi (fls. 144/151). O pedido comporta conhecimento nos termos do NCPC, art. 99, §1º. Dispõe o NCPC, art. 98 que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E rezam os parágrafos do art. 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. O apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita em petição inicial, tendo o juízo de primeiro grau indeferido o pleito (fls. 104). O argumento de hipossuficiência financeira exposto nas razões recursais veio desprovido de elementos aptos a demonstração da alteração da capacidade financeira do apelante, o que era imprescindível em virtude do indeferimento em primeiro grau e recolhimento das custas iniciais (fls. 108/112). Ademais, como informado às fls. 28, existe acervo hereditário deixado pelo falecido; e, o inventariante, como bem fundamento pelo juízo de primeiro grau, aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, como se extrai da declaração de IRPF, exercício 2024, ano-calendário 2023 (fls. 95/103). Com efeito, embora haja interesse público em conceder o benefício a quem dele necessite, a fim de garantir o acesso de todos à Justiça, há também interesse público em não admitir que quem não seja pobre ou não prove incapacidade financeira se utilize indevidamente do privilégio. Enfim, todos os elementos constantes dos autos indicam a possibilidade de o apelante arcar com o preparo, razão pela qual se indefere a gratuidade da justiça, e se determina recolhimento da taxa judiciária e custas deste recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, do CPC/2015). Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Gabriela Postal (OAB: 361651/SP) - Everton Luis Dias Silva (OAB: 226933/SP) - Leandro Cleber da Silva Santana (OAB: 403282/SP) - 3º andar

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Processo nº 0005853-02.2024.8.26.0114

ID: 327116312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005853-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FRANCISCO ZAMMATARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MOLINARI D´ELLIA ROSSI

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FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES

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Processo 0005853-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1035216-32.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Francisco Zammataro - 1) Ciência do trânsito … Processo 0005853-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1035216-32.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Francisco Zammataro - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: PAULA MOLINARI D´ELLIA ROSSI (OAB 321162/SP), FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES (OAB 198444/SP)

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Processo nº 0001585-02.2024.8.26.0114

ID: 261776549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001585-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA SALES PURCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 0001585-02.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliana Sales Purcino - Vistos. F… ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 0001585-02.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliana Sales Purcino - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado. Intimado o exequente para se manifestar, o mesmo quedou-se inerte. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após, proceda-se o transito em julgado, e oportunamente, arquive-se o processo.

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Processo nº 1014168-02.2024.8.26.0114

ID: 304120600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014168-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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Processo 1014168-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jean Carlos Pereira da Silva - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no a… Processo 1014168-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jean Carlos Pereira da Silva - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: I) CONDENAR o INSS a conceder o auxílio-acidente acidentário ao autor JEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a ser apurado em regular cumprimento de sentença, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), qual seja, 27/10/2023, II) CONDENAR O INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 27/10/2023, corrigidas monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, nos termos da legislação aplicável (Tema 810 do STF e Tema 96 do STJ), observada a prescrição quinquenal; B) abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, avaliado o trabalho realizado, fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, pela autarquia-ré, ressalvadas as isenções legais. Sucumbente, suportará oINSSos custos integrais da perícia realizada, cujos valores já foram fixados e satisfeitos (flS. 176). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para o reexame necessário (Lei nº 9.469/97, art. 10; CPC, art. 496, I), se o caso (CPC, art. 496, § 3º, I). Por fim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações, bem como o atendimento dos requisitos do art. 300, do CPC, posto que evidenciada a probabilidade do direito alegado, e indisputável o risco de dano, defiro a pretendida tutela antecipatória, e determino aoINSSque, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor do autor. Preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ MIGUEL ROCIA (OAB 284215/SP)

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Marcelo De Oliveira Gadioli x Marcos Martins De Lima

ID: 306936013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017078-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA GADIOLI

Polo Passivo:

MARCOS MARTINS DE LIMA

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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BARBARA MORAIS SILVA

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Processo 1017078-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo de Oliveira Gadioli - Marcos Martins de Lima - 1) Trata-se de embargos de decla… Processo 1017078-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo de Oliveira Gadioli - Marcos Martins de Lima - 1) Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcelo de Oliveira Gadioli contra a sentença de fls. 120/124, que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.648,00, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (março de 2024 fls. 27) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde o evento danoso (janeiro de 2024), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Assiste razão ao requerente, eis que realmente a sentença proferida nos autos não considerou a circunstância de que o orçamento de fls. 25/26 aponta a realização de parte do pagamento em dinheiro, no valor de R$ 300,00, do que resulta que o valor a ser restituído é de R$ 1.948,00. Faz-se necessário, portanto, que tal omissão seja suprida. Assim, acolho os embargos de declaração opostos pela requerida Marcelo de Oliveira Gadioli para reconhecer a omissão apontada e, por conseguinte, modificar o terceiro parágrafo de fls. 122 e a parte dispositiva da sentença de fls. 120/124, que passam a ter a seguinte redação: "O orçamento indicado a fls. 25/26 encontra-se condizente com as avarias constatadas no veículo do autor pelas fotografias de fls. 17 e 20, devendo, pois, o requerido pagar ao autor o valor de R$ 1.948,00 (fls. 27), considerando-se que consta de tal nota fiscal a informação de que houve o pagamento de R$ 300,00 em dinheiro pelo requerente, o que não foi impugnado pelo réu. (...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.948,00, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (março de 2024 - fls. 27) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde o evento danoso (janeiro de 2024), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros." Mantém-se, no mais, a referida sentença de fls. 120/124 tal qual proferida. 2) Recebo o recurso interposto pelo requerido (fls. 133/146) e, ante os documentos por ele apresentados (fls. 155/175), defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime(m)-se a parte requerente para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se ao E. Colégio Recursal. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38024 - Contrarrazões", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: BARBARA MORAIS SILVA (OAB 215072/MG), CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP)

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Paulo Sergio Camilo x Banco Agibank S.A.

ID: 319499003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CAMILO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1005050-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sergio Camilo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Por meio dos embargos declaratórios opostos nestes autos o(a) embargan… Processo 1005050-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sergio Camilo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Por meio dos embargos declaratórios opostos nestes autos o(a) embargante busca retomar o debate sobre aquilo que já foi decidido pela sentença prolatada nos autos, o que extrapola a regra do art. 1.022 do CPC, fugindo dos limites admissíveis para os embargos de declaração. Com efeito, comprovou a demandante que notificou judicialmente o réu, que quedou-se inerte na apresentação de quaisquer esclarecimentos acerca do apontamento sofrido pela demandante, situação que obrigou a autora a mais uma vez a postular em Juízo tais esclarecimentos. Com isso, o réu deve responder pelas verbas sucumbenciais, em atenção ao Princípio da Causalidade, conforme aponta a jurisprudência. Confira-se: AÇÃO CAUTELAR Exibição de documentos Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do CPC, sem imposição de ônus de sucumbência - Recurso do autor Pretensão do requerente à condenação do requerido no pagamento de verba honorária - Documentos exibidos no curso da ação Pedido administrativo realizado - Inteligência no Recurso Repetitivo, REsp nº 1.349.453/MS Requisitos preenchidos - Omissão do réu, que não demonstrou ter respondido à solicitação administrativa anterior, justificando sua recusa Caracterização de recusa injustificada do réu em fornecer o documento, pois não atendida a notificação extrajudicial enviada pelo autor ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A resistência à pretensão exibitória na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade - Necessidade de movimentar o Judiciário Ônus da sucumbência que deve ser carreado ao réu Honorários Advocatícios devidos Art. 85, § 8º, do CPC Verba honorária fixada em R$ 1.300,00, corrigidos da data de publicação do Acórdão Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1003597-25.2015.8.26.0554; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/05/2017; Data de registro: 30/05/2017). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais Extinção das cautelares típicas do NCPC que não significa impossibilidade de pleitear a entrega de documento de maneira autônoma, o que é possível em sede de produção antecipada de prova ou em ação de obrigação de fazer, conforme os fundamentos apresentados pela parte autora Preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS VERBAS SUCUMBENCIAIS A instituição financeira apelante deu causa ao ajuizamento da ação de exibição documentos Existência de prévio pedido administrativo que não fora atendido Princípio da causalidade Dever do réu de arcar integralmente com os ônus sucumbenciais Majoração dos honorários Recursais Negado provimento." (TJSP; Apelação Cível 1006304-19.2018.8.26.0664; Relator: Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019). Logo, o pronunciamento judicial já enfrentou, com os argumentos que entendeu necessários, os pontos essenciais que precisavam ser analisados para chegar à conclusão exposta no julgado. Assim, somente pelo recurso próprio, para segunda instância, a parte interessada poderá retomar o debate da matéria. Rejeito, pois, os referidos embargos declaratórios. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1052483-02.2024.8.26.0114

ID: 277335922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052483-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAíS FERNANDA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉLIO EDUARDO GUIMARAES

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ADV: Lélio Eduardo Guimaraes (OAB 249048/SP) Processo 1052483-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaís Fernanda Ferreira Martins - Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do Códig… ADV: Lélio Eduardo Guimaraes (OAB 249048/SP) Processo 1052483-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaís Fernanda Ferreira Martins - Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Thaís Fernanda Ferreira Martins contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder ao autor o benefício de auxílio acidente em valor equivalente a 50% do salário-de-benefício do segurado, nos termos do artigo86,§ 1ºda Lei nº8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº9.528/1997, com data de início de benefício (DIB) a partir do dia seguinte à cessação do benefício de auxílio doença (12/09/2024). Sucumbente, arcará a parte ré com as despesas processuais não abrangidas pela isenção de que goza, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, do CPC. Considerando a natureza alimentar do benefício e o tempo de tramitação do feito, a demonstrar o perigo da demora do provimento judicial, bem como a probabilidade do direito evocado decorrente do julgamento procedente da demanda, reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária incide desde as respectivas datas em que as prestações vencidas se tornaram devidas e os juros de mora a partir da data da citação, observados os precedentes a respeito dos temas firmados pelos Colendos Tribunais Superiores. Cumpre registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema alusivo à correção monetária tocante à Fazenda Pública, afeto ao tema 905, no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de ser válida a adoção do INPC como fator de correção dos valores em atraso nas ações de natureza previdenciária nos moldes previstos pela Lei nº 11.430/06. De outro lado, em 20/09/2017, o C. Supremo Tribunal Federal consolidou posicionamento exarado no RE nº 870.947/SE, Tema 810 de repercussão geral, no sentido de que os juros de mora devem ser os aplicáveis às cadernetas de poupança, declarando, todavia, ser incabível a utilização da TR como índice de atualização. Anote-se, ainda, que, em julgamento ocorrido em 03/10/2019, a E. Corte rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão mencionado, sem modulação dos efeitos do julgado, reafirmando a aplicabilidade do IPCA-E para correção monetária das prestações em atraso a partir de 30/06/2009. Portanto, da interpretação destes julgados, considerando a decisão emanada do órgão máximo do Poder Judiciário, é forçoso inferir que a correção aplicada na apuração dos valores em atraso de natureza previdenciária deve utilizar o INPC a partir do advento da Lei 11.430/06 até junho de 2009 e, daí em diante, pelo IPCA-E, excluída a adoção da Taxa Referencial (TR). Incidirão juros de mora contados de modo englobado até a citação e, depois, de forma decrescente, mês a mês, calculados de acordo com o índice aplicável à caderneta de poupança. Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496,§3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. P.I.C.

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Viviane Cristina Rodrigues

ID: 327215290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031267-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VIVIANE CRISTINA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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DECIO BENASSI

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Processo 0031267-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1006647-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fazenda Pública do Estado de S… Processo 0031267-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1006647-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Viviane Cristina Rodrigues - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de VIVIANE CRISTINA RODRIGUES. A executada, em sua manifestação de fls. 12/14, alegou a nulidade do cumprimento de sentença, destacando ser beneficiária da gratuidade processual. Narra que, conforme disposto em acórdão nos autos de origem, a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência em face da executada encontra-se suspensa, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, argumentando que a cobrança somente poderia ser feita se o credor demonstrasse a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Em decisão de fls. 37, este Juízo deferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, considerando indevido o cumprimento de sentença em razão da suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência e, na mesma oportunidade, foi intimada a Fazenda Pública a se manifestar no prazo de dez dias, antes da eventual extinção da execução. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em resposta de fls. 40, considerando que a executada é beneficiária da Justiça Gratuita, limitou-se a requerer o arquivamento do feito em cartório pelo prazo prescricional, ou até nova manifestação, caso encontrados elementos suficientes para eventual revogação da gratuidade. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A execução, enquanto atividade jurisdicional, pressupõe a existência de um título que a instrua, seja ele judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. A ausência de um título executivo hábil e líquido, certo e exigível constitui óbice ao prosseguimento da demanda executiva. A presente execução foi instaurada para a cobrança de verba de sucumbência. Contudo, a executada é beneficiária da gratuidade de justiça, e o acórdão de origem suspendeu a exigibilidade de tais encargos, nos exatos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade de justiça "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". A Fazenda Pública, ao ser intimada para se manifestar sobre a extinção da execução e sobre a eventual alteração na condição socioeconômica da executada, não logrou demonstrar que a situação de insuficiência de recursos da executada deixou de existir, limitando-se a requerer o arquivamento do feito, o que demonstra a inércia em comprovar a alteração da condição suspensiva de exigibilidade. Por outro lado, a própria executada juntou documentos (extratos bancários e provas de sua ocupação como cabelereira autônoma) para reforçar sua condição de hipossuficiência econômica. A suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência, vinculada à manutenção da hipossuficiência da parte vencida, impede a formação de um título executivo judicial hábil para o prosseguimento da execução enquanto a condição suspensiva perdurar e não for comprovada a modificação do estado de carência. A ausência de comprovação da alteração da situação financeira da executada pela Fazenda Pública configura a ausência de um pressuposto essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários. Transitada em julgada, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), DECIO BENASSI (OAB 114389/SP)

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