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Danilo Vitalino x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 294176881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037448-71.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANILO VITALINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ALESSANDRA LUCIA FLORIANO DE SOUZA

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Processo 1037448-71.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Vitalino - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Danilo Vitalino propôs a … Processo 1037448-71.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Vitalino - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Danilo Vitalino propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que teve a energia elétrica de sua residência cortada, e ao entrar em contato com a requerida, foi informado de que o motivo do corte seriam irregularidade no seu relógio medidor. Aduz que a requerida afirmou que energia só seria restabelecida com o pagamento de débito no valor de R$ 3.672,09 ou se a parte autora assinasse Termo de Confissão de Dívida. Contudo, a parte autora desconhece tal débito, ressaltando nunca ter recebido qualquer notificação a respeito das irregularidades e que o TOI expedido foi assinado por pessoa desconhecida do autor. Ante o exposto, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de restabelecer a energia elétrica de sua residência, bem como da abstenção de cobranças indevidas. Pugna pela procedência da ação, declarando inexigível e inexistente o débito de R$ 3.672,09, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 14.120,00, a título de danos morais. No mais, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 19/45). Justiça gratuita concedida e tutela postergada (fl. 416). Devidamente citada (fl. 51), a parte ré contestou (fls. 52/62). Alegou, em apertada síntese, que houve a devida análise das instalações, comprovando a irregularidade lavrada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Ressaltou que, após o procedimento, houve a regularização da unidade e foi elaborado o cálculo dos valores a serem recuperados, no valor total de R$ 3.67,09, sendo toda essa documentação entregue a parte autora. Requer a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 63/147). A parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual não foi provido (fls. 171/181). A parte autora se manifestou nos autos, reiterando o pedido de concessão de tutela de urgência, a fim restabelecer a energia elétrica de sua residência (fls. 148/150), o qual foi deferido (fls. 154/155). Réplica (fls. 163/168). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 151), a parte autora requer que a ré prove que houve a prévia notificação da inspeção, bem como da oitiva dos funcionários da empresa e a produção de prova pericial (fls. 169/170), ao passo que a parte ré pleiteia o julgamento antecipado da lide (fl. 182). Designada audiência de conciliação (fls. 183/187), esta restou infrutífera (fl. 196). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Quanto ao pedido formulado pela parte autora para que a ré seja intimada a comprovar a prévia notificação da inspeção, bem como para a produção de prova pericial e oitiva de funcionários da empresa (fls. 169/170), entendo não ser o caso de deferimento. Em primeiro lugar, o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré quanto à existência da dívida, à regularidade do procedimento de inspeção e à validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade TOI. Tais documentos e elementos já foram integralmente trazidos aos autos pela própria requerida, que juntou o TOI, planilhas de cálculo e registros fotográficos, conforme documentos de fls. 63/147. Além disso, as irregularidades apontadas no medidor e os respectivos valores cobrados já se encontram consolidados e documentados, não havendo necessidade de produção de prova técnica complementar (prova pericial), especialmente quando o próprio TOI é contestado por vício formal (ausência de notificação e de assinatura), e não por questões técnicas complexas. A oitiva de funcionários da empresa tampouco se mostra pertinente ou necessária. Trata-se de diligência cujo resultado seria inócuo, considerando que não há controvérsia de que a inspeção foi realizada, mas sim quanto à ciência e à presença do consumidor no momento de sua realização. Tais aspectos se provam documentalmente e não por meio de testemunhos dos próprios prepostos da concessionária. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Houve tempo em que as contas de consumo gozavam de presunção de acerto, tocando ao consumidor o ônus de afastá-la. Atualmente, a referida presunção deve ser analisada em conjunto com todos os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, dependendo das circunstâncias que rodeiam o caso contrato, a inversão do ônus da prova, impondo à concessionária a prova do acerto do faturamento. In casu, a controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de R$ 3.672,09 imputada ao autor pela requerida Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, decorrente de suposta irregularidade constatada em inspeção realizada no medidor de consumo de energia da residência do autor, sem que este tenha sido previamente notificado ou tenha assinado o TOI. A jurisprudência tem afirmado que o TOI, para ser dotado de presunção relativa de veracidade, deve ter sido lavrado na presença do consumidor, com assinatura deste ou ao menos de testemunhas, além de ser precedido de notificação regular, senão vejamos: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Alegação de fraude em equipamento medidor de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inspeção realizada sem o acompanhamento do responsável pela unidade consumidora (UC). Inobservância dos procedimentos previstos na Resolução nº 456/2000 da ANEEL. Equipamento retirado do local na ausência do consumidor e foi descartado, o que inviabilizou a realização da perícia. Fraude não comprovada. Débito inexigível. Impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de suposto consumo pretérito. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1028091-53.2018.8.26.0002; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 24/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, com pedido de tutela antecipada. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência, para declarar inexigível o débito no valor de R$700,00 cobrado pela ré, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários do patrono da autora, fixados em R$ 1.000,00. RECURSO DA RÉ. Pugna pela reforma do decisum, pretendendo atribuir a legalidade no procedimento de constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica do autor, sob alegação de que, mesmo na ausência do consumidor quando da sua lavratura, o TOI é prova suficiente para comprovação do débito. Subsidiariamente, pugnou pela redução da verba honorária fixada. Pedidos rejeitados. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova art.6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Concessionária de Serviço Público não se desincumbiu do seu ônus. Ademais, TOI elaborado unilateralmente pela ré, sem a presença do consumidor não é documento suficiente para garantir a exigibilidade do débito, ainda mais quando impugnado e ausente qualquer outra comprovação da fraude, como a prova pericial. Verba honorária fixada em sentença compatível com a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, cabendo a majoração para R$ 1.500,00, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. APELO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1054165-42.2016.8.26.0576; Relator (a):Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018). Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança para recuperação de receita. Termo de Ocorrência de Inspeção que constatou manipulação nas ligações internas. Recurso visuais que caracterizam apenas indícios de irregularidade. Necessidade de realização de avaliação técnica. Ausência de notificação para acompanhamento de avaliação. Irregularidade, portanto, não comprovada. Cobrança para recuperação de receita que somente é possível após comprovação da irregularidade. Invalidade da cobrança. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000326-54.2023.8.26.0157; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 18/01/2024). No caso dos autos, verifica-se que o TOI de fl. 63 não foi assinado pelo autor, que afirma desconhecer o signatário do documento e tampouco consta qualquer comprovação de sua presença no momento da inspeção. A própria parte autora nega ciência do procedimento, e a ré não logrou demonstrar que o autor tenha sido notificado previamente da inspeção ou mesmo posteriormente da lavratura do TOI. Ademais, não há nos autos qualquer elemento técnico que demonstre de forma inequívoca a suposta irregularidade, tampouco a forma como se chegou ao valor de R$ 3.672,09. A planilha apresentada pela requerida (fls. 65/66) não é acompanhada de laudo técnico ou fundamentação que permita aferir sua correção, sendo insuficiente, por si só, para legitimar a cobrança. Portanto, é de se reconhecer a inexistência de certeza e liquidez do débito cobrado, impondo-se a procedência do pedido declaratório. A suspensão do fornecimento de energia elétrica constitui medida extrema, só admitida nos termos do art. 6º, §3º, da Resolução ANEEL nº 414/2010, e desde que precedida de regular notificação. O corte promovido unilateralmente, sem que o débito estivesse constituído de forma clara e líquida, é indevido. Houve evidente afronta à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e aos direitos básicos do consumidor (art. 6º, III, do CDC), pois não demonstrado que o autor tenha sido previamente notificado nem que o débito fosse exigível nos moldes legais. A interrupção indevida do serviço essencial de energia elétrica, aliada à exigência de assinatura de termo de confissão de dívida como condição para restabelecimento, extrapola o mero aborrecimento, gerando lesão à esfera íntima do consumidor, justificando a reparação por danos morais. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) Declarar inexigível o débito no valor de R$ 3.672,09 imputado ao autor pela requerida; b) Confirmando a tutela antecipada concedida à fl. 154/155, DETERMINAR que a parte ré se abstenha de efetuar o desligamento da energia elétrica autoral, decorrente de eventual inadimplência do débito proveniente do TOI n.º 776.636.075, no montante de R$ 3.672,09; e, c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), ALESSANDRA LUCIA FLORIANO DE SOUZA (OAB 259357/SP)

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Leticia Lima De Oliveira x Banco Votorantim S/A

ID: 291530456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009415-71.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009415-71.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leticia Lima de Oliveira - Banco Votorantim S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Visto… Processo 1009415-71.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leticia Lima de Oliveira - Banco Votorantim S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata -se de ação revisional de contrato em que a parte autora aduz, em síntese, em 07/07/2023 celebrou um Contrato de alienação fiduciária com a instituição Requerida, no valor total de R$ 32.790,16 (trinta e dois mil setecentos e noventa reais e dezesseis centavos) em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 1.130,61 (um mil, cento e trinta reais e sessenta e um centavos). Relata que de maneira arbitraria, a ré inseriu ao contrato tarifas indevidas, desrespeitando a taxa de juros acordada. Em sede de contestação, a parte ré alega preliminarmente impugnação do valor da causa, gratuidade de justiça. No mérito, sustenta distinção da instituição financeira com a seguradora, sendo que a contratação do seguro não foi condicionante para concessão do financiamento. Nesse sentido, defende ausência de abusividade, uma vez que a autora tinha a opção de não contratar o seguro. Ademais alega legalidade da cobrança de tarifas e encargos, ausência de abusividade quantos as taxas aplicadas ao contrato. Houve réplica (fls. 470/494). Audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 554). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do Código Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a preliminar de decadência com fundamento no Recurso Especial Repetitivo 1117614/PR, cujo fundamento da tese se aplica ao caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução/ STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial provido. (REsp 1117614/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 10/10/2011). A relação jurídica havida entre as Partes não é controversa. Não se cogita de qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato ora guerreado. O avanço das relações jurídicas modernas colocou em confronto a consagrada autonomia da vontade dos indivíduos na celebração dos contratos e o interesse do Estado em preservar a supremacia de normas públicas e indisponíveis, em consagração ao interesse coletivo atingido por uma convenção particular. A complexidade do contratualismo moderno impulsionou maior ingerência e controle do Estado na vontade dos cidadãos. Classicamente, os doutrinadores e a jurisprudência sempre consideraram alguns princípios fundamentais que deveriam ser observados na celebração de um contrato, alguns deles consagrados desde o tratamento deste fenômeno social pelo Direito Romano. Entretanto, o interesse público protegido pelo Estado vem constituindo, especialmente a partir do século XX, fato limitativo a alguns destes fundamentos. A autonomia da vontade representa a liberdade do indivíduo na estipulação livre de seus interesses, mediante acordo de vontades, para o fim de conceder a tutela jurídica ao bem sobre o qual as partes acordam. Anote-se que a liberdade de contratar abrange tríplice aspecto: liberdade de contratar propriamente dita; liberdade de estipular o contrato; liberdade de determinar o conteúdo do contrato. Por conseguinte, consagrou-se a força vinculante das disposições contratuais, oriundas da plena vontade das partes, representada pela cláusula pacta sunt servanda (somos servos do pacto). É certo, porém, que este princípio contratual jamais foi absoluto, pois sofreu, desde a formação das primeiras teorias contratuais, limitações de normas públicas estranhas ao pacto, mas que representavam o interesse coletivo na celebração do contrato. Modernamente, contudo, este interesse coletivo ganhou novos contornos e legitimou, mediante certos limites, a intromissão do Estado na vontade do indivíduo manifestada no pacto. Estas limitações à liberdade de contratar constituem, basicamente, o imperativo de ordem pública, representado na ordem econômica e moral da sociedade ao tempo da celebração do contrato, que se aglutinam para formar o interesse público, e os bons costumes, que constituem o reflexo das normas morais sobre os contratos. O primeiro fator limitativo é representado, normalmente, pelas normas coativas, que traçam dever de conduta inderrogável pelas partes privatorum pactis mutari non potest -. Estas normas, pelo fato de regularem interesses sociais juridicamente protegidos pelo Estado, estão imunes à vontade do particular, e a inobservância acerca destes deveres fulmina de nulidade a cláusula contratual que dispuser de modo contrário. Em decisão histórica, no ano de 1950, em decisão relatada pelo Desembargador David Filho, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmava que a teoria da revisão, aos poucos, vai sendo acolhida pela jurisprudência, porque em face da injustiça do convencionado, do desequilíbrio evidente, da ruína talvez de alguma das partes, não é possível que o Juiz cruze os braços. O intervencionismo estatal nos contratos particulares recebeu previsão legal expressa com a edição do Código de Defesa do Consumidor, conjunto de normas destinadas a regular as relações de consumo oriundas da comercialização de produtos ou serviços a um destinatário final. Anoto, por ser importante, que não se trata de hipótese de inversão do ônus da prova, ante a absoluta falta de verossimilhança da alegação da parte requerida. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determina que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (técnico), segundo as regras ordinárias de experiência. O inciso V, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor permite a revisão judicial do contrato e a modificação de suas cláusulas sempre que tais disposições estabeleçam prestações desproporcionais, ou quando a ocorrência de fatos supervenientes torne a execução do contrato excessivamente onerosa ao consumidor. De conformidade com o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). Consumidor, a seu turno, pode ser pessoa natural ou moral, desde que destinatária final do produto ou serviço (v. art. 2º da lei supra). As instituições financeiras nos contratos que firmam com seus usuários são prestadoras de serviço e fornecedoras de produto (dinheiro). Os clientes, mesmo as pessoas jurídicas, são destinatários finais desses serviços e produtos, porque os empregam no desempenho de suas atividades. A questão é objeto, inclusive, da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, pacificando o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Nesta toada, é bom que se deixe assentado que o Código de Defesa do Consumidor não constitui manto protetor de maus pagadores que tomam empréstimos ou fazem uso indiscriminado de créditos sem análise mais detida da sua viabilidade financeira para quitação do acordado. Não há qualquer indício nos autos de que tenha havido vício de vontade na celebração do contrato. A própria contestação não relata como causa de pedir qualquer mácula de vontade. A parte ré pretendendo utilizar o crédito à sua disposição procurou o autor e, se não concordava com as cláusulas do contrato, tendo, ou ao menos devendo ter analisado previamente as suas condições, não deveria tê-lo celebrado. As instituições financeiras gozam de atuação respaldada em lei e não se constituem em órgãos de caridade. Se a parte autora concordou com o contrato, não pode ao depois, tendo recebido o dinheiro solicitado, alegar uma suposta ilegalidade do seu conteúdo. É singela a alegação da parte autora que, após se valer do crédito colocado à sua disposição afirmar que as cláusulas são abusivas. Neste sentido: ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA ERRO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZAÇÃO DESCABIMENTO. Sendo seus dirigentes, como empresários, afeitos a negociar e a manter atividades com diversos bancos, com perfeita consciência daquilo que é legal e correto, do que é conveniente para a sua empresa, não podem ser confundidos como hipossuficiente ou deficientemente informados, incapazes de discernir e bem entender as cláusulas do contrato celebrado. Se o empresário, àquele momento, teve como razoável ajustar certas condições, é porque as viu como adequadas pelas vantagens que também trazia a transação a sua empresa, sendo descabido que pretenda alegar, agora, que se viu compelida pelo outro contratante a tal e configurando isso, em verdade, um arrependimento seu, que não autoriza o reconhecimento de qualquer nulidade. Embora, em princípio, aplicável ao arrendamento mercantil o Código de Defesa do Consumidor, de todo desautorizado, mesmo sob seu manto, que se passe encontrar nulidades em cláusulas contratuais livremente ajustadas, sem afronta aos preceitos legais, unicamente porque, em determinado momento, não mais convém ao contratante, havido como de menor potencial econômico-financeiro. Nem mencionado código fulmina de nulidade todos aos ajustes, mesmos nos contratos de adesão, que possam ser havidos, posteriormente, pelo contratante como desfavoráveis a ele em algum aspecto. (Ap. c/ rev. 669035-00/2, 1ª Cam. Rel. Vieira de Moraes, 2004, TJSP). Grifos Nossos. Anote-se, por ser importante, que a taxa de juros a ser considerada no contrato é a aquela decorrente do chamado Custo Efetivo Total CET, estando devidamente descrita no instrumento da contratação. Ademais, no que tange à taxa de juros, a Lei 4595/64, excluiu a restrição imposta às instituições financeiras pela Lei de Usura, prevalecendo o disposto na Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal, desde que observada a taxa média de juros praticada pelo mercado. A autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança de taxa de juros acima de 12% ao ano é dispensável, somente se fazendo necessária nos casos de Cédula de Crédito Rural, Industrial e Comercial, hipótese em que há legislação própria sobre o tema. A prática de juros capitalizados não é irregular. Aplica-se ao caso o disposto na Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o número 2170-36, que admite a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após a sua vigência, lembrando que os contratos bancários, no mais das vezes, são de trato sucessivo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ AgRg no AREsp: 40562 PR 2011/0141018-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). E ainda: Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Mútuos bancários. Sentença de improcedência. Insurgência. Aplicação doCódigo de Defesa do Consumidor o dispensa a necessidade de demonstração das alegadas abusividades no caso concreto. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Alegação de existência de cláusulas abusivas e ocorrência de anatocismo. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Não adoção às instituições financeiras. Súmula 596 do STF. Não reconhecimento da contratação. Extratos bancários que provam o efetivo débito em conta, somados à ausência de provas de que houve insurgência da autora quando creditado o numerário, permitem aferir que houve o pacto. Questionamento genérico acerca da abusividade de taxas e tarifas que não merece crédito. Prova documental que atua contra a tese de aplicação de encargos indevidos. Pedido de repetição de indébito prejudicado. Adimplemento realizado mediante desconto em folha de pagamento que acaba por abranger montante além do limite legal de 30% dos vencimentos líquidos da mutuária. Efeito translativo do recurso. Restrição legal à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Redução das parcelas mensais de modo a comprometer, no máximo, 30% da renda da autora. Sucumbência mantida à autora, ante o decaimento prevalente do seu pedido. Recurso provido em parte. (APL 00004501820128260132 SP 000045018.2012.8.26.0132 - 22ª Câmara de Direito Privado Data da Publicação - 21/08/2014 Data de Julgamento 07/08/2014 Relator - Hélio Nogueira, TJSP). Grifos Nossos. No tocante às tarifas bancárias incidentes no contrato, impõe-se observar a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1255573/RS. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Assim, considerando que a inicial impugna as chamadas Tarifa de Cadastro e Tarifa de Registro de Contrato, exações tendentes a recuperar custos administrativos, não sendo vedadas pela tese do Recurso Repetitivo, impõe-se a afirmar a validade. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A Parte Autora sucumbente responderá pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor causa, observada, se ocaso, eventual gratuidade de justiça. PI. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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