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Olga Bitencourt Da Silva x Izaias Fernando Da Silva e outros

ID: 303576721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017654-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OLGA BITENCOURT DA SILVA

Polo Passivo:

IZAIAS FERNANDO DA SILVA MARIA ZAINE GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ZÉLIA PRATES AGUIAR

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ALEXANDRE ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017654-23.2025.8.26.0002 (processo principal 1098087-65.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Olga Bitencourt da Silva - Izaias Fernando da S… Processo 0017654-23.2025.8.26.0002 (processo principal 1098087-65.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Olga Bitencourt da Silva - Izaias Fernando da Silva - - Maria Zaine Gomes da Silva - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ZÉLIA PRATES AGUIAR (OAB 356597/SP), ZÉLIA PRATES AGUIAR (OAB 356597/SP), ALEXANDRE ALTHEMAN (OAB 420460/SP)

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Amanda Santos Amorim x Tiago De Assis Xavier

ID: 315523057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003350-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

TIAGO DE ASSIS XAVIER

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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RUBENS SAWAIA TOFIK

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PEDRO DE RIZZO TOFIK

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Processo 0003350-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1003124-65.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Santos Amorim - Tiago de Assis Xavier - Vistos. I -… Processo 0003350-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1003124-65.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Santos Amorim - Tiago de Assis Xavier - Vistos. I - Dou por penhorada a quantia bloqueada (R$ 55,75). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO EDITAL COMPLEMENTAR, CUMPRINDO SUA PUBLICAÇÃO NO DJ A FUNÇÃO DO ARTIGO 257. Desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça e na própria Internet, para os fins do artigo 841 do CPC. O prazo do edital será de 20 dias, a partir de quando fluirá o prazo de 15 dias para impugnação. Sem notícia de recurso ou manifestação no prazo de 15 dias, libere-se se o valor em favor da parte credora, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico, mediante prévia apresentação de formulário próprio, disponível no endereço Despesas processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. II - Indefiro a pesquisa de endereço, uma vez que o executado encontra-se representado por curador especial. III - DEFIRO buscas no SISBAJUD através da chamada teimosinha (reiteração automática das tentativas de penhora de ativos financeiros do executado), pelo período de 30 dias. Sendo positivas, os valores ficam desde já penhorados independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano da últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). IV - Defiro a penhora de 30% dos recebíveis pelo executado TIAGO DE ASSIS XAVIER, CPF. 355.613.718-60, até o limite da dívida, junto ao ECAD. Valor da Dívida: R$ 5.719,95. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO que deverá ser protocolado pela parte credora junto ao ECAD, para que ele deposite em conta judicial vinculada a estes autos. Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes a este Ofício deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. V - Defiro a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a esse juízo se o(a) executado(a) PIERO MARCO DE LUCCIA, CPF/MF nº 256.044.238-82, aufere salário ou recebe verbas de outras naturezas, e, se o caso, qual é o seu empregador. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue pela parte exequente ao INSS. As respostas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail do Cartório desta Vara, com expressa indicação do processo a que se refere: upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br . VI - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente comprovar, nestes autos, a distribuição dos ofícios. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias as respostas. Na inércia, os autos aguardarão provocação em arquivo. Int. - ADV: RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP), UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 276987718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100609-65.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP) Processo 1100609-65.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapfre Seguros Gerais S… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP) Processo 1100609-65.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Acolho a preliminar de incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da presente lide. Com efeito, é cediço que, por força do disposto no artigo 786 do Código Civil, o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o autor do dano, depois do pagamento da indenização. E, como consectário lógico, atrai a seu favor a aplicação das normas consumeristas às demandas regressivas movidas em face da concessionária do serviço público responsável pelo prejuízo suportado, porquanto existente relação de consumo entre esta e o usuário segurado. Todavia, a despeito da existência de controvérsia acerca da extensão dos efeitos dessa sub-rogação,o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado no sentido de que à seguradora não é conferida a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, visto que a substituição garantida na relação obrigacional abrange tão somente o direito material do usuário, não se estendendo ao direito processual relativo à competência especial que lhe favorecia em razão da sua hipossuficiência enquanto consumidor. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A PRELIMINAR INVOCADA EM CONTESTAÇÃO E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CURITIBA/PR. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 101, INCISO I, DO CDC QUE É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CONSUMIDOR), SEGURADO, QUE NÃO SE ESTENDE À SEGURADORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento nº2006545-18.2024.8.26.0000; Relator: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/02/2024; Data da publicação: 15/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acolhimento de preliminar de incompetência, com determinação de remessa dos autos ao Juízo da sede da ré - Inconformismo da autora - Alegada correção do foro escolhido, o do seu domicílio, diante da sub-rogação dos direitos de seus segurados, consumidores perante a fornecedora do serviço reconhecido como falho - Improcedência - Competência territorial do local do ato ou fato danoso - Inteligência do artigo 53, inciso IV, a, do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade à seguradora sub-rogada da prerrogativa consumerista de escolha de foro- Prerrogativa personalíssima do consumidor que não se transfere com a sub-rogação - Precedentes desta Colenda Corte - Decisão mantida, devendo ser observada, no entanto, a aplicação da norma específica, a competência do foro do local do sinistro - Recurso não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento nº2305318-51.2023.8.26.000; Relatora: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2024; Data da publicação: 09/02/2024). Assim, afastada a aplicação da regra especial, deve ser reconhecido como competente para o processamento e julgamento do feito um dos foros da Comarca de Marília - SP, Ribeirão Preto - SP, Batatais - SP ou São José da Bela Vista - SP, locais dos fatos (fls. 75/168), ou da Comarca de Campinas - SP, sede da pessoa jurídica demandada (fls. 187), nos exatos termos do que dispõe o artigo 53, incisos III e IV, alíneas a, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada em sede de contestação e com base no artigo 46, caput, c.c. artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito. Em 15 dias, diga a parte autora o juízo que pretende a redistribuição dos autos. Decorrido o prazo supra e com a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas - SP, sede da concessionária ré, com homenagens e cautelas de praxe. Intime-se.

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Processo nº 0035355-65.2023.8.26.0002

ID: 328320651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035355-65.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOUHAMAD ALI DAHOUK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVA CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035355-65.2023.8.26.0002 (processo principal 1079715-05.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mouhamad Ali Dahouk - Vistos. Fls. 112/113: 1- Defiro a penhora dos s… Processo 0035355-65.2023.8.26.0002 (processo principal 1079715-05.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mouhamad Ali Dahouk - Vistos. Fls. 112/113: 1- Defiro a penhora dos seguintes veículos: 1a- Após o recolhimento da taxa competente, determino o bloqueio total (circulação) dos bens via sistema RENAJUD (com exceção do veículo de placa FIF2266, que já se encontra com restrição ativa). 2- Qualificadas as partes e o objeto da penhora, servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independentemente de outra formalidade (§1º do art. 840 do Código de Processo Civil). 3- Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o uso e passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e viabilizar os atos futuros para expropriação, diante de sua aceitação, determino o depósito dos bens em mãos do(a) exequente (nos termos do § 1º, do artigo 840 do Código de Processo Civil). 3a. Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao(à) exequente/depositário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 4- Intime-se o(a) executado(a) acerca da penhora, podendo apresentar impugnação no prazo legal. Não constituído advogado nos autos, a intimação deverá dar-se-á pessoalmente, ficando, desde logo, determinado que o ato seja cumprido em conjunto com a busca e apreensão e depósito do veículo, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias para integral cumprimento. 5- Recolha o exequente as diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se MANDADO, a ser cumprido no endereço indicado, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO dos veículos objeto da presente penhora em mãos do(a) exequente, bem como intimação da penhora. 5a. Cumpre ao(à) exequente providenciar o necessário para acompanhar o Oficial de Justiça a fim de receber os bens em depósito. 5b. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF) (2) ficam deferidos reforço policial e arrombamento, se necessários, e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício. Ainda que não localizado o veículo para concretização do ato de busca, apreensão e depósito, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá intimar o(a) executado(a) da penhora (se o caso) e/ou consignar na certidão do mandado se ele(a) reside ou não no local da diligência. 6- Cumprido o mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento: 6a. Comprovando nos autos a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); 6b. Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; 6c. Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 7- Com a manifestação do(a) exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado(a), que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. 8- Após, ou ausente pedido de adjudicação, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: JOSE RICARDO DA SILVA CARMO (OAB 196804/SP)

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Casa Das Esfihas - Comida Arabe (Rodrigo Gustavo Martins) e outros x Paula Campos Lossio

ID: 276160260

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0032348-65.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASA DAS ESFIHAS - COMIDA ARABE (RODRIGO GUSTAVO MARTINS) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

PAULA CAMPOS LOSSIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE VASSALLO REI

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032348-65.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Casa das Esfihas - Comida Arabe (Rodrigo Gustavo Martins) - Recorrente: Ifo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032348-65.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Casa das Esfihas - Comida Arabe (Rodrigo Gustavo Martins) - Recorrente: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Recorrida: Paula Campos Lossio - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA DURANTE ENTREGA DE PEDIDO VIA APLICATIVO. GOLPE DA MAQUININHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E CASA DAS ESFIHAS - COMIDA ÁRABE (RODRIGO GUSTAVO MARTINS) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO REEMBOLSO DE R$ 2.855,00 À AUTORA, EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR ENTREGADOR DURANTE A ENTREGA DE PEDIDO REALIZADO VIA APLICATIVO IFOOD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA VIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DIANTE DA SUPOSTA COMPLEXIDADE DA CAUSA; (II) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (III) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE GOLPE FINANCEIRO PRATICADO POR ENTREGADOR VINCULADO À PLATAFORMA DIGITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA, POIS O EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO PODE SER BUSCADO ATRAVÉS DE AÇÃO AUTÔNOMA.4. A TEORIA DA ASSERÇÃO É APLICADA PARA AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, DEVENDO SER CONSIDERADA A NARRATIVA INICIAL DA AUTORA, QUE ATRIBUI ÀS RÉS RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.5. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO AS RÉS FORNECEDORAS NA CADEIA DE CONSUMO, SUJEITAS À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.6. O DANO DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIFICAMENTE NA ENTREGA E NO SISTEMA DE PAGAMENTO, TENDO O ENTREGADOR UTILIZADO MÁQUINA DE CARTÃO PARA APLICAR GOLPE FINANCEIRO CONTRA A CONSUMIDORA.7. O EVENTO NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, MAS SIM RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELAS FORNECEDORAS, ESPECIALMENTE POR ENVOLVER TERCEIRIZAÇÃO DE ETAPAS SENSÍVEIS DO SERVIÇO.8. AS RÉS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS, POR INTEGRAREM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO E SE BENEFICIAREM ECONOMICAMENTE DA ATIVIDADE QUE RESULTOU NA FALHA DE SEGURANÇA.9. A AUTORA COMPROVOU O DANO MATERIAL POR MEIO DE FATURA DE CARTÃO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SENDO CORRETO O ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À REFEIÇÃO EFETIVAMENTE SOLICITADA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. O GOLPE DA MAQUININHA, PRATICADO POR ENTREGADOR VINCULADO À PLATAFORMA DIGITAL, CONSTITUI FALHA DE SEGURANÇA QUE GERA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS. 2. O EVENTO DANOSO NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, MAS RISCO DO EMPREENDIMENTO, PELO QUAL RESPONDEM OS FORNECEDORES, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.080.227/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005669-55.2024.8.26.0073, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, J. 13.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014167-84.2023.8.26.0006, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 08.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069896-10.2023.8.26.0002, REL. ROSANA SANTISO, J. 10.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Oliveira da Silva (OAB: 32387/BA) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Felipe Vassallo Rei (OAB: 183753/RJ) - Sala 2100

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Processo nº 0008777-65.2023.8.26.0002

ID: 300538430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008777-65.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL VILA REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 0008777-65.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0063413-98.2011.8.26.0002) (processo principal 0063413-98.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Conjunto Residen… Processo 0008777-65.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0063413-98.2011.8.26.0002) (processo principal 0063413-98.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Vila Real - Vistos. 1) É sabido que as despesas condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, aderem-se ao bem imóvel e, portanto, podem ser cobradas de qualquer possuidor ou proprietário. Dessa forma, a regra é a de que eventual arrematante do bem deve responder pelos débitos condominiais, ainda que decorrentes de período anterior à arrematação. O arrematante do imóvel, seu proprietário agora, responde pelas cotas condominiais vencidas antes da arrematação - CC, art. 1345 - por se tratar de obrigação propter rem. No caso, as obrigações do arrematante referentes aos débitos pendentes sobre o bem foram disciplinadas em item específico do edital. Levando em consideração a peculiaridade do caso, constou no edital a responsabilidade do adquirente pelo pagamento das despesas condominiais, na hipótese de o valor apurado com a alienação ser insuficiente, cuja diferença seria de responsabilidade do arrematante. Ademais, o arrematante teve ciência inequívoca acerca do edital e da existência de dívida condominial sobre o imóvel, portanto, o novo titular do domínio da unidade condominial em questão tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que, além da obrigação ter natureza propter rem, reprise-se, há expressa ressalva no edital quanto à responsabilidade do arrematante acerca dos débitos pendentes que recaíam sobre o bem. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELO DÉBITO CONDOMINIAL DESTE ORIGINÁRIO. SUCESSÃO DO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em virtude da ocorrência do prequestionamento da tese recursal desenvolvida, o agravo interno merece provimento. 2.Conforme o atual entendimento jurisprudencial desta Corte,"em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo"(REsp 1.829.663/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe de 07/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.584/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021. Destarte, diante da excepcionalidade do caso, inclua-se o arrematante no polo passivo, devendo a parte exequente juntar a planilha atualizada do débito, mediante abatimento do valor que vier a levantar decorrente produto da venda do bem, na hipótese de haver saldo, com posterior intimação do arrematante nos autos. 2) Em relação ao levantamento dos valores depositados, em caso de aquisição de bens penhorados em prestação, nos moldes dos arts. 895 e seguintes do Código de Processo Civil, não se revela cabível o imediato levantamento das parcelas do preço da arrematação, ante a possibilidade de resolução daquela, por inadimplemento, nos moldes do art. 895, § 5º; e do art. 903, § 1º, III; do Código de Processo Civil, o que ensejaria a restituição dos valores pagos ao arrematante, a qual não se revelará possível, evidentemente, caso já tenham sido levantados. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, estabeleceu que o levantamento de qualquer quantia, proveniente da arrematação parcelada, somente ocorrerá após o pagamento integral do lance - Em caso de aquisição de bens penhorados em prestação, nos moldes dos arts. 895 e seguintes do Código de Processo Civil, não se revela cabível o imediato levantamento das parcelas do preço da arrematação, ante a possibilidade de resolução daquela, por inadimplemento, nos moldes do art. 895, § 5º; e do art. 903, § 1º, III; do mesmo Diploma, o que ensejaria a restituição dos valores pagos ao arrematante, a qual não se revelará possível, caso já tenham sido levantados pela agravante - Precedentes - Confirmação da decisão agravada -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087884-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022) Int. - ADV: ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)

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Processo nº 1052594-65.2023.8.26.0002

ID: 319333755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052594-65.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FG7 COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS - EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO

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Processo 1052594-65.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli - Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por … Processo 1052594-65.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli - Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por Fg7 Comércio e Distribuição de Bebidas - Eirelli em face de Silva R Bechara Bebidas. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO (OAB 270877/SP)

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