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Washington Ferreira Crispim x Bgw Odontologia Ltd

ID: 280540296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046108-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON FERREIRA CRISPIM

Polo Passivo:

BGW ODONTOLOGIA LTD

Intimação

Advogados:

THARSILA HELENA PALADINI AUGUSTO

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MICHEL DAVI TITO DA SILVA

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MARCOS TITO DA SILVA JUNIOR

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ADV: Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB 222405/SP), Marcos Tito da Silva Junior (OAB 320186/SP), Michel Davi Tito da Silva (OAB 347895/SP) Processo 1046108-64.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juiz… ADV: Tharsila Helena Paladini Augusto (OAB 222405/SP), Marcos Tito da Silva Junior (OAB 320186/SP), Michel Davi Tito da Silva (OAB 347895/SP) Processo 1046108-64.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Washington Ferreira Crispim - Reqdo: BGW Odontologia Ltd - Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 51, II da Lei 9099/95 Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 0009878-69.2025.8.26.0002

ID: 317561802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009878-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 0009878-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1087333-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009878-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1087333-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. Torno sem efeito a sentença proferida às fls. 61. Com o recolhimento das custas judiciais às fls. 68/72, prossigam-se os autos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 100 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Roberta Abreu Petroni x Park Motors Comércio De Veículos Eireli Epp

ID: 331398797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095869-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ABREU PETRONI

Polo Passivo:

PARK MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

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FELIPE DE CARVALHO BRICOLA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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Processo 1095869-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Abreu Petroni - Park Motors Comércio de Veículos Eireli Epp e outro - Vistos. F… Processo 1095869-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberta Abreu Petroni - Park Motors Comércio de Veículos Eireli Epp e outro - Vistos. Foi deferida a citação da pessoa jurídica executada na pessoa do sócio (fls. 155). Ocorre que a carta com aviso de recebimento de fls. 198 não foi recepcionada pelos sócios da empresa. Apesar da certidão de fls. 199, a hipótese em análise não trata da exceção disposta no parágrafo 4º do artigo 248 do CPC/2015 (condomínio edilício), tampouco daquela disposta no parágrafo 2º (pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências), trata-se, in casu, da regra prevista no parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal, a qual exige que a carta de citação seja entregue ao próprio citando, sob pena de nulidade. Registre-se que a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, quando será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, hipótese em que se admite a aplicação da teoria da aparência. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO CORRETO. ASSINATURA. TERCEIRO ALHEIO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. 3. No caso concreto, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo, exigência não atendida no caso concreto. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.167.808/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2/8/2018). Todavia, no caso dos autos, a citação operou-se na possível casa do sócio, sem assinatura deste na carta, razão pela qual não tem incidência o §2º do art. 248 do CPC/2015, tampouco é possível falar em aplicação da teoria da aparência. Vale dizer, sem a citação, não se instaura regularmente a relação processual. Não se pode olvidar que a citação é o ato mais importante do processo e, por isso, deve ser perfeita. Diante do exposto, faz-se necessária a expedição de mandado de citação da executada, na pessoa de seu sócio, ao endereço de fls. 198. Para tanto, promova a parte exequente, em 5 (cinco) dias, recolhimento das taxas referentes à condução do oficial de justiça. Intime-se. - ADV: FELIPE DE CARVALHO BRICOLA (OAB 285637/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP), JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT (OAB 303618/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Aparecido Dos Santos Amador

ID: 298265825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009794-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

APARECIDO DOS SANTOS AMADOR

Intimação

Advogados:

JULIANA GARCIA DE SOUZA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0009794-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1046399-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009794-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1046399-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Abramides, Gonçalves e Advogados - Aparecido dos Santos Amador - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JULIANA GARCIA DE SOUZA (OAB 362918/SP)

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Taís Gonçalves Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 332900241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085781-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAíS GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1085781-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Taís Gonçalves da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padroniza… Processo 1085781-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Taís Gonçalves da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Taís Gonçalves da Silva ajuizou ação em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II pretendendo: (i) a declaração de inexistência de débitos nos valores de R$316,68; R$170,22 e R$148,32; (ii) a exclusão de apontamentos em cadastro restritivo de crédito; e (iii) indenização de R$20.000,00, por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) desconhece o débito; (b) a ré inscreveu indevidamente seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; e (c) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 11/21. Deferiu-se a gratuidade judiciária e indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 22/23). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 116/145), com documentos (fls. 146/160). Aduz, em suma, que: (a) o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por ausênciadeapresentaçãodecomprovantederesidência; (b) a autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita; (c) o valor da causa foi atribuído de forma abusiva; (d) a petição inicial é inepta por falta de comprovação da negativação do débito; (e) o débito se refere à relação jurídica firmada, originariamente, entre a autora e a Avon Cosméticos Ltda; (f) adquiriu o referido crédito por meio de cessão devidamente registrada e notificada; e (g) não há danos morais. Réplica a fls. 164/171. Saneador a fls. 174. Manifestações das partes às fls. 186/187 e 188/192. Esse o relatório. Decido. Preliminares. Quanto ao comprovante de domicílio, a autora realmente não apresentou-o. Prossigo no julgamento, não obstante, com fundamento no art. 488 do CPC. Inconsistente a preliminar de impugnação à justiça gratuita, pois a ré não logrou comprovar que a autora tenha condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. O valor da causa, por sua vez, deve traduzir o benefício econômico almejado. Se a autora persegue a declaração de inexistência do débito de R$635,22 e indenização de R$20.000,00 de danos morais,o valor da causa deve ser de R$20.635,22. Corrijo-o de ofício, portanto. Por fim, rejeito a preliminar de ausência de comprovante de negativação, pois o documento apresentado pela parte autora é hábil a comprovar a inscrição da parte no rol de devedores. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. A autora alega genericamente que desconhece a origem do débito. O réu esclareceu, porém, que o crédito em questão não é proveniente de relação jurídica travada originariamente entre as partes, tendo sido por ele adquirido de Avon Cosméticos Ltda (fls. 157/159). E comprovou a notificação à autora acerca da cessão realizada (fls. 147/148). Juntou, também, as notas fiscais das compras feitas pela autora junto à Avon (fls. 153/156). Confrontada com tais informações, a autora limitou-se a argumentar que a ré não demonstrou a origem do débito, pela ausência de contrato entre as partes. Tais alegações são inócuas, porém. Primeiro porque o documento de fls. 157/159 é bastante à comprovação da cessão. Segundo, porquanto mais relevante seria comprovar o adimplemento do débito perante a Avon ou, se fosse o caso, negar o travamento, com esta, de relação contratual. Assim, ante a generalidade da causa de pedir e as pormenorizadas informações trazidas com a contestação, considero comprovada a higidez da obrigação, a impor a rejeição da pretensão pela autora. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.I.C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Elaine Cristina De Mello Fernandes

ID: 302357226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001393-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DE MELLO FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA LODOVICI

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IVO PEREIRA

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Processo 0001393-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1090728-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Elaine… Processo 0001393-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1090728-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Elaine Cristina de Mello Fernandes - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada às fls. 265/279, na qual ELAINE CRISTINA DE MELLO FERNANDES alega impenhorabilidade dos valores constritos vis SISBAJUD, porque são ganhos provenientes de sua atividade profissional e inferiores a 50 (cinquenta salários mínimos). Pede o desbloqueio das quantias e requer a concessão da Justiça Gratuita. A exequente, às fls. 285/297, impugna o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Afirma que os valores são reconhecidamente devidos ao Banco Impugnado/Exequente, embora a exequente seja concessionária de serviço público. Aduz a possibilidade de a penhora recair sobre dinheiro existente em conta corrente/salário e poupança, que a executada não juntou documento capaz de demonstrar a imprescindibilidade das quantias e que a impenhorabilidade não é absoluta. Argumenta que a executada optou por constituir escritório de advogada quando poderia valer-se da Defensoria Pública. Pleiteia a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. Diante da constituição de advogada pela executada, proceda-se à exclusão da tarja de "curador especial". Observo, todavia, que a referida constituição ocorreu por meio do Convênio entre a OAB-SP e a Defensoria Pública-SP (fls. 271/272), razão pela qual a alegação da exequente, em relação a esse ponto, demonstra-se equivocada e não comporta acolhimento. Considerando o exposto, defiro a Justiça Gratuita à executada, pois preencheu os requisitos para ser atendida pela Defensoria Pública, ainda que não esteja representada pela instituição nestes autos. Anote-se. Ressalto, porém, que a concessão do benefício tem efeitos ex-nunc e, portanto, não afasta as obrigações já constituídas contra a executada. Prosseguindo, verifica-se de fls. 245/255 que foi penhorado o total de R$ 2.067,92 via SISBAJUD, sendo (i) R$ 404,57 na Caixa Econômica Federal (fls. 249) e (ii) R$ 1.663,35 na conta do Itaú Unibanco (fls. 251 e 255). Em relação ao valor bloqueado na Caixa Econômica federal, não foi apresentado qualquer documento que comprove a natureza da verba bloqueada, constatando-se a juntada apenas do extrato de fls. 278 que nada demonstra acerca da origem dos valores depositados na conta da executada. Com relação à conta no Itaú Unibanco, a executada apresentou apenas o extrato de fls. 279, documento insuficiente para comprovar a natureza salarial da quantia penhorada, destacando que há recebimento de quantias diversas nessa conta, de diferentes titularidades, bem como regulares transferências, saques e pagamentos, tratando-se, portanto, de valores regularmente à disposição da executada, sem caráter de poupança e, repise-se, sem demonstração que decorrem de atividade profissional. A regra do art.833 do CPC pode ser mitigada e, na lição do ministro Cueva, com destaque meu: "Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Portanto, não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos (AgInt no REsp 2.121.865/PR Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Consoante o disposto no art. 854, §3º, I, do CPC, realizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, conforme exposto, a parte executada não se desincumbiu de tal ônus, pois não comprovou a natureza salarial das verbas. Além disso, embora tenha havido constrição de valor inferior a 40 salários, não foi demonstrado que se trata de única reserva financeira da executada, que, aliás, possui diversas contas em seu nome, conforme se vê do resultado da ordem protocolada no SISBAJUD, o que afasta a aplicação ao caso do entendimento do STJ no julgamento do AgInt no AREsp 1412741/SP. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Após o trânsito em julgado, expeça-se o MLE em favor da exequente, mediante a prévia juntada do formulário de MLE preenchido. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA LODOVICI (OAB 46050/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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A. M. De A. e outros x A. M. De A. e outros

ID: 315452165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016329-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE A. T. O. DE A.

Polo Passivo:

A. M. DE A. T. O. DE A.

Intimação

Advogados:

RICARDO VASCONCELLOS OLIVEIRA

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PAULA ARANTES OLIVEIRA

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Processo 1016329-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - T.O.A. - A.M.A. - A.M.A. - T.O.A. - De início, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, tendo em vis… Processo 1016329-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - T.O.A. - A.M.A. - A.M.A. - T.O.A. - De início, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, tendo em vista que não se demonstrou que o autor possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento. Defiro, ainda, ao réu, os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público o pedido inicial é improcedente. Não obstante se reconheça que é dever da família o cuidado, a criação, a educação e, em especial, a companhia e o convívio, como muito bem destacado na cota ministerial "para que se configure a responsabilidade civil subjetiva, deve ficar devidamente comprovada a conduta omissiva ou comissiva do pai em relação ao dever jurídico de convivência com o filho (ato ilícito), o trauma psicológico sofrido (dano a personalidade), e, sobretudo, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, nos termos do artigo 186 do Código Civil". No caso em questão, ainda que tenha ficado demonstrado o afastamento ocorrido entre pai e filho, o autor não se desincumbiu de comprovar que isso tenha ocorrido em razão de ação ou omissão do pai, nem tampouco que esse distanciamento lhe tenha acarretado trauma psicológico passível de indenização. Na verdade, as entrevistas realizadas evidenciaram que esta ação está mais relacionada ao sentimento da genitora, diante do sofrimento advindo da relação com o réu. Ademais, conforme destacado pela perita responsável pela elaboração do laudo: "não foi observada ressonância dessa interpretação na vivência do filho, que pelo contrário, diz ter tido na figura do avô paterno e nos padrastos que teve a representação da referência paterna. Desse modo, em que pese ter sentido falta do pai, o que se coloca atualmente como um não desejo de qualquer convivência com ele, teve de algum modo a figura paterna suprida em sua vida". Assim, não se verifica, no caso em questão, que o menor tenha sofrido abandono afetivo do réu, do qual decorra dano moral indenizável. Tal conclusão é evidentemente reforçada por sua própria intenção de, no decorrer do processo, desistir da pretensão inicial, o que certamente não ocorreria caso tivesse sofrido demasiadamente com a falta do pai em sua vida. Vale ressaltar, inclusive, que não há notícia de que a genitora tenha ingressado com ação em face do réu a fim de regulamentar as visitas ao filho comum, deixando, assim, de estimular o convívio entre ambos. Por outro lado, o pedido reconvencional também deve ser afastado, já que não há elementos que indiquem a prática, por parte da genitora ou de seus familiares, das condutas descritas no art. 2º da Lei 12.318/2010, de modo que não está caracterizada a prática de alienação parental. Alega o réu que sempre tentou ser presente na vida do filho, mas que, diante do distanciamento ocorrido entre eles, jamais tentou obrigar o menor a conviver com ele. Aduz que era mais rígido com a educação do menor e que, talvez por isso, este se distanciou. No entanto, ressalta que sempre cumpriu com sua obrigação alimentar e que jamais questionou ou tentou requerer a revisão da pensão, sempre pensando no melhor interesse e desenvolvimento sadio do filho. Em contestação, alega que a genitora usa o menor para pleitear valores que serão utilizados de forma irregular para mudança de sua residência para os Estados Unidos. Assim, aduz que esta pratica atos de alienação parental. Porém, as entrevistas realizadas durante o estudo psicológico indicam que o pai pouco fez para tentar regulamentar maior convivência com o filho, tornando inverossímil essa alegação, pois, se realmente desejasse conviver mais com o menor, teria procurado demonstrar esse interesse e ver garantido seu direito de visitas. Mas, não foi isso que aconteceu, pois o próprio réu informa que buscou respeitar a vontade do filho e nunca quis forçá-lo a se relacionar com ele. Nestes autos evidenciou-se, apenas, que ambos os genitores pouco fizeram para criar vínculo afetivo entre o menor e o pai. No entanto, não se verificou que tal postura tenha sido decorrência de qualquer conduta ativa da genitora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES a ação e a reconvenção. Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas já desembolsadas e com honorários advocatícios que, por equidade, fixo em R$ 1.500,00, cabendo a cada parte pagar ao patrono da parte contrária 50% desse valor, observando-se que são beneficiárias da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: PAULA ARANTES OLIVEIRA (OAB 266313/SP), RICARDO VASCONCELLOS OLIVEIRA (OAB 284040/SP), RICARDO VASCONCELLOS OLIVEIRA (OAB 284040/SP), PAULA ARANTES OLIVEIRA (OAB 266313/SP)

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Processo nº 1072686-64.2023.8.26.0002

ID: 291344239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1072686-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1072686-64.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃ… Processo 1072686-64.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/14). SEMPRE QUE O VEÍCULO FOR ENCONTRADO, MESMO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO, ELE SERÁ APREENDIDO. Defiro o bloqueio do veículo (para circulação, transferência e licenciamento), via RENA-JUD. O credor deverá recolher, previamente, a taxa pertinente. III - Além disso, ORDENO: 1) ANOTAÇÃO NO SAJ da conversão da ação em "ação de execução". 2) Observado o endereço à fl. 123, proceda-se à citação para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. O MANDADO TERÁ FINALIDADE EXCLUSIVA DE CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A). ENTRETANTO, SEMPRE QUE O VEÍCULO FOR ENCONTRADO, MESMO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO, ELE SERÁ APREENDIDO. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens no prazo legal, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Não havendo manifestação do(s) executado(s) citados e intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0013058-64.2023.8.26.0002

ID: 320731929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013058-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSNEL TEIXEIRA DANTAS

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Processo 0013058-64.2023.8.26.0002 (processo principal 1048522-40.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eliane Rodrigues Fogaça - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. D… Processo 0013058-64.2023.8.26.0002 (processo principal 1048522-40.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eliane Rodrigues Fogaça - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada aptos a satisfazerem o crédito nas diversas diligências realizadas. Diante disso, a parte exequente requereu expressamente a extinção do processo (fl. 83), que é a medida que se impõe. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: JOSNEL TEIXEIRA DANTAS (OAB 148452/SP)

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A. F. Z. e outros x L. F. Z.

ID: 306381839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000869-57.2023.8.26.0351

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. F. Z. L. F. Z.

Polo Passivo:

L. F. Z.

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA

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BRUNA DE SILLOS

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ANDREA BONAFE SAES MORENO

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Processo 1000869-57.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.Z. e outro - A.F.Z. - L.F.Z. e outro - Vistos. Recebo o feito no estado que se encontra. Cuida-se de pedido … Processo 1000869-57.2023.8.26.0351 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.Z. e outro - A.F.Z. - L.F.Z. e outro - Vistos. Recebo o feito no estado que se encontra. Cuida-se de pedido de fixação de alimentos em favor das menores L.F.Z., nascida em 02.10.2016 (fl. 06), e S.F.Z., nascida em 25.01.2018, representadas por seu genitor LUIZ GUILHERME FERREIRA ZAMARO em desfavor da genitora ANNE FEINGOLDZ AMARO. O feito foi inicialmente originado como procedimento pré-processual (fls. 01/20). Designando 1ª ato de mediação entre as partes (termo de audiência fls. 21/23), houve composição das partes. Contudo, em petição de fls. 29/30, os genitores informaram que estavam em tratativas para a celebração de um novo acordo, requerendo a suspensão do feito por 30 (trinta) dias. O juízo determinou a designação de um novo ato de mediação (fl. 33). Houve a substituição processual de procuradores, ocasião em que o genitor revogou o mandato anteriormente outorgado à mesma advogada da genitora, passando a ser representado por advogada própria (fls. 37/38). A genitora solicitou o cancelamento da audiência (fl. 39). Contudo, na data designada para o ato, deixou de comparecer à audiência, conforme termo de fl. 41. Em manifestação de fls. 45/46, o genitor requereu, em apertado pedido, a expedição da guarda judicial em seu favor, bem como a realização de estudo social. Manifestação parquet (fls. 52/53). Em pedido de arquivamento formulado pela genitora (fls. 54/57), foi informada a existência de uma demanda que tramita sob os autos n.º 1076178-64.2023.8.26.0002, envolvendo o divórcio, a guarda das filhas e a pensão alimentícia. Informou a duplicidade de protocolos (fl. 58). Manifestação parquet (fls. 65/66), requerendo a citação da genitora. Manifestação parquet (fls. 69), requerendo a extinção em face a litispendência com os autos de n. 1076178-64.2023.8.26.0002. O genitor, em manifestação de fls. 70/72, formalizou novo pedido, requerendo, em apertada síntese, a fixação de alimentos provisórios no valor de um salário mínimo mensal, a serem depositados em sua conta. Alegou que a genitora não possui condições de cuidar das menores e que a guarda de fato é exercida por ele desde novembro de 2022. A petição foi datada de 28 de novembro de 2023. Manifestação parquet (fls. 73). Por r. decisão (fl. 74), o juízo determinou a regularização processual, haja vista que, até o momento, não havia procuração acostada em nome das menores, as quais, sob preceito legal, são representadas pelo genitor, que de fato exerce a guarda. Procuração das menores acostada (fls. 76/77), sob cuidados do genitor Luiz Guilherme. Petição da genitora (fls. 78/80), informando questões pessoais e requerendo, em suma, a extinção ou a redistribuição do presente feito, bem como a oportunidade de instrução probatória. A petição de fls. 70/72, foi recebida como emenda (fl. 82). Manifestação parquet (fls. 84/85). Por r. decisão (fls. 91/92), foi concedido os benefícios da justiça gratuita em favor dos requerentes. Os alimentos foram fixados em fixo os alimentos provisórios, a partir da citação, em 30% dos vencimentos líquidos da requerida, com patamar mínimo de 60% salário mínimo, em caso de emprego formal e em 60% salário mínimo, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Por fim determinou a citação da genitora. A requerida, genitora, apresentou defesa por meio de contestação cumulada com pedido reconvencional (fls. 97/101). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Relatou que, desde dezembro de 2023, a guarda das filhas passou a ser exercida por ela, assumindo as responsabilidades referentes às menores. Em pedido reconvencional, requereu a reversão da obrigação alimentar, para que o genitor passe a ser o responsável pela obrigação, atribuindo: a) a restituição do importe de R$ 5.588,30 (cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), em relação aos gastos escolares das menores; b) a mudança do endereço das menores, e a reversão da obrigação alimentar em desfavor do genitor; c) a redução do patamar dos alimentos, por ventura sejam fixados em seu ônus, no valor de 25% do salário mínimo-nacional, afirmando estar na guarda de fato das menores. Atribuiu ao valor da reconvenção, o importe de R$ 4.236,00, (art. 291 do CPC). Petição foi datada em 23 de fevereiro de 2024. Juntou documentos fls. 102/168. Anoto que não continha procuração das menores. Recebida e anotada à reconvenção (fl. 169), oportunizando a manifestação legal no prazo de 15 (quinze dias). As menores L.F.Z. e S.F.Z., representadas por seu genitor (fls. 175/190). Retirou o benefício da justiça gratuita. Contestou os fatos apresentados na contestação c/c reconvenção, alegando que as menores não estão sob sua guarda desde dezembro de 2023. O genitor Luiz Guilherme F. Zamaro, atualmente desempregado, alega que, ao contrário das informações trazidas pela requerida em sua contestação, as menores estão sob sua guarda desde dezembro de 2023, quando foram expulsas da residência da companheira da genitora. Ressalta que a convivência das menores com a mãe restringiu-se a poucos dias durante as férias escolares, nos meses de dezembro e janeiro. Aponta que a requerida não possui condições plenas para exercer a guarda das filhas, apresentando problemas de saúde mental como síndrome do pânico, ansiedade, apatia e quadro depressivo e uso descontrolado de substâncias entorpecentes ilícitas. Relata ainda que sofreu perseguições e ameaças, tendo sido necessária a abertura de inquérito policial, registrado sob n° 1510825-20.2023.8.26.0002, em trâmite na 2ª Vara Criminal do foro regional. O genitor afirma que sempre esteve presente e cuidou das filhas, mesmo em situação de desemprego, e critica a postura da genitora que, segundo ele, teria utilizado de diversos artifícios processuais para tumultuar a presente ação de alimentos. Por fim, esclarece que a requerida é sustentada pela avó materna das menores, não possui emprego com registro e tampouco demonstra intenção ou esforço para reinserção no mercado de trabalho. Acostou documentos (fls. 191/208). As parte foram instadas para especificar as provas (fls. 252). As menores, representadas pelo genitor, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 259/260). A requerida (fls. 261/275), informou a existência de Medida Protetiva de Urgência deferida em seu favor contra o genitor, fundamentada em condutas que, segundo alega, configuram violência psicológica e moral, consistentes em ofensas verbais, injúrias e difamação pública, inclusive pela criação de vaquinha on-line com falsas acusações de abandono das filhas; alega ainda que tais condutas possuem caráter recorrente, agravadas por mensagens de conteúdo discriminatório étnico e religioso, dirigidas à requerida, à sua mãe e às filhas, todas de origem judaica, tendo sua mãe, Sra. Lilian Feingold, também figurado como vítima em boletim de ocorrência; com base nesses fatos, a requerida pleiteia a fixação da guarda unilateral materna, sustentando que detém melhores condições para o exercício da guarda, requer também a definição de regime de convivência com o genitor, a reversão da obrigação alimentar com fixação de pensão de 33% dos rendimentos líquidos ou, alternativamente, um salário-mínimo por filha, o ressarcimento das despesas escolares no valor de R$ 5.588,30, a expedição de ofícios para apuração da real capacidade econômica do genitor, bem como a produção de provas documental, pericial e testemunhal para o deslinde da controvérsia. Juntou documentos (fls. 276/305). Ato seguinte (fls. 306/309), a requerida informou que, após o deferimento da Medida Protetiva de Urgência em seu favor nos autos n.º 1500604-12.2024.8.26.0529, o genitor descumpriu as determinações judiciais ao enviar mensagens de texto e realizar ligações telefônicas, apesar de estar expressamente proibido de manter qualquer contato; a requerida, por sua vez, afirma ter cumprido rigorosamente as ordens judiciais, inclusive não respondendo às mensagens; informou ainda que tal descumprimento foi comunicado nos autos da medida protetiva, com requerimento de aplicação do artigo 24-A da Lei Maria da Penha; diante desse contexto, requereu: a) a nomeação de um terceiro de confiança para intermediar o contato do genitor com as filhas; b) que o convívio entre o genitor e as menores ocorra mediante visitas assistidas no CEVAT, em finais de semana alternados; c) subsidiariamente, a adoção do regime de convivência anteriormente proposto, com trocas realizadas exclusivamente na escola, em razão da medida protetiva em vigor. Manifestação parquet (fls. 317/319). Por r. decisão (fl. 322), determinou-se designação de audiência de mediação. Ato seguinte (fl. 325), foi determinado o prosseguimento do feito, oportunizando manifestação do Ministério Público. Manifestação parquet (fls. 330/331). A requerida informou (fls. 336/338) que foi deferida, em seu favor, a guarda provisória das menores por decisão proferida nos autos do processo n.º 1004942-86.2024.8.26.0529, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba; diante disso, considerando que as questões relativas à guarda e ao regime de convivência estão sendo discutidas em autos próprios, requereu o prosseguimento do presente feito exclusivamente quanto aos alimentos devidos às crianças, postulando a imediata reversão da obrigação alimentar em desfavor do genitor, com fixação de pensão no valor de 33% dos rendimentos líquidos do genitor, ou, alternativamente, de um salário-mínimo para cada filha em caso de desemprego, além do ressarcimento de R$ 5.588,30 referentes a gastos com materiais escolares e óculos; indicou ainda, se necessário, a expedição de ofícios ao INSS, DETRAN, Bacenjud e Receita Federal para apuração da capacidade econômica do genitor. Manifestação parquet (fls. 346/3471). Por r. decisão (fls. 348/349), foi declinada a competência em razão de as menores passarem a residir na Comarca de Santana de Parnaíba/SP. Certificado o desapensamento do processo n. 0013425-54.2024.8.26.0002. Ato seguinte, determinou-se a redistribuição do processo à 3ª Vara Cível da comarca de Santana de Parnaíba/SP, informando a existência do processo de guarda tramitando sob n. 1004942-86.2024.8.26.0529. Certidão do cartório distribuidor (fl. 357). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Recebo o presente feito, uma vez que demonstrada a competência, por determinação judicial de que a guarda será exercida pela genitora, conforme decisão proferida nos autos nº 1004942-86.2024.8.26.0529 (fls. 339/340). Considerando que a presente demanda foi recebida sem o atendimento integral aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, notadamente no que tange à exposição clara do pedido e da respectiva causa de pedir, observa-se que houve, inicialmente, mera evolução da fase pré-processual de conciliação, a partir da qual o genitor, então detentor da guarda de fato, formulou pedido de alimentos, sem, contudo, indicar valor à causa ou delimitar expressamente a extensão da pretensão. Em contrapartida, a genitora, posteriormente, apresentou pedido reconvencional, no qual pleiteou a reversão da obrigação alimentar, passando a figurar como guardiã das menores e formulando pretensões específicas quanto aos alimentos, além de requerer a fixação de regime de convivência e o ressarcimento de despesas. Diante dessas peculiaridades, e a fim de conferir regularidade ao processamento da causa, passo ao saneamento do feito, delimitando os objetos controvertidos, ratificando o feito nos seguintes termos. A fixação de alimentos decorre de prática processual simples, consubstanciando-se na estipulação de obrigação de prestar alimentos por aquele que não detém a guarda direta da criança. Ressalte-se que o interesse é exclusivamente do alimentando, que possui direito presumido à percepção dos alimentos, enquanto o alimentante que, embora participe do convívio, não mantém contato diário possui o dever jurídico de prover os recursos necessários à manutenção da subsistência do menor, mediante prestação pecuniária correspondente a tal obrigação. 1. Fixada essas premissas, determino que a genitora, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências, de acordo com o artigo 10 e 319 do Código de Processo Civil: 1.1. Acoste procuração regular das menores, ante sua ausência nos autos; 1.2. Acoste comprovante de endereço atualizado, que reside com as menores; 2. Em relação à controvérsia dos autos, tratando-se de obrigação alimentar, sua fixação deverá observar o trinômio alimentar, que consiste na necessidade do alimentando, na possibilidade econômica do alimentante e na proporcionalidade entre tais parâmetros, conforme preceitua o artigo 1.694, §1º, do Código Civil. 2.1. Ressalte-se que a aferição desses elementos pode ser realizada por meio da análise dos documentos, sendo, portanto, prescindível, por ora, a produção de outras espécies de provas, notadamente a prova oral, sem prejuízo de eventual reavaliação em momento oportuno, caso se revele indispensável para o deslinde da controvérsia. 2.2. Sem prejuízo às partes, CONCEDO o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que apresentem eventuais provas documentais suplementares que entendam pertinentes, devendo, contudo, se ater estritamente aos seguintes parâmetros: a) Quanto à necessidade das menores, esta, por certo, é presumida, nos termos da doutrina e jurisprudência consolidadas. Todavia, o quantum a ser fixado deverá ser demonstrado por meio da juntada de documentos comprobatórios das despesas atualizadas, a fim de justificar a extensão da obrigação alimentar postulada. b) Em contrapartida, o alimentante no caso, o genitor deverá comprovar sua real capacidade econômica, apresentando documentos hábeis a demonstrar sua renda, patrimônio ou quaisquer atividades geradoras de recursos. Caso se encontre em situação de desemprego, deverá, igualmente, justificar suas atividades atuais, uma vez que a obrigação alimentar será fixada com base na sua efetiva possibilidade de pagamento, observando-se a dimensão da proporcionalidade. 2.3. O genitor deverá, no prazo assinalado, acostar aos autos cópia atualizada de eventual contrato de trabalho vigente, bem como a carteira de trabalho e previdência social, além da declaração completa dos últimos três exercícios do Imposto de Renda, documentos estes que podem ser obtidos por iniciativa própria, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, sendo, portanto, indispensáveis à adequada aferição de sua real capacidade econômica. 3. No tocante à obrigação alimentar, retifico, por esta decisão, a fixação dos alimentos provisórios. O valor deverá ser pago pelo genitor. À míngua de maiores elementos, nesse momento processual FIXO os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, na hipótese de vínculo empregatício formal. Caso esteja desempregado ou exerça atividade informal, a obrigação será fixada no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente. 3.1. O valor deverá ser depositado até o dia 15 (quinze) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela genitora nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, para tanto, indicar conta corrente, conta poupança ou outro meio idôneo de pagamento, como chave PIX ou equivalente. 4. Vista ao MP. 5. Cumpridas estas diligências, autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANDREA BONAFE SAES MORENO (OAB 109007/SP), ANDREA BONAFE SAES MORENO (OAB 109007/SP), BRUNA DE SILLOS (OAB 367403/SP), ISABELLA CRISTINA FEITOSA COIMBRA (OAB 391983/SP)

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