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Processo nº 1510455-50.2024.8.26.0602

ID: 321201419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510455-50.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DDTRIX DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAQUES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510455-50.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ddtrix Desentupidora e Dedetizadora Ltda - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado par… Processo 1510455-50.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ddtrix Desentupidora e Dedetizadora Ltda - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. "Pode o executado voltar-se contra a execução, contudo, por outros meios. Além de impugnar a execução, pode opor exceção de pré-executividade (a rigor, objeção de executividade) por simples petição nos autos (art. 522, § 11, CPC)". Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". No mesmo sentido, argumenta Marinoni: Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 272). Já se decidiu, por exemplo, que a inconstitucionalidade de norma instituidora de determinado tributo pode ser alegada por exceção de pré-executividade (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 841.774/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 287). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgada a impugnação, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1.ª Turma, REsp 667.002/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206; contra, entendendo que a exceção de pré-executividade só pode ser arguida antes do oferecimento da impugnação: STJ, 2.ª Turma, REsp 509.156/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.02.2007, DJ 15.03.2007, p. 294). Em que pese o CPC não se refira a essa figura - como, aliás, nunca o fez no passado - ela continua a existir e deve ser admitida. Não se confunde com a previsão do art. 525, § 11, CPC, porque na exceção de pré-executividade não se trata de arguir questão nova (surgida depois do prazo para a impugnação). Trata-se de apontar matéria que deveria ter sido conhecida de ofício pelo juiz e não foi; para tanto, porque essas questões não precluem, pode a parte a qualquer momento no processo instar o juiz a decidir sobre elas, por meio de simples petição nos autos. O regime a ser deferido à exceção de pré-executividade deve ser o mesmo da impugnação, inclusive quanto à concessão de eventual efeito suspensivo da execução. Apresentada a alegação, deve o exequente ser ouvido, em quinze dias, decidindo o juiz posteriormente (art. 518, CPC). Conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em caso sujeito ao regime de repetitivos, a exceção de pré executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 04.05.2009; na mesma linha, v. STJ, 4ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.077.490/RS. Rel. Desembargador Federal convocado Lázaro Guimarães. DJe 27.11.2017; STJ, 2ª Turma. REsp 1.712.903/ SP. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 02.08.2018) Pois bem. Em que pesem os argumentos da executada, o presente feito foi distribuído após o Tema 1184 do STF e da Resolução 547 do CNJ e respeita às normas previstas, em especial, quanto à comprovação de providências extrajudiciais. Como se nota, além das CDAs, foram juntados com a inicial o título protestado (fls. 8) e as notificações extrajudiciais (fls. 9/14). No mais, o Município possui lei de parcelamento. Em outras palavras, neste caso em concreto é ilegítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, uma vez que demonstrado o interesse de agir. A exequente comprovou que antes do ajuizamento da execução fiscal adotou providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Não há condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é rejeitada. Prossiga-se a execução nos termos já determinados em decisão anterior, caso ainda não esgotados os meios de execução. - ADV: GUILHERME PAQUES GUEDES (OAB 213701/SP)

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Aldo Cristiano De Souza Leite x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325627464

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036707-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDO CRISTIANO DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036707-90.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Prelimina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036707-90.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a procuração foi firmada digitalmente e certificada por meio do sistema de identificação com assinatura eletrônica (ICP-Brasil), conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e no art. 1º, § 2º da Lei nº 11.419/2006. O instrumento de mandato eletrônico assinado por certificado digital possui plena validade jurídica, razão pela qual rejeito a preliminar de irregularidade da representação processual. A requerida apresentou contestação, manifestando-se de forma expressa pela improcedência dos pedidos, o que configura, por si só, resistência à pretensão autoral e demonstração de interesse de agir, a ausência de tratativas extrajudiciais não configura óbice ao exercício do direito de ação. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Nos termos do art. 99, §3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não houve impugnação específica da parte adversa nem demonstração de indício de capacidade econômica incompatível com o benefício deferido. Portanto, rejeito também a preliminar de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mantendo-se os efeitos da gratuidade de justiça já deferida. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que enseja o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ALDO CRISTIANO DE SOUZA LEITE em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., na qual o autor alega que adquiriu bilhete aéreo com trecho Rio de Janeiro – Guarulhos – Cuiabá, com embarque em 17/05/2025, no aeroporto de Guarulhos/SP, teria sido impedido de embarcar no voo de conexão sob a alegação de overbooking, foi reacomodado em outro voo partindo de Congonhas/SP e custeou, com recursos próprios, o deslocamento terrestre entre os aeroportos. Requereu indenização por danos materiais e morais. A requerida, por sua vez, apresentou contestação, sustentando que não houve preterição de embarque por overbooking, mas sim perda da conexão em razão do atraso do primeiro trecho, o qual foi operado por empresa distinta (VOEPASS), ainda que em código compartilhado. Aduziu que o autor não compareceu em tempo hábil ao portão de embarque do voo de conexão, e que houve reacomodação imediata em outro voo, tendo o autor chegado ao destino ainda na mesma data, não configurando atraso relevante. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o breve relato. Decido. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade da companhia aérea pela suposta preterição de embarque no voo de conexão Guarulhos/Cuiabá e consequente direito à indenização por danos materiais e morais. O autor afirma que chegou ao portão de embarque em tempo hábil, sendo impedido de embarcar em razão de overbooking. Já a requerida sustenta que o autor perdeu o voo por atraso na chegada de seu primeiro trecho o qual aterrissou às 07h58, enquanto o voo de conexão partiu às 08h44. O intervalo de 46 minutos entre chegada e decolagem, em tese, permitiria o deslocamento do passageiro até o portão de embarque, salvo situações extraordinárias. Contudo, a requerida alegou que o autor não se apresentou ao portão dentro do horário estipulado, sendo por isso preterido, e que foi reacomodado em voo posterior, partindo do aeroporto de Congonhas às 15h45, chegando a Cuiabá às 17h05 do mesmo dia. O autor confirmou que chegou ao destino final ainda em 17/05/2025. A documentação constante nos autos não comprova a alegação de overbooking, tampouco indica falha na prestação de serviço. Não houve perda de conexão com pernoite, cancelamento definitivo de trecho ou negativa de embarque sem alternativa viável. Ao contrário, a requerida providenciou reacomodação adequada e no mesmo dia, em conformidade com o art. 27 da Resolução ANAC n.º 400/2016. Não há prova nos autos de que o autor estava no portão de embarque dentro do horário estipulado pela companhia. Ainda assim, requerida providenciou a reacomodação do autor em voo partindo de Congonhas no mesmo dia, com chegada a Cuiabá ainda em 17/05/2025, sem relato de pernoite, perda de compromissos ou situação de urgência. Neste sentido; “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - OVERBOOKING NÃO COMPROVADO- AUTORES QUE CHEGARAM ATRASADOS PARA REALIZAR O CHECK IN – EMBARQUE ENCERRADO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova da falha na prestação de serviço (overbooking), não há que se falar em responsabilidade civil da empresa aérea capaz de ensejar a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. (TJ-MT - RI: 10138528820238110001, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023)” Ainda neste sentido; DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2 . A questão em discussão é relacionada à suposta ocorrência de danos morais em razão de atraso de voo, ocorrido em 27/06/2022. 3. Havendo atraso de voo, cabe ao consumidor demonstrar o efetivo prejuízo suportado, visto que não há como se presumir o dano. É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil . O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório. 4. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo n .º 7047101-87.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 20/07/2022) . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7085789-84.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 17/09/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70857898420228220001, Relator.: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 17/09/2024) Assim, não se constata falha na prestação do serviço por parte da requerida, tampouco violação aos deveres legais previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC, que trata dos direitos dos passageiros. Havendo reacomodação célere, sem atraso excessivo ou danos específicos, não há configuração automática de dano moral, tampouco obrigação de reembolso de valores despendidos sem prévia solicitação ou recusa de assistência da companhia. No caso, a requerida atendeu ao passageiro mediante reacomodação, e não restou demonstrada recusa injustificada de assistência, ausência de informação ou ocorrência de danos concretos, sendo o transporte por aplicativo (Uber) uma escolha pessoal e pontual, não vinculada a negativa da companhia aérea. Assim como não se verifica, in casu, violação a direitos da personalidade, tampouco exposição vexatória, humilhação ou abalo psicológico que ultrapasse os meros dissabores inerentes à realização da viagem. Importa destacar que o dano moral, para fins de reparação pecuniária, exige a demonstração de lesão grave e concreta a direitos da personalidade, o que não se extrai do caso concreto. A narrativa da parte autora está centrada em pretensões de natureza contratual algumas sequer demonstradas que não revelam repercussão negativa profunda a ponto de justificar a intervenção indenizatória do Poder Judiciário. Ademais, o reconhecimento de dano moral em toda e qualquer frustração contratual implicaria banalização da tutela extrapatrimonial, desvirtuando a natureza excepcional dessa espécie de reparação. Os supostos desconfortos enfrentados pelo autor, não sendo acompanhados de humilhação pública, tratamento indigno ou falha grave com consequências psíquicas ou sociais relevantes, devem ser compreendidos como dissabores ordinários da vida em sociedade, insuscetíveis de indenização autônoma. Não havendo, portanto, qualquer falha apta a gerar responsabilidade objetiva da requerida, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pelo requerente com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Franciele Benvinda Dos Reis De Souza e outros x Condominio Residencial Le Parc Vida e outros

ID: 256855494

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010560-73.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA GUARD ATIVA PROTECT EIRELI

Notificação

Advogados:

NEVETON NATAL MIRANDA

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RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA 0010560-73.2022.5.15.0135 : FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA : GUARD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA 0010560-73.2022.5.15.0135 : FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA : GUARD ATIVA PROTECT EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a74a552 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Retiro o sigilo processual atribuído à manifestação sob Id. 452c699, com fundamento no art. 93, IX, da CFRB. 2. Id 452c699: Determino a penhora de créditos, para tanto oficiando a empresa: CONFIANÇA CONDOMÍNIO GARANTIDO LTDA. CNPJ 22.478.157/0001-60 – (Rua Felipe Schmidt, 657, salas 601 e 602, Bloco A, Centro, Florianópolis/SC – CEP 88010-000), determinando que esta informe sobre a totalidade de créditos por ela recebidos em favor da executada CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14) e que coloquem à disposição deste juízo os respectivos valores, até o limite de R$ 125.376,70 em 14/4/2025) ou o bloqueio mensal de 30% dos valores recebidos em favor da executada até o limite retro indicado, respeitados os vencimentos das obrigações e observado o art. 855, inciso I, do CPC. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. Prazo para resposta: 30 dias. Por medida de economia e celeridade confiro à presente decisão força de OFÍCIO ao destinatário supra mencionado, que assinada digitalmente pelo(a) magistrado(a), resta dispensada a assinatura física, nos termos do Ofício Circular nº 005/2017-GP do Gabinete da Presidência do TRT da 15ª Região e do Oficio Circular TST.GP.JAP.N° 018, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Encaminhe-se por intermédio dos correios e também por e-mail: contato@confiancagarantidora.com.br 3. Id e8c79d1: Expeça-se o necessário para inclusão da empresa CONFIANÇA CONDOMÍNIO GARANTIDO LTDA. - CNPJ 22.478.157/0001-60 na autuação do feito como terceira interessada. 4. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1029730-42.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 9ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 5. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1012457-50.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 6. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1012068-65.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 8ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 7. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1001913-03.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 5ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 8. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1029679-65.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 2ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 9. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1028763-31.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 4ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 10. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1018671-91.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 11. Para fins de identificação, considerar-se-á como número do documento o ID/Hash/código de barra do despacho, com o qual deverá ser verificada a autenticidade da presente determinação no sítio do Processo Judicial Eletrônico (https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). 12. Ciência à parte exequente para oportuna manifestação, especialmente junto aos Juízos das penhoras/reservas, para recepção e cumprimento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 14 de abril de 2025 LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA

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Franciele Benvinda Dos Reis De Souza e outros x Condominio Residencial Le Parc Vida e outros

ID: 256855514

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010560-73.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA GUARD ATIVA PROTECT EIRELI

Notificação

Advogados:

NEVETON NATAL MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA 0010560-73.2022.5.15.0135 : FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA : GUARD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SOROCABA 0010560-73.2022.5.15.0135 : FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA : GUARD ATIVA PROTECT EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a74a552 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Retiro o sigilo processual atribuído à manifestação sob Id. 452c699, com fundamento no art. 93, IX, da CFRB. 2. Id 452c699: Determino a penhora de créditos, para tanto oficiando a empresa: CONFIANÇA CONDOMÍNIO GARANTIDO LTDA. CNPJ 22.478.157/0001-60 – (Rua Felipe Schmidt, 657, salas 601 e 602, Bloco A, Centro, Florianópolis/SC – CEP 88010-000), determinando que esta informe sobre a totalidade de créditos por ela recebidos em favor da executada CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14) e que coloquem à disposição deste juízo os respectivos valores, até o limite de R$ 125.376,70 em 14/4/2025) ou o bloqueio mensal de 30% dos valores recebidos em favor da executada até o limite retro indicado, respeitados os vencimentos das obrigações e observado o art. 855, inciso I, do CPC. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. Prazo para resposta: 30 dias. Por medida de economia e celeridade confiro à presente decisão força de OFÍCIO ao destinatário supra mencionado, que assinada digitalmente pelo(a) magistrado(a), resta dispensada a assinatura física, nos termos do Ofício Circular nº 005/2017-GP do Gabinete da Presidência do TRT da 15ª Região e do Oficio Circular TST.GP.JAP.N° 018, do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Encaminhe-se por intermédio dos correios e também por e-mail: contato@confiancagarantidora.com.br 3. Id e8c79d1: Expeça-se o necessário para inclusão da empresa CONFIANÇA CONDOMÍNIO GARANTIDO LTDA. - CNPJ 22.478.157/0001-60 na autuação do feito como terceira interessada. 4. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1029730-42.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 9ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 5. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1012457-50.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 6. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1012068-65.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 8ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 7. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1001913-03.2024.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 5ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 8. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1029679-65.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 2ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 9. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1028763-31.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 4ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 10. Id 452c699: Determino a reserva/penhora no rosto dos autos 1018671-91.2023.8.26.0602 em favor da presente execução, contra a parte comum CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA (CNPJ 34.984.333/0001-14), no importe de R$ 125.376,70 (atualizado para 14/4/2025), servindo para tanto a comunicação eletrônica deste despacho, devidamente assinado pelo Juízo, como OFÍCIO/MANDADO à 6ª Vara Cível do Foro de Sorocaba/SP, observada a preferência legal. Para fins de eventuais depósitos judiciais: Processo 0010560-73.2022.5.15.0135 em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba: Autora: FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA – CPF 404.045.818-46; Ré: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LE PARC VIDA – CNPJ 34.984.333/0001-14. O recibo do malote digital/protocolo servirá ao aperfeiçoamento da penhora e depósito, se de modo contrário não dispuser o Juízo destinatário. Eventual resposta deverá utilizar as referências processuais constantes da capa dos autos e endereço eletrônico desta Vara, a saber: daasorocaba.scsorocaba@trt15.jus.br, se não utilizado o serviço de Malote Digital. 11. Para fins de identificação, considerar-se-á como número do documento o ID/Hash/código de barra do despacho, com o qual deverá ser verificada a autenticidade da presente determinação no sítio do Processo Judicial Eletrônico (https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). 12. Ciência à parte exequente para oportuna manifestação, especialmente junto aos Juízos das penhoras/reservas, para recepção e cumprimento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 14 de abril de 2025 LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE BENVINDA DOS REIS DE SOUZA

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