Resultados para "1036708-44.2024.8.26.0114" – Página 42 de 42

Marcelo Fornasari e outros x R R Zorzi Me

ID: 293087118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054556-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FORNASARI RITA DE CáSSIA COUTINHO VIEIRA FORNASARI

Polo Passivo:

R R ZORZI ME

Intimação

Advogados:

RAFAELA CRISTINA MOURA CANEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPINA ALTOMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054556-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cássia Coutinho Vieira Fornasari - - Marcelo Fornasari - R R Zorzi Me - Ante o… Processo 1054556-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cássia Coutinho Vieira Fornasari - - Marcelo Fornasari - R R Zorzi Me - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por RITA DE CÁSSIA COUTINHO VIEIRA FORNASARI E OUTRO em face de R R ZORZI ME, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao PAGAMENTO: (I) da quantia de R$ 11.045,62 (onze mil , quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde 22/10/2024 (fl. 24) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI (OAB 431409/SP), ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI (OAB 431409/SP), RAFAELA CRISTINA MOURA CANEDO DA SILVA (OAB 448301/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ella Administracao E Participacoes De Bens Imoveis E Patrimoniais Ltda e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 315394486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018181-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELLA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS IMOVEIS E PATRIMONIAIS LTDA LEAL MEDICINA E BEM ESTAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018181-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leal Medicina e Bem Estar Sociedade Simples Ltda - - Ella Administracao e Participacoes de Bens Imove… Processo 1018181-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leal Medicina e Bem Estar Sociedade Simples Ltda - - Ella Administracao e Participacoes de Bens Imoveis e Patrimoniais Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por LEAL Medicina e Bem Estar Ltda. e ELLA Administração e Participações de Bens Imóveis e Patrimoniais Ltda. em face de Companhia Paulista de Força e Luz CPFL. As autoras narram que contrataram a requerida para execução de obra de extensão da rede elétrica de alta tensão para atender às necessidades da clínica médica da autora LEAL, mediante pagamento de R$ 39.207,31 em 31/03/2023, com prazo contratual de 120 dias para conclusão. Alegam que houve atraso na execução do serviço, que foi concluído parcialmente apenas em 24/11/2023, e que permanece pendente a retirada do poste antigo e a transferência da fiação que abastece a rede elétrica do vizinho. Sustentam que o atraso gerou oscilações na rede elétrica, causando dano a equipamento (porta automática) no valor de R$ 3.876,00 e comprometendo as atividades da clínica, além de prejuízos à imagem e à reputação, razão pela qual pleiteiam indenização mínima de 20 salários-mínimos a título de danos morais, além de lucros cessantes a serem apurados em liquidação. Em contestação, a requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nega falha na prestação do serviço, ato ilícito, nexo causal e danos. Impugna os documentos e valores apresentados, afirmando não haver prova do alegado. Em réplica, as autoras reafirmam a incidência do CDC, o atraso na prestação do serviço e o nexo causal com os danos. Requerem a procedência dos pedidos e apontam a ausência de impugnação específica quanto ao pedido de obrigação de fazer. As partes especificaram as provas às fls. 470/482. As autoras requerem prova testemunhal e perícia técnica por engenheiro eletricista. Da mesma forma, a requerida pleiteia perícia elétrica e perícia contábil. É O RELATÓRIO. DECIDO. O contrato celebrado versa sobre fornecimento de serviço essencial e envolve relação de vulnerabilidade técnica das autoras frente à concessionária, o que justifica a aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada. Além disso, a própria Carta Contrato nº 178051, faz referência ao contratante como consumidor ao longo de todas as disposições do pacto (fls. 65/70), restando indubitável a aplicação da legislação consumerista. No entanto, não é o caso de inversão do ônus da prova porque a vulnerabilidade do consumidor não implica automática impossibilidade de as autoras demonstrarem a conduta irregular praticada pela concessionária de energia e que, supostamente, resultou nos danos alegados. Embora as autoras tenham atribuído à causa o valor de R$ 5.876,00, pleiteiam indenização mínima de 20 salários-mínimos (R$ 28.240,00, tomando como referência do salário-mínimo de 2024) e lucros cessantes não estimados. Por isso, corrijo o valor da causa para R$ 32.116,00 (R$ 3.876,00 + R$ 28.240,00), devendo as autoras recolherem as custas complementares no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Retifique-se. As partes são legítimas e bem representadas. Ausentes nulidades ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Dou o feito por saneado. O atraso na execução da obra de extensão da rede elétrica de alta tensão é incontroverso, considerando a ausência de impugnação da concessionária ré e os documentos de fls. 71 (comprovante de pagamento pelo serviço, datado de 31.03.2023) e de fls. 379 (solicitação para execução do serviço, datado de 04.10.2023). Contudo, a questão central dos autos consiste em definir se o atraso na execução do contrato por parte da CPFL para extensão da rede elétrica enseja sua responsabilidade civil por danos materiais (reparo da porta automática), lucros cessantes e danos morais, além da obrigação de concluir a obra contratada (retirada de poste e transferência da fiação do vizinho). Assim, análise probatória limita-se na apuração da suposta oscilação da rede elétrica que culminou, segundo as autoras, no dano do circuito de comando da porta automática. Em relação aos lucros cessantes, análise restringe-se em verificar se o atraso na execução do serviço de instalação da rede de alta tensão provocou perda efetiva de faturamento com clientes. Em relação ao pedido de conclusão da obra contratada, aA requerida não impugnou especificamente tal pedido, nem trouxe justificativa técnica ou documental que afastasse sua obrigação. Em contrapartida, as autoras comprovaram, por meio do projeto de execução do serviço de instalação elétrica (fls. 382), a informação de remoção posterior do poste P5. Nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, verifico que o pedido de retirada do poste antigo e transferência da fiação do vizinho (obrigação de fazer) também é incontroverso. Assim, de rigor o julgamento antecipado parcial do mérito da ação para condenar a requerida CPFL a concluir os serviços contratados (Carta Contrato nº 178051), com a retirada do poste antigo (P5) e transferência da fiação do vizinho, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios parciais, que fixo em 10% sobre o valor econômico da obrigação de fazer (R$ 2.000,00, estimado pelo autor na inicial), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, em relação aos demais pedidos, fixo como pontos controvertidos a existência de nexo causal entre eventual falha de oscilações da rede elétrica e o dano alegado na porta automática, assim como a extensão e existência de lucros cessantes. Intimem-se as autoras para que, no prazo de 15 dias, informem se o equipamento danificado da porta automática foi preservado e está disponível para perícia. Caso positivo, defiro a perícia por engenheiro eletricista a ser nomeado em minuta própria posteriormente confeccionada. Em caso negativo, tornem conclusos para sentença. Indefiro a realização de perícia contábil, por se mostrar desnecessária nesta fase. Também indefiro a produção de prova testemunhal, por ser prescindível ao deslinde da causa. Para fins da súmula 410 do STJ, servirá esta decisão, digitalmente assinada, de ofício a ser encaminhada pelas autoras. Intimem-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036708-33.2024.8.26.0053

ID: 312613677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036708-33.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036708-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Gerson Firmino da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular proc… Processo 1036708-33.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Gerson Firmino da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Sucumbente na maior parte, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena Sophya Viana Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 295861035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027590-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELENA SOPHYA VIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1027590-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Helena Sophya Viana Rodrigues - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - H.S.V.R. representada por sua mãe SÂMYA WALKIR… Processo 1027590-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Helena Sophya Viana Rodrigues - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - H.S.V.R. representada por sua mãe SÂMYA WALKIRIA VIANA SANTOS ajuizou ação de indenização por danos morais contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A aduzindo, em síntese, que adquiriu junto à companhia aérea requerida uma passagem de ida e volta, sem conexão em razão de sua mobilidade reduzida com uso de cadeira de rodas, saindo em 11/05/2024 de Viracopos, São Paulo às 23h45, e chegada ao destino final em Teresina, Piauí às 02h45 do dia 12/05/2024, voltando em 22/05/2024, às 03h35 de Teresina, Piauí com chegada ao destino final em Viracopos, São Paulo às 06h45. Afirmou que houve alteração do voo para o dia 11/05/2024 com saída de Viracopos, São Paulo, tendo uma conexão em Recife, Pernambuco, e chegada a Teresina, Piauí às 01h do dia 12/05/2024. Disse que o voo de volta foi alterado para um dia depois do previsto 23/05/2024 com saída de Teresina, Piauí às 02h55, e chegada em Viracopos, São Paulo às 07h30 da manhã do dia 23/05/2024, dessa forma, a requerente chegaria 25h00 horas depois do inicialmente previsto. Sustentou que a companhia aérea não cumpriu com os voos nos horários reservados, demonstrando descuido para com seus consumidores, fato que lhe ocasionou danos morais. Requereu a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contestação (fls. 88/100), a ré afirmou que o voo sofreu uma alteração que decorreu de motivos técnicos operacionais, sendo que o dever de informação e assistência foi regularmente cumprido. Disse que a parte autora foi imediatamente reacomodada em voo disponível, o que gerou atraso no desembarque em seu destino de poucas horas. Afirmou que a autora não demonstrou a existência de situação apta a justificar o arbitramento de indenização por danos morais em seu favor. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 101/112). Decisão saneadora (fls. 114). É o relatório. Fundamento e D E C I D O. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado e do(a) autor(a) como consumidor(a) de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do(a) consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC) Pois bem. Deflui de todo alegado e comprovado nos autos, que restou incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea com antecedência saindo em 11/05/2024 de Viracopos, São Paulo às 23h45, e chegada ao destino final em Teresina, Piauí às 02h45 do dia 12/05/2024, voltando em 22/05/2024, às 03h35 de Teresina, Piauí com chegada ao destino final em Viracopos, São Paulo às 06h45. Contudo, houve alteração do voo para o dia 11/05/2024 com saída de Viracopos, São Paulo, tendo uma conexão em Recife, Pernambuco, e chegada a Teresina, Piauí às 01h do dia 12/05/2024. Disse que o voo de volta foi alterado para um dia depois do previsto 23/05/2024 com saída de Teresina, Piauí às 02h55, e chegada em Viracopos, São Paulo às 07h30 da manhã do dia 23/05/2024. Portanto, a autora foi realocada pela requerida em outro voo com conexão, sem observar que inicialmente a passagem foi comprada para um voo direto, justamente para evitar estresse e desgaste em decorrência da viagem, por se tratar de pessoa com necessidades especiais. Vale ainda destacar que o voo de volta também foi remarcado, mas para o dia seguinte ao inicialmente programado. A culpa pelo cancelamento das viagens é irrelevante para análise do mérito e procedência do pedido inicial, visto que houve o efetivo cancelamento do voo contratado inicialmente e a sua reacomodação em um voo com conexão, bem como a volta um dia depois do contratado inicialmente, ainda que a ré tenha prestado a assistência necessária, tal como afirmou em contestação, causou falha que trouxe prejuízos a autora, visto que só pode chegar ao seu destino após uma conexão em Recife, prolongando sua viagem, além de retomar um dia após o inicialmente planejado, salientando-se que o fornecedor possui responsabilidade objetiva à situação em apreço, decorrente da adoção da teoria do risco-proveito inerente à atividade da exploração econômica a que se sujeita, sendo evidente o prejuízo ocorrido em desfavor da consumidora. Assim comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada em uma reacomodação em voos não semelhantes aos contratados inicialmente, quais sejam, um voo direto, sem conexão, na ida e a volta na mesma data programada, e não um dia posterior, além do efetivo prejuízo à autora, que teria sido submetida a condições inadequadas de tratamento junto à companhia aérea em razão de suas necessidades, bem como a existência de dano moral experimentado pela consumidora diante do ato ilícito ocasionado por culpa da ré (art. 186 do Código Civil), entendo ser de rigor fixar o dever da ré em reparar os danos morais a autora de forma educativa e inibitória, mas sem ocasionar o indevido enriquecimento sem causa a parte autora, motivos pelos quais entendo como justos os danos morais serem fixados no valor de 5.000,00 (cinco mil reais). Atenta contra critérios de razoabilidade e proporcionalidade não é possível afirmar e qualificar como corriqueira a situação vivenciada pela autora. Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a autora, à título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela do TJ/SP, e juros legais de 1% ao mês, desde a publicação desta. Ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, do Código Civil, observando-se as alterações feitas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será realizada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da referida Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado deverá ser: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, arcará a ré, ainda, com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026,§2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC,art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase desconhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art.1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 26 de maio de 2025. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES (OAB 438866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 414 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes