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S. B. L. S. x M. De A. B. L.

ID: 326393839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2090324-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. B. L. S.

Polo Passivo:

M. DE A. B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LORENA AMABILLI GASPARINI

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CAMILA SANTOS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LAURICELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090324-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090324-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. B. L. S. - Agravada: M. de A. B. L. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS FILHOS, A SEREM PAGOS PELO RÉU. O RÉU, DESEMPREGADO E COM RENDA VARIÁVEL, PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CASO ESTEJA EMPREGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL, BEM COMO À MÍNGUA DE MAIORES ELEMENTOS SOBRE A REAL ENVERGADURA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL À PROLE É INERENTE AO PODER FAMILIAR, DEVENDO OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.4. DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERIDO, MAS HAVENDO INDÍCIO DE RENDIMENTOS MENSAIS NÃO ELEVADOS, É PERTINENTE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL, E 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OBSERVADO PISO MÍNIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL, OU 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, COM PISO MÍNIMO DE 45% DO SALÁRIO MÍNIMO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS É CABÍVEL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.634, ART. 1.694, §1º.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035742-63.2023.8.26.0002, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Priscila Lauricella (OAB: 271982/SP) - Camila Santos Cury (OAB: 276969/SP) - Lorena Amabilli Gasparini (OAB: 43974/DF) - 4º andar

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S. B. L. S. x M. De A. B. L.

ID: 326379858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2090324-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. B. L. S.

Polo Passivo:

M. DE A. B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LORENA AMABILLI GASPARINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTOS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LAURICELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090324-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090324-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. B. L. S. - Agravada: M. de A. B. L. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS FILHOS, A SEREM PAGOS PELO RÉU. O RÉU, DESEMPREGADO E COM RENDA VARIÁVEL, PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CASO ESTEJA EMPREGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL, BEM COMO À MÍNGUA DE MAIORES ELEMENTOS SOBRE A REAL ENVERGADURA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL À PROLE É INERENTE AO PODER FAMILIAR, DEVENDO OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.4. DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERIDO, MAS HAVENDO INDÍCIO DE RENDIMENTOS MENSAIS NÃO ELEVADOS, É PERTINENTE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL, E 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OBSERVADO PISO MÍNIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL, OU 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, COM PISO MÍNIMO DE 45% DO SALÁRIO MÍNIMO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS É CABÍVEL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.634, ART. 1.694, §1º.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035742-63.2023.8.26.0002, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Priscila Lauricella (OAB: 271982/SP) - Camila Santos Cury (OAB: 276969/SP) - Lorena Amabilli Gasparini (OAB: 43974/DF) - 4º andar

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Processo nº 1056403-63.2023.8.26.0002

ID: 331047325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056403-63.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1056403-63.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Tendo em vista a inexistência de distinção patrimonial entre o empresário in… Processo 1056403-63.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Tendo em vista a inexistência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva, a constrição de bens do patrimônio pessoal não necessita da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, importa esclarecer que a classificação como microempresa diz respeito unicamente ao enquadramento tributário e aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, não tendo o condão de alterar a natureza jurídica de sua constituição, que, conforme se extrai da Ficha Cadastral da JUCESP, fl. 447, é de empresário individual, modalidade em que não há separação entre o patrimônio da pessoa física e o da atividade empresarial. Assim, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome da pessoa física abaixo indicada, até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD. Executado(s): JULIANA SOUSA DE ALENCAR JORNALISMO, CPF: 216.778.388-41 Valor: R$ 8.052,36, atualizado até julho/2025 - fls. 800. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Taxas recolhidas. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 260515970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031377-63.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP) Processo 1031377-63.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapfre Seguros Gerais S… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP) Processo 1031377-63.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapfre Seguros Gerais S/A - Reqdo: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Diga o credor sobre o pedido de extinção da obrigação pelo pagamento voluntário (fls. 519/524) , em 15 (quinze) dias. O silêncio será interpretado como anuência à quitação, com a consequente comunicação da extinção do processo e remessa dos autos ao arquivo. 3) Em caso de discordância, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 4) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 5) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 6) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 7) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 8) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 9) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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B. A. L. De P. e outros x B. A. L. De P. e outros

ID: 281118305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052329-63.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. A. L. DE P. J. L. F. DE C. F.

Polo Passivo:

B. A. L. DE P. J. L. F. DE C. F.

Intimação

Advogados:

PAOLA DA COSTA NUNES

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LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

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EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA

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CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

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ADV: Cristiano Moreira da Silva (OAB 221350/SP), Paola da Costa Nunes (OAB 409963/SP), Larissa Cristina Siqueira Lima (OAB 427099/SP), Emilin Stephanie Miguel Rocha (OAB 448143/SP) Processo 1052329-6… ADV: Cristiano Moreira da Silva (OAB 221350/SP), Paola da Costa Nunes (OAB 409963/SP), Larissa Cristina Siqueira Lima (OAB 427099/SP), Emilin Stephanie Miguel Rocha (OAB 448143/SP) Processo 1052329-63.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. A. L. de P. , J. L. F. de C. F. - Reqdo: J. L. F. de C. F. , B. A. L. de P. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda, regulamentação de convivência familiar e declaração de atos de alienação parental, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por BIANCA ARÊA LEÃO DE PAIVA em face de JOÃO LUIZ FERREIRA DE CAMARGO FRANÇA, no interesse do filho Miguel Paiva França, nascido em 16/07/2015 (fls. 1/32 e emenda às fls. 44/79). Foi deferida a tutela antecipada quanto ao regime de visitas do genitor (fls. 86), e indeferida a tutela de urgência no que se refere à guarda unilateral pela genitora (fls. 37/38 e 98). O requerido apresentou contestação, com reconvenção, requerendo a guarda unilateral em seu favor ou, alternativamente, a guarda compartilhada entre as partes, bem como a submissão da requerente à análise psicológica (fls. 115/183), além de pleitear, em sede liminar, o restabelecimento do regime de convivência semanal (fls. 186/187). Houve requerimento de realização de estudo psicossocial pela parte autora, e de estudo psicossocial e produção de prova testemunhal pela parte requerida. Foi determinada a realização de estudo psicológico, bem como indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao autos. (fls. 315). O requerido solicitou apreciação do pedido de instrução para oitiva de prova testemunhal (fls. 319). A requerente, por sua vez, informou que sofre violência psicológica e moral praticada pelo genitor, reiterando o pedido de guarda unilateral materna (fls. 324/325). O Ministério Público requereu a realização de estudo social, além do psicológico já determinado (fls. 329). A autora apresentou documentos relacionados à situação de violência doméstica e familiar (fls. 345/385), bem como apresentou quesitos (fls. 391/395). Sobreveio manifestação do requerido, na qual requereu a regulamentação do convívio paterno provisório mediante contatos telefônicos (fls. 414/421), seguida de manifestação da parte contrária (fls. 425/463). Foi autorizado o contato telefônico do genitor com o filho, duas vezes por semana, com aviso prévio, pelo período de 30 minutos (fls. 480). Realizou-se o estudo psicológico, cujo laudo consta às fls. 537/551. O requerido requereu o restabelecimento do regime de convivência semanal com o filho (fls. 555/556). A parte autora, por sua vez, manifestou-se requerendo a realização de estudo social, a complementação do estudo psicológico com a inclusão do atual marido da genitora e da atual companheira do genitor, a intimação da psicóloga para que responda aos quesitos, bem como a manutenção da guarda unilateral materna, com a fixação de regime de convivência conforme requerido na inicial (fls. 560/592). 1) Intime-se o requerido para que detalhe sua pretensão quanto à modificação das regras provisórias de convivência paterno-filial, bem como para que demonstre a ausência de prejuízo à rotina escolar e familiar do infante. 2) Indefiro a intimação da perita psicóloga, uma vez que os poucos quesitos não respondidos extrapolam o escopo da avaliação realizada. 3) Igualmente, indefiro a realização de estudo psicológico envolvendo o padrasto e a madrasta da criança, em razão da preclusão do direito à especificação de provas. 4) Deve-se priorizar os interesses do filho comum em garantia ao pleno e adequado estreitamento do laço afetivo paterno-filial e ao saudável desenvolvimento da criança. Assim, considerando as controvérsias trazidas pelas partes, determino a realização de estudo social. 5) Eventual audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal será designada oportunamente, se necessária complementação aos laudos técnicos. Serventia: encaminhe os autos à Seção Técnica Psicossocial das Varas de Família Foro Regional II Santo Amaro Intime-se.

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B. A. L. De P. x J. L. F. De C. F.

ID: 331760667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1099324-37.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. A. L. DE P.

Polo Passivo:

J. L. F. DE C. F.

Intimação

Advogados:

PAOLA DA COSTA NUNES

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LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

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EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA

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CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1099324-37.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - B.A.L.P. - J.L.F.C.F. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser … Processo 1099324-37.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - B.A.L.P. - J.L.F.C.F. - Vistos. Diante do teor da réplica da parte autora, conclui-se ser o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, em que alega a autora, em breve resumo, que "O requerido, sem justa razão, alegou em sua defesa naqueles autos (processo de regulamentação de guarda e visitas - 1052329-63.2023.8.26.0002) que a requerente pratica crimes de tortura, lesão corporal e maus tratos contra a criança." (página 05). Pede seja obrigado o réu a se retratar no processo judicial de nº 1052329-63.2023.8.26.0002, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em contestação, o réu controverteu os fatos narrados pela autora, impugnou os pedidos formulados na exordial e fez PEDIDO CONTRAPOSTO para condenação da autora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Analisando-se o contido nos autos, conclui-se que, tanto a demanda, quanto o pedido contraposto, não comportam acolhimento. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Diante do contido nos autos, não há como se concluir que o aborrecimento suportado pela parte autora ou pela parte requerida tenha sido suficientemente grave a ensejar indenização moral em seu favor. Em que pese a conduta descrita na petição inicial, resta claro que o caso trata de antiga animosidade entre os envolvidos, o que não gera o pretenso dano moral a qualquer das partes. Demais disso, mero ajuizamento de demandas entre as partes, para verificação de eventual conduta ilegal pelos litigantes, sem imposição de qualquer penalidade, não enseja a reparação moral pretendida, nem mesmo, pedido de retratação. Neste sentido, em caso semelhante, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo: Indenização - Dano Moral - Alegação de constrangimento em função de instauração de representação perante órgão de classe (OAB) - Arquivamento sem aplicação de penalidade - Ausência de prova de comportamento doloso capaz de impor ressarcimento - Procedimento sigiloso sem possibilidade de repercussão negativa no âmbito social - Mero aborrecimento é insuscetível de indenização precedente do C. STJ. sentença de improcedência - Recurso Improvido (Apelação com revisão nº 3513054200, Relator Desembargador Oscarlino Moeller, 5ª Câmara de Direito Privado, J. 08/04/2009). No mesmo sentido são os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que as partes tenham suportado aborrecimentos em razão do ocorrido, ou seja, em razão de desentendimentos recíprocos entre elas, não se vislumbra como os fatos descritos nos autos possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Nessa linha de entendimento, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA e o PEDIDO CONTRAPOSTO. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.I. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA (OAB 448143/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), PAOLA DA COSTA NUNES (OAB 409963/SP), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB 221350/SP)

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Processo nº 0010136-79.2025.8.26.0002

ID: 302312727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010136-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0010136-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1010425-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de S… Processo 0010136-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1010425-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitivo. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. XXX dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Magalhães & Zettel Sociedade De Advogados x Lucas Francisco Da Silva

ID: 321138518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014845-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAGALHãES & ZETTEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LUCAS FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 0014845-60.2025.8.26.0002 (processo principal 1024878-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014845-60.2025.8.26.0002 (processo principal 1024878-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Magalhães & Zettel Sociedade de Advogados - Lucas Francisco da Silva - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), THOMAS GIBELLO GATTI MAGALHÃES (OAB 271300/SP)

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Mercadinho Otávio & Fernanda Eirelli e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 302610453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1103545-63.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MERCADINHO OTáVIO & FERNANDA EIRELLI RAQUEL GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DA CRUZ MENDES

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1103545-63.2023.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raquel Gonçalves de Oliveira - - Mercadinho Otávio & Fernanda Eirelli - Banco … Processo 1103545-63.2023.8.26.0002 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Raquel Gonçalves de Oliveira - - Mercadinho Otávio & Fernanda Eirelli - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Embargos opostos por MERCADINHO OTAVIO FERNANDA EIRELI e RAQUEL GONÇALVES DE OLIVEIRA a execução movida por BANCO BRADESCO S.A. Os embargantes acusaram carência de execução, aduzindo que o título executivo não expressaria crédito líquido. Argumentaram que a petição inicial da execução, desacompanhada dos instrumentos de contratos que teriam sido renegociados e de demonstrativo da dívida a partir daqueles contratos, não fora suficientemente instruída. Alegaram excesso da execução, questionando os juros praticados e sua capitalização e a cobrança de comissão de concessão de garantia complementar e aventando hipótese de indevida cobrança de tarifas e encargos não contratados e de ilícita cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora. Sustentaram que Raquel, na condição de fiadora, teria direito a benefício de ordem e não poderia responder pela dívida após seu desligamento da sociedade. Consideraram devido o pagamento em dobro do quanto excessivamente exigido. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo e, por descumprimento da exigência do art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, não foram admitidos em relação ao alegado excesso da execução (fls. 76, 79/83 e 110). O embargado respondeu. Impugnou a justiça gratuita concedida aos embargantes. Defendeu a higidez da execução e a regularidade de seucrédito(fls. 116/132). Houve réplica (fls. 138/139). O embargado dispensou a dilação probatória e os embargantes requereram a exibição de documentos e a produção de prova pericial (fls. 134, 137 e 138/139). É o relatório. DECIDO. A justiça gratuita foi concedida aos embargantes à vista de documentos que corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E o embargado não apresentou sequer indício do contrário, como deveria ter feito para justificar a revisão do que decidido. Portanto, rejeito a impugnação do benefício. O processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa não requer produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos. Aexecuçãoimpugnada é lastreada emcéduladecrédito bancário, que "é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível", conforme o art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Acédulainstrumentaliza um contrato de empréstimo para capital de giro (fls. 38/45), não se tratando, pois, derenegociaçãode dívida decorrente de outros contratos, diferentemente do que alegado pelos embargantes. Foi tomada de empréstimo a quantia de R$ 250.000,00, que deveria ser restituída em 65 parcelas mensais de valor fixo (R$ 6.739,74), com vencimento a partir de abril de 2021, calculadas com juros de 1,55% ao mês, correspondentes, com capitalização diária expressamente informada, a 20,270504% ao ano. Conforme o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530 (repetitivo), é livre, a priori, a estipulação dos juros em contratos bancários, sendo admissível a sua revisão apenas na hipótese de manifesta abusividade e somente quando se cuidar de relação de consumo. Os juros contratados não se afiguram exagerados, senão compatíveis, mesmo, com os praticados pelo mercado. E, além disso, não é aplicável a disciplina do Código de Defesa do Consumidor a empréstimo destinado, como insumo, ao incremento de atividade empresarial do tomador, como no caso. A capitalização dos juros em período inferior ao anual é permitida na espécie pela Lei nº 10.931 (art. 28, §1º, I). Não há registro de cobrança de comissão de concessão de garantia complementar, que, pelo dado a saber, não foi prestada. E nem foram especificados tarifas ou encargos diversos dos pactuados. Para o período de inadimplência, não foi prevista a incidência de comissão de permanência, mas apenas dos juros remuneratórios do período de normalidade, de juros moratórios de 1% ao mês e de multa de 2%. O demonstrativo de cálculo que instruiu a petição inicial da execução (fls. 46/48) descreve perfeitamente como apurada a dívida (R$ 225.487,17), resultante do incontroverso inadimplemento das parcelas contratuais vencidas entre março e junho de 2023 e do consequente vencimento antecipado das demais. Como nele se vê, foram aplicados exatamente os encargos moratórios convencionados, incidentes sobre as parcelas ordinariamente vencidas e sobre o saldo antecipadamente vencido, este calculado com o devido expurgo dos juros remuneratórios vincendos. Não se sustenta, portanto, o questionamento à regularidade da execução e ao quanto exigido, máxime porque fundado em argumentação genérica, que não o respalda sequer minimamente. Na qualidade de avalista (e não de fiadora), a embargante Raquel assumiu responsabilidade solidária pela dívida, motivo por que não lhe cabe evocar benefício de ordem. O falado desligamento da sociedade tomadora do empréstimo não a exime dessa responsabilidade, que não foi vinculada a sua condição de sócia. Enfim, não há razão para obstrução da execução ou para glosa do crédito exigido. Rejeito, então, os embargos. Vencidos, os embargantes arcarão com as custas e com as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pelo embargado, e pagarão ao advogado deste honorários arbitrados em 15% do valor da execução em substituição aos que foram inicialmente arbitrados lá, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos daexecução. Passada em julgado, certifique-se o trânsito também naqueles autos e arquivem-se estes. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCELO DA CRUZ MENDES (OAB 228060/SP), MARCELO DA CRUZ MENDES (OAB 228060/SP)

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Processo nº 0008339-68.2025.8.26.0002

ID: 298141872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008339-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CERTUS S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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Processo 0008339-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1000919-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Certus S/s Ltda - Epp - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentenç… Processo 0008339-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1000919-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Certus S/s Ltda - Epp - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa postal. 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumpridos os dois itens anteriores e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP)

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