Resultados para "1036735-85.2024.8.26.0224" – Página 42 de 43

Processo nº 0016780-85.2024.8.26.0224

ID: 279988365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016780-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiza Helena Galvão (OAB 345066/SP), Francesco Scotoni Mendes da Silva (OAB 389592/SP) Processo 0016780-85.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauricio Lopes de Oliveira - Ficam a… ADV: Luiza Helena Galvão (OAB 345066/SP), Francesco Scotoni Mendes da Silva (OAB 389592/SP) Processo 0016780-85.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauricio Lopes de Oliveira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Zaffarani x Banco Daycoval S/A

ID: 324936955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017820-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ZAFFARANI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017820-85.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017820-85.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marcelo Zaffarani - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso (fls. 242/256). Com efeito, o art. 98 da Lei 13.105/15, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, consoante se depreende do art. 99, § 3º, do mesmo estatuto processual, a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é presumidamente verdadeira. No entanto, tal presunção é apenas relativa, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse cenário, o pleito da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. A propósito: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nessa esteira, a Defensoria Pública de São Paulo adota como critério para atendimento a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais. No entanto, levando-se em conta a realidade socioeconômica do país, razoável entender como necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Observa-se que no presente caso, para a análise do pedido de gratuidade processual determinou-se à fl. 295, que o apelante, colacionasse aos autos os documentos relacionados na decisão supramencionada, quais sejam: as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todos os bancos em que possui conta e aplicações financeiras, CTPS, holerites, faturas de cartão de crédito, despesas mensais, dentre outros sob pena de indeferimento. A decisão supramencionada foi disponibilizada no D.J.E. em 16/05/2025. Em 26/05/2025, o apelante pleiteou a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para juntar aos autos os documentos probatórios da sua situação de hipossuficiência conforme determinação retro exarada (fl. 298), o que foi deferido à fl. 299. Conforme a certidão de fl. 300, decorreu o prazo legal sem manifestação do apelante. Assim, o conjunto probatório acostado aos autos não corrobora de forma indubitável a alegada hipossuficiência econômica aduzida. Cumpre ressaltar que embora o acesso à justiça esteja constitucionalmente assegurado àqueles que se declaram pobres na acepção jurídica do termo (CF, art. 5.º, XXXV), ou seja, que não têm condições de suportar os custos do processo, essa benesse deve ser assegurada àqueles que realmente comprovem o estado de miserabilidade exigido pela legislação infraconstitucional. Registre-se que incumbe ao juiz dirigir o processo, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Assim, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Indefiro, pois, o requerimento de gratuidade processual. Por conseguinte, deverá o apelante providenciar o recolhimento do preparo de apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Cristina Panse Diniz Gomes, e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 328214888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020369-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PANSE DINIZ GOMES, ANA LAURA PANSE DINIZ GOMES,

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020369-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1046340-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Laura Panse Diniz Gomes, - - Ana Cristina Panse Diniz G… Processo 0020369-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1046340-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Laura Panse Diniz Gomes, - - Ana Cristina Panse Diniz Gomes, - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER (OAB 496397/SP), ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER (OAB 496397/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Augusto De Morais Sampaio Silva x Carlos Camnev e outros

ID: 300768478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177544-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA

Polo Passivo:

CARLOS CAMNEV IGOR CAMNEV SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO ESPER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO ESPER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES FRIAS DALLA CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO ESPER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177544-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177544-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva - Agravado: Socoloka Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: Igor Camnev - Agravado: Carlos Camnev - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu os requerimentos do exequente de sub-rogação nos créditos que os executados ostentam em outros processos e de penhora sobre eventuais direitos hereditários pertencentes ao codevedor Igor Camnev. Recorreu o exequente a sustentar, em síntese, que executa o valor histórico de R$ 148.616,03, em razão de acordo homologado em 18/02/2016, oriundo do processo nº 0069837-77.2012.8.26.0114; que, naqueles autos, atuou como administrador judicial da empresa executada sem que os agravados pagassem sua remuneração; que diversas diligências foram realizadas na tentativa de localizar bens dos devedores, porém restaram infrutíferas; que informou nos autos que o imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas, havia sido compromissado à venda em 11.04.2016, 03 (três) meses após a homologação do acordo homologado pela r. sentença que arbitrou os honorários perseguidos através do presente; que também informou que o compromisso de venda do imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas se deu para a empresa Petrus II Empreendimentos e Planejamento Imobiliário SPE Ltda (Petrus II), pelo valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sustentado, naquela oportunidade, a ocorrência de fraude pela Petrus II e pela Agravada Socoloka, requerendo a ocorrência de fraude contra credor, com requerimento de declaração de nulidade da venda do imóvel matriculado sob o nº 132.541, registrado no 3º CRI da Comarca de Campinas; que apresentou documentos ao juízo, extraídos da Ação de Rescisão Contratual nº 1049222-73.2017.8.26.0114, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que demonstrou que o imóvel foi comercializado pela Agravada por preço diverso daquele registrado através de instrumento particular, o mesmo que obrigava as empresas Josmar Incorporações e Urbano Participações a constituir SPE, a Petrus II; que foi deferido pelo juízo a quo a penhora dos direitos creditórios pertencentes à Agravada Sacoloka em razão da venda do aludido imóvel, ocasião em que foi determinada a intimação da empresa compradora para que procedesse com o depósito de eventuais valores pendentes nos autos; que, porém, nenhuma informação fora prestada; que a executada não se opôs à penhora e, assim, requereu a sub-rogação dos direitos contratuais da executada, a fim de que pudesse impulsionar o cumprimento do contrato pela empresa devedora até a ocorrência do crédito e, consequentemente, o recebimento dos valores devidos pela empresa Petrus II; que a jurisprudência tem assentado o entendimento de que a penhora dos direitos relativos à eventual contrato celebrado entre a parte e terceiros, implica, necessariamente, na sub-rogação da posição contratual, de modo que é facultado ao credor assumir os direitos e obrigações decorrentes do contrato, com o objetivo de impulsionar seu cumprimento; que a penhora dos direitos de crédito da Agravada em relação ao contrato particular firmado com terceiro, implica na sub-rogação nos direitos do devedor até a ocorrência do crédito, que pode, se o caso, adotar as medidas judiciais cabíveis em face do terceiro; que, embora tenha sido deferida a penhora, o indeferimento do pedido de sub-rogação impede-o de receber o valor em execução; que a penhora dos direitos hereditários dos executados no inventário de Nichita Camnev, foi deferida apenas em relação à Carlos Camnev, sob o fundamento de que igor Camnev, não figurou no polo passivo da demanda, não sendo possível a penhora de seus direitos; que a esse respeito a decisão recorrida está equivocada, pois, apesar de não constar o nome do Executado Igor Camnev, no polo passivo do presente cumprimento se Sentença, é evidente que este constou no pedido inicial apresentado; que, dessa forma, não há o que se falar na recusa da penhora dos direitos hereditários do Agravado Igor Camnev pelos motivos destacados pelo ilustre julgador de primeiro grau, uma vez que, apesar de não constar seu nome no cadastro do Cumprimento de Sentença junto ao sitema E-saj, não há dúvidas quanto à sua inclusão no polo passivo da demanda; que está demonstrado que Igor Camnev sempre figurou no polo passivo da demanda, devendo haver a penhora dos direitos hereditários em relação a ele; que a decisão recorrida deve ser reformada. Pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo Dr. Anderson Pestana de Abreu, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas, assim se enuncia: Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual já foram deferidas as seguintes constrições: Fls. 160 e 201: Penhora dos créditos que a empresa executada tem a receber, dispostos nos itens "d", "e", "f", "g" e "h", da cláusula 20.1, do Instrumento Particular de Acordo firmado entre a executada e as empresas Josmar Incorporações Imobiliários Ltda. e Urbano Participações Ltda. (fls. 128/153), posteriormente cedida à Petrus II (fls. 201), até ao limite do débito; Fls. 182/183: Penhora dos valores depositados pela Sanasa nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública autuada sob o nº 1036735- 08.2016.8.26.0114, na monta de R$87.290,00 (oitenta e sete mil, duzentos e noventa reais); Fls. 231/232: Penhora do imóvel matriculado sob o nº 132.542, registrado no 3º CRI de Campinas; Fls. 370/372 e 379: penhora no rosto dos autos de Inventário Judicial de nº 0031805-37.2011.8.26.0114, em trâmite perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, sobre eventuais direitos pertencentes ao executado Carlos Camnev, até o limite do débito exequendo. 2. Fls. 445/450 item a: Indefiro o pedido de sub-rogação, uma vez que a penhora recaiu sobre os créditos que a empresa executada tem a receber. Reitere-se o ofício à empresa PETRUS II EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CNPJ 24.374.541/0001-48, registrada na JUCESP sob nº 35.229.598.811, com sede na Rua Newton Prado, n.º 371, Centro, na cidade de Leme/SP, CEP. 13610-120 solicitando informações e intimado-a para que qualquer pagamento que venha ser feito a em decorrência do contrato celebrado com a empresa SOCOLOKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ou com seus sócios, seja depositado nestes autos até o limite da dívida no valor total de R$552.333,13 (atualizado até 04/2024 fl. 451/452), uma vez que penhorado os créditos a receber. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte imprimir e providenciar seu encaminhamento. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Fls. 445/450 item b: Mantenho o quanto decidido às fls. 370/372 item 4, em relação ao indeferimento da penhora sobre eventuais direitos pertencentes ao Igor Camnev e Sérgio Camnev, pessoas que não constam do polo passivo. 4. Fls. 442/444: Cumpra o exequente o quanto determinado às fls. 431, juntando termo de nomeação de inventariante do Espólio do Sr. Nichita Camnev. Prazo de 15 dias. Fica o exequente intimado para se manifestar, objetivamente, em termos de prosseguimento, requerendo o que dê direito em relação as penhoras já efetivadas. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se (fls.62/63). Processe-se este recurso sem efeito suspensivo ou tutela recursal, porque ausentes pedidos correspondentes. Sem informações, intimem-se os agravados para responderem no prazo legal. Após, voltem para julgamento virtual, eis que o presencial/telepresencial, aqui, não se justifica, por ser mais demorado e por não admitir sustentação oral, tudo a não gerar prejuízo às partes Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP) - Emilio Esper Filho (OAB: 153978/SP) - Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB: 227923/SP) - Diogenes Frias Dalla Croce (OAB: 115782/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011067-41.2018.4.01.3300

ID: 322113882

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011067-41.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISA HELENA TEOFILO CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011067-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011067-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID LOPES SANTOS R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011067-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011067-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID LOPES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA HELENA TEOFILO CABRAL - MG121489-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1011067-41.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por DAVID LOPES SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, com fundamento na inexistência de diferenças a serem apuradas, conforme cálculo da Contadoria Judicial. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o seu benefício foi limitado ao menor valor teto na data da concessão (1983) e que, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE, há direito à recomposição da renda mensal sempre que os tetos previdenciários forem majorados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Sustenta que o cálculo da RMI deve observar os excedentes desprezados, ainda que o benefício tenha sido concedido antes da Constituição de 1988. Alega também nulidade da sentença por ausência de fundamentação conforme exigido pelo art. 489 do CPC, requerendo, ao final, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, com implantação do novo valor em folha, pagamento das diferenças devidas. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1011067-41.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O autor, ora apelante, ajuizou ação previdenciária com o objetivo de obter a readequação do valor de seu benefício de aposentadoria aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Sustenta que houve limitação da renda mensal por imposição do "menor valor teto", o que justificaria a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, sob a sistemática da repercussão geral. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, reconhecendo que o benefício em questão não foi limitado pelo maior valor teto, sendo inaplicável, portanto, a tese firmada no referido precedente do STF. O autor sustenta a existência de restrição baseada no menor valor teto (mVT) já justificaria a revisão da renda mensal inicial com base nas ECs 20/1998 e 41/2003. Contudo, o parecer técnico da Contadoria do Juízo (documento ID 45232044) esclarece que “verificamos que a MÉDIA corresponde a $ 313.438,99, portanto, inferior ao TETO DO SALÁRIO DE BENEFCIO em 02/83 (data da DIB), $ 471.360,00. Dessa forma, não identificamos diferenças a receber”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamento. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1011067-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011067-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID LOPES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA HELENA TEOFILO CABRAL - MG121489-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO..RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Constatada, mediante laudo técnico, a inexistência de limitação ao MVT, e sendo a metodologia de bipartição do salário de benefício decorrente da aplicação do art. 23 do Decreto n. 89.312/84, não se configura hipótese de revisão nos moldes definidos pela jurisprudência do STF. 3. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024540-85.2024.8.26.0224

ID: 307610143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024540-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MIGUEL DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLISSON LUCAS DIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0024540-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1033348-96.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Wellington Miguel Dias de Oliveira - Vistos. Em análise do processo principal … Processo 0024540-85.2024.8.26.0224 (processo principal 1033348-96.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Wellington Miguel Dias de Oliveira - Vistos. Em análise do processo principal (autos nº 1033348-96.2023.8.26.0224) verifica-se que a ação fora julgada parcialmente procedente para determinar que o DETRAN/SP providenciasse a desvinculação definitiva do veículo Honda/CG 125 Titan KS, Placa DLE 7013 do nome do autor, desde a data da arrematação do bem em leilão (22/11/2008), declarar inexigível em relação ao autor as multas decorrentes dos autos de infração nºs E431349829 e E431883005, bem como condenar o DETRAN/SP ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora desde do evento danoso. A atualização monetária deveria obedecer a taxa referencial até 25/3/2015 e ao IPCA-E a partir dessa data até o dia 8/12/2021. Os juros deveriam corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 e, a partir do dia 9/12/2021, tanto os juros quanto a correção monetária seriam calculados pela Taxa SELIC (fls. 143/148 dos autos principais). Houve a interposição de embargos de declaração pelo autor (fls. 155/156 dos autos principais), os quais foram acolhidos para sanar a obscuridade quanto a definição da data do evento danoso, sendo fixado que o valor da condenação deveria ser acrescido de juros de mora a partir da primeira autuação indevida, isto é, 2/9/2020 (fls. 163 dos autos principais). Em impugnação, a executada alegou, em suma, a existência de excesso de execução, uma vez que o autor calculou indevidamente danos morais desde a data do evento danoso, quando o correto seriar a partir da data da decisão, bem como apurou juros de mora utilizando a taxa de 1% (um por cento) por todo o período (fls. 33/34). Instado a se manifestar, o exequente informou que seus cálculos respeitaram integralmente os critérios estabelecidos na decisão judicial (fls. 52/54). Nesse sentido, no que diz respeito a data base do cálculo, razão assiste ao exequente, visto que às fls. 163 dos autos principais restou definida a data do evento danoso como 2/9/2020 (primeira autuação indevida). Quanto a alegação de cálculo dos juros mora à taxa fíxa de 1% (um por cento) ao mês, resta cristalina a determinação de computo dos juros de mora, desde o evento danoso até 8/12/2021, em patamar equivalente à taxa da caderneta de poupança, o qual deve observar o quanto determinado na Lei nº 8.177/1991, isto é, 0,5% (meio por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5% (oito e meio por cento), caso contrário, aplicar-se-á 70% (setenta por cento) da meta da taxa SELIC mensalizada.Assim, considerando que a condenação contempla meses em que a taxa SELIC anual foi inferior a 8,5% (oito e meio por cento), o computo dos juros à taxa fixa de 1% (um por cento) ao mês durante todo o período resulta na majoração indevida dos valores. Destarte, observo que o Comunicado nº 01/2024 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE, em cumprimento à Resolução CNJ nº 303/2019, determinou a alteração da forma de cálculo da atualização monetária para afastar a incidência de fatores de correção monetária que aplicavam a SELIC de forma capitalizada: COMUNICADO Nº 01/2024 A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DEPRE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando as determinações constantes no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA Nº 0005853-14.2023.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Federais, Estaduais e Municipais, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância (área cível em geral e em especial Fazenda Pública) que em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ. Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Posteriormente, o Comunicado nº 04/2024 do DEPRE trouxe complementação ao referido Comunicado nº 01/2024, detalhando a forma de atualização monetária dos valores pela SELIC: COMUNICADO Nº 04/2024 Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Deste modo, verifica-se que os valores devidos pela executada devem ser calculados na forma dos Comunicados nº 01/2024 e nº 04/2024 do DEPRE, com a incidência da SELIC simples e não capitalizada, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Exequente à satisfação de crédito decorrente do Fator de Atualização Monetária (FAM) - Aplicação da SELIC simples para os cálculos de atualização monetária - Possibilidade - Determinação constante dos Comunicados DEPRE nº 01/2024 e 04/2024 - Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o recálculo dos valores - Agravo de Instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007838-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, todavia, determino que a exequente apresente nova planilha de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o quanto determinado na sentença acerca do computo dos juros de mora. Com a juntada, dê-se vista ao executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, sem apresentação dos novos cálculos pela exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: WALLISSON LUCAS DIAS DE OLIVEIRA (OAB 208352/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Israel Alves Claudio e outros x Alexander Carlo D Elia - Automoveis

ID: 325614104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046241-85.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ALVES CLAUDIO LUX BROW LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDER CARLO D ELIA - AUTOMOVEIS

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR AMARO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BERTO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046241-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Lux Brow Ltda - - Israel Alves Claudio - Alexander Carlo D Elia - Automoveis - É, no que importa, o r… Processo 1046241-85.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Lux Brow Ltda - - Israel Alves Claudio - Alexander Carlo D Elia - Automoveis - É, no que importa, o relatório. Decido. Exclua-se do cadastro o réu Alexander Carlo D'Elia, pois incluído equivocadamente no polo passivo, tratando-se apenas de de representante da ré. A preliminar de ilegitimidade de parte do polo passivo não merece prosperar, pois diz respeito ao mérito e com ele será julgado. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, verifico que o autor disponibilizou novamente os links. Portanto, afasto a preliminar. Ciência ao réu os links disponibilizados na réplica. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É fato incontroverso que o veículo adquirido pelo autor passou por reparos após a aquisição que se deu em julho de 2024 (fls. 02). Por outro lado, é controvertida a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o pagamento pelo veículo, como o valor e o destinatário do valor. Para dirimir as questões, defiro a produção de prova oral. Primeiramente, rejeito o pedido da ré para oitiva do seu representante legal, visto que não pode ser ouvido como testemunha, pois representa a própria ré, cabível sua oitiva apenas em depoimento pessoal. Ademais, não cabe à parte requerer o depoimento pessoal de seu próprio representante legal, mas sim o depoimento pessoal da parte contrária quando pertinente. Indefiro, ainda, o pedido do autor para oitiva do representante legal da ré, visto que a ré já se manifestou nos autos através de contestação, expondo sua versão sobre os fatos, não sendo necessário colher o depoimento pessoal de seu representante legal. Da mesma forma, indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, visto que a parte já se manifestou na inicial e réplica, explicitando sua narrativa. Inúteis, portanto, os depoimentos pessoais. Todavia, necessária a prova testemunhal. Defiro, assim, a oitiva das testemunhas arroladas pelo réu (Anderson - fls. 84) e pelo autor (Anderson e Israel - fls. 89/90). As partes deverão comparecer acompanhadas das testemunhas à audiência de instrução debates e julgamento, designada desde já para ser realizada no 14 de agosto de 2025, às 15 horas. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos" que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. As testemunhas até o numero de três por ponto, controvertido, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450,sempre que possível, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIO CESAR AMARO DE LIMA (OAB 309125/SP), ANDRE BERTO PAES (OAB 384935/SP), MARIO CESAR AMARO DE LIMA (OAB 309125/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004587-47.2018.4.01.3300

ID: 322114810

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004587-47.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004587-47.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004587-47.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ETEVALDO FRANCISCO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004587-47.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004587-47.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ETEVALDO FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004587-47.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por ETEVALDO FRANCISCO DE SOUZA contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, fundado na limitação ao menor valor-teto, indeferindo a recomposição da renda mensal nos termos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o benefício previdenciário foi concedido com limitação ao menor valor-teto vigente à época, o que enseja a recomposição da renda mensal inicial com base nos novos tetos constitucionais. Defende o afastamento da decadência, sob o fundamento de que se trata de efeitos de norma constitucional superveniente, e impugna os cálculos elaborados pela contadoria judicial, por supostamente não refletirem corretamente os excedentes contributivos. Pleiteia, ao final, a reforma da sentença, com o julgamento de procedência da revisão, a inversão dos ônus sucumbenciais ou, alternativamente, a redução dos honorários fixados, além do prequestionamento expresso de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004587-47.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O autor, ora apelante, ajuizou ação previdenciária com o objetivo de obter a readequação do valor de seu benefício de aposentadoria aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Sustenta que houve limitação da renda mensal por imposição do "menor valor teto", o que justificaria a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, sob a sistemática da repercussão geral. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, reconhecendo que o benefício em questão não foi limitado pelo maior valor teto, sendo inaplicável, portanto, a tese firmada no referido precedente do STF. O autor sustenta, ainda, que, embora não tenha havido limitação ao maior valor teto (MVT), a existência de restrição baseada no menor valor teto (mVT) já justificaria a revisão da renda mensal inicial com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, bastaria a limitação do salário de benefício. Contudo, o parecer técnico da Contadoria do Juízo (documento ID 22090033) esclarece que “que não há montante devido em favor da parte autora decorrente das majorações dos limitadores do teto da Previdência Social introduzidos pela EC 20/1998 e EC 41/2003, uma vez que, ao evoluir a RMI de Cr$ 126.772,97, sem limitação ao teto, as rendas mensais apuradas em 12/1998 (R$ 951,70) e 01/2004 (R$ 1.482,52) ficaram inferiores aos tetos antigos de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, respectivamente”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004587-47.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004587-47.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ETEVALDO FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Constatada, mediante laudo técnico, a inexistência de limitação ao MVT, e sendo a metodologia de bipartição do salário de benefício decorrente da aplicação do art. 23 do Decreto n. 89.312/84, não se configura hipótese de revisão nos moldes definidos pela jurisprudência do STF. 3. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. 4. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022957-31.2019.4.01.3400

ID: 316237849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022957-31.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARION SILVEIRA REGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022957-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022957-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALFREDO LUIZ DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022957-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022957-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALFREDO LUIZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARION SILVEIRA REGO - SC9960-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1022957-31.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Alfredo Luiz da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação revisional previdenciária, em que se pleiteava a readequação da renda mensal do benefício previdenciário com fundamento na superação do salário de benefício em relação ao menor valor teto (mVT), com base nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A sentença lastreou-se na ausência de limitação ao maior valor teto (MVT), entendendo, com apoio em parecer técnico da Contadoria do Juízo, que não haveria direito à revisão pretendida, por não se enquadrar a hipótese nos limites da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, ainda que não tenha havido limitação ao maior valor teto, a existência de limitação parcial ao menor valor teto (mVT) seria suficiente para autorizar a revisão, à luz do entendimento consolidado pelo STF e pelas demais Cortes Regionais, que vêm estendendo os efeitos da decisão do Tema 76 aos benefícios limitados por tetos anteriores à Constituição de 1988. Argumenta também que o documento CONBAS, utilizado como base para afastar a revisão, não possui força técnica suficiente para infirmar o direito ao recálculo, sendo necessária a análise do ato de concessão do benefício e da fórmula de cálculo da RMI. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1022957-31.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de ação revisional previdenciária em que o autor, ora apelante, sustenta que seu benefício foi indevidamente limitado ao menor valor teto (mVT) à época da concessão, o que teria ocasionado a perda de parte de seu salário de benefício. Fundamenta seu pedido na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354), sustentando ser devida a readequação da renda mensal inicial à luz dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Por sua vez, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo, com base em parecer técnico da Contadoria do Juízo, que não houve limitação ao maior valor teto (MVT), requisito imprescindível à aplicação da tese fixada pelo STF. Contra essa decisão foi interposta a presente apelação, cujos fundamentos serão ora examinados. O autor sustenta que, embora não tenha havido limitação ao maior valor teto (MVT), a existência de restrição baseada no menor valor teto (mVT) já justificaria a revisão da renda mensal inicial com base nas ECs 20/1998 e 41/2003. Contudo, o parecer técnico da Contadoria do Juízo (documento ID 149127765) esclarece que, embora a média dos salários de contribuição do segurado ultrapassasse o menor valor teto, a sistemática utilizada na apuração da RMI (Renda Mensal Inicial) seguiu o modelo previsto nos artigos 21 e 23 do Decreto n. 89.312/84, com bipartição do salário de benefício em duas parcelas — uma correspondente ao mVT e outra ao excedente —, sem, contudo, atingir o limite do maior valor teto, afastando, assim, a existência de decote a justificar a readequação postulada. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Portanto, ainda que se reconheça que o benefício do autor tenha superado o mVT à época da concessão, tal circunstância não configura limitação ao teto de pagamento, mas apenas resultado da fórmula legal de cálculo da RMI vigente antes da Constituição de 1988, cuja legalidade e constitucionalidade não foram afastadas. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1022957-31.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1022957-31.2019.4.01.3400 RECORRENTE: ALFREDO LUIZ DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Constatada, mediante laudo técnico, a inexistência de limitação ao MVT, e sendo a metodologia de bipartição do salário de benefício decorrente da aplicação do art. 23 do Decreto n. 89.312/84, não se configura hipótese de revisão nos moldes definidos pela jurisprudência do STF. 3. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. 4. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000436-81.2018.4.01.3900

ID: 316323291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000436-81.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MENEZES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARA HELENA FRANCO MEIRELES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000436-81.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000436-81.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE MENEZES RODR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000436-81.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000436-81.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE MENEZES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA HELENA FRANCO MEIRELES - PA21644-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000436-81.2018.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por José de Menezes Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação previdenciária de readequação de benefício previdenciário ao teto constitucional, julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que o benefício em questão, concedido antes da Constituição Federal de 1988, não foi limitado pelo maior valor teto, mas apenas submetido à metodologia de cálculo vigente à época, especialmente à aplicação do chamado "menor valor teto", razão pela qual entendeu inaplicável a tese fixada no RE 564.354 (STF). A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do §3º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade foi suspensa diante da concessão de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação para manifestação sobre documentos da contestação, bem como da não juntada do processo administrativo de concessão do benefício, que teria sido reiteradamente requerido. Alega, no mérito, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03 a benefícios concedidos antes da CF/88, desde que tenha havido qualquer tipo de limitação previdenciária, inclusive pelo menor valor teto, situação que entende aplicável ao seu caso. Requer, ainda, o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal pelo ajuizamento da ACP n. 0004911-28.2011.4.03.6183, com a condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas desde 05/05/2006. Postula, por fim, a fixação de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre as parcelas vencidas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000436-81.2018.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O autor, ora apelante, ajuizou ação previdenciária com o objetivo de obter a readequação do valor de seu benefício de aposentadoria aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Sustenta que houve limitação da renda mensal por imposição do "menor valor teto", o que justificaria a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, sob a sistemática da repercussão geral. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, reconhecendo que o benefício em questão não foi limitado pelo maior valor teto, sendo inaplicável, portanto, a tese firmada no referido precedente do STF. Alega o apelante que o juízo de origem cerceou seu direito de defesa ao não oportunizar réplica após a contestação e ao indeferir o pedido de juntada do processo administrativo previdenciário. Todavia, observa-se que o processo foi instruído com os principais documentos para análise da controvérsia, inclusive com parecer técnico da contadoria judicial, que esclareceu a metodologia de cálculo da RMI na data de início do benefício. Nos termos do artigo 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou estiver suficientemente provada nos autos, como é o caso. Não se verifica prejuízo processual relevante que possa ensejar a nulidade da sentença. Rejeita-se, assim, a preliminar. O autor sustenta, ainda, que, embora não tenha havido limitação ao maior valor teto (MVT), a existência de restrição baseada no menor valor teto (mVT) já justificaria a revisão da renda mensal inicial com base nas ECs 20/1998 e 41/2003. Contudo, o parecer técnico da Contadoria do Juízo (documento ID 173452355) esclarece que “a RMI não excede ao maior valor teto, que, na DIB do autor, totalizava 106.340,00.”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Portanto, ainda que se reconheça que o benefício do autor tenha superado o mVT à época da concessão, tal circunstância não configura limitação ao teto de pagamento, mas apenas resultado da fórmula legal de cálculo da RMI vigente antes da Constituição de 1988, cuja legalidade e constitucionalidade não foram afastadas. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000436-81.2018.4.01.3900 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000436-81.2018.4.01.3900 RECORRENTE: JOSE DE MENEZES RODRIGUES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Constatada, mediante laudo técnico, a inexistência de limitação ao MVT, e sendo a metodologia de bipartição do salário de benefício decorrente da aplicação do art. 23 do Decreto n. 89.312/84, não se configura hipótese de revisão nos moldes definidos pela jurisprudência do STF. 3. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. 4. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 5. A ausência de produção de prova adicional, como o processo administrativo, não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 430 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes