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Adilson Gusmao De Oliveira x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 338616579

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036754-35.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravante: Adils… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravante: Adilson Gusmão de Oliveira. Agravado: Banco do Brasil S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão da Presidência da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a matéria debatida nos autos trata de ofensa reflexa à Constituição Federal, não comprovando repercussão geral, além de demandar reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do recurso interposto, considerando que o Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.030, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil prevê que o Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão que inadmite o Recurso Extraordinário por inobservância dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4. A decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, hipótese que impede o manejo do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 5. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O agravo não deve ser conhecido, pois a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que aplica entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal viola as regras processuais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. 2. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. __ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea “a”, e parágrafo primeiro, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Rcl número 31661 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.10.2018; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 0034769-06.2015.8.11.0041, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 01.04.2022. RELATÓRIO Agravo ao STF de Adilson Gusmão de Oliveira. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Origem: 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Sentença (Id. 200351735): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito objeto da lide, relativo a empréstimo não contratado, e determinando a restituição das parcelas descontadas ao autor, bem como do valor creditado na conta corrente do demandante à instituição financeira, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Acórdão (Id. 222646699): por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo autor, ora agravante e deu provimento ao recurso do banco agravado, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso Extraordinário (Id. 235194186): alega que o acórdão violou os artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana) e 5º, XXXII (proteção ao consumidor) da Constituição Federal. Decisão monocrática da Presidente da Turma Recursal (Id. 242879150): negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não desafia a instância extraordinária, bem como por ausência de repercussão geral, além de ser vedado o reexame da matéria fático-probatória e não ter sido apresentada preliminar apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral. Agravo ao STF (Id. 244325171): pugna pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja recebido e processado o recurso extraordinário interposto. Contrarrazões (Id. 26324785): requer o não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo em Recurso Extraordinário contra a decisão desta Presidente da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que não admitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. A Turma Recursal Única, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ora agravante e deu provimento ao manejado pelo agravado, reformando a sentença de procedência, sendo o acórdão assim ementado (Id. 222646699): “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA AO CONSUMIDOR. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE BANCO DO BRASIL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO.”. Interposto Recurso Extraordinário, esta Presidente da Primeira Turma Recursal, que tem a incumbência de apreciar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso, por envolver ofensa reflexa à carta da república, além de não ter sido comprovada a repercussão geral, bem como por envolver a reanálise de fatos e provas, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 1.030, § 1º do CPC, o Agravo ao Tribunal Supremo é cabível da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V. Eis o que dispõe o inciso V do artigo 1.030 do CPC: “I – negar seguimento: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação”. No entanto, a parte ora agravante, contra a decisão proferida pela Presidente da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, “a” do CPC, interpôs AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, cabível somente nas hipóteses de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, ou, em outras palavras, que não seja a decisão agravada fundada em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da Matéria, consoante § 1º do artigo 1.030 do CPC. Ainda, a respeito do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, eis o que dispõe o art. 1.042 do CPC: "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Dessa forma, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” ( Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018) Ademais, seguem julgados de outros Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INADEQUADO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF DO STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recorrente manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que acabou não conhecido em razão de manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recorrente utilizou instrumento inadequado para impugnar o referido provimento. 2.O agravo interno ( CPC, art. 1.021) deve ser manejado contra as decisões que negam seguimento aos recursos excepcionais, ao passo que o agravo em recurso extraordinário ( CPC, art. 1.042)é destinado a combater a decisão de inadmissibilidade propriamente dita. 3.A legislação processual em vigor é clara, não deixando espaço para dúvida objetiva quanto ao recurso apropriado e específico para cada situação decisória. São recursos distintos apreciados por órgãos competentes diferentes em instâncias judiciais diversas. 4.A jurisprudência firmou orientação de que equívoco dessa natureza, em que há mistura entre os referidos agravos, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível sanar o vício. Precedentes. 5.Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que inexiste usurpação de competência quando o Tribunal obsta o encaminhamento de agravo manifestamente incabível. 6.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 26 de agosto de 2021.(TJ-CE - AGT: 00642759820098060001 CE 0064275-98.2009.8.06.0001, Relator: VICE PRESIDENTE TJCE, Data de Julgamento: 26/08/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/08/2021)”. “PRESIDÊNCIA DA TURMA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADIMITIDO NA ORIGEM. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo Interno interposto pelo autor/recorrente em face de decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, em razão de erro grosseiro (...) Contudo, o recorrente interpôs tão somente o Agravo em Recurso Extraordinário, cabível somente na hipótese de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, isso é, que não seja o Acórdão recorrido fundado em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da matéria, consoante § 1º do art. 1.030 do CPC. 4a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade cristalina ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (...) Portanto, ausente a dialeticidade recursal deve ser improvido o Agravo Interno interposto em face de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário incapaz de alterar a decisão primeva (...) 7 - Diante desses fatos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO PROVIMENTO. Decisão mantida para não conhecer do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 8 - Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.(TJ-DF 07159459020198070020 DF 0715945-90.2019.8.07.0020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS/STF 339 E 660), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão que, sem examinar matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, não admite recurso extraordinário. A interposição, neste caso, de agravo nos próprios autos no lugar de agravo interno configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.(TJ-SC - AGT: 00107055220138240036 Jaraguá do Sul 0010705-52.2013.8.24.0036, Relator: 3º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 03/05/2019, Câmara de Recursos Delegados)”. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o Agravante manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que foi inadmitido em razão do erro grosseiro. A interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Deve ser negado provimento ao agravo interno interposto contra decisão que manteve negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário, por versar sobre matéria cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT 00347690620158110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Presidência da Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2022)”. Portanto, considerando que as normas do Código de Processo Civil disciplinam de forma clara e precisa as hipóteses de cabimento do Agravo Interno (art. 1.021 c/c o art. 1.030, § 2º) e do agravo nos próprios autos (art. 1.042), é impositivo manter a decisão agravada. Ante o exposto, por ser incabível no caso em apreço, INADMITO o presente Agravo em Recurso Extraordinário. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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Rfg Comércio, Transportes E Serviços Ltda x Subguara Lanchonete Ltda

ID: 309064730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186231-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RFG COMéRCIO, TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

SUBGUARA LANCHONETE LTDA

Despacho

Advogados:

OLAVO SALOMÃO FERRARI

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RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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DESPACHO Nº 2186231-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186231-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Rfg Comércio, Transportes e Serviços Ltda - Agravado: Subguara Lanchonete Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RFG COMÉRCIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA (atual denominação empresária de MARTIN BROWER COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA), contra a r. decisão de fls. 319/320, complementada pela r. decisão de fl. 375, em ação que move SUBGUARA LANCHONETE LTDA, distribuída sob o nº 1036560-33.2024.8.26.0405, que converteu o julgamento em diligência para determinar, pela autora, ora agravada, a apresentação, em quinze dias, de: (i) cópia do documento com a previsão expressa sobre as regras aplicáveis na aquisição de suprimentos e (ii) cópia de comunicado com informação sobre a existência de outros fornecedores. Inconformada, a agravante interpôs recurso (fls. 01/26) aduzindo, em síntese, que houve a distribuição de ação com a finalidade de indenização por lucros cessantes em razão de suposta falha no fornecimento de insumos essenciais à sua operação, mas que não existe qualquer vínculo contratual entre as partes ou obrigatoriedade de exclusividade no fornecimento. Disse que a petição inicial é inepta, por apresentar contradições internas e carecer de elementos indispensáveis, como identificação precisa dos produtos em falta, datas específicas do alegado desabastecimento e comprovação efetiva do fechamento da loja ou prejuízo suportado. Informou que, mesmo diante da ausência de relação jurídica, o juízo a quo rejeitou as preliminares, de forma indevida. Noticiou que apresentou requerimento de esclarecimento com base no art. 357, §1º, do CPC, buscando delimitação adequada dos pontos controvertidos, como a suposta exigência de exclusividade e o estoque de segurança contratualmente previsto, mas teve sua manifestação indevidamente tratada como embargos de declaração e rejeitada sem enfrentamento do mérito. Alegou negativa de prestação jurisdicional e erro material, defendendo que a ausência de enfrentamento desses pontos compromete a instrução processual e impede o exercício da ampla defesa. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para que a r. decisão de fls. 319/320, complementada pela r. decisão de fl. 375, deixe de produzir efeitos até o julgamento definitivo do recurso. Ao final, pelo provimento do recurso para que fossem reconhecidos os vícios decisórios, anulando-se a r. decisão agravada e, sucessivamente, reconhecida sua ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial, com a extinção do feito ou retorno dos autos à origem para novo saneamento. É o relatório. O recurso é tempestivo e foi feito o preparo recursal (fls. 39/40). Conforme estabelece o art. 1.015, II, do CPC, é possível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que verse sobre o mérito do processo. Ademais, mesmo que não se tratasse especificamente das hipóteses elencadas no rol do art. 1.015 do CPC, tal fato, por si só, não caracterizaria o não conhecimento do recurso. Acerca do tema, destaca-se os ensinamentos do professor Fredie Didier Jr.: As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um de seus tipos. Tradicionalmente, a interpretação pode ser literal, mas há, de igual modo, as interpretações corretivas e outras formas de reinterpretação substitutiva. A interpretação literal consiste numa das fases (a primeira, cronologicamente) da interpretação sistemática. O enunciado normativo é, num primeiro momento, interpretado em seu sentido literal para, então, ser examinado crítica e sistematicamente, a fim de se averiguar se a interpretação literal está de acordo com o sistema em que inserido. Havendo divergência entre o sentido literal e o genético, teleológico ou sistemático, adota-se uma das interpretações corretivas, entre as quais se destaca a extensiva, que é um modo de interpretação que amplia o sentido da norma para além do contido em sua letra. Assim, 'se a mensagem normativa contém denotações e conotações limitadas, o trabalho do intérprete será o de torná-las vagas e ambíguas (ou mais vagas e ambíguas do que são em geral, em face da imprecisão da língua natural de que se vale o legislador) grifei. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 21ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2024. p. 274/275). O E. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o tema dos recursos repetitivos nº 988, fixou tese no sentido de que, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Sobre o tema, em comentário sobre o referido julgamento, Fredie Didier Jr. pondera que: Agora, segundo o STJ, cabe agravo de instrumento sempre que o caso concreto revelar a inutilidade da impugnação da decisão interlocutória em momento diferido, por ocasião da apelação. Ou seja: cabe agravo de instrumento se o recorrente demonstrar que a impugnação da decisão interlocutória tem de ser feita imediatamente, sob pena de a impugnação futura, pela apelação, revelar-se inútil grifei. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 21ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2024. p. 278). Conforme documentos de fls. 334/374 do processo de origem em que a agravante sustenta que se teve a mesma controvérsia, qual seja, eventual responsabilidade pelos prejuízos causados no período entre 15/01/2021 e 31/01/2022, os pontos suscitados neste recurso foram analisados por outros magistrados e houve o seu afastamento, sob a premissa de que ocorreu preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC. Assim não há como utilizá-los como baliza para a análise da tutela recursal. Ademais, o juiz é o destinatário da prova e assim, cabe a ele a atribuição do papel dinâmico da produção da prova: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, diante do reconhecimento pelo E. Juízo a quo no sentido de a petição inicial preencher os requisitos necessários, não cabe, neste momento, suspender a eficácia de tal decisão, devendo a controvérsia ser verificada em momento posterior, após conceder a agravada a oportunidade de oferecer manifestação. Assim, recebo o agravo de instrumento apenas em seu efeito devolutivo. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Intimem-se a agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Laís Hial Pellizzari (OAB: 398226/SP) - Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB: 375148/SP) - Olavo Salomão Ferrari (OAB: 305872/SP) - 3º andar

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Faal 1 Vila São José Spe Ltda. x Edypo Ribeiro Fernandes Da Silva

ID: 311210434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019003-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FAAL 1 VILA SãO JOSé SPE LTDA.

Polo Passivo:

EDYPO RIBEIRO FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEBER ANDRADE DA SILVA

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AUGUSTO CARLOS BORSOLI DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019003-33.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Faal 1 Vila São José Spe Ltda. - Edypo Ribeiro Fernandes da Silva - 1. Quanto à concessão de justiça gratuita: N… Processo 1019003-33.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Faal 1 Vila São José Spe Ltda. - Edypo Ribeiro Fernandes da Silva - 1. Quanto à concessão de justiça gratuita: No caso em apreço, verifica-se que a situação de vulnerabilidade financeira não restou devidamente comprovada. Nesse sentido, para fins de análise do referido requerimento, é imprescindível a verificação de outros documentos, razão pela qual determino que o executado providencie a juntada de suas duas últimas declarações de imposto de renda, além de juntar extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses, de todas as instituições financeiras de sua titularidade, sob pena de indeferimento do benefício. 2. No mais, afasto a alegação de nulidade de citação. Não há qualquer vício a ser sanado. Foi expedida carta A.R às fls. 55, bem como expedido mandado no endereço indicado pelo devedor no contrato firmado entre as partes (fls. 63/65), o Oficial de Justiça não localizou o executado para citação (fls. 66) e o feito seguiu com o deferimento do arresto, que encontra amparo no art. 830, CPC. Quanto ao mais, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação (art. 239, §1º, CPC). Anote-se no cadastro dos autos o endereço indicado pelo executado às fls. 148. 3. Por fim, passo à análise do pedido de desbloqueio. No presente, nota-se que ocorreram os seguintes bloqueios: i) de R$ 38.013,79 na conta Itaú (fls. 224), no dia 29/04/2025; ii) de R$ 13.156,07 na conta Nu Pagamentos - IP (fls. 224), no dia 29/04/2025; iii) R$ 5.163,24 na conta Nu Investimentos S.A. - CTVM (fls. 225), no dia 29/04/2025; iv) R$ 30,69 na conta Mercado Pago (fls. 227) no dia 02/05/2025; v) R$ 15,67 na conta Nu Investimentos S.A - CTVM (fls. 230) no dia 08/05/2025; vi) R$ 12,53 na conta Nu Pagamentos - IP (fls. 230) no dia 08/05/2025; vii) R$ 974,62 na conta Itaú Unibanco (fls. 233) no dia 14/05/2025; viii) R$ 13,15 na conta Nu Investimentos S.A - CTVM (fls. 233) no dia 14/05/2025); ix) R$ 14,26 na conta Nu Pagamentos - IP (fls. 236) no dia 16/05/2025; x) R$ 76,63 na conta Nu Pagamentos - IP (fls. 239) no dia 26/05/2025; xi) R$ 11,23 na conta Nu Pagamentos - IP (fls. 242) no dia 28/05/2025; xii) R$ 11,22 na conta Nu Pagamentos - IP (fls. 245) no dia 30/05/2025. O executado alega que são verbas impenhoráveis e que houve o pagamento de R$ 43.429,29 no dia 05/02/2025 referente à rescisão laboral e, em 10/02/2025, recebeu da CEF verbas rescisórias referente ao FGTS. Ainda, no tocante à conta NUBANK, alegou que parte da sua rescisão foi transferida através da conta salário no dia 17/02/2025 e também recebeu de seu antigo empregador o valor de R$ 6.567,90 referente ao bônus decorrente de sua atividade laboral no dia 22/04/2025. Ao se verificar os documentos juntados, nota-se que, de fato, o executado foi desligado de seu antigo trabalho e, referente à rescisão, percebeu o valor líquido de R$ 43.429,29 (fls. 154/155), sendo seu empregador Prati, Donadduzi Cia, além de constar expressamente a data de afastamento como 29/01/2025. Há também o valor referente ao FGTS de R$ 15.744,35 (fls. 158/160) e ainda valor referente ao seguro desembrego de R$ 2.425,00 com previsões de pagamento em 14/03/2025 até 12/07/2025 (fls. 161/163). Em relação à conta corrente do Banco Itaú, cujos extratos encontram-se às fls. 165/176, consta o recebimento de R$ 43.426,29 referente a "remuneração/salário" (fls. 171) em 05/02/2025,bem como transferências da CEF no montante de R$ 15.744,35 e R$ 23.882,63 em 10/02/2025 (fls. 170), tendo ocorrido outras transferências referente ao seguro desemprego também oriundas da CEF como se nota das fls. 168/165. Desta forma, nota-se que o executado comprovou cabalmente que tais valores, correspondentes à conta corrente do Banco Itaú, são mesmo impenhoráveis porque oriundos de verbas laborais, razão pela qual a quantia de R$ 2.475,73 deve mesmo ser desbloqueada. A propósito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE . Insurgência do executado contra decisão que autorizou levantamento de 30% dos valores bloqueados em favor da exequente. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento. Art . 833, IV do CPC/2015 que veda a penhora das verbas advindas do trabalho do devedor, em razão do caráter alimentar do crédito. Caso em que não se trata de crédito alimentar da exequente e nem de valores maiores do que 50 salários mínimos. Valores bloqueados que são módicos e executado que recentemente ficou desempregado. Verba, portanto, que tem natureza alimentar, não permitindo a penhora por parte da exequente . Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.(TJ-SP 21717097920178260000 SP 2171709-79 .2017.8.26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 31/10/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2017) Por outro lado, em relação aos valores que constam em sua conta poupança, no montante de R$ 35.538,06, é certo que não juntou o referido extrato e não se desincumbiu de seu ônus, razão pela qual não foi cabalmente demonstrada a natureza impenhorável do referido valor. A propósito: Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso dos executados . Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio . Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada, no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador . Impenhorabilidade do art. 833, inc. IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida . Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20639241420248260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 10/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) Já em relação à conta Nu Pagamentos (conta 280724643-3), constam os extratos às fls. 177/198, tendo alegado o executado que também são valores oriundos de verbas salariais. Contudo, é certo que não restou devidamente comprovado que esta conta possui valores somente de natureza impenhorável. Com efeito, constam diversas transferências realizadas de terceiros estranhos aos autos, a saber: às fls. 179 no valor de R$ 100,00, às fls. 184 no valor R$ 145,00, às fls. 186 no valor de R$ 360,00, às fls. 187 no valor de R$ 3800,00, às fls. 188 nos valores de R$ 1900,00 e R$ 500,00, às fls. 192 no valor de R$ 4000,00, às fls. 194 no valor de R$ 12.900,00. Consigne-se que, em relação aos demais valores bloqueados, o executado não aventou qualquer impenhorabilidade, razão pela qual deverá ser mantida a constrição. Desta forma, por ora, determino: i) o imediato desbloqueio dos valores oriundos da Conta Banco Itaú, no montante de R$ 2.475,73, já que possuem natureza de verba alimentar; ii) após a preclusão da presente deliberação, transfira-se os demais valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo e, após o preenchimento do formulário, expeça-se MLE em favor do exequente; iii) sem prejuízo, fica o exequente intimado a se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CLEBER ANDRADE DA SILVA (OAB 295818/SP), AUGUSTO CARLOS BORSOLI DE ARAUJO JUNIOR (OAB 507890/SP)

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Antonio Rios Guimarães x Fernando Magalhães

ID: 298426299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032971-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIOS GUIMARÃES

Polo Passivo:

FERNANDO MAGALHÃES

Intimação

Advogados:

MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

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MARCOS EDUARDO OLIVEIRA ACIPRESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RIOS GUIMARÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1032971-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ANTONIO RIOS GUIMARÃES - FERNANDO MAGALHÃES - Vistos em saneador. ANTONIO RIOS GUIMARAES ajuizou a pr… Processo 1032971-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ANTONIO RIOS GUIMARÃES - FERNANDO MAGALHÃES - Vistos em saneador. ANTONIO RIOS GUIMARAES ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de FERNANDO MAGALHÃES, alegando, em síntese, que firmou contrato de locação comercial de imóvel de propriedade do requerido, localizado no endereço Rua André Rovai, nº 275, CEP 06233-160, Osasco-SP, em 02.05.2022, objetivando abrir um pequeno restaurante. O prazo da locação era de 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se em 06.05.2022. O preço do aluguel mensal foi acordado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e, como contrapartida pelos investimentos iniciais de reforma básica do imóvel, foi concedido ao Locatário 6 (seis) meses de isenção do aluguel, conforme disposto no item 20º do termo assinado pelas partes. O autor pagou valores referentes a cobranças de tributos do imóvel por vários meses, mesmo nos meses em que lhe fora concedida isenção e sem ter utilizado um único dia para o propósito que foi alugado, totalizando R$ 5.762,23. Entretanto, assim que iniciada a reforma, foram identificados severos vazamentos no telhado, com a necessidade de fazer serviço para preservar a própria segurança. Descobriu-se, ainda que toda a estrutura estava deteriorada, necessitando de revisão geral. A obra que estava prevista para durar 1 (um) mês, com o custo aproximado de R$ 16.800,00 (valor dado como isenção), perdurou por meses, e foi realizada com a concordância do locador, inclusive com previsão contratual (item 5º da avença), concordando, ainda, em ressarcir o locatário pelas benfeitorias, cujo valor excedesse R$ 16.800,00. O gasto com toda a reforma necessária resultou em R$ 57.700,00 e, para agravar a situação, recebeu, por engano, um documento da Defesa Civil, datado de maio/2011, indicando a necessidade de o imóvel ser demolido com urgência. Aponta a ocorrência de danos morais, pelo fato de não ter conseguido sequer colocar o restaurante em funcionamento. Requer a gratuidade de justiça e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 63.462,23 (sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), de multa por descumprimento, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), além de indenização por danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 12/123). Decisão de fls. 125 deferiu a gratuidade ao autor. A parte ré apresentou contestação (fls. 139/172), impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça concedida. Entende não ser aplicável ao caso as disposições do CDC. No mérito, afirma que o autor vistoriou todo o imóvel e tomou plena ciência do estado de conservação em que se encontrava o imóvel, avaliando tudo para tomar a decisão sobre alugar o local, incluindo a necessidade de reparo no telhado, que era evidente. Justamente por este motivo, convencionaram a isenção de 6 aluguéis, a qual foi prorrogada por mais 3 meses. Nega que tenha havido uma promessa de restituição dos valores que ultrapassassem R$ 16.800,00, assim como o fato de que a obra apenas duraria um mês, se a isenção foi de seis meses. Sobre o documento da Defesa Civil, sustenta que o processo teve início há aproximadamente 14 anos e que nada aconteceu com o imóvel, pois não se tratava de uma ordem imediata de demolição. Inclusive, o autor não permitir a visita do responsável técnico para vistoria do imóvel e encerramento do processo administrativo. Indica que o autor tem um débito para com o réu de R$ 102.261,36, à título de alugueis e IPTUs inadimplidos, que será objeto de cobrança em Ação de Despejo por Falta de Pagamento a ser ajuizada em face do autor. Impugna os pedidos indenizatórios e os documentos juntados aos autos pelo autor. Requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 173/209). Réplica às fls. 213/222, com documentos (fls. 223/225) e pedido de prova pericial, além da oitiva de testemunhas. A parte ré requer a produção de prova oral e documental suplementar (fls. 226/227). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a impugnação à gratuidade. Este juízo consultou a base de dados da receita federal e constatou que o beneficiário não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de seus familiares, não se podendo presumir que o autor sonegou valores em declaração prestada ao fisco. Ademais, o impugnante não trouxe elemento novo para reverter a concessão da gratuidade, motivo pelo qual REJEITO a impugnação apresentada pela parte ré e, em consequência, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade processual. Ausentes outras questões preliminares pendentes, conclui-se, assim, pelo atendimento das condições da ação. Além das partes serem titulares do direito discutido em juízo, o autor tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Com efeito, cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora busca o ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel do requerido, em razão da locação, por entender que se trata de reparo estrutural, ou seja, benfeitoria necessária. Já a parte ré afirma que o autor tinha ciência dos reparos necessários e que renunciou à retenção das benfeitorias. Desta forma, tem-se como pontos controvertidos: (a) a natureza dos reparos necessários: se necessárias à segurança do imóvel (cláusula 5ª); (b) o valor dos reparos efetivamente realizados e necessários à segurança; (c) os valores apresentados pelo autor; (d) a ocorrência de danos morais. Feitos tais registros e inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, declaro o feito SANEADO. Por ora, não se mostra necessária a produção de prova oral ou documental. Profissionais designados pelas partes poderão atuar como assistentes técnicos e a própria perícia poderá indicar os valores adequados para os reparos e solicitar os documentos que entender pertinentes. Por outro lado, os pontos controvertidos a a c denotam a necessidade de análise técnica especializada a fim de possibilitar o julgamento do mérito. Portanto, defiro a prova pericial. Para sua realização, nomeio o senhor ADALTON NOGUEIRA. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. Em seguida, intime-se o expert, para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários, os quais deverão ser custeados pelo autor, que postulou a prova, não sendo aplicável ao caso o CDC: Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Alegada abusividade nas cobranças de IPTU e condomínio, assim como no percentual da multa moratória. Não ocorrência. Obrigações constantes do contrato, livremente pactuado entre as partes. Não incidência do CDC. Relação amparada por legislação específica (Lei nº8.245/91). Verba honorária fixada no patamar mínimo, de acordo com os parâmetros do §2º do art. 85 CPC. Redução. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Ap. nº 1041019-33.2018.8.26.0100, Rel. FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, 32ª Câmara de Direito Privado, DJe 05.02.2020) LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA (20%). DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". 2) PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO PELA EXECUTADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE PURGAÇÃO DA MORA (ARTIGO 62, II, DA LEI 8.245/91), HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 3) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUTOS ENCAMINHADOS À CONTADORIA JUDICIAL, COM O RECONHECIMENTO DE VALORES A MAIOR APONTADOS NA PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP, Ap nº 1015501-60.2017.8.26.0008, Rel. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, Dje 06.02.2020) Após a estimativa, a parte autora deverá efetuar o pagamento, no prazo de dez dias, do depósito referente aos honorários, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão ser intimadas da data da perícia. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Com a intimação para início dos trabalhos, o laudo deverá ser apresentado em até 60 (sessenta dias). Advirto o perito de que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Novo Código de Processo Civil, bem como deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil). Sobrevindo o laudo pericial, vistas às partes. Em seguida, tornem conclusos. Int. - ADV: MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), LUCIANO RIOS GUIMARÃES (OAB 46892/BA), MARCOS EDUARDO OLIVEIRA ACIPRESTE (OAB 425658/SP)

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Processo nº 0008153-97.2025.8.26.0405

ID: 292853074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008153-97.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANUBIO FERNANDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008153-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1000767-33.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danubio Fernando de Souza - Vistos. (1) Recebo o presente in… Processo 0008153-97.2025.8.26.0405 (processo principal 1000767-33.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danubio Fernando de Souza - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.791,90, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 439884/SP)

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