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Processo nº 0002348-45.2024.8.26.0003

ID: 337737334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002348-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENAI - SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - ESCOLA HORáCIO AUGUSTO DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002348-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Escola Horácio Augusto da Silveira - A… Processo 0002348-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Escola Horácio Augusto da Silveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a inexigibilidade dos débitos impugnados pelo autor e DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar cobranças relativas às dívidas ora tidas por inexigíveis, sob pena de multa de R$ 200,00 por ato praticado em descumprimento da presente sentença e R$ 2.000,00 em caso de negativação indevida, tudo limitado a R$ 10.000,00. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Processo nº 0011272-45.2024.8.26.0003

ID: 310879852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011272-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011272-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO … Processo 0011272-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Rogerio Auto Teofilo Filho x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 291360937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031615-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AUTO TEOFILO FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031615-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031615-45.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogerio Auto Teofilo Filho - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR PASSAGEIRO CONTRA COMPANHIA AÉREA, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO QUE ACARRETOU NA PERDA DO VOO DE CONEXÃO E NA DEMORA DE APROXIMADAMENTE 16 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS PRINCIPAIS QUESTÕES EM ANÁLISE SÃO:(I) A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO;(II) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14, CDC). A ALEGAÇÃO DE FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE PROBLEMAS OPERACIONAIS ATRELADOS AO AGUARDO DE CARREGAMENTO PELA EQUIPE AEROPORTUÁRIA NA ETAPA ANTERIOR NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ. FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELOS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DO VOO DE APROXIMADAMENTE 16 (DEZESSEIS) HORAS DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. EXPECTATIVA DA VIAGEM FRUSTRADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. COMPANHIA AÉREA QUE RESPONDE PELOS SERVIÇOS DEFICIENTEMENTE PRESTADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O CONTEXTO DOS FATOS E A NATUREZA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CC), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.4. SUCUMBÊNCIA REVISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR CANCELAMENTOS E ATRASOS É OBJETIVA, SENDO INDISPENSÁVEL COMPROVAR FORÇA MAIOR PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.2. O ATRASO SIGNIFICATIVO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE MOSTRA NECESSÁRIO COMPROVAR OS PREJUÍZOS IMATERIAIS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS, SENDO DESCABIDA MERAS ALEGAÇÕES."LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 737, 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.439.183/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/3/2025.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1022449-57.2022.8.26.0003, REL. JAIRO BRAZIL, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2024.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1005899-84.2022.8.26.0003, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Processo nº 1036853-45.2024.8.26.0003

ID: 333644380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036853-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLX PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036853-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Olx Pay Instituição de Pagamentos Ltda - Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os … Processo 1036853-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Olx Pay Instituição de Pagamentos Ltda - Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA a restituir à parte autora NATASHA ESTER TAVARES DA SILVA o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a 50% do prejuízo material alegado (R$ 1.000,00), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de julho de 2025. Advogados(s): Natasha Ester Tavares da Silva (OAB 488266/SP) - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1036853-45.2024.8.26.0003

ID: 332965726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036853-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATASHA ESTER TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA ESTER TAVARES DA SILVA

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Processo 1036853-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Natasha Ester Tavares da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na i… Processo 1036853-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Natasha Ester Tavares da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a requerida OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA a restituir à parte autora NATASHA ESTER TAVARES DA SILVA o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente a 50% do prejuízo material alegado (R$ 1.000,00), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: NATASHA ESTER TAVARES DA SILVA (OAB 488266/SP)

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Paulo Sergio De Lorenzi x Gisely Cristina De Souza Cardoso

ID: 294561720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029772-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE LORENZI

Polo Passivo:

GISELY CRISTINA DE SOUZA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MÁRIO MARTINS NETO

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JAMYLLE VERGOLINO

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ALEX DOS SANTOS GAMA

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Processo 1029772-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Paulo Sergio de Lorenzi - Gisely Cristina de Souza Cardoso - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1029772-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Paulo Sergio de Lorenzi - Gisely Cristina de Souza Cardoso - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré, ao pagamento do valor de R$ 850,00, a título de honorários, que deverá ser corrigido desde a presente data, pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art.406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: JAMYLLE VERGOLINO (OAB 36908/PA), MÁRIO MARTINS NETO (OAB 31516/PA), ALEX DOS SANTOS GAMA (OAB 271337/SP)

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Valter Martins Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277991080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000101-45.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Valter Martins dos Santos (OAB 510871/SP) Processo 1000101-45.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Martins dos Santos, Valter Martin… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Valter Martins dos Santos (OAB 510871/SP) Processo 1000101-45.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Martins dos Santos, Valter Martins dos Santos - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A ré manejou embargos declaratórios em face da decisão de fls. 75. DECIDO Conheço dos embargos de declaração pois são tempestivos e encontram-se revestidos de regularidade formal e legitimação para recorrer, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados. Os fundamentos dos embargos são inconsistentes, pois não se dirigem à correção de omissão, obscuridade e contradição, de todo inexistentes na decisão contra a qual foram opostos. Sendo esses os pressupostos de admissibilidade dessa modalidade recursal, a sua ausência acarreta a inviabilidade da medida corretiva. Ademais, os argumentos trazidos pela embargante relatam apenas sua insatisfação com o que foi decidido e osembargos dedeclaração não têm por objetivo a reforma do julgado ante o inconformismo com a decisão atacada, assim como não permite que se rediscuta a matéria. A alegação de ilegitimidade da ré para responder pelo cumprimento da obrigação determinada, não se sustenta, visto que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido reiteradamente pela responsabilidade da ré com relação às obrigações do WhatsApp, visto que o aplicativo pertence ao grupo econômico denominado "Empresas do Facebook". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Determinação de fornecimento de dados técnicos de contas de WhatsApp. Alegação de impossibilidade de cumprimento por ausência de registros localizáveis. Ilegitimidade do Facebook afastada. Precedentes do STJ e TJSP que reconhecem a legitimidade da agravante para representar o WhatsApp no Brasil. Sentença transitada em julgado. Inexistência de prova inequívoca da impossibilidade técnica. Descabimento da resolução da obrigação ou conversão em perdas e danos. Astreintes fixadas de forma proporcional. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2393069-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C DANOS MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DO APLICATIVO DE MENSAGENS "WHATSAPP". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O caso em exame versa sobre a alegação preliminar formulada pela Ré, Facebook Brasil, no sentido de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, para responder por obrigações relacionadas ao aplicativo de mensagens "WhatsApp", bem como a inexistência de falha na prestação de serviço por conta do bloqueio da conta do Autor. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da Ré pelo bloqueio indevido da conta do Autor no aplicativo "WhatsApp", sem justa causa comprovada, bem como a redução do valor da indenização por danos morais arbitrados em primeiro grau no importe de R$ 8.000,00. III. Razões de Decidir: A Ré, Facebook Brasil, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda pois o "WhatsApp" é aplicativo pertencente ao grupo econômico denominado "Empresas do Facebook". A Ré não apresentou provas de justa causa para o bloqueio da conta, não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do CPC. A desativação da conta causou transtornos ao Autor, configurando falha na prestação de serviços e justificando a condenação por danos morais, que devem ser reduzidos. IV. Tese de julgamento: 1. A legitimidade do Facebook Brasil para responder por obrigações do "WhatsApp" é reconhecida, por pertencer ao mesmo grupo econômico. 2. O bloqueio indevido de conta justifica indenização por danos morais, devendo, no entanto, ser reduzido o valor arbitrado em primeiro grau para o importe de R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1031227-45.2024.8.26.0003; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Ante o exposto, tratando-se de matéria a ser enfrentada pela via recursal adequada CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, por falta do pressupostorecursal alegado. Porém não reconheço o manifesto intuito protelatório dos embargos conforme apontado na manifestação do autor, sendo assim, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. No mais, a ré foi intimada por oficial de justiça para cumprimento do disposto na tutela de urgência, cumprindo-se o disposto na Súmula 410 do STJ, sendo que eventual insurgência da parte autora com relação ao descumprimento da tutela deverá ser objeto de incidente apartado. Aguarde-se pela apresentação da contestação ou o decurso do prazo. Intime-se. Barretos, 20 de maio de 2025

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Felipe Santos Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317446799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017065-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO VINÍCIUS ARAÚJO SENA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1017065-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Felipe Santos Oliveira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1017065-45.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Felipe Santos Oliveira - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: (I) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência que determinou a reativação da conta do autor FELIPE SANTOS OLIVEIRA na plataforma da ré; (II) CONDENAR a ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA a pagar ao autor, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 2.534,20, devendo o montante ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e (III) CONDENAR a ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora, ambos a contar da data desta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: SÉRGIO VINÍCIUS ARAÚJO SENA (OAB 5665/AP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1032973-45.2024.8.26.0003

ID: 319687651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032973-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DA SILVA MOREIRA

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Processo 1032973-45.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por L.C.R. (D.N. 09/12/2022 - fl. 10), menor representada… Processo 1032973-45.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.R. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por L.C.R. (D.N. 09/12/2022 - fl. 10), menor representada pela genitora, contra P.D.P. da R., alegando que é filha do réu e, portanto, faz jus aos alimentos decorrentes do dever de sustento imputado aos genitores por serem os titulares do poder familiar. Argumenta que o genitor é pessoa capaz e trabalha com vínculo empregatício como consultor junto a empresa Propofando Empreendimentos Ltda., auferindo a renda mensal de aproximadamente R$5.000,00, além de não haver notícia da existência de outros filhos dependentes. Requer, em pedido de urgência, a fixação dos alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu. Ao final, requer a procedência do pedido, confirmando a liminar. Juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se a fl. 35, pela fixação dos alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício do requerido, ou 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, desde que não inferior a 50% do salário-mínimo. A decisão de fls. 36/39 deferiu a liminar requerida a fim de ficar alimentos provisórios no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, para a hipótese de vínculo empregatício e em 72% do salário-mínimo nacional vigente, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Citação por hora certa às fls. 73, às fls. 81 foi apresentada contestação por negativa geral pela defensoria pública. A parte autora se manifestou às fls. 86/89 informando que tomou conhecimento de que o réu exerce atividade remunerada junto à empresa Mercado Livre, assim, requereu a expedição de ofício à empresa para obtenção de esclarecimentos. Não se opôs ao julgamento antecipado da lide às fls. 86/87. A parte ré especificou provas às fls. 92. O Ministério Público apresentou manifestação às fls. 97, concordando com as provas especificadas pela parte autora, requerendo, ainda, quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante. É a síntese do necessário. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade do genitor. 2. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte ré demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira. Ao autor, por sua vez, cabem comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 3.Para tanto, DEFIRO a expedição de ofício para o INSS para que seja acostado aos autos o CNIS do réu, de modo que seja informado ao juízo o nome da última empregadora do réu, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 6meses) e a data em que tais pagamentos se deram. Expeça-se. 4. Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada na inicial. 4.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária (60 dias anteriores ao ajuizamento da demanda). 4.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios financeiros (anos 2023 e 2024), por meio do sistema Infojud. 5. Defiro também a realização de pesquisas por veículos existentes em nome do réu, por meio do sistema Renajud, a fim de melhor averiguar a capacidade contributiva do alimentante. 6. Defiro a expedição de ofício à empresa Mercado Livre, a fim de apurar a eventual existência de vínculo laboral entre a empresa e o réu, devendo a plataforma informar: a) se o requerido mantém vínculo de trabalho e/ou de prestação de serviço de forma indireta com a empresa; b) no caso de existência de vínculo de trabalho e/ou prestação de serviço, indicar os rendimentos auferidos pela parte. 7.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: MAURO DA SILVA MOREIRA (OAB 250238/SP)

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Sherwood Financial S/A x Gmac Administradora De Consorcios Ltda

ID: 302661728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030451-45.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SHERWOOD FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1030451-45.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Sherwood Financial S/A - Gmac Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. SHERWOOD FINANCIAL S/A propôs ação cont… Processo 1030451-45.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Sherwood Financial S/A - Gmac Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. SHERWOOD FINANCIAL S/A propôs ação contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer. Relata, em síntese, ser cessionária de crédito de cota de consorciado excluído, referente a grupo administrado pela ré e afirma ter adquirido todos os direitos creditórios correspondentes ao grupo 084744, cota 0283-03, contrato 2000186711, cedidos por FRANCISCO ERIBERTO LIMA DA COSTA, e ter notificado a ré a respeito da cessão. Sustenta, no entanto, não ter havido resposta por parte da ré e, assim, pleiteia seja ela compelida a anotar em seu sistema que a autora é cessionária do crédito, abstendo-se de realizar o pagamento do crédito ao cedente, bem como condicionando o pagamento de eventual multa à prova de prejuízo e, por último, disponibilizando login e senha para acesso ao portal do cliente. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 38/84). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, argumentou pela inexistência de obrigação para registro do crédito cedido, em razão da ausência de relação contratual entre as partes. Defendeu a cobrança de multa. Ao final, rebateu a inversão do ônus da prova e requereu a improcedência da demanda (fls. 105/118). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 119/172). A autora se manifestou em réplica (fls. 176/195). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (fls. 199/200 e 203). É o relatório. Fundamento e decido. A anotação em sistema informatizado pretendida pela parte autora já realizada pela empresa-ré (fls. 119), apesar de implicar perda superveniente do objeto em relação em parte do pedido inicial, é certo que remanesce o interesse de agir quanto aos demais pedidos, diversos da inscrição já realizada. Além disso, verifica-se da captura de tela apresentada que a inclusão foi efetivada após o ajuizamento desta demanda, o que indica que a ré se manteve inerte apesar de notificada. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da desnecessidade de produção de outras provas, além das documentais já apresentadas. A demanda éprocedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, a cessão de crédito relacionada a cota de consorciado excluído do respectivo grupo diferencia-se da transferência de direitos prevista pelo art. 13 da Lei nº 11.795/08 e se rege, portanto, pelas normas do Código Civil, dispensando a anuência da administradora de consórcios. Assim, quanto à cessão de crédito, verificam-se presentes todos os requisitos dispostos pelo Código Civil, quais sejam: a) ausência de vedação legal ou convencional, conforme art. 286 do CC; b) formalização da cessão por instrumento público (fls. 66/68) (art. 288 do CC); e c) a notificação do devedor (fls. 52/65), nos termos do art. 290 do CC. Nesse ponto, inclusive, é incontroversa a ciência da administradora, a qual realizou o registro da cessão em seu sistema, ainda que após o ajuizamento da demanda (fls. 119). No que se refere à cláusula penal (multa), sua aplicação depende de prova efetiva de prejuízo, sendo ineficaz a prefixação do dano. A empresa-ré deverá comprovar o alegado prejuízo ao grupo consorciado, razão pela qual se mostra abusiva a cobrança de multa previamente fixada, com base em prejuízos aleatórios. Diante disso, conclui-se ter sido regular a cessão, a autorizar o cumprimento da obrigação de fazer pleiteada pela autora. Tendo em vista já ter havido registro do crédito em sistema informatizado e sendo pacífica a questão referente à multa, resta pendente tão somente a disponibilização de login e senha à autora, para acesso ao Portal do Consorciado e declaração para pagamento do crédito à cessionária, e não ao cedente. Enfim, entendimento deste E. TJSP, a respeito das questões acima: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Instrumento Particular de Cessão de Créditos derivados de Cota de Consórcio de Consorciado Excluído do Grupo - Pretensão da autora de anotação, pela parte ré, em seu sistema, da informação de que a autora é cessionária dos créditos oriundos das cotas de consórcio canceladas; abstenção de pagamento, ao consorciado cedente, do crédito cedido; informação sobre eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo; e concessão de 'login' e senha à autora para acesso ao Portal do Consorciado - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Irrazoabilidade - Desnecessidade de anuência prévia da administradora acerca da cessão - Obrigação da parte ré quanto à anotação em seu sistema quanto aos dados da autora como cessionária do crédito oriundo das cotas de consórcio canceladas - Medida que visa salvaguardar o crédito da cessionária e não implica em qualquer prejuízo à Administradora - Notificação sobre a cessão realizada - Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1170797-46.2024.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). A obrigação de pagamento diretamente à empresa-autora, ora cessionária, é corolário lógico da própria cessão de crédito, sobretudo ante o inequívoco conhecimento do negócio jurídico pela ré. Por último, a disponibilização de login e senha à empresa-autora é medida simples e de fácil providência pela ré, ausente qualquer prejuízo à sua atuação, sendo forma de trazer maior segurança às partes. Por todo o exposto,julgoprocedentea demanda, para condenar GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. a: a) realizar a comprovação de efetivo prejuízo ao grupo consorciado, no caso de cobrança de eventual multa penal, quando do faturamento do crédito relativo ao grupo 084744, cota 0283-03, contrato 2000186711; b)abster-se de realizar o pagamento do mencionado crédito ao cedente Francisco Eriberto Lima da Costa, realizando-o diretamente à cessionária SHERWOOD FINANCIAL S/A; e c) providenciar o acesso da parte autora ao "Portal do Consorciado", no prazo de 30 (trinta) dias, na qualidade de titular do crédito cedido. Em razão dasucumbência,condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P. I. C. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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