Resultados para "1036790-57.2023.8.26.0002" – Página 42 de 43

Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Ines Ferreira Da Fonseca

ID: 310006767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050273-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

INES FERREIRA DA FONSECA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1050273-57.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ines… Processo 1050273-57.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ines Ferreira da Fonseca - réu revel - Vistos. Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969, converto o presente feito em execução de título executivo extrajudicial. Anote-se. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 4. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 5. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 6. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. 7. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. 8. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 9. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, a parte exequente deverá observar o Comunicado Conjunto 951/2023, especialmente o item 11. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), INES FERREIRA DA FONSECA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Floriano De Faria e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 319761999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028475-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FLORIANO DE FARIA CLAUDIO FLORIANO DE FARIA JUNIOR MARIVALDA DE SANTANA DE FARIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

ROMULO MOURA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028475-57.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1079410-21.2022.8.26.0002) (processo principal 1079410-21.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Claudio F… Processo 0028475-57.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1079410-21.2022.8.26.0002) (processo principal 1079410-21.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Claudio Floriano de Faria - - Claudio Floriano de Faria Junior - - Marivalda de Santana de Faria - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Anoto as decisões de fls. 46/48 e de fls. 130/132 Intimados a comprovar os pagamentos que efetivaram para quitação dos prêmios do seguro saúde nos parâmetros da sentença (fls. 137/138), os exequentes alegaram que os pagamentos foram realizados através de depósito judicial com compensação de créditos de períodos em que o plano estava cancelado e que foi realizado o pagamento integral do plano de saúde. Além da compensação de valores pagos a maior em períodos em que o plano estava cancelado, sustentaram ter abatido crédito referente a gastos médicos que tiveram durante o período em que estiveram sem cobertura pelo plano de saúde. Pediram que seja reconhecida a quitação dos prêmios de seguro saúde nos parâmetros da sentença (fls. 139/145). A executada, por seu turno, disse que a controvérsia que gerou a instauração do presente cumprimento de decisão fora a cobrança da fatura do mês de outubro/2023 e que a operadora já explicou em sua impugnação que se tratou da cobrança dos meses de agosto e setembro de 2023 que estavam inadimplidos pela beneficiária. Ou seja, as alegações da beneficiária de que a cobrança realizada no mês de outubro/2023 é indevida não deve prosperar, pois não fora realizada cobrança deste período (outubro/2023); tal cobrança foi relativa ao período de agosto a setembro/2023 que não estava pago pela beneficiária. Alegou que compensação pretendida pela parte exequente é indevida, por não ter sido autorizada pelo juízo e não fazer parte do título judicial. Após o mês de outubro/2023, os prêmios passaram a ser pagos corretamente pelos beneficiários, cessando a controvérsia sobre os valores devidos de mensalidades. Alegou que a operadora deu prévia baixa em seu sistema das faturas em aberto, mesmo não recebendo pelos serviços prestados, para evitar cancelamentos; isso porque o sistema financeiro da operadora possui automatização para suspensões imediatas por inadimplemento. Pediu que seja determinado o pagamento dos valores atrasados, sendo autorizado o levantamento pela operadora, bem como que seja reconhecido que não houve descumprimento de decisão judicial e que, quanto aos valores dos prêmios cobrados atualmente pela operadora, os exequentes já manifestaram que não possuem discordância (fls. 238/247). Delibero. A compensação pretendida pela parte exequente não foi precedida de autorização judicial. Ademais, por ora, não se vislumbram os requisitos da certeza e exigibilidade quanto à obrigação de custear as alegadas despesas médicas havidas pelos beneficiários, durante período em que o plano de saúde estaria suspenso. Assim, rejeito o pedido de reconhecimento da quitação dos prêmios de seguro saúde mediante a compensação referente a despesas médicas custeadas pela parte exequente. De outro lado, indevida é a cobrança de prêmio com relação a períodos em que os beneficiários não tiveram cobertura, pelo fato de o plano de saúde não estar ativo. Tal implicaria em enriquecimento injusto e sem causa da ré. Considerando a impossibilidade de cobrança referente a períodos em que o plano de saúde não esteve ativo e os pagamentos comprovados pela parte exequente nestes autos (fls. 146/237), apresente a executada, em quinze dias, histórico de valores devidos. Int. - ADV: ROMULO MOURA PINTO (OAB 435899/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB 6595/SP), ROMULO MOURA PINTO (OAB 435899/SP), ROMULO MOURA PINTO (OAB 435899/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mateus Moreira Acedo x Luiz Carlos Fernandes Tavares

ID: 321182200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019785-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MOREIRA ACEDO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERNANDES TAVARES

Intimação

Advogados:

MATEUS MOREIRA ACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019785-05.2024.8.26.0002 (processo principal 1031843-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019785-05.2024.8.26.0002 (processo principal 1031843-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mateus Moreira Acedo - Luiz Carlos Fernandes Tavares - Vistos. A parte exequente informou o cumprimento integral da obrigação (fl. 85). Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, observando-se o formulário de fl.86. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequência, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforme já decidido. P.I.C. - ADV: CELSO LUIZ GOMES (OAB 176456/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP), MATEUS MOREIRA ACEDO (OAB 351249/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008468-73.2025.8.26.0002

ID: 324215831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008468-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCADORA DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008468-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1079955-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Movida Locadora de Veículos S/A - Vistos. 1- Considerando-se os cálcul… Processo 0008468-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1079955-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Movida Locadora de Veículos S/A - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal necessária, caso ainda não efetuado e não seja beneficiário da gratuidade judiciária. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls.97 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) VALDEMIR MARIANO PEREIRA, CNPJ 15.435.931/0001-90, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Berti Advogados x Condominio Edificio Girassol

ID: 328402764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021275-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BERTI ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GIRASSOL

Intimação

Advogados:

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021275-28.2025.8.26.0002 (processo principal 1063950-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0021275-28.2025.8.26.0002 (processo principal 1063950-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fabio Berti Advogados - Condominio Edificio Girassol - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: FABIO EDUARDO BERTI (OAB 168279/SP), PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Assistência Em Gestão De Projetos E Serviços De Tecnologia Ltda. x Next Servicos E Tecnologia Da Informacao Ltda

ID: 293003116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017241-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSISTêNCIA EM GESTãO DE PROJETOS E SERVIçOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

NEXT SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA ARIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA HIDEKO ARIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017241-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1079082-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Assistência Em Gestão de Projetos e Serviços de Tecnologia Ltda. - Next Ser… Processo 0017241-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1079082-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Assistência Em Gestão de Projetos e Serviços de Tecnologia Ltda. - Next Servicos e Tecnologia da Informacao Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CYNTHIA HIDEKO ARIMA (OAB 157006/SP), VALÉRIA ARIMA DE ALMEIDA (OAB 173671/SP), DOUGLAS MONDO (OAB 78689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Maria Feitosa x Marcos Antônio Da Silva

ID: 307027031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021366-91.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA FEITOSA

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOAO RICARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HUBINGER QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1021366-91.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021366-91.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Maria Feitosa - Apelado: Marcos Antônio da Silva - O recurso não comporta conhecimento. A apelante pleiteou, nestes autos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, reiterando pedido anteriormente formulado e inicialmente deferido em primeira instância. Contudo, após nova análise de documentação acostada aos autos, o juízo a quo revogou o benefício com base em elementos que indicariam a ausência dos requisitos legais para a concessão da gratuidade (fls. 485/499). Em grau recursal, foi renovado o pleito de justiça gratuita, o qual foi indeferido e determinada a intimação da apelante para o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 99, §7º e §2º do CPC. Sucede que a parte se limitou a apresentar pedido de reconsideração, sem efetuar o devido recolhimento do preparo recursal no prazo legal. No presente caso, portanto, houve expressa decisão monocrática indeferindo o pedido de justiça gratuita em sede recursal, com a devida intimação para cumprimento da obrigação legal de recolhimento do preparo, o que não foi atendido pela apelante. Por sua vez, o mero pedido de reconsideração, desacompanhado de qualquer pagamento, não tem o condão de suspender os efeitos da decisão que indeferiu o benefício. Trata-se de expediente facultativo, cujo ajuizamento não elide o transcurso do prazo peremptório para regularização do preparo. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO - PREPARO - Apelante que deixou de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso - Pedido de gratuidade judiciária indeferido - Eventual posterior concessão do benefício em outros autos que não interfere no já decidido no presente feito - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC Inércia da parte Prazo peremptório que não comporta dilação Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Deserção caracterizada - Inteligência do artigo 1.007 do CPC. Não se conhece do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000728-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) (g.n.). "APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pedido de justiça gratuita indeferido. Intimação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Descumprimento. Mero pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende curso de prazo recursal. Decisão que indeferiu a benesse irrecorrida e descumprida. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Apelação Cível 1123566-28.2021.8.26.0100; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) (g.n.). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo automotor usado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, aduzindo pedido de "gratuidade". EXAME: pedido de "gratuidade" que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Mero pedido de reconsideração ou de parcelamento que não interrompe nem suspende o prazo recursal no tocante. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, "ex vi" do artigo 1.007, "caput", do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024762-57.2023.8.26.0002; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) (g.n.). "Civil e processual. Ação de consignação em pagamento julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de conta corrente realizado pelo Sistema SISBAJUD. Indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento da apelação. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044531-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Ademais, a apelante juntou novamente a declaração de próprio punho de pobreza que já constava dos autos, não se tratando de documento novo quanto à suficiência de recursos. Desse modo, restou configurada a deserção, do que decorre a manifesta inadmissibilidade dos recursos, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. Observo quanto à renúncia dos patronos da apelante que não foi cumprido o disposto no art. 112 do CPC, razão pela qual a exclusão deles fica afastada. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso por deserção, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Rogerio Queiroz dos Santos (OAB: 242435/SP) - Leonardo Hubinger Queiroz dos Santos (OAB: 423571/SP) - Joao Ricardo Pereira (OAB: 146423/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Paula Teixeira Da Rocha Molina e outros x Paulo Roberto Molina Junior e outros

ID: 306535799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101780-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA TEIXEIRA DA ROCHA MOLINA PAULO ROBERTO MOLINA JUNIOR

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MOLINA JUNIOR SIDNEY BRIGAGãO SAADE

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA TEIXEIRA DA ROCHA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CARVALHO RATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARROS LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101780-57.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Roberto Molina Junior - - Maria Paula Teixeira da Rocha Molina - Sidney Brigagão Saade… Processo 1101780-57.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Roberto Molina Junior - - Maria Paula Teixeira da Rocha Molina - Sidney Brigagão Saade - Paulo Roberto Molina Junior - Vistos. Despacho em conjunto com os autos n. 11097046-63.2023. Passo a analisar a preliminar de conexão entre estes autos e autos n. 1097046-63.2023.8.26.0002, que tramitam nesta respectiva Vara. O pedido formulado nesta ação é o arbitramento de honorários advocatícios em 10% do quinhão do réu Sidney nos autos de inventário 1123791-53.2018.8.26.0100, conforme contrato firmado entre as partes. No tocante aos autos n. 1097076-63.2023.8.26.0002, o pedido é de arbitramento de honorários advocatícios de outros serviços prestados pelos autores, que não estão descritos no contrato firmado entre as partes, tais como: diligências nas cidades de Avaré/SP e Itaí/SP, diligências no fórum João Mendes, envio de e-mails para diversas partes, participação em incidentes processuais atrelados ao inventário, que são: remoção de inventariante, 2 (duas) ações de exigir contas, interposição de 02 agravos de instrumento, uma ação de prestação de contas, cumprimento provisório, incidente de exibição de documentos, consulta de atendimento sobre causa trabalhista, além de outros atos praticados. Da análise da causa de pedir, verifica-se que não existe conexão entre elas, embora atos pleiteados naquela ação são em decorrência direta da atuação no inventário. No mais, aquela ação tem maior abrangência do que esta, porque inclui outros atos além do inventário, neste aspecto, a matéria é diversa desta. De fato, em ambas se pleiteiam honorários advocatícios, porém de atos diversos do praticado nos autos do inventário e naquela decorrem de contrato verbal, já nestes autos há o contrato escrito e percentual estipulado. Também, nesta ação há pedido reconvencional com fundamento em assédio processual. Para controle, verifica-se a existência de diversas demandas entre as partes e grande litigância. É certo que atos foram praticados e, segundo consta, o juízo do inventário não realizou reserva de valor dos honorários dos advogados, como menciona fl. 36 da petição inicial, fato que ensejou a propositura das ações. Ademais, o quinhão no inventário depende de um outro pedido de uma filha socioafetiva do de cujus, bem como há bens que são objeto de ação própria para compor o monte (usucapião autos n. 1104231-91.2019.8.26.0100 na 1ª Vara de Registros Públicos) e 1106321-72.2019.8.26.0100 para reaver ao espólio o valor de R$1.481.468,97. Assim, neste momento, não se tem o valor correto do monte partilhável. De um lado, o réu afirma que houve o pagamento de R$46.039,08 (fl. 3635), de outro lado, os autores afirmam que o réu já efetuou o levantamento de R$497.729,20 (fl. 3982). Assim, não reconhecida conexão nem continência. No mais, considerando que foi determinado o encaminhamento daquela para conciliação no CEJUSC, seria remetido àquele órgão. Entretanto, o réu declinou de conciliar. Decido. Dou o feito por saneado, para instrução determino a realização de perícia contábil, considerando que precisa ser apurado o valor da herança do herdeiro e foram realizados diversos pagamentos durante o transcurso do inventário. No contrato de fls. 70/73 foi acordado entre as partes que os honorários advocatícios seriam de 10% em caso de litígio, 0,5% se consensual sobre a vantagem final, autorizado efetuar a compensação do valor recebido ou do acordo realizado. As obrigações dos contratados se resumiam a: representar o réu nos autos do processo n° 1123835-72.2018.8.26.0100, prestar esclarecimentos sobre a ação, enviar fatura mensal de despesas referentes ao objeto do contrato e devolver os documentos que ainda se mantivessem na posse dos autores ao final da demanda. A questão, portanto, cinge-se quanto ao valor dos honorários advocatícios devidos pelo réu à parte autora. Impende consignar que o contrato prevê multa de 2% do valor da causa para o caso de rescisão contratual. Segundo as partes houveram pagamentos parciais do contratado. O contrato foi rescindido em 29/09/2023, segundo narrado pelo réu na contestação. Com efeito, é imprescindível a apuração de forma contábil dos pontos indicados pelas partes. Assim, determino a produção de prova pericial contábil, cujo custo será suportado pelas partes, vez que determinada de ofício, nos termos do art. 95, caput, in fine, do CPC. Para tal fim, nomeio a perita ROSEMEIRE RAMA CONSTANTINO RENELLI, que deverá ser intimada para os fins do art. 465, § 2º, do CPC, em 05(cinco) dias. A perícia deverá apurar o cota-parte do herdeiro Sidney no inventário, bem como todos os pagamentos realizados, incidência da multa, atualizando e apurando saldo. Deve desconsiderar eventual ação investigatória de paternidade, porque não há notícia de seu julgamento. Se houver, cabe as partes noticiar, neste momento, do contrário, matéria tornar-se-á preclusa. As partes poderão, em 15 dias, indicar assistente técnico e oferecer quesitos. Após, intime-se a perita para que, em cinco dias, informe se aceita o encargo e estime seus honorários. Com a estimativa, promova-se o registro da nomeação junto ao Portal e intimem-se as partes para manifestação acerca da estimativa, em 5 dias. Com o depósito, intime-se a perita para início dos trabalhos, com entrega do laudo no prazo de 30 dias. Após a produção da prova pericial, será analisada a questão da oitiva de testemunhas, se for o caso. Int. - ADV: MARIA PAULA TEIXEIRA DA ROCHA MOLINA (OAB 384480/SP), ANDRÉA CARVALHO RATTI (OAB 155424/SP), ANA PAULA BARROS LEITÃO (OAB 222229/SP), MARIA PAULA TEIXEIRA DA ROCHA MOLINA (OAB 384480/SP), MARIA PAULA TEIXEIRA DA ROCHA MOLINA (OAB 384480/SP), MARIA PAULA TEIXEIRA DA ROCHA MOLINA (OAB 384480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S.A. x Blinke Óticas Ltda. (Nome Fantasia: Óticas Carol)

ID: 277995622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1103235-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BLINKE ÓTICAS LTDA. (NOME FANTASIA: ÓTICAS CAROL)

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia dos Santos (OAB 115199/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1103235-57.2023.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Itaú Unibanco S.A. - Reqdo: Blinke Óticas Ltda. (Nome Fantasia: Ó… ADV: Marcia dos Santos (OAB 115199/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1103235-57.2023.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Itaú Unibanco S.A. - Reqdo: Blinke Óticas Ltda. (Nome Fantasia: Óticas Carol) - Republicado; pçois, não encontrava-se anortado o nome da Curadora Especila em favor da parte requerida.:"Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação monitória na qual o Autor alega que é credor da Ré na importância de R$ 154.147,11 oriunda de proposta de parcelamento de dívida pagamento parcelado firmada pelas partes, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutiva, contudo, afirma que a requerida não efetuou o devido pagamento, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais empreendidas. Dessa forma, ora busca a condenação da Ré ao pagamento de referida quantia. Tendo sido esgotadas as diligências para a citação da requerida, fora deferida a sua citação por edital (fl. 210). Tendo a Ré sido citada (edital de fl. 232), e deixado transcorres in albis o prazo para a apresentação de defesa (fl. 233), fora determinada a sua representação pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fl. 234). Às fls. 241/248 foram opostos embargos monitórios por curador especial que, por ausência de elementos fáticos a embasar a defesa, foram fundamentados por negativa geral. Réplica às fls. 253/255. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Trata-se de ação monitória objetivando o recebimento de débito decorrente de proposta de renegociação de dívida pagamento parcelado, conforme o contrato de fls. 43/48 e os extratos de fls. 49/54, tendo a requerida deixado de adimplir com o pagamento devido. Portanto, a presente ação monitória deve ser procedente. Com efeito, na medida em que há indício de prova documental representada por proposta de renegociação de dívida previamente existente, firmada pelas partes, cuja contraprestação deixou de honrar a requerida. Cumpre destacar que a defesa por negativa geral, prerrogativa do Curador Especial, torna controvertidos os fatos, mas não inverte o ônus da prova relativa à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, mormente tendo este logrado êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Por conseguinte, sobretudo tratando-se de ação monitória com esteio em prova escrita da obrigação, cabia à parte requerida a comprovação da ocorrência de sua extinção, notadamente pelo pagamento, o que não se verificou. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, para converter o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC, ficando constituída a obrigação do Réu ao pagamento do valor de R$ 154.147,11, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da data da planilha de cálculos apresentada no ajuizamento (fls. 62/64), e correção monetária, a partir da mesma data, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sem sucumbência em havendo contestação por negativa geral por curador especial. Na lição da doutrina:"Admite-se a contestação por negativa geral, que afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia. Com os embargos e diferente: eles têm natureza jurídica de ação incidente, que serve para veicular a defesa do executado. E descabida a oposição de embargos por negativa geral; no processo de execução não está entre os efeitos dos embargos afastar a revelia. O curador especial só deve apresentá-los se efetivamente tiver elementos ou defesas. Do contrário, deve esclarecer que os deixa de opor por falta de elementos específicos, mas que acompanhara a execução, para verificar se os direitos do devedor estão sendo respeitados. Permite-se ao curador especial valer-se das exceções rituais e das impugnações ao valor da causa e a gratuidade da justiça( Gonçalves. Marcus Vinicius Rios, Novo Curso de Direito Processual Civil, volume 3. Editora Saraiva. p. 146). De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Encerrado o procedimento, eventual exigência deverá ser realizada pelo cumprimento de sentença previsto no art. 523 do CPC regulado pelo Comunicado CG 438/16 em apenso e no formato digital. P.R.I."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003352-57.2023.8.26.0002

ID: 313099638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003352-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PEREIRA PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003352-57.2023.8.26.0002 (processo principal 1039695-40.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Jandira Pereira Paixão - Vistos. Relatório dispensado, nos termos… Processo 0003352-57.2023.8.26.0002 (processo principal 1039695-40.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Jandira Pereira Paixão - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada aptos a satisfazerem o crédito nas diversas diligências realizadas. Ainda, apesar de devidamente intimada a indicar bens penhoráveis, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito; d) eventuais valores depositados no curso da execução deverão ser levantados pela parte credora, após apresentado o formulário MLE. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. São Paulo, 27 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente) - ADV: CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO (OAB 305665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 427 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes