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Processo nº 1083900-52.2023.8.26.0002

ID: 315671159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1083900-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VIEIRA DE SOUZA CLáUDIA VIEIRA CARLETTI LILIAN VIEIRA MARQUES NEUZA APARECIDA FIORIN RENATO VIEIRA DE SOUZA RICARDO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA PINKE DE OLIVEIRA ABRAMIDES

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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CRISTIANE DE MORAIS PARDO

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Processo 1083900-52.2023.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Neuza Aparecida Fiorin - Ricardo Vieira de Souza - - Renato Vieira de Souza - - Lilian Vieira Marques - - Alberto Vieira … Processo 1083900-52.2023.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Neuza Aparecida Fiorin - Ricardo Vieira de Souza - - Renato Vieira de Souza - - Lilian Vieira Marques - - Alberto Vieira de Souza - - Cláudia Vieira Carletti - Vistos. 1. Fls. 316/317: Digam os interessados. 2. Fls. 318/339: DEFIRO a expedição de Alvará Judicial, para a alienação do imóvel por valor não inferior à média das avaliações, devendo o montante ser depositado em conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada aos presentes autos e à disposição deste Juízo, no prazo de dez (10) dias a contar da data da celebração do contrato. Deverá, ainda, o Inventariante apresentar, no mesmo prazo, a devida prestação de contas, instruída com cópias do depósito judicial, do Compromisso Particular de Compra e Venda, e da Escritura Pública de Compra e Venda. Posteriormente, deverão ser aditadas as primeiras declarações e o plano de partilha, para a substituição do imóvel pelo preço em dinheiro da venda, a fim de que a partilha seja do valor em pecúnia, nos termos da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou a emenda das últimas declarações, substituindo-se os bens alienados no curso do inventário pelo valor pecuniário obtido com a sua alienação. Agravantes que pleiteiam a revogação da ordem de emenda da petição inicial. Determinação que não é colidente com o princípio da saisine. Últimas declarações que devem indicar os bens que efetivamente serão partilhados, a bem de que os quinhões constantes do formal de partilha guardem simetria com os ativos apontados pelo inventariante. Agravo desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2228968-32.2017.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Rômolo Russo; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/06/2018; Data de Registro: 27/06/2018, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=11581211cdForo=0). 3. Comprovem os requerentes, em cinco (5) dias, os recolhimentos dos valores devidos ao Fundo Especial de Despesas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para a realização de pesquisa de valores via SISBAJUD. Após, providencie a Serventia o necessário para a obtenção de extratos de movimentação desde a data do óbito (01/09/23) em nome da viúva Neuza e do falecido . 4. Considerando que Fundos de Investimento e Previdência Privada não são localizáveis via SISBAJUD, nos termos da Portaria CNJ nº 4 de 19 de dezembro de 2024, art. 1º, §1º, inciso I, com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão, por cópia assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que encaminhe a este Juízo (no endereço do cabeçalho), no prazo de dez (10) dias, informações sobre valores ali depositados relativos à Previdência Privada e fundos de investimento com apresentação de extratos atualizados desde a data do falecimento (01/09/23), em nome do de cujus Miguel Arcanjo Vieira de Souza - CPF: 084.250.788-49 e/ou da viúva Neuza Aparecida Fiorin - CPF: 006.565.438-25. Cabe à parte requerente, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolizá-la nas instituições financeiras de seu interesse. 5. Com exceção da determinação do item "1", já cumprida, não há prazo aberto às partes na decisão de fls. 304/308, restando prejudicado o pedido de devolução. Int. - ADV: MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 338040/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 338040/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 338040/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 338040/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 338040/SP), MARIA CAROLINA PINKE DE OLIVEIRA ABRAMIDES (OAB 218311/SP), CRISTIANE DE MORAIS PARDO (OAB 216149/SP)

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B. S. S. A. x S. D. P.

ID: 313914834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000334-59.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

S. D. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS MACHADO DE SOUZA ULIAN

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FERNANDO LUIZ ULIAN

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000334-59.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000334-59.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: B. S. S/A - Apelada: S. D. P. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FALSO COLETIVO. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RÉ ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE RESCISÃO UNILATERAL MEDIANTE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO", QUANDO HÁ BENEFICIÁRIOS MENORES EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E A CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O CONTRATO APRESENTA NATUREZA DE "FALSO COLETIVO", CONTEMPLANDO APENAS QUATRO VIDAS DE UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR, SENDO INCABÍVEL APLICAR-LHE AS MESMAS REGRAS DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS TÍPICOS.4.DOIS DOS BENEFICIÁRIOS, CRIANÇAS DE 6 E 4 ANOS, ENCONTRAM-SE EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE TEA, CUJA INTERRUPÇÃO PODE TRAZER RISCOS DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE E COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR.5.A RESCISÃO COLOCA OS CONSUMIDORES EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE EM AFRONTA AO ART. 51, IV, DO CDC, À FUNÇÃO SOCIAL E À BOA-FÉ OBJETIVA.6.APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1082 DO STJ E DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98, VEDANDO A SUSPENSÃO OU RESILIÇÃO UNILATERAL QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO DE DOENÇA.7.O CANCELAMENTO DO PLANO DE CRIANÇAS EM TRATAMENTO DE TEA EXTRAPOLA OS LIMITES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CAUSANDO ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1.É INVÁLIDA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO" QUANDO HÁ BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE DOENÇA GRAVE, DEVENDO SER MANTIDO O CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.2.O CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE MENORES EM TRATAMENTO DE TEA CONFIGURA DANO MORAL, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00.3.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV E ART. 6º, III.LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082, RESP N° 1.842.751-RS E RESP N° 1.846.123-SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 22/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040300-41.2024.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 18/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019354-85.2023.8.26.0002, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 29.02.2024).TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027931-52.2023.8.26.0002, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 14/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fernando Luiz Ulian (OAB: 79951/SP) - Matheus Machado de Souza Ulian (OAB: 455085/SP) - 4º andar

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V. B. A. P. x T. C. L.

ID: 315958020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000410-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. B. A. P.

Polo Passivo:

T. C. L.

Intimação

Advogados:

VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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THIAGO MASSICANO

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Processo 0000410-52.2023.8.26.0002 (processo principal 1052695-10.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0000410-52.2023.8.26.0002 (processo principal 1052695-10.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - V.B.A.P. - T.C. e outro - Vistos. Fls. 216/231. 1- DA PENHORA Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora da integralidade (100%) do imóvel abaixo descrito, de propriedade do executado Alexandre Levi Cardoso, inscrito no CPF/MF sob o nº 118.768.968-84, nomeando-o como fiel depositário. Observando-se que o executado é proprietário da cota-parte de 26,06% da totalidade do bem imóvel. Imóvel: Lote 16 - Quadra 14 - do Jardim Santa Angelina, desta cidade, medindo 10,00 (dez) metros de frente para aruá Voluntários da Pátria, por 40,00 (quarenta) metros da frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote 15, do outro lado com o lote 17, e nos fundos com o lote 5, encerrando a área de 400,00 ms². Cadastro: 03.077.016. Registro Anterior: Tr. 23.561 deste cartório. Registre-se que, em se tratando de bem indivisível, deve recair a constrição judicial sobre ele todo, e não apenas sobre parte ideal, preservando-se a meação do coproprietário não executado, mediante a reserva das demais cotas-parte do produto da alienação do prédio, nos termos do art. 655-B do antigoCPC(art. 843 do atual), pois embora a execução deva se processar da forma menos onerosa para o devedor, ela se faz no interesse do credor, sendo certo que a penhora de fração ideal do imóvel dificultaria sobremaneira a alienação judicial do imóvel. Nesse sentido: "Locação imobiliária escrita. Execução contra o ex-fiadora, casada. Penhora de imóvel do casal garantidor, tendo sido o varão excluído da lide. Decisão atacada que determinou a constrição da totalidade do prédio, mas com reserva de 50% ao agravante, após arrematação. Possibilidade de reserva do produto da alienação do bem, para preservação da meação, nos termos do art. 655-B, do antigo CPC (art. 843 do atual). Decisão mantida. Desprovimento. (TJ-SP - AI: 22065848020148260000 SP 2206584-80.2014.8.26.0000, Relator: Campos Petroni, Data de Julgamento: 19/07/2016, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2016)". Diante do disposto no artigo 844 do CPC, a presente decisão digitada servirá como certidão para registro da penhora junto à matrícula do imóvel, devendo o exequente providenciar o encaminhamento da presente certidão, a qual deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que caberá ao exequente o recolhimento dos emolumentos exigidos. O registro da penhora deverá ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem a devida comprovação, caberá à parte exequente recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada - ONR Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - Inclusão e exclusão de constrição - (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1). Após, a z. Serventia deverá providenciar o registro da penhora, por intermédio do sistema ARISP, cabendo ao exequente o recolhimento dos emolumentos necessários, encaminhado-se o boleto por meio do endereço eletrônico do patrono da parte exequente. 2- DA INTIMAÇÃO Registre-se que, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação. Recolha a parte exequente, as custas necessárias à expedição de intimações postais. Depois, intime-se a cônjuge do executado e os demais coproprietários e cônjuges respectivos, descritos a fls. 230. Em caso de inércia da parte exequente em cumprir a determinação aqui feita, por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P. e Int. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP)

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Processo nº 0020946-16.2025.8.26.0002

ID: 325592137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020946-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 0020946-16.2025.8.26.0002 (processo principal 0002350-52.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento defin… Processo 0020946-16.2025.8.26.0002 (processo principal 0002350-52.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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L. R. De G. x D. De G.

ID: 323832032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002332-26.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE G.

Polo Passivo:

D. DE G.

Intimação

Advogados:

VANESSA MILANESE

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PATRÍCIA BEZERRA DE OLIVEIRA RICARDO

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Processo 1002332-26.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.G. e outros - D.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelos requerentes, representados por … Processo 1002332-26.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.G. e outros - D.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos proposta pelos requerentes, representados por sua genitora, com o objetivo de majorar a prestação alimentícia devida pelo requerido para o importe de 75% do salário mínimo. Após diversas tentativas de citação, o requerido foi citado por edital (fl. 104). Por ter deixado de constituir procurador, foi nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 116/119). Intimadas as partes a se manifestarem em provas, o requerido quedou-se silente e os requerentes informaram o desinteresse na produção de outras provas. O Ministério Público, por sua vez, requereu diligências para apresentação da última declaração do imposto de renda do requerido e para a obtenção da movimentação de suas contas bancárias nos últimos doze meses ou ao menos do saldo atual em suas contas corrente ou poupança. É o breve relatório. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis. No entanto, a despeito dos lamentáveis prejuízos causados pelo alongamento da fase inicial do processo, observo que o réu não foi ainda validamente citado, de modo que há nulidade a ser reconhecida por ausência de pressuposto processual. Com efeito, à fl. 78 a citação por edital foi indeferida em razão da ausência de qualquer pesquisa de endereços nos sistemas conveniados para tentativa de citação do réu. Em seguida, a parte autora requereu novas tentativas de citação por oficial de justiça. Após, reiterou o pedido de citação por edital, que foi deferido, a despeito da ausência das diligências anteriormente mencionadas. O art. 256 do Código de Processo Civil determina que a citação se dará por edital quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar ou nos casos expressos em lei. Ocorre que o §3° do mesmo dispositivo estabelece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Nesse sentido, a requisição de informações é medida imprescindível para se considerar que o réu está em local incerto/desconhecido. Esta E. Corte de Justiça já se manifestou diversas vezes nesse sentido, senão vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - citação por carta não aperfeiçoada - determinada a citação por edital do apelante - citação editalícia nula, porque não esgotados todos meios possíveis para localizar o apelante - vício insanável - sentença anulada para que sejam realizadas pesquisas para localização do endereço do apelante a fim de se tentar a regular citação pessoal - considerada prematura a citação por edital - recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1040735-52.2023.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) VOTO Nº 38430 COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu. Ato realizado somente com pesquisa de endereços no INFOJUD. Ausência de pesquisa em outros cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Citação nula. Art. 256, § 3º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1009304-84.2020.8.26.0590; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) Assim, com o fim de evitar a tramitação do feito com nulidade pendente e posterior anulação da sentença, o que causaria ainda maior prejuízo às partes, determino que a serventia proceda às pesquisas de endereço do requerido via Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, expedindo-se o necessário para citação nos endereços eventualmente apurados e ainda não diligenciados. Caso todos os endereços apontados nas pesquisas já tenham sido diligenciados, tornem conclusos para saneamento/julgamento antecipado. - ADV: VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP), VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP), PATRÍCIA BEZERRA DE OLIVEIRA RICARDO (OAB 486353/SP), VANESSA MILANESE (OAB 436427/SP)

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Nicchio Cafe S/A Exportacao E Importacao x Telefonica Brasil Sa ( Vivo Sa )

ID: 305506639

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008471-03.2019.8.08.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NICCHIO CAFE S/A EXPORTACAO E IMPORTACAO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL SA ( VIVO SA )

Sentença

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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BRUNO GOLDNER

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SANDRO COGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0008471-03.2019.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NICCHIO CAFE S/A EXPORTACAO E IMPORTACAO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL SA ( VIVO SA ) Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO GOLDNER - ES20017, SANDRO COGO - ES7430 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por NICCHIO CAFÉ S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO ajuizada em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, partes já qualificadas. Em síntese, consta nos autos, que a Requerente é cliente da Requerida e contratou seus serviços de telefonia e internet móvel por meio de um plano empresarial em dezembro de 2016, com duração de 12 meses, prorrogável por mais 12, totalizando 24 meses, sendo as linhas descritas na exordial às fls.02/03. A parte autora afirma, que após esse período, o contrato deveria ser encerrado, mas a parte requerida as renovou automaticamente sem consultá-la, nem informar as condições dos novos planos. A Requerente ainda aduz na inicial, que somente soube da renovação por meio de mensagens SMS recebidas por usuários das linhas e, ao entrar em contato com a Requerida, teve a renovação confirmada, sendo informada de que o cancelamento implicaria multa — considerado abusivo pela Requerente. Apesar de tentar resolver a situação de forma amigável, a Requerente afirma que a renovação foi feita sem sua anuência, o que a impede de negociar melhores condições ou contratar outras operadoras. Assim, ajuíza a presente ação com o intuito de ser cancelada, de forma definitiva, a multa contratual cobrada pela Requerida, permitindo assim que a Requerente possa decidir pelo cancelamento do plano renovado indevidamente ou então pela contratação de plano diverso, mesmo que com outra operadora, independente do pagamento de qualquer multa, bem como seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais pelos ilícitos praticados, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por meio da decisão de fl. 58/59, a parte requerente teve deferido em seu favor a tutela provisória para determinar que a requerida suspenda a cobrança de multa por cancelamento dos contratos de prestação de serviços de telefonia e internet móvel firmados entre as partes referentes as linhas descritas na inicial. Citada, a parte requerida se manifestou nos autos às fls. 62/62verso, informando que as linhas estão com status final, sem débitos e canceladas a mais de um ano. Em sede de contestação (fls. 82/87), a parte requerida, dentre suas alegações, afirma a inexistência de ato ilícito, sendo a dívida (leia-se multa contratual) contraída em virtude de incidência de multa contratual. Em nova manifestação da parte requerente, esta se manifestou nos autos afirmando que tentou realizar o cancelamento de 04 (quatro) linhas telefônicas elencadas na inicial, no entanto, teve como resposta da requerida que o cancelamento somente acorreria mediante pagamento de multa de rescisão contratual. Pugnou assim a parte requerente que determine a parte requerida que cumpra a decisão que antecipou os efeitos da tutela, fixando multa diária por descumprimento da decisão, de forma a garantir o cumprimento da mesma. À fl. 190, consta decisão que acolheu o pedido acima e, ainda, determinou a intimação das partes para informar interesse quanto ao julgamento antecipado e/ou audiência de autocomposição. À fl. 98, a requerida informa a interposição de Agravo de Instrumento. Às fls. 133/136, consta Acórdão que negou provimento ao recurso. Em ID54478088 e ID47820743, as partes requerem julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido como segue. 2.Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, entendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo ao mérito. 2. Do mérito Inicialmente, é imperioso afirmar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas previstas no CDC (STJ, 2ª Seção, AgInt no CC 146.868/ES, DJe 24/03/2017). Assim, entendo que a demanda subsuma-se às figuras previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Pois bem. Versa o feito sobre obrigação de fazer, na qual a parte autora alega que celebrou contrato junto a parte ré em dezembro de 2016 para o fornecimento de Internet, por um período de 12 meses, renováveis por mais 12 meses, sendo acordado que, ultrapassado tal período, o contrato seria cancelado automaticamente. Todavia, afirma a requerente, que, após fim do prazo de vigência contratual, o plano foi renovado sem seu consentimento e caso promovesse o cancelamento, teria que arcar com o pagamento de multa por descumprimento. Nesse diapasão, após a análise dos autos, vislumbro que assiste razão à parte autora. Isso porque, conforme observo à fl.23, restou acordado na cláusula 2 do contrato, que este teria vigência por 12 meses, renovados por mais 12 meses. Ainda, constou na cláusula 5, que tais prazos se venceriam independentemente de aviso ou interpelação judicial. Assim, a prática adotada pela ré, qual seja, de promover a renovação das linhas telefônicas sem o consentimento expresso da parte autora viola os princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º e 6º, III). Ainda, entendo que tal comportamento da parte ré, sem que houvesse prévia comunicação clara, destacada e expressa das novas condições, como ocorreu nos autos, configura conduta abusiva, nos termos do art. 39, III do CDC. Destarte, comprovada a falha na prestação de serviço, não deve a requerida impor qualquer multa rescisória. A propósito, coleciono aos autos jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviço de telefonia à pessoa jurídica. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica da empresa autora. Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final. Inexigibilidade de multa rescisória. Cláusula de permanência. Renovação automática da fidelidade não permitida. Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes. Art. 39 do CDC, inciso V. Art. 57, § 3º da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012411-52.2023.8.26.0002; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) (TJSP; AC 1012411-52.2023.8.26.0002; São Paulo; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Luiza Villa Nova; Julg. 08/10/2024) Por fim, quanto ao pleito de danos extrapatrimoniais, entendo não ser devido ao caso. A responsabilidade civil por danos morais em favor de pessoas jurídicas somente é reconhecida quando comprovada efetiva ofensa à sua honra, imagem, reputação ou atividades empresariais, configurando-se prejuízo extrapatrimonial relevante e diretamente vinculado à atividade empresarial. No caso presente, não restou demonstrada a existência de dano moral passível de indenização à autora, tampouco houve comprovação de que a renovação automática do contrato, por si só, tenha causado abalo à imagem ou ao funcionamento da empresa. A simples renovação contratual irregular, ainda que abusiva e passível de correção, não configura, por si só, dano moral à pessoa jurídica, sobretudo diante da ausência de elementos que evidenciem prejuízos extrapatrimoniais graves ou irreparáveis. Assim, não sendo comprovado o dano moral alegado, e não havendo nos autos qualquer outra circunstância que justifique a reparação por danos extrapatrimoniais, o pedido deve ser indeferido. Por tais motivos, a demanda merece parcial procedência. 3.Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, confirmando a decisão liminar proferida às fls.58/59, para que seja cancelada de forma definitiva a multa contratual cobrada pela Requerida sobre os contratos da linha telefônica às fls.02/03, permitindo assim que a Requerente possa decidir pelo cancelamento do plano renovado indevidamente ou então pela contratação de plano diverso, mesmo que com outra operadora, independente do pagamento de qualquer multa. Conforme já mencionado acima, descabe danos morais ao caso. Fiel ao princípio da sucumbência, considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO à requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e Registrada, Intimem-se. Colatina, data e assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT Juiz de Direito

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Processo nº 1105531-52.2023.8.26.0002

ID: 313154357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1105531-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DELANE MARIA CARVALHO DA SILVA DUCILENE MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO ARAúJO DULCILANE MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO EMANUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA PIRES

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Processo 1105531-52.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Delane Maria Carvalho da Silva - Emanuel Francisco de Oliveira Carvalho - - Ducilene Maria de Oliveira Carvalho Araú… Processo 1105531-52.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Delane Maria Carvalho da Silva - Emanuel Francisco de Oliveira Carvalho - - Ducilene Maria de Oliveira Carvalho Araújo - - Dulcilane Maria de Oliveira Carvalho - Trata-se de inventário e partilha, sem indicação de rito eleito, dos bens de Doraci Lopes de Oliveira Carvalho. São herdeiros seus quatro filhos vivos. São objeto da partilha 50% de dois imóveis de titularidade da falecida. Há, à inicial, a indicação de existência de débitos de IPTU relativos aos imóveis. Inventariante nomeada às fls. 64/65. Feito arquivado provisoriamente à fl. 81, até a apresentação de certidão de óbito retificada. Pedido de desarquivamento à fl. 85, acompanhado da certidão retificada (fls.86/87). 1. Serventia: Levante a anotação de arquivamento do feito. 2. Determino à inventariante que reapresente as primeiras declarações, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Anoto que, a teor do art. 620, IV, f, do CPC, devem ser apresentadas informações individualizadas a respeito das dívidas do espólio. Os débitos de IPTU não foram individualizados às fls. 2/8. 3. Determino à inventariante que, na mesma oportunidade, informe expressamente o rito eleito, se o comum do inventário, o arrolamento comum ou o arrolamento sumário. 4. A fim de auxiliar este juízo na verificação da documentação acostada, em atendimento ao princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC, determino à inventariante que indique as páginas onde se encontram os seguintes documentos, ou, caso não tenham sido juntados aos autos, que os junte em 30 dias: A) Documentos relativos à inventariada: I) Certidão de óbito; II) Certidão de casamento expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito; III) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(s) falecido(s), que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos; IV) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (https://cnbsp.org.br/); V) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores (http://www.receita.fazenda.gov.br); VI) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx); B) Documentos relativos aos herdeiros, para cada herdeiro: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, mediante certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. II) Documento de identificação. III) Procuração devidamente assinada. C) Documentos relativos aos bens imóveis, para cada imóvel inventariado: I) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; II) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/); III) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); IV) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. D) Quanto aos veículos automotores: I) Cópia do documento de titularidade; II A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano; e III) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo. E) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. F) Quanto às participações societárias: I) Certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso; e I) Comprovação do valor patrimonial da participação. G) Quanto às ações negociadas em bolsa, sua cotação na data do óbito. H) Quanto aos demais bens móveis eventualmente não listados, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 30 dias, remeta-se ao arquivo. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA PIRES (OAB 117312/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA PIRES (OAB 117312/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA PIRES (OAB 117312/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA PIRES (OAB 117312/SP)

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Processo nº 1014642-52.2023.8.26.0002

ID: 325595850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014642-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1014642-52.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 154/156. Recebo a emenda à inicial. Primeiramente, … Processo 1014642-52.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 154/156. Recebo a emenda à inicial. Primeiramente, providencie a parte exequente, o recolhimento das custas necessárias à citação postal da parte executada. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Rogerio Sacramento Dos Santos x Conceição Maria De Souza Silva

ID: 291296371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016900-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCEIçãO MARIA DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AGUINALDO RODRIGUES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016900-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1042384-52.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Rogerio Sacramento dos Santos - Conceição Maria de Souza Silv… Processo 0016900-81.2025.8.26.0002 (processo principal 1042384-52.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Rogerio Sacramento dos Santos - Conceição Maria de Souza Silva - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: JOSE AGUINALDO RODRIGUES ARAUJO (OAB 354578/SP), ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 261457/SP)

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Metal Credit Securitizadora S.A x Eldorado Indústrias Plásticas Ltda Em Recuperação Judicial e outros

ID: 302724735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101651-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

METAL CREDIT SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

ELDORADO INDúSTRIAS PLáSTICAS LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101651-52.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Metal Credit Securitizadora S.A - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda Em Recuperação Judicial … Processo 1101651-52.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Metal Credit Securitizadora S.A - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda Em Recuperação Judicial - - Ioannis Panagiotis Bethanis - - Marousso Ioannis Bethanis - Vistos. Cadastrem-se nos autos os advogados constituídos pela parte executada nos embargos à execução nº 1050975-66.2024.8.26.0002. Da expedição de mandado de livre penhora. Defiro a expedição de mandado de livre penhora de bens existentes no domicílio dos executados Ioannis Panagiotis Bethanis e Marousso Ioannis Bethanis Providencie a parte interessada o prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 111,06 (cento e seis reais e oito centavos) por ato, devendo ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Com o recolhimento das custas necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos Da Penhora de Cotas de Consórcios. Defiro a expedição de ofício à CAIXA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - CNPJ: 05.349.595/0001-09, a qual caberá informar a este juízo acerca da existência de créditos de cotas consórcios em nome do(s) executado(s): Ioannis Panagiotis Bethanis, CPF nº 05415497820, e Marousso Ioannis Bethanis, CPF nº 95082506820. A presente decisão servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do exequente providenciar o encaminhamento, e comprovar o protocolo em 15 dias. Desde já anoto que o credor deverá instruir o ofício com as peças pertinentes à qualificação dos executados para fins de cumprimento da ordem. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail indicado no cabeçalho desta, no prazo de 15 dias, informando no "assunto" o número do processo, e anexando documentos em formato PDF sem restrição de Acesso. Da penhora no rosto dos autos. Presentes os requisitos legais (art. 838 do CPC), tendo sido comprovado o crédito dos executados, nos autos do processo nº 1046678-52.2020.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo de Direito da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. (fls. 4/5 de peças sigilosas) e, considerando o parecer da E CGJ, publicado no DJE de 12/12/2016, pgs. 28/29, sobre a desnecessidade de realização de penhora no rosto dos autos, por Oficial de Justiça, bastando a comunicação entre o juízos envolvidos, declaro penhorado os direitos creditórios que os executados Eldorado Indústrias Plásticas Ltda - Em Recuperação Judicial, Ioannis Panagiotis Bethanis e Marousso Ioannis Bethanis possuem no referido processo, até o limite do débito (R$4.303.616,64 em janeiro de 2025), independentemente da lavratura de termo. Copia desta decisão servirá como ofício ao Juízo de Direito acima referido, comunicando a realização da penhora, a fim de ser averbada no rosto dos autos respectivos, devendo o valor penhorado ser transferido a este Juízo, assim que disponível. Providencie a serventia o necessário. Intime-se a parte executada da penhora, por publicação ao seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Da Penhora de Imóvel Exequente comprovou a propriedade dos executados sobre o bem imóvel indicado na certidão de matrícula de fls. 1/22 de peças sigilosas. Deste modo, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 300.195 do 11º CRI de São Paulo. Obs: Caso haja acessórios, como construções, plantações ou outras acessões, que não estejam indicados na matrícula do imóvel, poderão ser indicados por iniciativa de quaisquer das partes, bem como deverão ser informados pelo avaliador, que irá descrevê-los pormenorizadamente, com o objetivo de inclui-los na penhora. - DA DOCUMENTAÇÃO DA PENHORA: Prevê o CPC, em seu artigo 845, §1º, que a penhora de imóveis deverá ser documentada por meio de termo nos autos, após apresentação de certidão da respectiva matrícula. Deste modo, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com a cópia da certidão de matrícula, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. -DA PUBLICIDADE DA PENHORA: A averbação da penhora na matrícula não é pressuposto para sua efetivação. Para tal basta o termo nos autos. Todavia, caso a parte exequente queira gerar a presunção absoluta de ciência da penhora por parte de terceiros, deverá averbar a penhora no fólio real (art. 844, CPC). Se entender necessária a averbação, providencie o exequente o seguinte. Comprovar a apresentação do termo de penhora perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, independentemente de mandado judicial, para que este proceda à sua averbação na matrícula, nos termos do artigo 844 do CPC. Ressalto tratar-se de medida mais célere, possibilitada pelo CPC/2015, que expressamente simplifica o procedimento de averbação. No entanto, caso entenda por bem utilizar-se do sistema ARISP, deverá informar nos autos o "e-mail" para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Observação: O provimento CG 30/2011 - que prevê a obrigatoriedade de utilização do sistema ARISP- não pode prevalecer com o advento do CPC/2015, que expressamente simplifica o procedimento de averbação, que pode ser feito mediante simples apresentação do termo de penhora ao Cartório de Registro de Imóveis. É importante ressaltar que, caso haja negativa de averbação da penhora por parte do CRI, incabível determinação de averbação por parte deste Juízo. O interessado poderá se utilizar do procedimento de dúvida previsto na Lei Federal n.6015/73. - DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Levando-se em conta que a penhora de imóveis se aperfeiçoa com o respectivo termo nos autos, desde já intime-se o executado da penhora realizada. A intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados (art.841, §1º, CPC); Se não houver advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, preferencialmente por via postal. Nesse caso, a intimação será considerada realizada se feita no endereço informado nos autos (art. 841, parágrafos 2º e 4º, CPC); Caso o executado esteja preso, deverá a Z. Serventia, após pesquisa no sistema informatizado, expedir carta precatória endereçada ao respectivo local no qual ele se encontre recolhido a fim de intimá-lo acerca da penhora. - Da intimação de terceiros: Exequente deverá providenciar também a intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, sob pena de nulidade dos atos processuais. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente qualificar os terceiros, indicar os respectivos endereços e recolher as despesas necessárias, sob pena de nulidade. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como carta-AR/mandado. - DO DEPOSITÁRIO: Considerando que a penhora de imóveis enseja extrema demora até a excussão final em virtude do manejo de todas as defesas previstas no sistema legal pelo executado, em direto detrimento do credor, que permanece tolhido de obter seu crédito (enquanto que muitas vezes fica o devedor em posição deveras confortável, obtendo frutos do imóvel ou dele fazendo uso), reputo que o credor deva ser nomeado como depositário. Entendo que a maior demora processual atinente à expropriação de bens imóveis deve ser compensada com a inversão do encargo do tempo-inimigo, sempre em prol eficiência do processo executivo. Assim, não se afigura equânime e razoável que o tempo do processo flua em detrimento do exequente (pessoa que possui um crédito em seu favor e que amarga as consequências do inadimplemento). Assim, nomeio a parte exequente como depositário do imóvel. Caso o executado esteja na posse direta do imóvel e deseje permanecer na posse, como medida acautelatória e equivalente à taxa de ocupação (compensação pela fruição do bem), deverá mensalmente depositar, até o dia 10 de cada mês, a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel. Em sendo imóvel inserido em condomínio, deverá também comprovar mensalmente o pagamento da taxa condominial. Com tais condições, a posse será mantida. A taxa de ocupação reverterá imediatamente em favor do credor e será abatida do total da dívida quando do final do processo executivo (realização do ativo e pagamento ao credor). Os pagamentos deverão ser feitos diretamente em conta bancária do exequente, vedado o depósito nos autos. Caso o imóvel esteja em poder de terceiro (exceto a título de locação celebrada com o executado) e este deseje permanecer na posse, também como medida acautelatória e equivalente a taxa de ocupação (compensação pela fruição do bem), deverá mensalmente depositar em juízo, até o dia 10 de cada mês, a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel. Em sendo imóvel inserido em condomínio, deverá também comprovar mensalmente o pagamento da taxa condominial. Com tais condições, a posse será mantida. A taxa de ocupação será mantida depositada em juízo até o julgamento definitivo de eventuais embargos de terceiro (em caso de improcedência dos embargos, a taxa será revertida ao credor; em caso de procedência dos embargos de terceiro, com liberação da constrição, a taxa será devolvida ao depositante). A taxa de ocupação não será abatida do total da dívida, por não se tratar de contraprestação originalmente cabente ou prestada pelo executado. Neste caso, os valores deverão ser depositados em juízo e não diretamente em conta de titularidade do exequente. Caso o imóvel esteja em poder de locatário (e se o contrato tiver sido celebrado com o executado), e o locatário deseje permanecer na posse, deverá apresentar em juízo cópia do respectivo contrato e efetuar o depósito dos aluguéis mensais (a título de taxa de ocupação), desde que o valor do aluguel resulte em patamar superior a 0,5% do valor da avaliação. Se o valor for inferior, deverá mensalmente depositar, até o dia 10 de cada mês, a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel. Em sendo imóvel inserido em condomínio, deverá também comprovar mensalmente o pagamento da taxa condominial. Com tais condições, a posse será mantida. A taxa de ocupação reverterá imediatamente em favor do credor e será abatida do total da dívida quando do final do processo executivo (realização do ativo e pagamento ao credor). Neste caso, o valor deverá ser depositado diretamente em conta de titularidade do exequente, vedado o depósito em juízo. Não cumprida qualquer das condições deste item da decisão em 15 dias, será determinada a imissão forçada do credor na posse do imóvel. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. - DA AVALIAÇÃO DOS BENS: Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como, por exemplo, a tabela de preços de veículos elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -FIPE, acessível por meio do endereço eletrônicohttps://veiculos.fipe.org.Br/. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. - DA EXPROPRIAÇÃO DOS BENS: Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. - Inércia do exequente: Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), DANIEL HENRIQUE FERNANDES (OAB 307073/SP)

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