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Processo nº 5258725-88.2024.8.09.0051

ID: 299089372

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5258725-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE LUIZON

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. ART. 271, §1º, DO C… APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. ART. 271, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.160/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 510 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação atual, distingue a medida de retenção, destinada à correção imediata da irregularidade, da medida de remoção, que acarreta o encaminhamento do veículo ao depósito e impõe requisitos legais objetivos para sua restituição. 2. O §1º do artigo 271 do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.160/2015, condiciona expressamente a liberação do veículo removido ao pagamento prévio de multas, taxas, despesas com remoção e estada, conferindo respaldo normativo à atuação administrativa nesse sentido. 3. A Lei nº 13.855/2019, ao alterar o artigo 231, inciso VIII, do CTB, elevou a infração por transporte não autorizado de passageiros à categoria gravíssima, substituindo a medida de retenção pela de remoção, com consequências jurídicas distintas. 4. A Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a vinculação da liberação do veículo ao pagamento de encargos, aplica-se a situações de retenção, sob regime legal anterior, sendo inaplicável aos casos de remoção administrativa nos moldes das legislações supervenientes. 5. Comprovada a ocorrência da infração e a formalização da medida nos termos legais, não há ilegalidade na exigência de quitação dos débitos para devolução do veículo, tampouco configuração de sanção política ou coação indevida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258725-88.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGRAPELADA: EXPRESSO ITAMARATI S/ARELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença (mov. 46) proferida pela juíza de direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Mariuccia Benício Soares Miguel, nos autos do “mandado de segurança” impetrado pela EXPRESSO ITAMARATI S/A em desproveito do presidente da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR. 1. Contextualização da lide A empresa Expresso Itamarati S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, visando à imediata liberação do ônibus de placa GAW6I65, apreendido no Município de Mineiros/GO, sob a alegação de transporte irregular de passageiros. Afirma que o veículo estava estacionado na garagem da empresa quando foi removido por Fiscal da AGR, sem lavratura e entrega do auto de infração no momento da fiscalização, em violação ao artigo 44, §1º, da Lei Estadual nº 18.673/2014. Sustenta que possui autorização válida da AGR para prestar serviço de fretamento no Estado de Goiás, conforme certificado de registro cadastral anexado aos autos. Aduz que, embora tenha sido lavrado termo de remoção, não houve comprovação de transporte clandestino nem qualquer atuação em curso no momento da apreensão, o que, segundo a impetrante, torna a medida administrativa irregular. Alega, ainda, que a autoridade coatora condicionou a liberação do veículo ao pagamento antecipado de multa e despesas, sem fundamentação legal. Invoca a Súmula nº 510 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a exigência de quitação de débitos como requisito para liberação de veículo retido por transporte irregular. Argumenta que, mesmo se houvesse infração, a medida adotada seria desproporcional e contrária à jurisprudência consolidada. Ao final, requer a concessão da liminar para liberação imediata do veículo sem o prévio pagamento de encargos, bem como a proibição de novas autuações e remoções relacionadas ao serviço de fretamento, desde que mantida a regularidade da autorização concedida pela AGR. 2. Pronunciamento judicial recorrido O dispositivo da manifestação judicial recorrida possui o seguinte teor: Diante do exposto, sem maiores delongas, confirmo a liminar outrora deferida, ao passo em que CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para determinar que a autoridade coatora efetue a imediata liberação do veículo marca Toyota/ETIOS SD XS, ano de fabricação 2012/2013, chassi nº 9BRB29BT2D2000888, de placa JKI-2364/GO, sem nenhum ônus de estadia ou cobrança de multas, transbordo, e demais despesas provenientes da apreensão, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o impetrado no ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Oficie-se à autoridade coatora e ao Estado de Goiás, através de sua Procuradoria, para ciência acerca do inteiro teor desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. 3. Alegações recursais A mencionada agência interpõe recurso de apelação. Em suas razões recursais (mov. 50), discorda do entendimento manifestado no julgamento da causa, sustenta que a decisão judicial se fundamentou em norma revogada, ao aplicar entendimento derivado da redação anterior do artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, vigente à época da Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca que, com o advento da Lei nº 13.855/2019, a penalidade de retenção foi substituída pela remoção do veículo, acompanhada da exigência de quitação de débitos para sua restituição, conforme previsto no §1º do artigo 271 do mesmo diploma. Aponta, ainda, que a sentença se referiu equivocadamente à Lei Estadual nº 14.480/2003, já revogada pela Lei nº 18.673/2014, cuja disciplina atual exige o pagamento de multas, taxas e despesas com a remoção e permanência do veículo para fins de liberação. Defende que o entendimento firmado no Tema 339 da Corte Superior, bem como na Súmula 510, encontra-se superado pela nova ordem legal, que instituiu a remoção como medida administrativa mais gravosa, impondo requisitos objetivos para a liberação do bem apreendido, previstos tanto no Código de Trânsito quanto na legislação estadual vigente. Argumenta que a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a legalidade da exigência de quitação prévia de encargos como condição para liberação de veículo removido em razão de transporte clandestino, conforme precedentes anexados. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, invocando o risco de lesão à ordem administrativa e à legalidade, uma vez que a execução imediata da decisão recorrida poderá comprometer a autoridade da AGR no exercício regular do poder de polícia. Requer, por fim, o provimento da apelação, com a consequente reforma da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade da remoção realizada e a necessidade de pagamento prévio das obrigações legais como requisito para a liberação do veículo. Passo à análise pretendida. 4. Mérito recursal A controvérsia posta nos autos reside na verificação da legalidade da medida administrativa que resultou na remoção do ônibus de propriedade da impetrante e a consequente exigência de quitação de valores para sua restituição. De pronto, entendo que a magistrada de origem, ao afastar a exigência legal com fundamento na Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça[1], incorreu em equívoco interpretativo, pois baseou-se em entendimento superado pela evolução legislativa. A referida súmula foi consolidada sob a vigência de redação anterior do artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, em que se previa a retenção do veículo como medida administrativa para o transporte irregular de passageiros. A propósito, seguem as redações, anterior e atual, do artigo mencionado: Art. 231. Transitar com o veículo: [...]. VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo; Art. 231. Transitar com o veículo: [...].VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)Medida administrativa – remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência) Com a entrada em vigor da Lei nº 13.855/2019, a infração passou a ser classificada como gravíssima, sendo substituída a medida de retenção pela remoção, o que representa alteração substancial no regime jurídico aplicável. A consequência prática é a ampliação dos requisitos para liberação do bem, tornando legítima a exigência de quitação dos débitos decorrentes da infração constatada. Nesse contexto, a distinção entre retenção e remoção é essencial à adequada compreensão da controvérsia. Enquanto a retenção configura medida temporária e tem por finalidade permitir a correção imediata da irregularidade, a remoção pressupõe gravidade maior da conduta e enseja o deslocamento do veículo ao depósito, sendo a restituição condicionada ao cumprimento de exigências expressamente previstas na legislação. A jurisprudência atual tem reconhecido a necessidade de adequação das decisões judiciais ao novo contexto normativo, distinguindo-se as hipóteses de retenção daquelas que envolvem a remoção. A aplicação literal da súmula, descolada da legislação vigente, compromete a coerência do sistema jurídico e fragiliza a atuação legítima do poder de polícia exercido pelos órgãos de fiscalização. A corroborar: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros sem a necessidade de pagamento de multas e despesas. A impetrante/agravada alegou que a apreensão configura afronta à Súmula 510 e ao Tema 339 do STJ. A impetrada/agravante, por sua vez, sustenta que a legislação vigente condiciona a liberação à quitação do débito, em virtude da alteração legislativa que substituiu a retenção pela remoção do veículo como medida administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a liberação do veículo apreendido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa que passou da retenção para remoção como medida administrativa, deve ser condicionada ao pagamento de multas e despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339 do mesmo Tribunal, que dispõem sobre o não condicionamento da liberação de veículo à quitação de débitos, referem-se ao período em que a medida administrativa era a retenção do veículo. 4. A Lei 13.855/2019 alterou o art. 231, VIII, do CTB, passando a prever a remoção como medida administrativa para o transporte irregular de passageiros. 5. O art. 271, § 1º, do CTB, com a redação dada pela Lei 13.160/2015, condiciona a restituição do veículo removido ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas. 6. A jurisprudência atual dos Tribunais Pátrios acompanha o entendimento de que, com a mudança legislativa, a liberação do veículo removido fica condicionada ao pagamento dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. A liminar no mandado de segurança comporta indeferimento. "1. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339, referentes à retenção do veículo, não se aplicam à hipótese de remoção, prevista na Lei 13.855/2019. 2. A liberação do veículo removido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa, está condicionada ao pagamento de multas e despesas, nos termos do art. 271, § 1º, do CTB." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 231, VIII; CTB, art. 271, § 1º; Lei 13.160/2015; Lei 13.855/2019. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 510 do STJ; Tema 339 do STJ; TJSP, Apelação Cível 1012388-54.2023.8.26.0278; TJSP, Remessa Necessária 1010229-72.2024.8.26.0224; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.483922-9/003; TJMG. (TJGO, Apelação Cível 6086174-85.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, DJe de 21/02/2025). Reforçando esse entendimento, o artigo 271, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação conferida pela Lei nº 13.160/2015, determina que a restituição do veículo removido somente ocorrerá mediante o pagamento prévio de multas, taxas e despesas com remoção e estada. A norma é clara, objetiva e de observância obrigatória, conferindo à Administração respaldo normativo para condicionar a liberação do bem à quitação dos encargos decorrentes da infração verificada. No caso concreto, a impetrante afirma possuir autorização para prestar o serviço de fretamento no Estado de Goiás, e apresentou o Certificado de Registro Cadastral nº 03185 emitido pela AGR. No entanto, deixou de juntar prova inequívoca de que o veículo removido integrava a relação de veículos contemplados pela referida autorização. A ausência de documentação comprobatória quanto à regularidade do uso do veículo afasta a alegação de que a remoção tenha ocorrido de forma abusiva ou ilegal. O Termo de Apreensão do Veículo nº 43406, lavrado por agente da AGR e acostado aos autos, demonstra que a medida administrativa foi formalizada nos termos da legislação estadual aplicável, indicando a infração cometida e os dispositivos violados. Não há elementos nos autos que evidenciem desvio de finalidade, excesso de poder ou violação a direito líquido e certo da impetrante. A exigência de pagamento para liberação do bem removido, nesse cenário, não constitui sanção política, tampouco mecanismo ilegítimo de coerção, mas decorre da prática de infração prevista em norma dotada de presunção de legitimidade, cuja eficácia não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão judicial. Dessa forma, ausente comprovação de regularidade da atividade fiscalizada, e sendo legítimo o ato da Administração, não há respaldo jurídico para afastar a exigência de pagamento das penalidades e despesas vinculadas à infração apurada. 5. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e CONFIRO-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a legalidade da remoção do veículo e da exigência de quitação dos encargos administrativos como condição para sua liberação, nos termos do artigo 271, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei n. 13.160/2015. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É o voto. [1] Sum. 510, STJ. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multa e despesas. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. ART. 271, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.160/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 510 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação atual, distingue a medida de retenção, destinada à correção imediata da irregularidade, da medida de remoção, que acarreta o encaminhamento do veículo ao depósito e impõe requisitos legais objetivos para sua restituição. 2. O §1º do artigo 271 do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.160/2015, condiciona expressamente a liberação do veículo removido ao pagamento prévio de multas, taxas, despesas com remoção e estada, conferindo respaldo normativo à atuação administrativa nesse sentido. 3. A Lei nº 13.855/2019, ao alterar o artigo 231, inciso VIII, do CTB, elevou a infração por transporte não autorizado de passageiros à categoria gravíssima, substituindo a medida de retenção pela de remoção, com consequências jurídicas distintas. 4. A Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a vinculação da liberação do veículo ao pagamento de encargos, aplica-se a situações de retenção, sob regime legal anterior, sendo inaplicável aos casos de remoção administrativa nos moldes das legislações supervenientes. 5. Comprovada a ocorrência da infração e a formalização da medida nos termos legais, não há ilegalidade na exigência de quitação dos débitos para devolução do veículo, tampouco configuração de sanção política ou coação indevida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata.PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. KafuriRelatorDatado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/20165

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Processo nº 1041269-95.2020.8.11.0041

ID: 293716044

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1041269-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1041269-95.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1041269-95.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada pelo embargante BANCO BRADESCO S/A, em face da Execução Fiscal nº 1012814-62.2016.8.11.0041 que lhe move O ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA nº 2016909, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor originário de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais). O débito está regularmente garantido através depósito de numerário realizado pelo executado/embargante no montante de R$ 84.591,19 (oitenta e quatro mil quinhentos e noventa e um reais e dezenove centavos), como se verifica no executivo fiscal associado. Em virtude disso, o embargante postulou pela concessão de efeito suspensivo. Tempestivamente, opôs os aludidos embargos à execução aduzindo, inicialmente, nulidade da CDA pois não apresenta todos os requisitos legais, uma vez que não existe informação quanto ao que se refere a multa. Afirmou que o auto de infração que originou a CDA em execução é falho, tendo em vista que não foi fundamento em norma técnica, descabendo a multa aplicada. Afirmou que não cometeu qualquer infração, e sempre procura, dentro dos limites da lei, dar atendimento adequado aos clientes e usuários, cumprindo as normas ditadas pelo Banco Central. Afirmou inexistência de motivação para aplicação da multa, bem como fixação em quantia exacerbada. Asseverou que a multa não deve ser mantida ou subsidiariamente, deve ser reduzida, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não-confisco. Postulou o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, bem como pelo acolhimento da nulidade da CDA e, no mérito, que seja extinta a execução fiscal, para declarar a nulidade do auto de infração e da multa aplicada ou, alternativamente, postulou a redução do valor da multa aplicada, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos por decisão de ID 65040086, atribuindo-se efeito suspensivo à execução fiscal respectiva. Instado, o Embargado apresentou impugnação(ID 92851286) onde alegou, preliminarmente, que a CDA preenche todos os requisitos legais exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º e §§, da Lei 6.830/1980. Asseverou que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON é plenamente válido, não estando eivado de nenhuma ilegalidade. Afirmou que foi assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, nem de desproporcionalidade e excesso na fixação da multa. Afirmou que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, mas tão somente realizar o controle da legalidade dos atos administrativos exarados. Afirmou que a multa foi fixada observando-se a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não cabendo ao Poder Judiciário a modificação do julgado ocorrido na esfera administrativa. Requereu a total improcedência dos embargos, condenando-se o embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Intimados a indicar as provas que ainda pretendiam produzir (ID 152014154), o embargante informou que não tem mais provas a produzir (ID 155908554), sendo que o embargado quedou-se inerte. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 1012814-62.2016.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 2016909. Em linhas gerais, o Embargante alegou legalidade da cobrança da tarifa de emissão de boleto, aduziu pela nulidade da CDA diante da ausência de requisitos legais bem como do processo administrativo e, ainda, a falta de motivação para aplicação da multa e sua fixação em valor excessivo. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : PRELIMINAR I - Alegação de Nulidade da CDA Preambularmente, no que tange à alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa, colhe-se dos autos que a execução fiscal ajuizada em face do embargante foi instruída pela CDA nº 2016909, onde se vê, com clareza, que o crédito em questão é decorrente de multa aplicada em procedimento administrativo que tramitou no PROCON/MT, autuado sob o nº 0109-002.117-5, bem como aponta : “Infração: 9.0.0 - DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC - COD. DEFESA DO CONSUMIDOR Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: FATO: A PARTE RECLAMANTE NOTICIOU QUE POSSUÍA UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO EM 60 PRESTAÇÕES DE R$ 528,91, ONDE FOI INSERIDO EM SUAS PARCELAS O VALOR DE R$ 3,90, CONCERNENTE A TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. NO ENTANTO, A PARTE CONSUMIDORA TEM CONHECIMENTO QUE A COBRANÇA MENCIONADA É INDEVIDA E ILEGAL, UMA VEZ QUE O É UM ÔNUS DO FORNECEDOR, DESEJANDO ASSIM, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE 15 PRESTAÇÕES QUITADAS. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS POSTERIORES. INFRAÇÃO: ART. 55, §4º; 56, I; 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.078/1990. ART. 18 DO DEC. FEDERAL Nº 2.181/1997. PENALIDADE: MULTA ADMINISTRATIVA COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 8.078/90, ART. 56, I; DEC. FEDERAL Nº 2.181/97, ART. 18, I E DEC. ESTADUAL Nº 3.571/04, ART. 11.” Vê-se, portanto, que o título executivo em questão observou, estritamente, os requisitos formais delineados no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80[1] e, art. 202, do Código Tributário Nacional[2], na medida em que indica o processo administrativo, o número e a data da inscrição do débito em dívida ativa, o nome do devedor e seus respetivos dados, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem, natureza e o fundamento legal da dívida. Assim, verifica-se que a CDA é válida e exigível, porquanto observou todas as formalidades legais para sua constituição, de modo que não subsiste a tese relativa à alegada nulidade. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A - PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICAÇÃO – NULIDADE DA CDA – TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/1980 – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SUPORTADOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO DESPROVIDO.1. Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio do processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em nulidade. 2. Não se pode reputar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conforme disposto no artigo 85, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o litigante que sair vencido pagará honorários ao advogado vencedor. 4. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC.(N.U 1002572-53.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) – grifei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CITAÇÃO RECEBIDA POR GERENTE DA PESSOA JURÍDICA — VALIDADE — TEORIA DA APARÊNCIA — APLICAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — AUSÊNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO — NULIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO. Válida é a citação recebida por gerente que se identifica como representante legal da empresa, no endereço da pessoa jurídica, mesmo que não faça qualquer observação acerca da inexistência de poderes de representação em juízo, porquanto, na hipótese, é aplicável a teoria da aparência. O título que embasa a execução goza de certeza e liquidez, não havendo, no caso, prova inequívoca de qualquer vício na CDA. No caso, constata-se a inexistência de irregularidades na autuação fiscal ou de caráter confiscatório na multa aplicada ou necessidade de sua redução por disposição legal. Apelo desprovido. (N.U 1031172-07.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) - grifei No caso dos autos, merece destacar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e legitimidade, e, ainda, que cabe ao embargante fazer prova de fatos capazes de desconstituir o título executivo. Não se desincumbindo do seu mister, a improcedência do pedido é o que se impõe. A despeito disso, cabe ao Embargante e não ao Embargado afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão da Dívida Ativa (art. 204, § único, do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei nº 6.830/80). Conforme bem esclarece o julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que “[...] a CDA possui presunção de certeza e liquidez, só podendo ser derruída através de prova contundente, o que não ocorreu no caso em comento.” (TJSC – Apelação Cível n.° 2008.062531-8, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julgado em 27/04/2010). Na seara da execução, bem sabe o Embargante que a possibilidade de desconstituir o titulo executivo é restringida, vez que vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do procedimento administrativo, excepcionando-se a desproporcionalidade na aplicação de pena, regularidade formal do processo, o desvio de finalidade e a obediência aos princípios constitucionais, e, neste ínterim, inexistem provas colacionadas aos autos de indicativos de qualquer irregularidade nos autos do procedimento administrativo. Portanto, não há que se falar em carência da ação executiva fiscal em decorrência da nulidade da CDA já que da análise do acervo probatório colacionado aos autos dos embargos, percebe-se que a Certidão de Dívida Ativa foi devidamente regularizada e preenche todos os requisitos estabelecidos no artigo 202, do CTN, tais quais as descrições complementares em que tipificam as condutas ilegais praticadas, conforme se verifica do título executivo – CDA nº 2016909. MÉRITO I - Nulidade do Auto de Infração, Inexistência de Motivação para Aplicação da Multa pelo PROCON e consequente nulidade da CDA Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o processo administrativo teve origem em fiscalização realizada por Fiscais de Defesa do Consumidor, ocasião em que foram detectadas irregularidades lavrando-se o Auto de Infração nº 175162/2015. O Banco embargante foi notificado, não apresentando defesa administrativa no prazo legal. Por decisão administrativa, foi julgado subsistente o Auto de Infração que fixou a multa em R$ 21.000,00(vinte e um mil reais). Intimado, o banco reclamado, ora embargante, apresentou recurso da decisão administrativa, ao qual foi negado seguimento, mantendo-se na íntegra a decisão administrativa por seus legais fundamentos. Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º, do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I[3], e art. 57[4], da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos Conforme se verifica dos autos, notadamente da cópia do processo administrativo instaurado junto ao PROCON, os argumentos apresentados pela parte embargante/reclamada no processo administrativo foram analisados, porém, não foram acolhidos. Desta forma, restando comprovada a existência das irregularidades detectadas na inspeção, não há que se falar em nulidade do processo administrativo, nem tão pouco em nulidade da CDA. Assim sendo, não prospera o argumento da parte embargante quanto à falta de motivação para aplicação de multa. Demonstrada, portanto, a infração às regras da Lei 8.078/90 tem-se que fundada a decisão exarada no procedimento administrativo, que, indicou a expressa violação à legislação consumerista pela Embargante, de forma que não há como acolher o pedido de anulação da multa aplicada pelo PROCON/MT, por falta de motivação. Assim, improcede a alegação da parte embargante. II - Cobrança da Tarifa de Emissão de Boleto O Processo Administrativo nº 0109-002.117-5 foi instaurado a partir da reclamação do consumidor JAIR MEDEIROS DA CRUZ, na data de 19.02.2009, onde alegou que celebrou contrato de financiamento e foi-lhe cobrado o montante de R$ 3,90(três reais e noventa centavos), mensalmente, ocasião em que solicitou o reembolso dos valores cobrados indevidamente e o cancelamento da cobrança do mencionado valor dos boletos futuros. O banco reclamado foi notificado, tendo apresentado informações extemporâneas. Em decisão proferida naquele feito administrativo, foi aplicada multa ao reclamado, ora requerente, no montante de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais). É sabido que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), contudo, é autorizado o controle judicial no exame da legalidade e flagrante violação da razoabilidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recurso repetitivo, reconheceu a validade da cobrança da Tarifa de Processamento até 1º.06.2012, desde que expressamente informada ao consumidor as condições de utilização e, também, desde que o valor cobrado não seja abusivo. Vejamos o julgado : EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS APRESENTADOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS MATERIAIS E PROCESSUAIS DE TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. ARTS. 82 DO CDC E 5º DA LEI 7.347/1985. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. SÚMULA 168/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBITER DICTUM. MEMORIAL ENTREGUE AOS MINISTROS SEM CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA. ASSOCIAÇÃO DE "FACHADA". DESVIRTUAMENTO DOS NOBRES PROPÓSITOS DO PROCESSO CIVIL COLETIVO. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão da Terceira Turma do STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial formulado pela instituição financeira ora embargante, tendo prevalecido o entendimento de dispensa de autorização específica dos associados para a propositura de ação. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. Na origem, trata-se de Ação Coletiva proposta pela associação autora para discutir a legalidade da cobrança da "tarifa de processamento de fatura" ou "tarifa de manutenção" nos cartões de crédito emitidos pela instituição financeira. 3. A Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra da eminente Ministra Nancy Andrighi, deu parcial provimento ao Recurso Especial para o fim de "reconhecer a validade da cobrança da tarifa de emissão de fatura até 1º de junho de 2012, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio de inovação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto , não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou á convicção objetiva do magistrado." (...)(EREsp n. 1.554.821/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/11/2019, DJe de 18/12/2020.) - grifei RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.172 - DF (2014/0337103-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA. ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO FALLETTI - SP083341 FILLIPE LEAL LEITE NÉAS E OUTRO (S) - DF032944 RECORRIDO : INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF PROCURADOR : JOSÉ EDMUNDO PEREIRA PINTO - DF029960 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJDFT assim ementado (e-STJ fls. 614/615): CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MULTA. TARIFA DE PROCESSAMENTO DE FATURA. CARTÃO MARISA. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. TARIFA DE PROCESSAMENTO DE FATURA. ABUSIVIDADE. 1. Inexiste nulidade no processo administrativo instaurado pelo PROCON quando devidamente observados os princípios da busca da verdade real, da ampla defesa e do contraditório. 2. O Cartão Marisa é utilizado e adquirido nos estabelecimentos da recorrente, de maneira a fomentar sua atividade comercial. (...)4. A cobrança da Tarifa de Processamento de Fatura, se mostra abusiva, uma vez que não caracteriza, a priori, contraprestação de serviço ao consumidor. Pelo contrário, reflete custos ínsitos à própria atividade desenvolvida pelo fornecedor e, por isso, não é razoável a transferência de tais ônus ao consumidor, nos termos do artigo art. 51, inc. IV, do CDC. 5. Precedente: "Anulação de débito fiscal. Preliminar de não conhecimento. Cartão Marisa. Tarifa de processamento de fatura. Multa administrativa. Valoração. I - A reprodução de argumentos da petição inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - E evidente a solidariedade entre as empresas autuadas, art. 7º, parágrafo único, do CDC, uma vez que exploram economicamente o "Cartão Marisa" e constituem o mesmo grupo empresarial, razão pela qual devem compor o polo passivo do processo administrativo instaurado pelo PROCON/DF. III - A cobrança de tarifa de processamento de fatura é abusiva, porque transfere ao consumidor encargo inerente à atividade empresarial, art. 51, inc. IV, do CDC. IV - A alegada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no arbitramento da multa administrativa não restou comprovada, o que impõe a manutenção da r. sentença. V - Apelação desprovida." (Acórdão n.695306, 20100111667567APC, Relator: Vera Andrighi, Revisor: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 23/07/2013, pág. 110). 6. Recurso improvido. Conforme relatado na origem, "na inicial, a autora pleiteia seja declarada a nulidade do processo administrativo instaurado pelo PROCON, diante da cobrança de tarifa de processamento de fatura do Cartão Marisa. Argumenta que a administradora do cartão, Club Administradora de Cartões de Créditos S/A, é quem deveria figurar no polo passivo do referido processo. Consequentemente, requer a nulidade e a inexigibilidade da multa aplicada no referido processo e a sua exclusão dos cadastros de defesa do consumidor" (e-STJ fl. 617). Verifica-se que a matéria em debate, relativa à aplicação de multa administrativa, é de competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, a teor do disposto no art. 9º, § 1º, X, do RISTJ. À Coordenadoria para redistribuição. Publique-se. Brasília-DF, 17 de junho de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - REsp: 1504172 DF 2014/0337103-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 25/06/2019) - grifei Inobstante a cobrança da tarifa de processamento tenha previsão legal até primeiro de junho do ano de 2012, está bem claro que o consumidor/cliente/usuário do serviço deveria estar ciente da cobrança e da forma de utilização, o que não restou comprovado nos autos haja vista que o banco requerente não juntou aos autos o contrato firmado com o cliente. Desta forma, não restando comprovado nos autos que fora devidamente explicitado ao consumidor o valor que seria cobrado a título de tarifa de processamento, não há como acolher a argumentação constante da peça de ingresso. Nessa linha de intelecção, temos o julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado : RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE LOJA - COBRANÇAS DETARIFA DE PROCESSAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A simples cobrança indevida não gera o dever de indenizar a título de dano moral, entretanto, se o consumidor demonstra que tentou buscar a solução administrativamente, porém, as cobranças não foram cessadas, tal conduta configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral. (TJMT - TRU - RI 001.2009.030.653-9. Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos. Julgado em 1802/2014) - grifei Nesse contexto, verifica-se que a multa aplicada pelo PROCON observou o devido processo legal estando a decisão administrativa devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade do ato administrativo. Assim, não merece acolhimento a alegação de nulidade da multa aplicada diante da não comprovação nos autos de que ao consumidor/cliente foi dado conhecimento quanto a cobrança da tarifa de processamento, impondo-se a improcedência dos argumentos elencados pela parte autora. III - Do pedido da Redução do Valor da Multa A respeito do valor da multa, alega o Embargante que é exorbitante. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se a alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e as supostas irregularidades cometidas, neste peculiar aspecto, tenho que não assiste razão o Embargante. A multa corresponde à conduta infrativa tipificada nos autos de infração, foi imposta no valor base de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais), que atende consideravelmente aos aspectos da graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RESPEITADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (...) (N.U 0048675-63.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 14/03/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT 10034739220178110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – COBRANÇA DE CORRETAGEM – ILEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA – REJEITADA – LEGITIMIDADE DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estando o decisum proferido no processo administrativo suficientemente fundamentado, não há que se falar em nulidade. A empresa que cobra comissão de corretagem indevidamente deve ser responsabilizada pelo pagamento da multa imposto pelo PROCON ainda que não seja a beneficiária final dos valores obtidos a tal título. A aplicação da multa por infringência aos direitos do consumidor depende tanto da atuação do legislador quanto do juízo discricionário da autoridade competente, a qual poderá levar em consideração diversos fatores, dentre eles, a condição econômica do infrator. A fixação de multa em valor irrisório não é suficiente para atender a sua finalidade que é a de punir o fornecedor de serviços e desestimular a repetição da infração. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 00342211620118120001 MS 0034221-16.2011.8.12.0001, Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, data de julgamento: 03/09/2013, 3ª Câmara Cível, data de publicação: 15/05/2014) - grifei Portanto, levando em consideração que foram obedecidos os vetores constantes das normativas aplicáveis à espécie, acima citadas, aliados à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa aplicada não se mostra excessivo, não havendo, pois que se falar em abusividade. Do Dispositivo POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por BANCO BRADESCO S/A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para declarar a legitimidade, liquidez e certeza da CDA 2016909. CONDENO o Embargante/Executado ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Custas processuais quitadas previamente. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1012814-62.2016.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6.830/80 - Art. 2º § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [2] CTN - Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [3] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [4] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

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Processo nº 5423819-54.2025.8.09.0051

ID: 298589764

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5423819-54.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR QUEIROZ E RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5423819-54.2025.8.09.0051Classe: Mandado de Segurança CívelAssunto: Auto de infração de trân… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5423819-54.2025.8.09.0051Classe: Mandado de Segurança CívelAssunto: Auto de infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Medida administrativa de remoção de veículo. Presunção relativa de legalidade dos atos administrativos. Ausências dos requisitos para concessão do pedido de liminarPolo ativo: Primeira Classe Transportes Ltda.Polo passivo: ASSISTENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃOJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc....Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em caráter de “URGÊNCIA URGENTÍSSIMA ajuizada por PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA. em desfavor de ato do CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGR).O feito foi distribuído perante este juízo em 30/05/2025. Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:A Impetrante, PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES, é regular AUTORIZATÁRIA de serviços no SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS (STRIP-GO), gerido pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGR), entidade autárquica à qual pertence o senhor JUSCELINO VAZ DE ALMEIDA (1º Impetrado), na condição de ASSISTENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, responsável direto pelo ATO COATOR (que resultou na “apreensão de ônibus” do transporte coletivo rodoviário de passageiros), e senhor WAGNER OLIVEIRA GOMES (2º Impetrado), CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGÊNCIA REGULADORA (endereço eletrônico https://goias.gov.br/agr/), responsável pela “liberação do veículo” objeto do ATO COATOR. 1.2 Na qualidade de transportadora regular, a Impetrante opera, atual e diuturnamente, as VINTE (20) LINHAS E SERVIÇOS SEMIURBANOS de TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIAL DE PASSAGEIROS relacionados e identificados no site da própria AGÊNCIA – segundo demonstram e provam os TERMOS DE AUTORIZAÇÃO e QUADROS DE HORÁRIOS expedidos pela AGR, todos localizáveis neste endereço eletrônico: https://encurtador.com.br/nldtn 1.3 Nos rol de serviços de TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS a si delegados, consta a LINHA N. 2626.1224-00, relativa ao itinerário ITUMBIARA-GO/SÃO SIMÃO-GO, via CACHOEIRA DOURADA-GO e QUIRINÓ- POLIS-GO, nos termos do QUADRO DE HORÁRIOS ora juntado ao ANEXO 3, com esta parte relevante: “SEÇÕES DA LINHA PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE ITUMBIARA, Cachoeira Dourada, Nilópolis, Almerindópolis, Inaciolândia, Gouvelândia, QUIRINÓPOLIS, Paranaiguara e SÃO SIMÃO”. (DESTAQUES próprios) Não obstante o TERMO DE AUTORIZAÇÃO N. 224/2023, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 202300029001855 (ANEXOS 3-4), que autoriza à Impetrante a execução dos serviços regulares entre ITUMBIARA-GO e SÃO SIMÃO-GO, incluindo QUIRINÓPOLIS-GO como SEÇÃO ou PONTO INTERMEDIÁ- RIO daquela LINHA, a Impetrante foi surpreendida com a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO N. 45.149, dia 28/05/2025, que constitui o ATO COATOR, subscrito pela primeira (1ª) autoridade Impetrada (ANEXO 5). 1.5 Nos termos da “DESCRIÇÃO” daquele ATO ADMINISTRATIVO, a “EMPRESA PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA. [estaria] EXECUTANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR ENTRE OS MUNICÍPIOS DE QUIRINÓPOLIS A ITUMBIARA SEM A PRÉVIA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, REALIZANDO OPERAÇÃO DE INÍCIO DA LINHA DIARIAMENTE ÀS 11:40HS, NÃO SENDO A CONCESSIONÁRIA [ou autorizatária] PARA A OPERAÇÃO”. (Grifos importantes). 1.6 Por isso – diz o Impetrado no ANEXO 5 –, teria a Impetrante incorrido na “infração” prevista no artigo 20, inciso II, da Resolução Normativa n. 219/2023, baixada pelo CONSELHO REGULADOR da AGR, deste teor: “Art. 20. O cometimento das infrações abaixo tipificadas sujeitará o infrator à penalidade de multa, classificada de natureza gravíssima: II - executar o serviço de transporte regular sem prévia concessão, permissão ou autorização;” (Sublinhados próprios). 1.7 Ato contínuo, o 1º Impetrado promoveu a apreensão do veículo tipo Ô- NIBUS, marca Volkswagem, modelo Marcopolo Viaggio R, placa OMV7A54, identificado no AUTO DE INFRAÇÃO (ANEXO 5) e, também, no “TERMO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO N. 1009”, de 28/05/2025, transferindo-o para o “PÁTIO MC LEILÃO RIO VERDE” (ANEXO 6). Obviamente, eminente Julgador, a norma invocada no AUTO DE INFRAÇÃO não se aplica ao caso dos autos: nem a dita “infração” e, muito menos, a “remoção do veículo” – que, apreendido, deixou de servir aos relevantes, essenciais e indispensáveis interesses da população. Explica-se, desde logo, ainda no campo dos FATOS: o próprio AUTO DE INFRAÇÃO (que materializa o ATO COATOR) “descreve” que a Impetrante executava, no dia 28/05/2025, os serviços inerentes à SEÇÃO entre QUIRINÓPOLISGO e ITUMBIARA-GO, cujo TRECHO, pasmem !, está literal e expressamente previsto no TERMO DE AUTORIZAÇÃO N. 224/2023 (ANEXO 4) e respectivo QUADRO DE HORÁRIOS da AGR (ANEXO 3). 1.9 A Impetrante, enfim, realizava uma “VIAGEM EXTRAORDINÁRIA (ESPECIAL)”, em SEÇÃO ou TRECHO a ela AUTORIZADO, nos termos legais e regulamentares, conforme FUNDAMENTOS examinados no SUBTÍTULO 2.1 adiante, que configura, à vista nua, o DIREITO LÍQUIDO E CERTO da Impetrante, no plano imediato ou primário, relativo à inexistência de qualquer “infração”. 1.10 De outro giro, no plano mediato ou secundário, inerente à “liberação do ônibus”, a AGR, representada pelo segundo (2º) Impetrado, na qualidade de CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGÊNCIA, exige o “depósito antecipado, a título de caução”, de elevado valor (R$8.389,41 – conforme prova o DOCUMENTO do ANEXO 7), para fins de liberação do veículo apreendido e “removido”, por imposição inconstitucional e ilegal do disposto no artigo 15, inciso I, e § 3º, inciso III, da Resolução Normativa n. 219/2023, editada pelo CONSELHO REGULADOR da AGR, presidido e representado pelo 2º Impetrado, com texto assim reproduzido, na parte aplicável à matéria sub examine (ANEXO 7): “Art. 15. A medida administrativa de remoção do veículo para depósito público, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, quando: I - a concessionária, permissionária ou autorizatária estiver operando o serviço sem regular autorização da AGR; ................................................................................................... § 3º. A liberação do veículo somente poderá ocorrer desde que atendidas uma das seguintes situações: ................................................................................................... III - depósito antecipado, a título de caução, do valor das multas, taxas e despesas com remoção e permanência do veículo no depósito público;” (Sublinhados e destaques particulares). Além da ilicitude flagrante da dita “infração” (1ª TESE dos FUNDAMENTOS), o “depósito antecipado” do valor da “multa”, à guisa de “caução”, em dinheiro (2ª TESE dos FUNDAMENTOS), representa sanção pecuniária relevante, ilegal e injusta. Tem os efeitos do “pagamento antecipado” ou “pagamento prévio” da “multa” decorrente do AUTO DE INFRAÇÃO N. 45.149/2025 (ANEXO 5), que não foi sequer objeto de “notificação”, muito menos de “defesa” ou “recurso”, na esfera administrativa. 1.12 Em resumo: somente após o “pagamento” prévio da “multa” seria possível a “liberação do veículo” – cuja ociosidade está a provocar enormes prejuízos à Impetrante e, principalmente, aos usuários da linhas atendida pelo ônibus agora ocioso. 1.13 É público e notório que QUIRINÓPOLIS-GO, hoje, destaca-se como município fortemente atrativo, rico na agroindústria, comércio e serviços, condição sócioeconômica que promove grande necessidade de deslocamento das pessoas – incluindo viagens para RIO VERDE-GO (ligação também atendida pela Impetrante, regularmente) e ITUMBIARA-GO. 1.14 Por isso, irresignada com tamanho arbítrio, atos abusivos, ilegais e notoriamente inconstitucionais, não sobra outro caminho à Impetrante senão o abrigo do Judiciário – sob o manto dos FUNDAMENTOS a seguir aduzidos, a partir da LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, no plano imediato (“infração”), e ENTENDIMENTO CONSOLIDADO da SUPREMA CORTE (STF) e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), no plano mediato (“liberação do veículo”). Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim: DEFERIMENTO de MEDIDA LIMINAR suspendendo os efeitos do ATO COATOR e, via de consequência, determinando a “LIBERAÇÃO DO VEÍCULO” identificado no AUTO DE INFRAÇÃO n. 45.149 (ANEXO 5) e “removido para depósito público” (ANEXO 6), sem o “pagamento prévio”, a qualquer título, da “multa” arbitrada e exigida (ANEXO 7) pela AGÊNCIA REGULADORA, presidida pelo 2º Impetrado (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/ 2009); NOTIFICAÇÕES das AUTORIDADES COATORAS, aqui Impetrados, “a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações” (artigo 7º, inciso I, da reportada Lei n. 12.016/2009) – fazendo-o pelo meio mais ágil possível, de preferência por e-mail (juridico.agr@goias.gov.br), com pedido expresso de retorno e ciência do ato, conforme dispõe o § 1º do artigo 4º da Lei Especial; ato contínuo, que seja dada CIÊNCIA do fluente MANDAMUS à Procuradoria Setorial da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGR), qualificada no preâmbulo, “para que, querendo, ingresse no feito” (artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009); CONCESSÃO da SEGURANÇA, confirmando-se a MEDIDA LIMINAR, vedando-se, em definitivo, a apreensão e “remoção do veículo” em decorrência do AUTO DE INFRAÇÃO N. 45.149/2025, encartado no ANEXO 5 deste pleitoAtribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e recolheu a guia de custas iniciais.Instado por decisão a emendar a inicial a fim de indicar objetivamente a autoridade coatora [ev. 7] o impetrante pede seja mantido no polo passivo o CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGR. [ev. 10]Os autos vieram conclusos em 07/06/2025.É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Em proêmio, RECEBO A INICIAL e a sua EMENDA por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Nos termos da Constituição Federal (art. 5º, LXIX), “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”;O mandado de segurança é remédio constitucional que objetiva resguardo de direito e líquido e certo, violado por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República e tem por requisito demonstração inequívoca de direito líquido e certo, demonstrado por prova pré constituída, portanto inadmite dilação probatória.A pretensão da Impetrante, através do presente writ é, em síntese, obter, conforme dito, a concessão da segurança, liberação do veículo sem o pagamento prévio, a qualquer título, da multa arbitrada e exigida pela agência reguladora.O deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a presença dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, com as ressalvas do § 2º.A legislação também admite expressamente o pedido liminar posto na forma de antecipação de tutela, afirmando que, também nestes casos, aplicam-se as restrições do § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Pois bem, a concessão de liminar em mandado de segurança é perfeitamente admissível para afastar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo a ser comprovado de plano, desde que presentes os requisitos da relevância do fundamento do “writ” e o “periculum in mora”.Expostas as premissas de direito a serem consideradas para a solução da questão posta, e contrapondo a elas os elementos de fato e de direito apresentado pela parte, vislumbro subsídios seguros acerca da probabilidade da pretensão vindicada e a comprovação eficaz do perigo da demora.Extrai-se da inicial que a impetrante foi autuada com fundamento na Lei nº 18.673/2014, sob o argumento de estar realizando o transporte rodoviário de passageiros intermunicipal sem a concessão, permissão ou autorização do ente regulador, de modo que lhe foi imposta multa e a medida de remoção do seu veículo para depósito público.Dispunha o artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 231. Transitar com o veículo: (…) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa - retenção do veículo;O dispositivo, porém, foi alterado pela Lei federal nº 13.855, de 2019, passando a assim prever: Art. 231. Transitar com o veículo: (…) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração gravíssima; Penalidade multa; Medida administrativa remoção do veículoDiante dessa alteração legislativa, constatado o transporte irregular de passageiros, a medida administrativa aplicável in abstracto, na atualidade, é a remoção do veículo (e não mais a retenção)E a liberação dependerá conforme expressa previsão do art. 271, § 1º, do CTB, na redação conferida pela Lei nº 13.160, de 2015 do prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada.Embora a impetrante tenha fundamentado o pedido de liminar no enunciado da Súmula nº 510 do STJ, publicada em março/2014, é forçoso concluir que esse entendimento restou superado com o advento da Lei Federal nº 13.855/2019, que alterou o artigo 231, inciso VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, para prever a medida administrativa de remoção do veículo, caso esteja sendo utilizado para efetuar o "transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim", sendo certo que o artigo 271, § 1º do referido Diploma Legal dispõe que"A restituição do veículo removido só poderá ocorrer mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.Tem a AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO AGR legitimidade para efetuar a remoção dos veículos da impetrante quando em desacordo com a legislação aplicável. E sua liberação somente será possível caso sejam adimplidas as multas e demais despesas.Assim, a liberação dos veículos deve ficar condicionada ao pagamento de multas e despesas.Nesse sentido precedente deste e. TJ/GO:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros sem a necessidade de pagamento de multas e despesas. A impetrante/agravada alegou que a apreensão configura afronta à Súmula 510 e ao Tema 339 do STJ. A impetrada/agravante, por sua vez, sustenta que a legislação vigente condiciona a liberação à quitação do débito, em virtude da alteração legislativa que substituiu a retenção pela remoção do veículo como medida administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a liberação do veículo apreendido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa que passou da retenção para remoção como medida administrativa, deve ser condicionada ao pagamento de multas e despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339 do mesmo Tribunal, que dispõem sobre o não condicionamento da liberação de veículo à quitação de débitos, referem-se ao período em que a medida administrativa era a retenção do veículo. 4. A Lei 13.855/2019 alterou o art. 231, VIII, do CTB, passando a prever a remoção como medida administrativa para o transporte irregular de passageiros. 5. O art. 271, § 1º, do CTB, com a redação dada pela Lei 13.160/2015, condiciona a restituição do veículo removido ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas. 6. A jurisprudência atual dos Tribunais Pátrios acompanha o entendimento de que, com a mudança legislativa, a liberação do veículo removido fica condicionada ao pagamento dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. A liminar no mandado de segurança comporta indeferimento. "1. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339, referentes à retenção do veículo, não se aplicam à hipótese de remoção, prevista na Lei 13.855/2019. 2. A liberação do veículo removido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa, está condicionada ao pagamento de multas e despesas, nos termos do art. 271, § 1º, do CTB." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 231, VIII; CTB, art. 271, § 1º; Lei 13.160/2015; Lei 13.855/2019. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 510 do STJ; Tema 339 do STJ; TJSP, Apelação Cível 1012388-54.2023.8.26.0278; TJSP, Remessa Necessária 1010229-72.2024.8.26.0224; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.483922-9/003; TJMG. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6086174-85.2024.8.09.0051.RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO. julgado em 19/02/2025) g.n.Lado outro, sobre o termo de autorização nº 224/2023, percebe-se que a impetrante PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA ostenta Autorização para exploração de linha regular do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado de Goiás nas seguintes condições: exploração da linha nº 2626.224-00 Itumbiara a São Simão (via Cachoeira Dourada), convencional, com extensão de 226km (duzentos e vinte e seis quilômetros) e com o seguinte itinerário: Itumbiara, Cachoeira Dourada, Nilópolis, Almerindópolis, Inaciolândia, Gouvelândia, Quirinópolis, Paranaiguara e São Simão [ev. 01; aq. 5]O auto de infração n. 45149 foi lavrado no dia 28/05/2025 pelo ilustre Assistente de Regulação e Fiscalização da AGR Juscelino Vaz de Almeida pelo fato de a demandante estar: EXECUTANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR ENTRE OS MUNICÍPIOS DE QUIRINÓPOLIS A ITUMBIARA SEM PRÉVIA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO. REALIZANDO OPERAÇÃO DE INÍCIO DA LINHA DIARIMENTE AS 11:40HS, NÃO SENDO A CONCESSIONÁRIA PARA A OPERAÇÃO. [ev. 1; arq. 6]Nesta toada, constata-se que o auto de infração foi lavrado pela autoridade competente e está devidamente fundamentado, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditória pela autuada.Desta sorte, não há nulidade formal no procedimento administrativo tributário.Convém salientar que compete ao Poder Judiciário analisar tão somente se o ato administrativo foi praticado dentro dos cânones legais, sem avançar, porém, sobre o mérito administrativo, em cujo âmago a Administração Pública pode, dentro das balizas legais, adotar a melhor escolha que lhe é franqueada pelo ordenamento jurídico, quanto aos juízos de conveniência e oportunidade.Dessa forma, o exame jurisdicional não pode, sob pena de interferência indevida no mérito da decisão, alterar o conteúdo do pronunciamento do Poder Público, sobretudo quando o ato administrativo for praticado dentro das balizas do sistema normativo.Outrossim, registre-se que os atos da administração pública se revestem de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, podendo estas serem afastadas se houver prova robusta que contraponha o sentido lógico do ato impugnado.Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora se possa argumentar que a impetrante fosse autorizatária da linha convencional de 226 km entre Itumbiara/GO e São Simão/GO, o auto de infração sugere que a requerente havia alterado unilateralmente este trajeto, visto que operava com o início da linha diariamente as 11:40hs entre Quirinópolis/GO a Itumbiara/GO, ou seja, a questão demanda uma análise mais aprofundada acerca da correspondência entre os trajetos e os percursos legais atualizados, a adequação dos critérios utilizados conforme a linha convencional autorizada, bem como a observância dos parâmetros legais.Desse modo, não evidenciada, de plano, a extrapolação do poder de polícia, não se revela cabível afastar, no atual momento processual, a aplicação dos referidos autos de infração, especialmente considerando a presunção de legalidade, sendo que a questão poderá ser oportunamente apreciada após a instauração do contraditório, com a necessária ponderação dos elementos jurídicos e normativos envolvidos. De igual modo, a priori, não se constata violação ao princípio da proporcionalidade na lavratura do auto de infração, uma vez que foram aplicadas em conformidade com a legislação e os respectivos decretos regulamentares, observando-se a devida fundamentação e tendo a requerente sido prontamente intimada e comunicada da providência.Com efeito, o auto de infração, lavrado por agente público, goza de presunção de veracidade e legalidade, sendo sua desconstituição admissível apenas por prova robusta e inequívoca em sentido contrário. Nesse contexto, a simples alegação de ilegalidade do auto de infração não se revela suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhe é inerente, sendo imprescindível a apresentação de elementos concretos que comprovem a efetiva inexistência de sua veracidade. Os atos administrativos gozam de presunção legal de veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser elidida mediante prova inequívoca em contrário, o que não se verifica no presente momento processual embrionário.Em síntese, não sendo demonstrada, a princípio, nulidade do auto de infração imposto pelo fiscal da AGR decorrente de fatos descritos pormenorizadamente e aplicadas em conformidade com a legislação estadual e os decretos regulamentares, não se afigura cabível a suspensão da exigibilidade, razão pela qual não verifico a probabilidade do direito inicial. Assim, em uma cognição sumária, própria desta fase processual incipiente, as alegações formuladas na inicial, bem como o acervo probatório carreado aos autos, não são aptos a evidenciar a probabilidade do direito alegado.Sendo assim, ausente um dos requisitos, torna-se prejudicado o exame do eventual periculum in mora, vez que este, por si só, não possui força para autorizar a concessão da tutela pleiteada, pois a presença dos requisitos legais mencionados deve ser concomitante.Além disso, persiste a possibilidade de a autuada ter seu veículo liberado após o pagamento das multas e consectários legais, facultado o questionamento da legalidade das penalidades em momento apropriado, o que reforça a ausência de perigo ao resultado útil do processo.DISPOSITIVOAnte o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado.NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.Prestadas as informações, ou certificado o decurso de prazo, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo legal.À UPJ para que corrija o polo passivo nos termos da emenda à inicial e retire a marcação da prioridade de tutela provisória junto ao Projudi, pois já analisado.Intime-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

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