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Joao Rodrigues Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 320831068

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018481-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018481-37.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDA: FUNDO DE INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1018481-37.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOAO RODRIGUES DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI 1 - MÉRITO De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é a afirmação do Reclamante de que “está sendo cobrado de débito no valor de R$ 1.630,41 (hum mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e um centavos) com indevida inclusão em 02/09/2024. O Autor não solicitou a contratação do de serviço ou produto, que ocasionou a presente e indevida cobrança, face ao contrato aqui ‘guerreado’”. Diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. Entretanto, a demandada não colacionou aos autos absolutamente nenhuma prova acerca do apontamento realizado. Embora a Reclamada afirme que “as negativações se referem aos débitos oriundos dos contratos de nº 5534507107473009 realizado junto ao BANCO PAN S.A.”, se limitou a juntar telas sistêmicas, extratos e faturas (Id. 192313094). Poderia a Reclamada ter apresentado contrato assinado pelo Requerente, na modalidade física ou eletrônica, apresentado comprovantes da solicitação de crédito junto ao BANCO PAN S.A. e tratativas para a conclusão da contratação, o que poderia ter sido feito mediante gravação de voz ou tela, ou alguma outra forma de autenticação eletrônica, a fim de comprovar sua anuência. Poderia ainda ter comprovado a transferência de valores provenientes da suposta contratação ou utilização efetiva de cartão de crédito em estabelecimentos comerciais, mas não há nos autos sequer elementos que indiquem a natureza da contratação. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso considera que tais documentos são inábeis, por si só, para comprovar a regularidade da contratação. Veja-se: (...). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante não apresenta instrumento contratual ou meio idôneo que comprove a celebração do contrato com a autora, limitando-se à juntada de faturas de cartão de crédito, o que não configura prova da relação jurídica. Conforme o art. 373, II, do CPC, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus não cumprido no caso em apreço. A ausência de comprovação da contratação implica inscrição indevida nos cadastros restritivos, caracterizando falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral decorrente de negativação indevida é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do abalo. Apesar da configuração do dever de indenizar, o valor arbitrado deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consideradas as circunstâncias do caso, o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para compensar o dano, sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da relação contratual torna indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do abalo. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não presentes agravantes relevantes. (N.U 1001372-17.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) - grifei. Ora, se a Reclamada se descurou da obrigação que lhe incumbia, que era comprovar minimamente o vínculo entre as partes, não há outro caminho a ser adotado por esta Julgadora senão em dar deferimento aos pedidos autorais. Assim, sendo ônus da Reclamada apresentar provas quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, fato que não fez. Em suma, como não juntou a Requerida, qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez da anotação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante, é de se deferir o pedido da parte autora para que se declare a inexistência do débito e insubsistência da anotação havida. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JOAO RODRIGUES DA SILVA DATA NASCIMENTO: 19/08/1968 CPF: 454.123.081-04 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ART-GESSO TEND TUDO ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO DATA VENCIMENTO: 17/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: DUPLICADA VALOR: 914,25 DATA INCLUSAO: 22/12/2023 * CREDOR: ART-GESSO TEND TUDO ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO DATA VENCIMENTO: 17/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: DUPLICATA VALOR: 914,25 DATA INCLUSAO: 22/12/2023 * CREDOR: HAVAN ENT.ORIGEM: SPC Brasil - SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 05/04/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 35379762 VALOR: 167,65 DATA INCLUSAO: 24/06/2022 * CREDOR: MARANATA ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO DATA VENCIMENTO: 05/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: NC VALOR: 90,53 DATA INCLUSAO: 14/06/2022 * CREDOR: MARANATA ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO DATA VENCIMENTO: 24/04/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: NC VALOR: 50,00 DATA INCLUSAO: 14/06/2022 * CREDOR: MARANATA ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO DATA VENCIMENTO: 07/05/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: NC VALOR: 320,00 DATA INCLUSAO: 14/06/2022 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: ALGAR TELECOM S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 11/09/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 470338370/2 VALOR: 120,84 DATA INCLUSAO: 17/10/2024 * CREDOR: ALGAR TELECOM S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 12/08/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 467383293/2 VALOR: 168,62 DATA INCLUSAO: 17/10/2024 * CREDOR: ALGAR TELECOM S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 11/07/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 464019366/2 VALOR: 164,89 DATA INCLUSAO: 17/10/2024 * CREDOR: ALGAR TELECOM S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 11/06/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 461187852/2 VALOR: 161,72 DATA INCLUSAO: 17/10/2024 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 31/05/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: MP424766000032199066 VALOR: 380,11 DATA INCLUSAO: 26/06/2023 * CREDOR: BANCO SANTANDER S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-2262 DATA VENCIMENTO: 31/05/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: UG424732000019600032 VALOR: 9.917,02 DATA INCLUSAO: 26/06/2023 * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 21/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 81F4C07055141F7B VALOR: 203,83 DATA INCLUSAO: 04/04/2023 * CREDOR: BANCO CSF S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 722 8472 DATA VENCIMENTO: 15/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 10049172553 VALOR: 1.052,08 DATA INCLUSAO: 02/01/2023 * CREDOR: CREDSYSTEM ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 11 3304-1027 DATA VENCIMENTO: 25/03/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 178383561 VALOR: 1.234,09 DATA INCLUSAO: 08/06/2022 * CREDOR: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LT ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 47 3251-5000 DATA VENCIMENTO: 05/04/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000035379762 VALOR: 167,65 DATA INCLUSAO: 29/05/2022 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: SPC Brasil - SAO PAULO / SP ENDEREÇO: R LEONCIO DE CARVALHO, 234, CJ 73 E 74 BAIRRO: PARAISO CIDADE: SAO PAULO / SP * ENT.ORIGEM: CDL - IPORA / GO ENDEREÇO: AV. MARGINAL TAMANDUÁ, QD 104, QD 104 LT 1 BA BAIRRO: BAIRRO MATO GROSSO CIDADE: IPORA / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 16 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.919.127.668-8 24/06/2025 17:29:20-horario de Brasilia-FIM Sao Paulo, 24 de Junho de 2025 Carta No HA0625034683 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 45412308104 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 45412308104: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa TRIBANCO / CARTAO TRICARD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0005182770990250000 20/11/2021 10/12/2021 26/12/2021 25/12/2021 536,68 Empresa TRIBANCO / CARTAO TRICARD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0005182770990250000 20/01/2022 08/02/2022 24/02/2022 17/03/2022 564,75 Empresa TRIBANCO / CARTAO TRICARD SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0005182770990250000 20/04/2022 30/04/2022 15/05/2022 05/12/2024 457,41 - Nao disponibilizado para consulta __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de JOAO RODRIGUES DA SILVA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000018250032 15/11/2021 02/12/2021 15/12/2021 08/12/2021 7.230,92 Empresa CREDSYSTEM INSTIT DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000178383561 25/11/2021 14/12/2021 14/09/2027 17/12/2021 265,04 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 06/01/2022 18/01/2022 31/01/2022 02/02/2022 250,00 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 07/03/2022 17/03/2022 30/03/2022 24/03/2022 246,56 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 05/04/2022 19/04/2022 02/05/2022 24/06/2022 252,86 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000019600032 15/04/2022 26/04/2022 09/05/2022 24/06/2022 8.538,18 Empresa BANCO PAN/CARTOES SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5534.5071.0747.3009 05/04/2022 10/05/2022 25/05/2022 17/05/2022 1.211,91 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81F4C07055141F7B 20/04/2022 15/05/2022 30/05/2022 24/05/2022 455,61 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81F4C07055141F7B 20/06/2022 15/07/2022 31/07/2022 03/08/2022 469,54 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 06/07/2022 16/07/2022 29/07/2022 28/09/2022 338,94 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000019600032 06/07/2022 16/07/2022 29/07/2022 28/09/2022 8.842,06 Empresa BANCO PAN/CARTOES SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5534.5071.0747.3009 05/07/2022 09/08/2022 24/08/2022 20/10/2022 546,76 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81F4C07055141F7B 20/09/2022 15/10/2022 15/07/2028 18/10/2022 471,23 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 04/11/2022 15/11/2022 28/11/2022 29/12/2022 349,89 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000019600032 04/11/2022 15/11/2022 28/11/2022 29/12/2022 9.127,80 Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81F4C07055141F7B 21/11/2022 16/12/2022 01/01/2023 14/02/2023 473,49 Empresa BANCO PAN/CARTOES SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5534.5071.0747.3009 11/01/2023 11/01/2023 26/01/2023 01/10/2023 1.956,07 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 07/02/2023 17/02/2023 02/03/2023 21/04/2023 362,48 Empresa BANCO SANTANDER S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000019600032 07/02/2023 17/02/2023 02/03/2023 21/04/2023 9.456,23 Empresa FIDC IPANEMA VI SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5534507107473009 28/11/2022 20/08/2024 02/09/2024 25/03/2025 1.630,41 Empresa ITAPEVA X SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 40269773 20/05/2022 11/10/2024 11/10/2024 12/03/2025 316,97 - Nao disponibilizado para consulta __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de JOAO SILVA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10049172553 15/01/2022 31/01/2022 14/02/2022 17/02/2022 929,69 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10049172553 15/02/2022 03/03/2022 17/03/2022 17/03/2022 265,53 Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10049172553 15/04/2022 01/05/2022 17/05/2022 22/05/2022 761,76 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa GO-CLV/CONDOMINIO ENCONTRO DAS A CALDAS NOVAS Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CAIS/D/TERREO/108/10 10/08/2021 08/11/2021 22/11/2021 338,31 Empresa CREDSYSTEM INSTIT DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000178383561 25/03/2022 13/04/2022 27/04/2022 216,99 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 35379762 05/04/2022 31/05/2022 18/06/2022 167,65 Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 81F4C07055141F7B 21/11/2022 23/03/2023 07/04/2023 203,83 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) MP424766000032199066 31/05/2023 13/06/2023 26/06/2023 380,11 Empresa BANCO SANTANDER S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) UG424732000019600032 31/05/2023 13/06/2023 26/06/2023 9.917,02 __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que consta(m) para o mesmo CPF, em nome de JOAO SILVA: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10049172553 15/11/2022 06/12/2022 20/12/2022 576,22 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 24/06/2025 as 17:27:57 Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNANIME – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO – OMISSÃO NA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ – CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Com efeito, os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Analisando detalhadamente o histórico de negativações, o extrato e demais documentos apresentados pelos embargantes e embargados, confirma-se que a dívida discutida neste feito foi incluída nos órgãos de proteção ao credito em 06/04/2014. Entretanto, nota-se que existe outra negativação anterior à discutida nestes autos, sendo a negativação datada de 01/04/2014, a qual apesar de ter sido discutida em Juízo, não possui sentença que reconheça a inexistência do referido débito com trânsito em julgado. Assim, imprescindível à aplicação do disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. (N.U 1000088-70.2018.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019). (Destaquei). RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANO MORAL AFASTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385. Deve ser excluído o nome do Consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido para afastar o dano moral. (Processo nº 80438522520188110001, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal de Mato Grosso, Julgado em 13/05/2019). Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo: a) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, tão somente, DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.630,41 (mil e seiscentos e trinta reais e quarenta e um centavos), contrato nº 5534507107473009, data de vencimento 28/11/2022 e de disponibilização 02/09/2024. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direi

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