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Alberto Prates Dos Santos e outros x Amanda Moura De Lucena Prates e outros

ID: 318642202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199028-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PRATES DOS SANTOS EDUVIRGES ALVES PRATES

Polo Passivo:

AMANDA MOURA DE LUCENA PRATES LEONARDO ALVES PRATES

Despacho

Advogados:

PAULO COSTA FREIRE

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PASCHOAL CARUSO JUNIOR

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PASCHOAL CARUSO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2199028-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199028-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alberto Prates dos Santos (Herdeiro) - Agravante: Eduvirges Alves Prates (Herdeiro) - Agravada: Amanda Moura de Lucena Prates (Inventariante) - Agravado: Leonardo Alves Prates (Espólio) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2199028-41.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTES. : ALBERTO PRATES DOS SANTOS E OUTRO AGDA. : AMANDA MOURA DE LUCENA PRATES E OUTRO JUIZ DE ORIGEM: DAVI CAPELATTO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de inventário (processo nº 1041147-49.2024.8.26.0001) dos bens deixados por LEONARDO ALVES PRATES, que possui o seguinte teor (fls. 597/598 de origem): 1- A inventariante (viúva) e o de cujus eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 30.04.2024 (certidão de casamento a fl. 84). O imóvel de matrícula n. 108.533 do 15º CRI da Capital foi adquirido após o casamento, conforme se observa de fl. 136/145 e fl. 146/153. Logo, pela aplicação das normas cogentes do regime de bens, a autora faz jus à meação. Os ascendentes do de cujus alegam que o imóvel seria particular (pois adquirido com valores obtidos com a venda de um imóvel particular do de cujus). Se é certo que proximidade entre a data da venda do primeiro imóvel(particular), conforme fl. 289/302 (01.04.2024) e a data da compra do segundo imóvel (ora em disputa adquirido em 29.05.2024 pelo contrato de fl. 146/153) poderia sugerir que o de cujus utilizou o preço recebido pela primeira venda para aquisição do novo imóvel, não há nenhuma garantia nos autos de que efetivamente tal aconteceu. Isso porque, na matrícula do imóvel os seguintes adquirentes: "LEONARDO ALVES PRATES, (...) e sua cônjuge AMANDA MOURA DELUCENA", sem nenhuma menção à alegada sub-rogação (conforme Registro n. 07 da matrícula n. 108.533 fl. 136/145). Caso existisse sub-rogação, deveria ter constado tal ressalva de modo expresso no título aquisitivo. Como se sabe, para que a sub-rogação seja reconhecida e produza efeitos, a legislação e a jurisprudência exigem dois requisitos: a) prova de que um bem efetivamente substituiu o outro; e b) ressalva expressa no título aquisitivo acerca da sub-rogação (...) 2. Quanto ao direito real de habitação, manifestem-se os ascendentes sobre os novos documentos exibidos, abrindo-se nova conclusão na sequência. Int. Opostos embargos de declaração pelos réus (fls. 606/610 de origem), foram rejeitados (fls. 614/615). Os Agravantes alegam, em síntese, que: i) a rejeição da sub-rogação sobre o único bem imóvel a ser inventariado foi equivocada, uma vez que o Juízo de origem condicionou seu reconhecimento à existência de cláusula expressa no título aquisitivo, exigência esta que não encontra respaldo legal; ii) o imóvel foi adquirido com recursos exclusivamente provenientes da venda de bem particular do falecido, realizada antes do casamento com a agravada, o que configura hipótese de sub-rogação, nos termos do artigo 1.659, inciso II, do Código Civil, excluindo o bem da comunhão; iii) a agravada não assinou o contrato de compra nem contribuiu financeiramente para a aquisição do bem, razão pela qual não faria jus à meação, sendo apenas herdeira, devendo o imóvel ser partilhado em partes iguais entre os três herdeiros (1/3 para cada um); iv) o Magistrado de origem deveria, ao menos, ter determinado a expedição de ofícios às instituições financeiras em que o falecido mantinha contas bancárias, a fim de obter os extratos que comprovariam a transferência dos valores utilizados na compra do imóvel, evidenciando, assim, a sub-rogação. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para obstar a homologação da partilha, bem como a antecipação da tutela recursal, com a consequente expedição de ofícios às instituições financeiras nas quais o de cujus possuía contas bancárias, a fim de que apresentem os extratos correspondentes ao período de 01/02/2024 a 31/07/2024. Ao final, buscam a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a sub-rogação do imóvel, objeto da lide, e seja o mesmo partilhado na proporção de 1/3 para cada, afastando o direito a meação à agravada (fls. 1/18). Ciência da decisão em 09/06/2025 Recurso interposto no dia 27/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 19/20). Distribuição livre. II DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. COMUNIQUE-SE. IV Com efeito, conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do NCPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do NCPC poderes ao relator para ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, mostra-se recomendável a concessão de efeito suspensivo ao recurso, exclusivamente para resguardar a apreciação da matéria pela Turma Julgadora. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, diante da controvérsia instaurada nos autos, impõe-se a prévia oitiva da parte contrária nesta instância. V Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Paschoal Caruso Junior (OAB: 184184/SP) - Paulo Costa Freire (OAB: 340778/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010710-67.2025.8.26.0008

ID: 330045703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010710-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ANCLIVEPA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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Processo 1010710-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Educacional Anclivepa Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimen… Processo 1010710-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Educacional Anclivepa Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - A relação negocial mantida entre as partes teve início com o aceite da proposta pela requerente em 14/11/2022 (fls. 36), com cláusula de fidelidade de 24 meses (fls. 31). O ponto controvertido consiste na regularidade ou não da renovação automática do prazo de fidelização após decorrido o período mínimo avençado na formalização do contrato. É que basta relatar. Decido: A prorrogação contratual automática não vincula em si mesma a renovação do prazo mínimo de fidelidade da contratante, cujo pedido de cancelamento após cumprido o período original determinado acarrete cobrança de multa por rescisão antecipada, pois, tratando-se de renovação sucessiva, não se pode admitir tratar-se de "nova contratação" que se submeta a novo prazo de fidelidade, inclusive nos termos da Resolução n° 632/2014 da ANATEL, que em seu artigo art. 57, § 3°, assim dispõe: A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. (...) § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. Nessa seara, tem-se que para ocorrer a prorrogação automática do prazo de fidelização, impõe-se a formalização de novo contrato entre as partes envolvidas, que contenha de forma expressa o novo período de permanência, sob pena da prática caracterizar-se como abusiva nos termos do art. 39, V, da Lei nº 8.078/90. Veja-se nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA À PESSOA JURÍDICA - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - Art. 39 do CDC, inciso V - Art. 57, § 3º da Resolução nº 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1026500-49.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de telefonia e internet. Cláusula de fidelidade. Renovação automática do contrato. Impossibilidade de impor novo prazo de vinculação. Multa inexigível. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de multa por quebra de fidelização inexigível. Renovação automática do contrato não implica em anuência a novo prazo de fidelização. Multa indevida. 4. Negativação indevida. Danos morais configurados. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1130651-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida mantenha ativa apenas a linha (11) 91021-7046 do contrato B18206149, cancelando as demais (fls. 41), bem como se abstenha de cobrar da requerente multa por rescisão antecipada das linhas canceladas (fls. 46) e de protestar ou incluir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito em função do referido cancelamento, sob pena de incorrer em multa equivalente ao dobro do valor cobrado ou negativado, sem prejuízo das demais deliberações aplicáveis. 3 - Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo à requerente o encaminhamento, devendo atentar aos termos da Súmula 410 do STJ. 4 - Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP)

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A. V. S. x B. A. L.

ID: 278856968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017964-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. V. S.

Polo Passivo:

B. A. L.

Intimação

Advogados:

CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

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BRUNO LANCE

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ADV: Charles Aparecido Corrêa de Andrade (OAB 341984/SP), Bruno Lance (OAB 353495/SP) Processo 1017964-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. V. S. - Reqda: B. A. L. - Vistos. Receb… ADV: Charles Aparecido Corrêa de Andrade (OAB 341984/SP), Bruno Lance (OAB 353495/SP) Processo 1017964-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. V. S. - Reqda: B. A. L. - Vistos. Recebidos os autos em 23 de maio de 2025 A.V.S. ajuizou a presente ação em face de B.A.L. objetivando, em síntese, a exoneração do pagamento de alimentos à demandada, posto que extinto o poder familiar pelo alcance da maioridade civil, ostentando ela condições de assegurar a própria mantença. Subsidiariamente, pugnou pela redução dos alimentos para a quantia mensal correspondente a vinte e cinco por cento do salário mínimo nacional, na medida que possui o demandante dois filhos menores, afigurando-se insuficientes seus ganhos para o adimplemento da pensão no montante de outrora. Juntou documentos às fls. 09/132 e 142/168. Deferida parcialmente a tutela provisória às fls. 169/170 para reduzir os alimentos em favor da demandada para a quantia equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo nacional vigente á época do pagamento. Citada a fls. 175, a demandada apresentou contestação às fls. 176/190, com documentos às fls. 191/198, impugnando, preliminarmente, à gratuidade processual ao autor e o valor dado à causa. No mérito requereu a improcedência da pretensão, vez que matriculada em instituição de ensino, não se desincumbido ainda o autor de demonstrar alguma redução na sua capacidade contributiva. Em réplica (fls. 202/206) refutou o demandante as alegações da ré, reiterando seu posicionamento. O Ministério Público declinou de intervir no feito às fls. 213/214. Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 239), foram realizadas pesquisas de bens de titularidade das partes perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 255/264, 265/269 e 270/286. Instada a fls. 303 diante do noticiado (fls. 293/294), a demandada confirmou a conclusão de curso superior, acostando o certificado de fls. 311, aduzindo, todavia, não reunir condições de prover a própria mantença em razão do desemprego. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita ao autor não comporta guarida. Com efeito, a declaração de fls.13, firmada sob as penas da lei, encontra ressonância no módico patrimônio do autor à vista dos documentos de fls.151/158 e 159/166 e do resultado das pesquisas de fls. 255/263, 266/269 e 270/282, que somados à ausência de vínculo formal de trabalho (fls. 14/15 e 167/168) e à existência de prole menor (fls. 23/24), evidencia sua hipossuficiência em suportar as despesas processuais. De outra banda, almejando-se a exoneração dos alimentos, merece acolhida a impugnação ao valor da causa, que deve corresponder a doze vezes a prestação mensal vigente à época da propositura (meio salário mínimo nacional), perfazendo o montante de R$8.472,00. No tocante ao mérito, suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, o julgamento é medida que se impõe, senão vejamos. Infere-se da sentença copiada a fls. 16 que, em 28 de novembro de 2003, o demandante comprometeu-se a pagar à demandada a título de alimentos a quantia mensal correspondente a meio salário mínimo nacional vigente todo dia 10 de cada mês. Pois bem, a certidão de nascimento reproduzida a fls. 147 dá conta que a demandada atingiu a maioridade civil. Não se pode olvidar, com a maioridade civil extingue-se o poder familiar do genitor em relação ao filho (art. 1.635 do Código Civil) e, via de consequência, o dever de sustento, guarda e educação. Presume a lei, portanto, que os maiores de dezoito anos não mais necessitam da proteção dispensada aos incapazes. A jurisprudência tem, contudo, admitido algum temperamento na interpretação da norma, mantendo o encargo do genitor, no caso de ser o filho portador de moléstia que diminua ou suprima a capacidade civil, ou até o limite de vinte e quatro anos de idade - valendo-se, neste aspecto, da legislação atinente ao imposto de renda -, apenas e tão-somente enquanto estiver o filho cursando escola de nível superior e não dispuser de meios próprios para sua mantença. Volvendo ao caso em testilha, restou demonstrada a fls. 311 dos autos a conclusão pela demandada de curso de nível superior, dotando-a de qualificação profissional. Neste contexto, extinto com a maioridade civil o dever de sustento e educação do genitor em relação à filha, corolário do poder familiar; à míngua de qualquer adminículo de prova acerca do comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, da capacidade civil ou laborativa de B. a obstar o desempenho de atividade remunerada que lhe assegure a própria subsistência, mormente, repise-se, diante da qualificação profissional obtida com a conclusão de curso de nível superior; e não ostentando o pai, à vista do módico patrimônio, capacidade econômico-financeira para prosseguir no pensionamento da ré - maior, capaz e qualificada profissionalmente - sem prejuízo da própria mantença e da prole menor, para cujo sustento e educação tem ele o dever legal de contribuir; autoriza o arcabouço probatório a exoneração dos alimentos outrora fixados em decorrência do poder familiar. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação promovida por A.V.S. em face de B.A.L., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, a partir da citação, exonerar o autor do pagamento de prestação alimentícia à demandada em decorrência do poder familiar extinto pela maioridade civil. Presentes, outrossim, os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, defiro, agora, em sede de sentença, a tutela provisória para suspender a exigibilidade dos alimentos. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 0007209-46.2025.8.26.0001

ID: 294881950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007209-46.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. A. A. A. H. S. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0007209-46.2025.8.26.0001 (processo principal 1021844-49.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - H.S.C.S. - - A.M.A.A.A. - Vistos. 1) Estando devedor representa… Processo 0007209-46.2025.8.26.0001 (processo principal 1021844-49.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - H.S.C.S. - - A.M.A.A.A. - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos, intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Marshals Segurança Ltfda x Associação Protetora De Veículos Automotores – Proauto

ID: 319838156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022911-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARSHALS SEGURANçA LTFDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES – PROAUTO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ANTONIO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPÓLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022911-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marshals Segurança Ltfda - Associação Protetora de Veículos Automotores – Proauto - Há requerimento quanto de dispensa da pr… Processo 1022911-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marshals Segurança Ltfda - Associação Protetora de Veículos Automotores – Proauto - Há requerimento quanto de dispensa da prova do autor por falta de atendimento do prazo do ato ordinatório, conforme requerido a fls. 241/242. A despeito do Juízo determinar que as partes se manifestem sobre provas após a réplica, a finalidade de tal ato é verificar se, após a estabilização da lide, ou seja, após saber-se quais os pontos incontroversos e o que se controverteu, ainda subsiste o interesse na prova. No entanto, o momento adequado para o requerimento de prova é o da petição inicial e da contestação. Não obstante o que acima se registrou, além de ter se manifestado sobre a especificação de provas a destempo, o que em princípio seria superável, verifica-se da petição inicial que a autora não requereu produção de provas, o que seria indispensável consoante acima declinado; a bem da verdade, requereu a inversão do ônus da prova. De outro, a ré também pede provas, o fez de forma tempestiva no momento da especificação, bem como em sua contestação (fls. 65/87). Controvertem as partes acerca quem deu causa ao acidente. O autor alega que o motorista estava na mão adequada da rodovia e foi surpreendido pelo caminhão dirigido pelo Sr. Iuri de Oliveira Pereira, que invadiu a contramão e chocou com o veículo da Requerente, provocando o falecimento do motorista, Sr. Adilson Silva de Oliveira. A parte adversa, por seu turno, aduz que quem provocou o acidente foi o Sr. Adilson, haja vista este ter invadido a contramão e, num reflexo para impedir o acidente, o Sr. Iuri mudou de faixa, quando se deparou novamente com o veículo do Requerente voltando à sua faixa original, não havendo que se falar em qualquer culpa, portanto. Trata-se de relação de consumo, de sorte que a inversão do ônus da prova é pertinente. Neste sentido, confira-se o julgado que segue do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência do furto do veículo protegido, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Procedência em primeiro grau. Obrigação contratual reconhecida. Indenização securitária devida. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Associação que exerce atividades congêneres às de seguradora. Precedentes do E. TJSP. AGRAVAMENTO DO RISCO. Inocorrência. Para que justifique a glosa, o incremento do risco deve ser intencional (art. 768 do CC) e causar efetivo desequilíbrio contratual, alterando as condições previstas inicialmente. No entanto, a recorrente não demonstrou, como lhe competia, que o recorrido agiu de má-fé, a tanto não se prestando, como já expressado, as sugestivas indagações da recorrente. Com efeito, nenhuma incongruência é aferida entre as declarações contidas no boletim de ocorrência e aquelas delineadas na prefacial. Insta ressaltar que o relatório de sindicância, no qual a ré pautou a recusa, é documento unilateralmente confeccionado, sendo questionável a idoneidade do relato nela transcrito e, portanto, reduzida sua força probatória, além de se encontrar desacompanhado de outros elementos. Também não se mobilizou em apresentar comprovação de que o local em que ocorreu a ilícita subtração gozava de espaço propício a roubos e furtos, que tenha sido deliberadamente ignorado pelo demandante, ou que este, por qualquer outro modo, tenha indevidamente facilitado a consumação do delito. Não se pode simplesmente presumir que o veículo tenha sido mantido aberto e/ou com a chave em seu anterior. Ao contrário, presume-se que o veículo foi deixado trancado na via pública. Indenização securitária devida, nos moldes fixados pela r. sentença. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, o inadimplemento não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. A má-execução dos serviços não causou abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1011707-81.2024.8.26.0009; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (GRIFOS NOSSOS). Diante do acima ponderação, a prova oral pretendida pela REQUERIDA é pertinente, ficando neste momento deferida. Para tanto, designo audiência de instrução para a data de 23 de setembro p.F., às 14h30. A audiência, em princípio, será presencial. Caso as partes convencionem por videoconferência, ambas deverão apresentar requerimento conjunto para tanto, no prazo improrrogável de 15 dias (ainda que em petições separadas). Eventuais manifestações extemporâneas implicarão em NÃO criação de evento virtual. Na hipótese de manifestação tempestiva de ambas as partes, desde já fica acolhido o requerimento, devendo-se observar tal formato de audiência para as intimações. Juntamente com a opção conjunta por videoconferência, as partes deverão informar os e-mails dos participantes, de acordo com a prova que acima tenha sido deferida (partes, testemunhas, advogados etc) para encaminhamento oportuno do convite para acesso à reunião virtual. Os links serão encaminhados no dia que antecede a data da audiência. Atente o serventuário responsável pela criação do evento. Repito, audiência por videoconferência automática demanda requerimento de ambas as partes. É ônus dos patronos proceder o acompanhamento nos autos, para que se informem das manifestações. A ré já apresentou rol de testemunhas às fls. 238/239, que poderá ser re/ratificados no prazo de dez dias a contar da publicação da presente, devendo ser observado o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Caso seja necessária a intimação das testemunhas arroladas, a providência deverá ser realizada pelo patrono que as arrolaram, nos termos do artigo 455, Código de Processo Civil. Observe a serventia o disposto no art. 455, parágrafo 4o., incisos III e IV, hipóteses em que a intimação dever-se-á proceder pela via judicial. Anoto que deverá constar da carta/mandado intimação todas as orientações necessárias para o comparecimento das testemunhas, bem como a necessidade de obtenção dos e-mails. Int. - ADV: CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), SÉRGIO ANTONIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG)

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Processo nº 0008776-49.2024.8.26.0001

ID: 290736914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008776-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA SOARES GOMES RAMOS GISCéLIA CARVALHO DA SILVA RODRIGO FREITAS DE JESUS

Intimação

Advogados:

TIAGO ITIEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008776-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rodrigo Freitas de Jesus - - Giscélia Carvalho da Silva - - Daiana Soares Gomes Ramos - Posto isso, J… Processo 0008776-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rodrigo Freitas de Jesus - - Giscélia Carvalho da Silva - - Daiana Soares Gomes Ramos - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 423,60, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 1.129,60, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP), TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP), TIAGO ITIEL PEREIRA (OAB 402562/SP)

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Ingrid Do Amaral Munhoz Fuentes x Santos Coberturas

ID: 321071901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045997-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DO AMARAL MUNHOZ FUENTES

Polo Passivo:

SANTOS COBERTURAS

Intimação

Advogados:

VANESSA GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AMARAL BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045997-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ingrid do Amaral Munhoz Fuentes - Santos Coberturas - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1045997-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ingrid do Amaral Munhoz Fuentes - Santos Coberturas - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (08/08/2023) e acrescidos de juros moratórios, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, calculados pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (29/04/2025), nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 195,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 520,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ADRIANO AMARAL BERNARDES (OAB 283266/SP), VANESSA GOMES DO NASCIMENTO (OAB 243678/SP)

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Raphael De Moraes Schiavolin x Fb Líneas Aéreas S.A. e outros

ID: 306292217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035521-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE MORAES SCHIAVOLIN

Polo Passivo:

FB LíNEAS AéREAS S.A. MY TRIP GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA DE MORAES SCHIAVOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035521-49.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1036291-42.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Raphael de Moraes Schiavolin - FB Líneas Aéreas S.A. - … Processo 1035521-49.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1036291-42.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Raphael de Moraes Schiavolin - FB Líneas Aéreas S.A. - - My Trip Gotogate Agência de Viagens Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré FB LÍNEAS AÉREAS S/A ("FLYBONDI") a pagar à parte autora o valor de R$ 848,64, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO as rés a pagarem solidariamente à parte autora o valor de R$1.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré FB LÍNEAS AÉREAS S/A ("FLYBONDI") a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 237,73, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 182253/RJ), MARCIA APARECIDA DE MORAES SCHIAVOLIN (OAB 199746/SP)

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Leonardo Rezende Brazão x Fb Lineas Aéreas S.A.

ID: 306304801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036291-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO REZENDE BRAZãO

Polo Passivo:

FB LINEAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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MARCIA APARECIDA DE MORAES SCHIAVOLIN

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Processo 1035521-49.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1036291-42.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Raphael de Moraes Schiavolin - FB Líneas Aéreas S.A. - … Processo 1035521-49.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1036291-42.2024.8.26.0001) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Raphael de Moraes Schiavolin - FB Líneas Aéreas S.A. - - My Trip Gotogate Agência de Viagens Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e: a) CONDENO a parte ré FB LÍNEAS AÉREAS S/A ("FLYBONDI") a pagar à parte autora o valor de R$ 848,64, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; b) CONDENO as rés a pagarem solidariamente à parte autora o valor de R$1.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré FB LÍNEAS AÉREAS S/A ("FLYBONDI") a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 237,73, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 182253/RJ), MARCIA APARECIDA DE MORAES SCHIAVOLIN (OAB 199746/SP)

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 333083395

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0094477-10.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO THOR GRANITOS E MARMORES LTDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

CAMILE FULY BRAGA

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DIOGO HENRIQUE FULY BRAGA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0094477-10.2023.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o A… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0094477-10.2023.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0094477-10.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00074065 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO: DIOGO HENRIQUE FULY BRAGA OAB/RJ-157083 ADVOGADO: CAMILE FULY BRAGA OAB/RJ-114003 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0094477-10.2023.8.19.0000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls.92/99 e fls. 105/112, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Quarta Câmara de Direito Público, fls. 48/52 e fls. 80/83, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alíquota do ICMS superior a 18%, incidente sobre os serviços de energia elétrica. Decisão que deferiu a expedição do mandado de pagamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. Irresignação do ERJ. Depósitos dos valores controversos que foram realizados pelo agravado no curso da lide. Em que pese o alegado pelo Estado, a medida prescinde de liquidação de sentença, uma vez que os depósitos judiciais se referem unicamente aos valores controversos e foram realizados com base nos cálculos feitos pela concessionária, donde se depreende ser desnecessária a apresentação das faturas, comprovantes de depósitos ou extrato da conta judicial. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vício na decisão embargada, que autorize a interposição desta irresignação. Súmula nº 52 do TJRJ: Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões ao recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 509 e 927, III, do CPC; aos artigos 150, §4º, e 151, II, do CTN; e ao art. 8º, caput, da LC 151/2015. Afirma que "é necessária a prévia liquidação dos depósitos judiciais efetuados na formado art. 151, II, CTN, como meio de cumprir o referido Tema nº. 745 do E. STF e, por consquência, respeita o disposto no art. 927, III, do CPC. Isso porque somente mediante tal liquidação que é possível que seja verificado se a concessionária de energia elétrica deu cumprimento adequado à tese firmada pelo E. STF, isto é, nem mais do que a tese fixou, nem menos" (fl. 96). E aduz que "em caso de depósitos judiciais efetuados como garantia para a suspensão de exigibilidade de débito tributário (art. 151, II, CTN), cujo lançamento especificamente se dê por homologação (art. 150, §4º, CTN), a conversão dos depósitos em renda para o depositante necessariamente deverá ser proporcional ao sucesso obtido na demanda" (fl. 97). Já no recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos artigos 5º, caput, 150, II e §6º, 155, §2º, III e XII, "g", e 170, IV, da CF; e ao art. 113 do ADCT. Assevera que "é necessária a prévia liquidação dos depósitos judiciais efetuados na formado art. 151, II, CTN, como meio de cumprir o referido Tema nº. 745 do E. STF e, por consquência,respeitar o disposto no art. 150, II c/c art. 155, §2º, III, ambos da CRFB. Isso porque somente mediante tal liquidação que é possível que seja verificado se a concessionária de energia elétrica deu cumprimento adequado à tese firmada pelo E. STF, isto é, nem mais do que a tese fixou, nem menos" (fl. 109). E pontua, ainda, que "em caso de depósitos judiciais efetuados como garantia para a suspensão de exigibilidade de débito tributário, cujo lançamento especificamente se dê por homologação, a conversão dos depósitos em renda para o depositante necessariamente deverá ser proporcional ao sucesso obtido na demanda, de maneira que se torna imprescindível, inclusive como decorrência da isonomia e neutralidade tributárias (art. 150, II, CRFB), a prévia liquidação dos depósitos judiciais, antes do levantamento dos mesmos, evitando-se que se pratique uma isenção tributária "às vessas", violadora do art. 155, §2º, XII, "g" c/c 150, §6º, c/c art. 170, IV, todos da CRFB, c/c art.113 do ADCT" (fls. 109/110). Contrarrazões não apresentadas, conforme certificado a fl. 125. É o brevíssimo relatório. Quanto a ambos os recursos: De início, cumpre destacar que o acórdão recorrido foi proferido em sede de cumprimento de sentença, tendo o Órgão Colegiado concluído pela possibilidade de levantamento dos depósitos judiciais realizados nos autos, sem a necessidade de prévia liquidação, conforme se verifica no seguinte excerto: "(...) Conforme consta da decisão, os depósitos efetuados em juízo são relativos à parcela controversa da alíquota do ICMS relativo às suas aquisições de energia elétrica. Desse modo, os depósitos referem-se apenas ao que excederia à alíquota de 18% sobre o valor cobrado pela energia elétrica. Ora, o contribuinte já pagou os valores incontroversos do tributo calculados pela alíquota de 18%, que foram recolhidos pela via normal quando do pagamento das faturas de consumo de energia à concessionária, a qual, presume-se, os repassou ao Estado. In casu, não pode ser confundida com a controvérsia que diz respeito à inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica, discutida no âmbito do Tema 176, também da Suprema Corte. Inaplicáveis, portanto, os julgados que tratam do tema e preveem a necessidade de prévia liquidação para que se proceda a liberação dos depósitos judiciais. Em que pese a alegação do Estado, a medida prescinde de liquidação de sentença, uma vez que os depósitos judiciais se referem unicamente aos valores controversos e foram realizados com base nos cálculos feitos pela concessionária, donde se depreende ser desnecessária a apresentação das faturas, comprovantes de depósitos ou extrato da conta judicial." Nesse passo, como se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita dos recursos excepcionais, conforme as Súmulas 07 do STJ e 279 do STF. A propósito: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 323 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A indicada afronta ao art. 142 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar alegação de afronta ao art. 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível que a decisão se encontre devidamente fundamentada sem que, no entanto, tenha sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado o julgador. 4. A vetusta Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos") não pode ser aplicada ao caso sub judice. Não se amolda à hipótese sob exame, pois não houve apreensão de mercadorias por parte da autoridade alfandegária, mas negativa de se proceder ao desembaraço aduaneiro dos produtos. É o que se extrai do trecho do acórdão recorrido: "Em se tratando de desembaraço aduaneiro, é válido o condicionamento da liberação de mercadorias ao efetivo pagamento de tributos incidentes sobre a importação, não havendo que se falar, aqui, em contrariedade à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 269, e-STJ). 5. Por fim, no que concerne ao depósito judicial, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que ele "[...] suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, II, do CTN. Com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, poderá ser levantado pelo contribuinte, se ele obtiver êxito na demanda, ou, caso contrário, deverá ser convertido em renda, ressalvando que em ambos os casos os valores devem ser atualizados monetariamente, conforme arts. 1º, § 3º, I e II, da Lei 9.703/98 e 32 da Lei 6.830/80" (AgRg no AREsp 274.554/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 1º/7/2013). 6. Agravo Interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.837.063/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 17/12/2021.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. LEVANTAMENTO DO RESTANTE PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Com o trânsito em julgado de sentença favorável ao contribuinte, está autorizado o levantamento do depósito judicial, na medida do sucesso de sua pretensão. Precedentes. 3. No caso dos autos, inviável a pretensão fazendária de conversão de todo o montante depositado em renda da União, uma vez considerada a sentença favorável, em parte, ao contribuinte, com trânsito em julgado. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.586.278/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VISLUMBRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU CONVERSÃO EM RENDA. LEGITIMIDADE DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não vislumbrou irregularidade na intimação da municipalidade, tampouco cerceamento de defesa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação, porquanto o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80, é norma especial em relação ao art. 587 do CPC, motivo pelo qual não se aplica o verbete sumular n. 317/STJ. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 689.872/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 13/5/2016.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. LEVANTAMENTO APENAS DA QUANTIA REFERENTE À PARCELA CONTROVERSA. MATÉRIA FÁTICA A SER AVERIGUADA NA ORIGEM. SUMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que as ora embargantes postularam, nas instâncias ordinárias, o levantamento dos valores depositados em juízo, referentes à majoração do PIS prevista nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/1988. 2. Os mencionados Decretos-Leis previam a alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta, enquanto a Lei Complementar 7/1970 estabelece 0,5% sobre o faturamento. As ora embargantes obtiveram o reconhecimento judicial de aplicação deste último preceito legal. 3. A celeuma consiste em definir se os depósitos judiciais, que se pretende levantar, dizem respeito à totalidade da contribuição devida ou à diferença entre o que os Decretos-Leis e a LC 7/1970 determinavam. 4. Na primeira hipótese seriam necessários cálculos para averiguar a parte que as ora embargantes venceram e o que deve ser convertido em renda da União. 5. Sendo o caso de depósito sobre as diferenças, por sua vez, a parte teria direito a levantar a integralidade, pois obteve decisão transitada em julgado que declarou ser indevida esta parcela. 6. O juízo de 1º grau, com base no exame de prova, indeferiu o requerimento, por entender necessária a "comprovação de que foi recolhido o PIS nos moldes da Lei Complementar nº 7/70". Em consequência, concedeu o prazo de trinta dias para que as requerentes apresentassem cálculos, discriminando a quantia a ser convertida em renda da União e os valores a serem levantados em decorrência do trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança. 7. For força de Agravo de Instrumento interposto pelas recorrentes, o Tribunal a quo confirmou a decisão de primeira instância, sob o fundamento de que elas pretendem, na verdade, levantar a totalidade dos valores depositados para, em seguida, aduzirem que estão desobrigadas de recolher o PIS segundo a Lei Complementar 7/1970, ante a ocorrência de decadência. 8. As instâncias ordinárias partiram de premissa jurídica equivocada, pois determinaram que os depósitos, mesmo que fossem sobre as diferenças, deveriam garantir a parte não discutida na ação originária (valor do tributo conforme a LC 7/1970). Nesse aspecto, portanto, merece reforma o acórdão do Tribunal de origem, por extrapolar os limites da coisa julgada. 9. Nas razões do Especial, as ora embargantes pleitearam a reforma do acórdão recorrido, ao argumento de que a quantia depositada em juízo corresponde apenas ao valor que era controverso, e não sobre todo o tributo devido. Apontaram ainda a ocorrência da decadência da exigibilidade do tributo. 10. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste; como resultado, torna-se desnecessário o ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa, no que se refere aos valores depositados. Decadência afastada e Recurso Especial não provido no ponto. 11. A controvérsia restringe-se a verificar se os valores depositados correspondem ao montante do tributo devido ou somente à parcela controvertida. 12. O depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade do crédito tributário pertence à parte vencedora e na medida do êxito de sua pretensão, que tem direito de levantar a quantia depositada após o trânsito em julgado da demanda. 13. De acordo com os elementos dos autos e o que assentado pelo Tribunal a quo, não há como afirmar nesta instância especial que os valores depositados correspondem somente às diferenças entre o que previam os Decretos-Leis antes citados e o que estabelece a Lei Complementar 7/1970. A revisão desse entendimento demanda revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 14. Para resguardar o direito de ambas as partes, deve ser provido o Recurso Especial para que o Juízo de 1º grau constate o objeto dos depósitos efetuados e libere-os integralmente às ora embargantes, caso se refiram à diferença controvertida ou à totalidade do tributo, converta em renda da União a parte devida (LC 7/1970) e libere o remanescente. 15. Embargos de Declaração providos, em parte, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconsiderando minha posição original, diante dos argumentos apresentados pelos eminentes Pares" (EDcl no AgRg no REsp n. 705.420/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 28/5/2012.) "EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.703/1998. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos (Tema 856). 2. A controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de liberação do depósito judicial antes do trânsito em julgado da ação, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido" (RE 1043669 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) "ARE 1440789 Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 28/06/2023 Publicação: 29/06/2023 Decisão Alcance do art. 166 do CTN. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. As questões envolvendo a aplicação do art. 166 do Código Tributário Nacional não ultrapassam a esfera da legalidade. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. O acolhimento da pretensão recursal importaria no revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, o qual não é permitido em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, § 4º, do Novo CPC. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça" (RE nº 1.104.734/MG-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJ e de 28/5/18). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ART. 166 Legislação LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Outras ocorrências Decisão (2)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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