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Elienai Vieira Dos Santos Siqueira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 300913078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012989-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIENAI VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA JOSé WAGNE DE SOUZA PâMELA BARBOSA DE OLIVEIRA SAMARA MENIN DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENESES ALVES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012989-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1057078-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Elienai Vieira dos Santos Siqueira - - Pâmela Barbosa de Oliveira … Processo 0012989-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1057078-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Elienai Vieira dos Santos Siqueira - - Pâmela Barbosa de Oliveira - - José Wagne de Souza - - Samara Menin dos Santos Siqueira - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP)

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Elienai Vieira Dos Santos Siqueira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 300913908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012989-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIENAI VIEIRA DOS SANTOS SIQUEIRA JOSé WAGNE DE SOUZA PâMELA BARBOSA DE OLIVEIRA SAMARA MENIN DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENESES ALVES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012989-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1057078-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Elienai Vieira dos Santos Siqueira - - Pâmela Barbosa de Oliveira … Processo 0012989-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1057078-05.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Elienai Vieira dos Santos Siqueira - - Pâmela Barbosa de Oliveira - - José Wagne de Souza - - Samara Menin dos Santos Siqueira - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP), BRUNO MENESES ALVES FARIA (OAB 516280/SP)

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Tio Braz Alimentos Ltda. x Rp Comercio De Copiadoras Epp

ID: 326841546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024001-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIO BRAZ ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

RP COMERCIO DE COPIADORAS EPP

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

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ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024001-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tio Braz Alimentos Ltda. - Rp Comercio de Copiadoras Epp - É, no que importa, o relatório. Decido. No tocante à preli… Processo 1024001-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tio Braz Alimentos Ltda. - Rp Comercio de Copiadoras Epp - É, no que importa, o relatório. Decido. No tocante à preliminar de continência, verifico que a presente ação já está apensada ao processo de nº 1024990-11.2024.8.26.0224. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É fato incontroverso que as partes firmaram contrato de locação de bens móveis (notebooks) (fls. 12/26). Por outro lado, conforme constou às fls. 172, é controvertida a alegada imposição de obstáculos e empecilhos para a devolução dos aparelhos alugados à locadora. Para dirimir as questões, defiro a produção de prova oral. Primeiramente, rejeito o pedido da ré para oitiva do seu representante legal, visto que não pode ser ouvido como testemunha, pois representa a própria ré, cabível sua oitiva apenas em depoimento pessoal. Ademais, não cabe à parte requerer o depoimento pessoal de seu próprio representante legal, mas sim o depoimento pessoal da parte contrária quando pertinente. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor e réu (fls. 191 e 194). As partes deverão comparecer acompanhadas das testemunhas à audiência de instrução debates e julgamento, designada desde já para ser realizada no 21 de agosto de 2025, às 14 horas. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos" que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. As testemunhas até o numero de três por ponto, controvertido, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450,sempre que possível, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Publique-se e intime-se. - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP)

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Processo nº 1050967-96.2025.8.26.0053

ID: 296547661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050967-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

3R ADMINISTRAçãO PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050967-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 3r Administração Patrimonial Ltda. - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante o re… Processo 1050967-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 3r Administração Patrimonial Ltda. - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da inicial, e extinção do feito. 1.1) No mesmo prazo, deverá a parte impetrante regularizar sua representação processual, conforme certidão de fls. 83. 2) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por 3r AdministraçãoPatrimonial Ltda contra ato do Secretário de Finanças do Município de São Paulo, alegando, em suma, que obteve provimento judicial anterior, em feito distinto, no qual lhe foi reconhecido o direito à utilização do valor de transação como base de cálculo do ITBI incidente sobre a integralização de seu capital social. Nestes autos, ora defende que faz jus à imunidade quanto ao referido tributo, no tocante àquela mesma operação, pois sustenta que o C. STF, no julgamento do Tema 796 reputou que a imunidade prevista no art. 156, §2º I da CF/88 incidirá incondicionalmente, mesmo que a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica seja preponderantemente imobiliária. Pediu medida liminar para que lhe seja garantida a imunidade quanto à integralização de capital social por meio de bens imóveis, até o limite de realização do capital. Juntou documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. No presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida. Incontroverso que a parte impetrante desempenha atividade preponderantemente imobiliária, diante do disposto em seu contrato social (fls. 29). A tese segundo a qual as pessoas jurídicas que desempenham tal atividade econômica também fariam jus à imunidade ora tela, diante do julgamento do Tema 796 pelo C. STF, vem sendo rechaçada no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a cujo entendimento me alinho, conforme lição didática extraída do julgado a seguir, segundo ementa que transcrevo: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO PARA REJEITAR A OBJEÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. I.Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Paulo em face de C Norte Participações Imobiliárias Ltda, referente a cobrança do ITBI incidente sobre a integralização de capital social com imóvel. Exceção de pré-executividade alegando imunidade tributária conforme artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal. A sentença acolheu a objeção e extinguiu a execução. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há imunidade do ITBI na transmissão de imóvel para integralização de capital social. O executado alega tratar-se de imunidade incondicionada. Sem razão, contudo. III.Razões de Decidir 3. A imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente é a compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil, conforme artigo 156, §2º, inciso I da CF e artigos 36 e 37 do CTN. 4. A empresa executada não demonstrou que sua atividade preponderante não é imobiliária, não fazendo jus à imunidade tributária. 5. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pelo executado, ora apelado, não se trata de imunidade incondicionada. Pelo comando constitucional, estabeleceu-se a hipótese de imunidade do ITBI, que somente é excepcionada quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Ou seja, o ITBI não incide quando: a) há a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica e, cumulativamente, b) a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Não estando presentes ambos os requisitos, há a incidência do referido tributo sobre a operação. Cabe esclarecer que o acórdão no RE 796.376, que resultou na fixação de tese sob o Tema 796 do STF, invocado pelo executado, tratou do alcance da imunidade tributária do ITBI na hipótese de o valor dos bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica exceder o limite do capital social a ser integralizado. Ou seja, tratou-se de discussão diversa da travada nestes autos, que se cinge a determinar se há imunidade de ITBI em relação à transmissão de imóvel(is) a pessoa jurídica com a finalidade de integralização de seu capital social. Portanto, não há que se cogitar da aplicação da tese do Tema 796 do STF ao caso em tela, em virtude da incontornável distinção entre as circunstâncias expostas na presente ação e aquelas examinadas no caso paradigma do referido tema. Relevante observar ainda que, no julgamento do supramencionado RE 796.376, a consideração do Exmo. Ministro Relator em seu voto acerca da aplicação incondicional da regra imunizante à conferência de bens foi mencionada apenas a título obiter dictum, sem qualquer caráter vinculante, prevalecendo o entendimento de que a imunidade "não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição" (art. 37 do CTN). Sendo assim, a alegação de que a imunidade é incondicionada deve ser rejeitada. 6. O objeto social do executado não é dissociado de venda ou locação de imóveis ou direitos incidentes sobre tais bens. Com efeito, ao que consta do contrato social da empresa executada, o objeto social da respectiva sociedade é "...atividades imobiliárias tais como: intermediação, compra, venda, hipoteca, permuta, locação, administração de imóveis [...] ...." (fls. 63). Ora, considerando a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, cabia ao executado/excipiente demonstrar que não houve atividade preponderantemente imobiliária, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Significa dizer que, pelo que restou demonstrado nos autos e, na ausência de prova em sentido contrário, o executado atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso provido para rejeitar a objeção e determinar o prosseguimento da ação. Tese de julgamento:1. A imunidade do ITBI é condicionada à atividade preponderante do adquirente não ser imobiliária. 2. Ônus da prova da atividade preponderante cabe ao executado/excipiente. Legislação Citada: CF/1988, art. 156, §2º, I; CTN, arts. 36, 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível n. 1052577-52.2021.8.26.0114, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1042779-56.2021.8.26.0053, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2022. (TJSP; Apelação Cível 1503001-37.2023.8.26.0090; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) (grifo nosso) Portanto, não vislumbro a presença de direito líquido e certo da parte impetrante; e, com base nesses fundamentos, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Cumprido o item 1, notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO (OAB 287576/SP)

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Adeilton Gabriel Dos Santos e outros x Cooperativa Habitacional De Casas Populares Primeira Casa e outros

ID: 296375396

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2145693-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEILTON GABRIEL DOS SANTOS ADRIANA FERNANDA DE OLIVEIRA ANCELMO FARIA DOS SANTOS BIANOR PEREIRA DE BRITO BIATRIZ NETA MARIA DE JESUS MENDES CARLOS ROBERTO DOS NASCIMENTO CICERA CRISTINA FIRMINO DA SILVA CLAUDEMIR SANTANA DA SILVA CLEBIA DE JESUS MACEDO COSME MENDES DAMIANA QUINTO DE SOUZA DéBORA VENANCIO ANDRADE EDILENE APARECIDA ANDRADE EDILEUSA DE OLIVEIRA MOREIRA EDINALVA GOMES DO NASCIMENTO EDNALDO JUSTINIANO DA SILVA FERNANDO DALBEM ALVES FERNANDO MANOEL DOS SANTOS FRANCISCO TIAGO GONçALVES DA SILVA GIZELIA DE CASTRO SILVA ASSUNçãO HELIO GOMES DA FONSECA HOSANA GUEDES DE MELO SILVA HUGO LEONARDO DA SILVA COSTA IDELMA APARECIDA DA SILVA ILDETE SANTOS DE OLIVEIRA IOLINDA DOS SANTOS BATA DA SILVA IRACI MARIA DA SILVA IRENE FERREIRA DA SILVA IVANILDA MANSO DE OLIVEIRA JAILSON SILVA DA ROCHA JAILTON SANTIAGO SANTANA JARIO PORTELA DA SILVA JOAO CAVALCENTE ROCHA JOSE AUGUSTO PINHEIRO DOS SANTOS JOSé DA SILVA JOSE EUDO SOARES JOSE VICENTE DA SILVA KATIA DE JESUS MACEDO LAUDELEIDE RODRIGUES DA SILVA LENIVALDO RODRIGUES SILVA LUCAS DE ALMEIDA SANTANA LUCINEIDE OLIVEIRA DE SOUZA JESUS MáRCIA DA SILVA MARQUES MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA SANTOS DE ABREU MARIA BUENO DA SILVA MARIA CíCERA DE SOUZA MARIA DOS SANTOS ALVES MARIA LUCIENE FERREIRA DA SILVA MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO MARIA RAIMUNDA DE JESUS MENDES NAIRAN LIMA DE SANTANA NILZETE BARBOSA PEDRO BERNARDINO DOS SANTOS ROBERTO SANTOS BATISTA ROSANA DO NASCIMENTO ROSANA DOS SANTOS COELHO ROSIMEIRE DE JESUS MENDES SELMA DOS SANTOS CORREA SHEILA MARQUES DA SILVA SILVIA APARECIDA GOMES DA SILVA VILMA RIBEIRO SILVA ZENAIDE VENANCIO BATISTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA MUNICíPIO DE GUARULHOS

Distribuídos

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2145693-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2145693-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; 12º Grupo de Direito Privado; LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; Foro de Guarulhos; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1025747-05.2024.8.26.0224; Posse; Autora: Nilzete Barbosa; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Débora Venancio Andrade; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Cosme Mendes; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Sheila Marques da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Adeilton Gabriel dos Santos; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Vilma Ribeiro Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Silvia Aparecida Gomes da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Selma dos Santos Correa; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Edilene Aparecida Andrade; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Nairan Lima de Santana; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Maria Raimunda de Carvalho; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Maria dos Santos Alves; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Maria Bueno da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Maria Aparecida da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Márcia da Silva Marques; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Lucas de Almeida Santana; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Lenivaldo Rodrigues Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Pedro Bernardino dos Santos; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Maria Cícera de Souza; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Rosana do Nascimento; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Zenaide Venancio Batista; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Rosimeire de Jesus Mendes; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Rosana dos Santos Coelho; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Roberto Santos Batista; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Fernando Manoel dos Santos; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Maria Raimunda de Jesus Mendes; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Maria Luciene Ferreira da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Maria Aparecida Santos de Abreu; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Lucineide Oliveira de Souza Jesus; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Jose Vicente da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Hugo Leonardo da Silva Costa; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Francisco Tiago Gonçalves da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Adriana Fernanda de Oliveira; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Clebia de Jesus Macedo; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Gizelia de Castro Silva Assunção; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Fernando Dalbem Alves; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Ednaldo Justiniano da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Edinalva Gomes do Nascimento; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Edileusa de Oliveira Moreira; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Damiana Quinto de Souza; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Helio Gomes da Fonseca; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Claudemir Santana da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Cicera Cristina Firmino da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Carlos Roberto dos Nascimento; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Bianor Pereira de Brito; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Bianor pereira de Brito; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Biatriz Neta Maria de Jesus Mendes; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Ancelmo Faria dos Santos; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Laudeleide Rodrigues da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Jailton Santiago Santana; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Katia de Jesus Macedo; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Jose Eudo Soares; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: José da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Jose Augusto Pinheiro dos Santos; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Joao Cavalcente Rocha; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Jario Portela da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Hosana Guedes de Melo Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Jailson Silva da Rocha; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Ivanilda Manso de Oliveira; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Irene Ferreira da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Iraci Maria da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Iolinda dos Santos Bata da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autor: Ildete Santos de Oliveira; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Autora: Idelma Aparecida da Silva; Advogado: Clovis Caetano da Silva (OAB: 422553/SP); Réu: Cooperativa Habitacional de Casas Populares Primeira Casa; Réu: Município de Guarulhos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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José Roberto Crecencio x Banco Mercantil Do Brasil S.A. e outros

ID: 327191987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022255-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CRECENCIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BANCO NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BÁRBARA FERNANDES DE ALBUQUERQUE MARTINS

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Processo 1022255-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Roberto Crecencio - BANCO PAN S.A. - - Banco Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento - - Banco Mercantil do Br… Processo 1022255-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Roberto Crecencio - BANCO PAN S.A. - - Banco Neon Pagamentos S/A Instituição de Pagamento - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização com tutela de urgência ajuizada por JOSÉ ROBERTO CRECENCIO em face de BANCO PAN S/A, BANCO NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (fls. 1/30). Documentos acompanharam a inicial às fls. 31/51. Após a apresentação de documentos visando a comprovação da hipossuficiência financeira do Autor (fls. 55/70), resta deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência às fls. 71/72. Contestação apresentada pela Corré NEON PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO às fls. 116/142. Contestação apresentada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A às fls. 143/163. Contestação apresentada pelo BANCO PAN S/A às fls. 250/260. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Autora apresenta a sua Réplica às fls. 415/446, sem indicação de outros meios de prova, enquanto o Réu BANCO MERCANTIL afirma prescindir de provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da demanda (fls. 357). Sentença de parcial procedência às fls. 447/455, para fins de declarar a inexigibilidade dos contratos firmados e determinar a restituição dos valores extraídos das contas do Autor. Embargos de Declaração opostos pelas Rés às fls. 458/461 e 462/464, ambos os quais, em síntese, suscitam omissão no decisum, ao não discriminar as verbas devidas a cada Réu, bem como ao não identificar a natureza da condenação imposta às partes. Resposta da Autora às fls. 468/470, pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração. Decisão de parcial acolhimento dos Embargos de Declaração de fls. 471/473. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Autor às fls. 478/481. Recursos de Apelação interpostos pelas partes às fls. 483/497, 502/512 e 525/533. É o relatório, passo a decidir. Os embargos foram opostos tempestivamente pela Autora às fls. 478/481, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito os Embargos de Declaração, eis que não se verifica o aludido vício na r. decisão de fls. 471/473 que autorize seu acolhimento. Inicialmente, há de se frisar que os termos da Sentença de fls. 447/455 são claros ao determinar a insuficiência de comprovação de danos materiais sofridos pela Autora, bem como a necessidade da propositura do respectivo cumprimento/liquidação de sentença para fins de demonstrar valores adicionais devidos à parte, veja-se: Quanto aos valores pleiteados à título de danos materiais pela Autora no importe de R$ 48.052,06, há evidente intento de enriquecimento ilícito pela parte. Outrossim, constata-se que a parte contabiliza os valores transferidos via PIX, cumulados com os valores dos empréstimos, sobre os quais já se pleiteia a inexigibilidade, sendo nítido que o requerimento da parte importaria em recebimento de valores para além dos extraídos em sua conta pelos terceiros criminosos. Diante do exposto, resta configurada a inexigibilidade dos débitos, assim como restará obrigado o Réu a pagar a indenização por danos materiais, contudo, adstrito ao valor de R$ 26.000,00 (fls. 44/50) e as demais parcelas efetivamente descontadas dos benefícios previdenciários do Autor a ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença, sobre os quais incidirá juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir do desembolso (fls. 452/453). Ato subsequente, profere-se a decisão de Embargos de Declaração de fls. 471/473, na qual, ao final, assim consigna: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: i) Declarar a inexigibilidade das transações indicada na inicial, atreladas aos contratos nº 806760575 (fls. 44/46), 910001780963 (fls. 47/48) e 910001780968 (fls.49/50); ii) Condenar os Réus a providenciar o estorno dos valores questionados, retirados da conta bancária e dos benefícios previdenciários da parte Autora e que ainda não foi devidamente restituídos, o qual, à época do ajuizamento perfazia amonta de R$ 26,000,00, cujo montante adicional deverá ser apurado individualmente em sede de liquidação de sentença por procedimento comum, liberando o Autor de quaisquer encargos atrelados à operação ora declarada inexigível, com incidência de juros moratórios a partir da citação e atualização monetária a partir do desembolso De outro modo, observa-se nos autos a comprovação concomitante de recebimento de recursos financeiros pelo Autor (decorrente dos contratos de empréstimos), ao passo que se demonstra a transferência de valores a terceiros, a realização de descontos previdenciários e o pagamento parcial de parcelas pelo Autor. Assim sendo, para fins de deslinde da lide se demanda a necessária a instrução de cálculos robustos para fins de se apurar o efetivo prejuízo material sofrido pelo Autor, motivos pelos quais se postergou a sua apreciação para a fase de cumprimento de sentença, uma vez que não se determinaria devida a imediata contabilização de todas as transferências e descontos no valor de R$ 48.052,06, visto que se olvidariam as quantias recebidas pelo Autor à título de empréstimos, ensejando enriquecimento ilícito pela parte. Ademais, importante destacar que somente houve a comprovação de transferência de valores ao terceiro Matheus Mendes Pacheco na ordem de R$ 26.000,00 (R$ 10.000,00 às fls. 40, R$ 6.300,00 às fls. 41, R$ 3.700 às fls. 42 e R$ 6.000,00 às fls. 43), uma vez que o comprovante de fls. 51 em R$ 7.004,07 se refere ao pagamento do contrato de empréstimo de R$ 42.940,80 junto ao BANCO MERCANTIL. Com efeito, todo e qualquer prejuízo sofrido pelo Autor já restaria abarcado pelos termos dos pronunciamentos de fls. 447/455 e 471/473, os quais são cristalinos ao delimitar o valor dos danos efetivamente comprovados nos autos (R$ 26.000,00), a necessidade de compensação com os recursos disponibilizados pelas Rés, assim como se viabiliza o abatimento de eventuais valores adimplidos pela parte (vide expressão do decisum montante adicional) ou descontados de seus benefícios previdenciários, tornando-se infundado o erro material invocado pela parte. De todo modo, as postulações da parte representam mero inconformismo quanto aos pontos que não foram acolhidos em seu favor, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se pretendem a reforma da sentença por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Diante de todo o exposto,NÃO ACOLHOos Embargos de Declaraçãoopostos pela Autora e ressalto o seu caráter protelatório. Ressalto que a oposição de novos embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàdecisão se realizar pelo meio recursal adequado. Intime-se. - ADV: MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB 130929/MG), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), BÁRBARA FERNANDES DE ALBUQUERQUE MARTINS (OAB 367598/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0027714-05.2024.8.26.0224

ID: 279959979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027714-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 0027714-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do … ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 0027714-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, visto que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide. A preliminar de ilegitimidade passiva atine ao mérito e assim será apreciada, salientando-se que não é o caso de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que os pedidos do autor se fundam na alegação de falhas nos serviços prestados pelas rés. As rés aduziram que não poderiam ser responsabilizadas pelos danos noticiados na inicial, sustentando que não são partes legítimas para figurar no polo passivo. Alegaram, ainda, que a responsabilidade deve recair sobre a pessoa que vendeu o produto referido na inicial, bem como que o autor descumpriu as regras do Programa Compra Garantida. Contudo, ainda que se considere que as rés não eram responsáveis pela entrega do produto, verte que houve falha no serviço prestado por elas. Isso porque, enquanto o autor aguardava a entrega do produto, constavam no sistema da ré as seguintes informações: sua entrega está atrasada porque o vendedor ainda não fez o envio; confirmaremos a nova data de entrega assim que o vendedor despachar o pacote (fls. 14); o vendedor ainda não fez o envio; quando enviar, vamos informar a nova data de entrega (fls. 15). Assim, denota-se que não havia data fixada para a entrega, de modo que o autor não teria como observar o prazo de 30 dias para reclamação do Programa Compra Garantida, tendo constado no site da ré que seria informada uma nova data de entrega, o que fez o autor aguardar o envio. Demais disso, ainda que se avente ter o autor sido vítima de golpe praticado por terceiro, este teria se valido de meio disponibilizado pelas requeridas para perpetrar a conduta irregular, exsurgindo, nesse prisma, que as rés se inseriam na cadeia de consumo que tinha o autor como destinatário final, assumindo as rés a posição de fornecedoras. Bem por isso, fosse o caso, haveriam as rés de ter comprovado, de modo inarredável, que adotaram todas as cautelas necessárias para impedir que determinada pessoa, fazendo uso de meio por elas disponibilizado, utilizasse-se de respectiva plataforma para viabilizar a prática de golpes. Entretanto, isso não se dessume cabalmente, para o que não bastam os elementos coligidos aos autos. Diante desse quadro, emerge defeito no serviço prestado pelas rés, ressaltando-se que, tivessem elas agido com diligência, haveriam de obstar que ocorresse a transação irregular em meio disponibilizado por elas. Portanto, as rés devem ser condenadas a indenizar os danos materiais sofridos pelo autor. Por sua vez, como o autor fez a compra no valor de R$ 3.849,00 em 18 parcelas, com cartão de crédito administrado pela ré Mercado Pago, as rés devem restituir as parcelas já pagas pelo autor, com os devidos consectários. Além disso, deve ser declarado inexigível o débito ainda em aberto atinente a tal compra, do autor para com as rés, inclusive quanto a encargos e consectários que tenham incidido, devendo, ainda, a ré Mercado Pago deve estornar o débito em aberto atinente a tal compra, inclusive quanto a encargos e consectários que tenham incidido. No mais, as rés devem reparar o dano moral que causaram ao autor. De fato, exacerba o mero transtorno o fato de usuário da plataforma da ré não poder usufruir do programa Compra Garantida após ter transação de compra frustrada, sem que houvesse motivo suficiente para tanto, não havendo comprovação de atuação do postulante norteada por má-fé. Demais disso, o autor diligenciou perante as rés para solucionar o impasse, mas sem êxito, perdurando o óbice por tempo não-desprezível, inferindo-se, bem por isso, angústia relevante experimentada pelo requerente, de modo que as rés devem ser responsabilizadas. Assim, a conduta praticada pelas rés propiciou o surgimento de situação que extrapolou o mero dissabor, rompendo o equilíbrio emocional do postulante. Há de se verificar qual o valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em valor total correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor referido na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor total correspondente às parcelas já pagas pelo autor pela compra referida na inicial, sendo que cada importância que compõe tal montante atualizada monetariamente a partir dos respectivos desembolsos, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; a partir da data em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); B) Declarar inexigível o débito em aberto, do autor para com as rés, atinente à compra referida na inicial, inclusive quanto a encargos e consectários que tenham incidido, e determinar que a ré MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, no prazo de dez dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda ao estorno do débito em aberto atinente à compra referida na inicial, inclusive quanto a encargos e consectários que tenham incidido, por meio do cartão de crédito utilizado na compra, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução; C) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias corridos, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C.

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Processo nº 1025747-05.2024.8.26.0224

ID: 315574649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025747-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDA DE OLIVEIRA ANCELMO FARIA DOS SANTOS BIATRIZ NETA MARIA DE JESUS MENDES CARLOS ROBERTO DOS NASCIMENTO CLAUDEMIR SANTANA DA SILVA CLEBIA DE JESUS MACEDO DAMIANA QUINTO DE SOUZA EDINALVA GOMES DO NASCIMENTO EDNALDO JUSTINIANO DA SILVA FERNANDO DALBEM ALVES GIZELIA DE CASTRO SILVA ASSUNçãO HELIO GOMES DA FONSECA HOSANA GUEDES DE MELO SILVA IDELMA APARECIDA DA SILVA ILDETE SANTOS DE OLIVEIRA IOLINDA DOS SANTOS BATA DA SILVA IRACI MARIA DA SILVA IRENE FERREIRA DA SILVA IVANILDA MANSO DE OLIVEIRA JAILSON SILVA DA ROCHA JAILTON SANTIAGO SANTANA JARIO PORTELA DA SILVA JOAO CAVALCENTE ROCHA JOSE AUGUSTO PINHEIRO DOS SANTOS JOSé DA SILVA JOSE EUDO SOARES KATIA DE JESUS MACEDO LAUDELEIDE RODRIGUES DA SILVA LENIVALDO RODRIGUES SILVA LUCAS DE ALMEIDA SANTANA MáRCIA DA SILVA MARQUES MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA BUENO DA SILVA MARIA DOS SANTOS ALVES MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO NAIRAN LIMA DE SANTANA NILZETE BARBOSA SELMA DOS SANTOS CORREA VILMA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS CAETANO DA SILVA

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Processo 1025747-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adriana Fernanda de Oliveira - - Ancelmo Faria dos Santos - - Biatriz Neta Maria de Jesus Me… Processo 1025747-05.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adriana Fernanda de Oliveira - - Ancelmo Faria dos Santos - - Biatriz Neta Maria de Jesus Mendes - - Carlos Roberto dos Nascimento - - Claudemir Santana da Silva - - Clebia de Jesus Macedo - - Damiana Quinto de Souza - - Edinalva Gomes do Nascimento - - Ednaldo Justiniano da Silva - - Fernando Dalbem Alves - - Gizelia de Castro Silva Assunção - - Helio Gomes da Fonseca - - Hosana Guedes de Melo Silva - - Idelma Aparecida da Silva - - Ildete Santos de Oliveira - - Iolinda dos Santos Bata da Silva - - Iraci Maria da Silva - - Irene Ferreira da Silva - - Ivanilda Manso de Oliveira - - Jailson Silva da Rocha - - Jailton Santiago Santana - - Jario Portela da Silva - - Joao Cavalcente Rocha - - Jose Augusto Pinheiro dos Santos - - Jose Eudo Soares - - Katia de Jesus Macedo - - Laudeleide Rodrigues da Silva - - Lenivaldo Rodrigues Silva - - Lucas de Almeida Santana - - Márcia da Silva Marques - - Maria Aparecida da Silva - - Maria Bueno da Silva - - Maria dos Santos Alves - - Maria Raimunda de Carvalho - - Nairan Lima de Santana - - Nilzete Barbosa - - Selma dos Santos Correa - - Vilma Ribeiro Silva - - José da Silva - Cuida-se de ação de manutenção de posse ajuizada por ADRIANA FERNANDA DE OLIVEIRA e outros, representados por advogado regularmente constituído, em face da COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA e da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam que são legítimos possuidores de diversos imóveis situados no bairro Jardim Bananal e adjacências, no município de Guarulhos/SP, como as ruas Vanessa, Cida, Kátia, Mirla, Cristo Rei, Marli, entre outras, estando na posse dos respectivos lotes desde o ano de 1996 ou de períodos imediatamente subsequentes, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono. Afirmam que construíram suas residências com recursos próprios, nelas vivendo com suas famílias há décadas, o que comprovariam por meio de fotos, vídeos, contas de consumo, contratos de compra e venda, além de Termos Administrativos de Concessão de Direito Real de Uso expedidos pela própria municipalidade, indicativos de procedimentos administrativos de regularização fundiária já em curso ou concluídos. Contudo, narram que nos últimos meses passaram a sofrer ameaças por parte dos requeridos, consistentes em intimidações, exigência de desocupação, ordens verbais de demolição das moradias e, em alguns casos, alegações de que os réus estariam se utilizando de violência ou grave ameaça, inclusive portando armas para coagir os ocupantes a abandonarem os imóveis. Tais condutas, segundo sustentam os autores, caracterizam ameaça à posse legítima exercida há anos, gerando enorme insegurança, pânico e risco iminente de esbulho, o que motivou a presente ação possessória. Requerem, inicialmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, juntando declarações e documentos comprobatórios. No mérito, pleiteiam: (i) o reconhecimento da posse legítima de cada autor sobre os respectivos imóveis; (ii) a concessão de medida liminar de manutenção de posse, a fim de impedir que os réus prossigam com atos de ameaça, turbação ou esbulho possessório; (iii) a confirmação definitiva da posse ao final do processo, com a condenação dos réus à abstenção de qualquer interferência indevida. O feito foi inicialmente distribuído a essa vara. (fls. 415). Em virtude da inclusão da Fazenda no polo passivo, foi determinado a redistribuição ao juízo da Fazenda. O juízo da Fazenda, em decisão em fls. 422/425 indeferiu a liminar. Foi feita emenda à petição inicial em fls. 428/452. A emenda foi apresentada nos termos do art. 321 do CPC, antes da contestação. Os autores alegam estar na posse dos imóveis há mais de 20 anos, exercendo posse mansa, pacífica e com finalidade social. A petição responde à decisão judicial que havia apontado a insuficiência de provas de posse quanto a alguns autores, motivo pelo qual são agora juntados diversos documentos comprobatórios, como contas de consumo, contratos, declarações testemunhais e certidões de órgãos públicos. A defesa sustenta que: (i) A reintegração de posse ajuizada pela ré em 1995 (processo nº 0020243-51.1995.8.26.0224) não citou os autores atuais, sendo proposta contra pessoa diversa (já falecida). (ii) Não houve mandado ou citação em desfavor dos autores, que somente tomaram conhecimento de medidas de desocupação por meio de ações violentas realizadas por supostos capangas vinculados à Cooperativa. (iii) Foram anexados vídeos e boletins de ocorrência demonstrando ameaças, destruição de imóveis e presença de homens armados. (iv) A omissão do Poder Público em implementar regularização fundiária e prover políticas de habitação agrava a vulnerabilidade dos moradores. (v) A posse cumpre função social, sendo sustentada por jurisprudência do STJ e TJSP no sentido de que a função social da posse deve prevalecer em ocupações consolidadas por famílias de baixa renda, com longa permanência no local. A petição também cita precedentes judiciais que reconhecem a função social da posse, inclusive decisões que transformam ações de reintegração em ações de desapropriação indireta, responsabilizando o Poder Público por omissão. Por fim, requer-se que seja reconhecida a posse legítima dos autores, com suspensão e anulação de eventual reintegração de posse, dada a ausência de citação, a longa permanência no local, a destinação social dos imóveis e o risco de danos irreparáveis às famílias envolvidas. A decisão de fls. 563/564 recebeu a emenda à petição inicial. Foi determinada audiência de justificação (fls. 573). O Município pleiteou a ausência na audiência de justificação (fls. 580/528), o que foi indeferido pelo juízo (fls. 591). O Ministério Público entendeu pela ausência de competência da Vara da Fazenda (fls. 599). Foi apresentada nova emenda para inclusão de mais autores (fls. 604/323). A decisão de fls. 913/914 extinguiu o feito em relação ao Município, determinando a redistribuição para o 1ª Vara Cível. O feito foi recebido por esta Vara. Houve trânsito em julgado do acórdão de extinção em relação ao município. Cumpra-se o acórdão. 1. Considerando o grande número de autores e a dificuldade de composição, dispenso a audiência de justificação. Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Apresentada a contestação, à réplica. Após, vista ao Ministério Público - ADV: CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP), CLOVIS CAETANO DA SILVA (OAB 422553/SP)

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Supermercado X Ltda x Município De Guarulhos

ID: 303306137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175649-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO X LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

RAFAEL PRANDINI RODRIGUES

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ALONSO SANTOS ALVARES

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DESPACHO Nº 2175649-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175649-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Supermercado X Ltda - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor Supermercado X Ltda. (CNPJ-nº71.779.813/0011-41) no curso de conhecimento nº1021274-39.2025.8.26.0224 proposta contra o Município de Guarulhos, tendo por objeto, em resumo, declarar a inexistência de relação jurídica tributária para recolher a Taxa de Fiscalização, de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF) instituída nos termos da Lei Municipal nº 5767/2001, pois a adoção da remuneração com base na atividade desenvolvida no estabelecimento não guarda sintonia com o custo da atividade desempenhada pela Administração Pública decorrente ao exercício do Poder de Polícia. Estando a taxa de tributo vinculado à atividade do Município, o critério quantitativo da sua regra matriz de incidência deve-se relacionar ao custo efetivo do poder de polícia exercido, e não a aspectos pessoais do contribuinte, ora, o tipo de atividade desempenhada. Desta feita, há nítida ilegalidade por violação ao artigo 145 inciso II da Constituição Federal, artigos 77 e 78 do CTN e demais normas e precedentes jurisprudenciais apontados, pois o critério adotado para quantificação do valor a ser recolhido não se relaciona com a atividade estatal decorrente do exercício do poder de polícia. Sustentou, também, que embora seja uma filial, tem legitimidade processual para demandar em juízo, pois TFILF é cobrada de forma individual para cada estabelecimento comercial, evidenciando que cada unidade é cobrada de maneira separada e responde diretamente pelas obrigações tributárias relativas ao local onde desenvolve suas atividades econômicas, o que reforça sua capacidade para pleitear, de forma autônoma, a repetição dos valores indevidamente pagos dos últimos 05 anos que for apurado em fase de liquidação, conforme dispõe o artigo 165, I, e 168, I, do CTN, e 509 do CPC. Requereu, liminarmente, o deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TFILF referente ao exercício de 2025 e posteriores que vierem a ser lançados no decorrer da demanda, nos termos dos artigos 300 e seguintes do CPC (fls.1/18). Juntou documentos (fls.19/74). Atendendo a determinação do juízo (fls.75), o autor emendou a petição inicial, em especial, quanto ao pedido liminar, "A tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da TFILF referente ao exercício de 2025, lançada no cadastro imobiliário 415520, Número da Guia de Arrecadação 2025-200-00082013, no valor de Valor cobrado de R$ 507,44, bem como de eventuais exercícios futuros que venham a ser lançados durante a tramitação do presente feito" e, também, ao mérito, para que "Seja reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Requerente ao pagamento da TFILF nos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, (últimos 05 anos a contar a partir da distribuição da ação) em razão da inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada, a qual é arbitrada exclusivamente com base na natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sem qualquer correspondência com o custo efetivo da atividade estatal de fiscalização, em afronta ao art. 145, II, da Constituição Federal e aos artigos. 77 e 78 do CTN"; "Seja igualmente declarada a ilegalidade dos lançamentos futuros da TFILF que venham a ser promovidos com fundamento na mencionada Lei Municipal nº 5.767/2001, enquanto mantida a mesma sistemática de base de cálculo desvinculada do custo da atividade estatal" e "Consequentemente, seja assegurado à Requerente o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de TFILF nos exercícios de 2020 a 2025, valor de R$ 3.814,21, e as competências que porventura forem recolhidas no curso dos autos, cujo valor deverá ser atualizado a partir do pagamento indevido pelo IPCA-E e após o trânsito em julgado pela Taxa SELIC, nos termos do artigo 165, I, e 168, I, CTN, e 509 do CPC, e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021" (fls.79/81). Naqueles autos, o juízo de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência (fls.82/83). A municipalidade ré apresentou sua contestação (fls.88/99), seguida da réplica do autor (fls.118/133) Discordando da r. Decisão de fls.82/83, o autor interpôs recurso, reiterando seus argumentos e fundamentos jurídicos já declinados na ação principal. Requereu, liminarmente, a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade da TFILF da de 2025 e dos lançamentos de exercícios futuros, enquanto fundados na Lei Municipal nº5.767/2001 e até que seja proferida decisão definitiva e, ao final, a reforma definitiva da r. decisão agravada, para conceder a tutela recursal em definitivo (fls.1/12 do agravo). Juntou documentos (fls.13/148 do agravo). É o relatório. Inicialmente, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para antecipação da tutela recursal ou deferimento do efeito suspensivo ativo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. E, os requisitos básicos para a antecipação da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, observando-se mais uma vez que se tem por base uma decisão fundada em cognição sumária, considerando que os documentos trazidos à análise conduzem à formação de um juízo positivo prévio quanto à probabilidade do recurso. Nesse sentido, em caso análogo envolvendo o mesmo Município de Guarulhos e a cobrança da TFILF instituída pela LM nº 5.767/01, a Apelação nº1014592-05.2024.8.26.0224 julgada por esta 18ª Câmara de Direito Público em 16/10/2024, voto de minha relatoria, tendo o Acórdão (fls.173/190) já transitado em julgado (fls.192), com a seguinte ementa: "Apelação - Ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada contra o Município de Guarulhos - Discussão a respeito da regularidade da cobrança da Taxa de Fiscalização, de Instalação, Localização e Funcionamento (TFILF), notadamente a base de cálculo prevista no art. 7º, da LM nº 5.767/01 - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento parcial - Taxa com base de cálculo fixada, exclusivamente, de acordo com a natureza da atividade econômica exercida pelo contribuinte - Impossibilidade - Forma de cálculo prevista na legislação municipal em desacordo com o disposto nos artigos 145, II, da CF, e 77, do CTN - Precedentes - Acolhimento do pedido principal de declaração de inexistência de relação jurídica tributária da Autora recolher a Taxa de Fiscalização, de instalação, localização e funcionamento (TFILF), instituída pelo Município de Guarulhos nos termos da Lei Municipal nº 5767/2001 (...) - No mais, reconhecida a ilegalidade da cobrança da TFILF, também acolhe-se, em parte, o pedido para condenar o Município de Guarulhos à restituição do indébito tributário no valor de R$ 2.169,32 a título da TFILF dos exercícios financeiros de 2019, 2020, 2021 e 2023, o que respeita a prescrição quinquenal, já que a demanda foi ajuizada em 28/03/2024, antes do vencimento da primeira parcela do exercício de 2019, afastando, entretanto, a pleiteada incidência da taxa Selic desde cada pagamento indevido até a efetiva restituição - Quantia recolhida indevidamente que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula nº 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral nº 810 e de recursos repetitivos nº 905 - Ocorre que após o advento da EC nº 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. nº 1.997.532/MS, rel.Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) - Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic - Precedente - Autor que decaiu em parte mínima do pedido -Municipalidade que responde pelas custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único, do CPC), incluindo verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, critério pretendido expressamente no apelo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para o fim de julgar a ação parcialmente procedente, nos termos acima delimitados." Já, o risco de dano de difícil reparação decorre do fato de que em havendo pagamento considerado indevido, obvias são as dificuldades para a repetição do indébito (solve et repete), e caso não efetive o pagamento, o recorrente poderá ter seu nome incluído no Cadin e arcar com as consequências decorrentes de eventual ajuizamento de execução fiscal. A tutela só não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que não se evidencia, uma vez que, caso ao final seja o recurso de agravo não provido, poderá a municipalidade cobrar o tributo em questão pelas vias administrativa ou judicial próprias. Assim, neste momento, observados os limites do pedido liminar, em sede de cognição sumária, considerando a fundamentação do agravo, os documentos apresentados e estar demonstrada, a princípio, a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, com fundamento nos artigos 300 e 1.019, I, do CPC e artigo 151, V, do CTN, para suspender a exigibilidade da TFILF referente ao exercício de 2025, para o imóvel com Cadastro nº415520, bem como de eventuais exercícios futuros, enquanto lançadas nos termos da Lei Municipal nº 5767/2001, durante a tramitação da ação principal. Caberá ao agravante comunicar o juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1019, II, e 183, §1º, do CPC Fazenda Pública). Expeça-se carta postal com AR, devendo o agravante recolher a despesa postal desta intimação, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena do recurso não ser conhecido. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Rafael Prandini Rodrigues (OAB: 174028/SP) - 1° andar

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Maria Ivoneide Da Costa x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 300883888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030015-05.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONEIDE DA COSTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. MAXMILHAS - MMTURISMO & VIAGENS S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030015-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Ivoneide da Costa - Maxmilhas - Mmturismo & Viagens S/A - - Gol Li… Processo 1030015-05.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Ivoneide da Costa - Maxmilhas - Mmturismo & Viagens S/A - - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o contido no termo de fls. 308. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Poceda-se às devidas anotações, para que como primeira ré conste MM Turismo Viagens S/A Em Recuperação Judicial. O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. Incontroverso que: a autora adquiriu junto à ré acima referida, nome de fantasia MAXMILHAS, as passagens aéreas referidas na exordial, para voos operados pela ré GOL, pelo valor de R$ 1.435,58; a autora não logrou embarcar, de modo que a autora acabou por adquirir passagens junto à outra companhia aérea, despendendo nova quantia para tanto. Não se extrai suporte para a responsabilização da ré GOL. Ainda que se tenha ventilado a condição de consumidora da autora perante ela, cediço que as passagens foram adquiridas junto à outra requerida. Por sua vez, mais do que verossímil que, como relatado pela requerida GOL, para tanto, foram utilizadas milhas pertencentes a terceira pessoa, sendo que a outra ré, de posse dos dados de tal pessoa, atuou para que as passagens fossem emitidas em nome da autora. De se observar, a propósito, que em documento emitido pela ré MAXMILHAS constou, inclusive valor da Tarifa Operação em Conta Alheia (fls. 17). Outrossim, no documento de fls. 167 consta bilhete vinculado à página de programa de milhas (Smiles) vinculado a outra pessoa. Sucede que também é verossímil que os bilhetes correlatos tenham sido cancelados pelo fato de o titular da conta de sobredito programa de milhas ter solicitado tal cancelamento e, inclusive, ter sido reembolsado, como se denota do que consta a fls. 207/209 e não foi especificamente impugnado pela requerente. De outra banda, não desponta que a autora tenha sido impedida de embarcar em virtude do cancelamento do voo em si, não havendo elementos nos autos que confiram verossimilhança a tal alegação. Nesse diapasão, não se dessume nexo de causalidade entre algum defeito no serviço prestado pela ré GOL e os fatos aludidos neste processo. Com efeito, diante da solicitação do titular da conta Smiles, de outra forma não poderia proceder tal ré, que não realizar o cancelamento da aquisição das passagens. Saliente-se, outrossim, que não verte que a ré MAXMILHAS tivesse dado à ré GOL ciência sobre o fato de a aquisição, em rigor, estar sendo realizado por ela, MAXMILHAS, valendo-se de dados de outrem, o que, no mais, destoaria do ordinário, por representar prática vedada, como esclarecido pela requerida GOL em sua defesa. Diante desse quadro, não exsurge o estabelecimento de parceria comercial entre a ré GOL e a ré MAXMILHAS, despontando, diversamente, que esta valeu-se de comercialização paralela de milhas, em dissonância ao estabelecido no respectivo programa de milhagens, de sorte que não se depreende alicerce para responsabilização da companhia aérea, quanto mais se não desponta que a ré GOL tivesse sido informada, pela outra ré, sobre algum meio de contato direto com a ora autora. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE cancelamento de passagens aéreas adquiridas pelo apelante pela plataforma MaxMilhas terceiro titular e usuário do programa de fidelidade Smiles requereu o cancelamento do voo, com a respectiva devolução das milhas apelada que não possui parceria comercial com a empresa MaxMilhas indenização material incabível sentença mantida nos termos do artigo 252 do RITJSP recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1025597-41.2023.8.26.0068; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). "RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CANCELAMENTO DE BILHETE AÉREO EMITIDO COM MILHAS DE TERCEIROS INTERMEDIAÇÃO PELA EMPRESA MAXMILHAS CANCELAMENTO DA RESERVA A PEDIDO DO TITULAR DA CONTA SMILES RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA DA COMPANHIA AÉREA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ART. 14, §3º, II, DO CDC AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À RÉ GOL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011268-85.2024.8.26.0004; Relator (a):Marcos Blank Gonçalves; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Por outro lado, a conclusão é diversa em relação à ré MAXMILHAS. Como visto, foi ela quem atuou para que houvesse a emissão de passagens a partir de conta de programa de milhagem pertencente a terceiro. No entanto, como ressaltado, trata-se de prática descabida, vedada pelo respectivo programa de milhagem. De qualquer forma, em face do cancelamento solicitado, posteriormente, pelo titular da respectiva conta do programa de milhagem, tendo a ré MAXMILHAS acesso aos dados de tal conta, haveria ela de ter diligenciado para tomar ciência sobre eventual cancelamento por tal titular, assim como para, então, avisar a autora a respeito, mesmo para que esta não fosse surpreendida com o cancelamento quando da tentativa de realização do check-in. Neste ponto, registre-se que esta ré não demonstrou que houve tal aviso à postulante, assim que houve o cancelamento da respectiva aquisição pelo titular da conta, não sendo suficientes para tanto os documentos por tal ré acostados. A propósito, para certo não bastava o envio do e-mail referido a fls. 169/170, na medida em que não se tratava de mera alteração de voo, mas, sim, de cancelamento da própria aquisição das passagens. Dessa forma, exsurge que a ré MAXMILHAS não atuou com a diligência que dela se haveria de esperar, o que representou fator determinante para que a requerente fosse surpreendida com a constatação do cancelamento às vésperas da data programada para a viagem. Portanto, caracterizado o defeito no serviço prestado por tal ré, mister que ela seja condenada a ressarcir à autora a quantia total de R$ 1.435,58, com os devidos consectários. Tal ré também deve ser condenada a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 903,96. Esta quantia corresponde à diferença entre o valor de R$ 2.339,54 (gasto pela autora para conseguir viajar, mediante aquisição de novas passagens junto a outra companhia aérea fls. 34/36) e o valor de R$ 1.435,58 (gasto pela autora, junto à ré MAXMILHAS, para aquisição das primitivas passagens aéreas). Mister que a condenação seja em tal patamar, não se concebendo que se considere o valor integral, também, das últimas passagens, pois isso implicaria que a autora viajaria, sem custos, ao respectivo destino. A ré MAXMILHAS deve, ainda, reparar o dano moral que causou à autora. Extrapola o mero transtorno o fato de determinada pessoa, tal qual a autora, adquirir passagens aéreas junto a certa empresa, receber de tal empresa (a ré MAXMILHAS) a confirmação da compra, mas, quando da busca da realização do check-in, em data muito próxima à da viagem, deparar-se com a notícia de cancelamento da compra. Por sua vez, frise-se, não desponta que a ré MAXMILHAS tenha agido com um mínimo de cautela, visto que, se o tivesse feito, teria comunicado a autora a respeito do cancelamento e haveria de ter diligenciado ao menos, então, para que a autora fosse reembolsada. Mas tal ré assim não procedeu, acarretando situação gravosa e causando angústia relevante à requerente, de modo que, pelo serviço defeituoso prestado, tal ré deve ser responsabilizada. Há de se verificar qual o valor a que o autor faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado a este título. Ante o exposto,em relação à ré MM Turismo Viagens S/A Em Recuperação Judicial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Condenar tal ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 1.435,58 (mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); B) Condenar tal ré pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 903,96 (novecentos e três reais e noventa e seis centavos), atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); C) Condenar tal ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural em relação à ré GOL LINHAS AÉREAS S/A, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5UFESPspara cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão para que o autor possa habilitar seu crédito perante o juízo em que se processa a recuperação judicial da requerida. Fls. 336: Anotem-se. P.I.C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES (OAB 192889/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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