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Vinicius Galdino Lemos De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 308034501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057486-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GALDINO LEMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057486-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Galdino Lemos de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos em saneador. Trata-se de obri… Processo 1057486-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Galdino Lemos de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos em saneador. Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais proposta por VINICIUS GALDINO LEMOS DE SOUZA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alega que trabalha como motorista na plataforma de UBER desde 2018 e a ré bloqueou o autor de forma injusta no dia 10/01/2019 e não conseguindo acesso até a atualidade. Aduz que tentou resolver o ocorrido, porém sem sucesso. Foi deferida a gratuidade da justiça e o pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 69). Citada (fls. 74), a requerida apresentou contestação (fls. 75/96). Arguiu a perda do objeto em razão da ativação da conta e a ocorrência de prescrição. No mérito, alega haver a liberdade contratual e que a plataforma tem o direito de selecionar e gerenciar os cadastros. Aduz que o autor não comprovou os lucros cessantes. Instadas as partes a especificarem provas que pretendiam produzir (fls. 156), a parte ré se manifestou requerendo a expedição de ofícios (fl. 159/160). O autor, por sua vez, manifestou-se requerendo prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da parte requerida (fls. 186). Houve réplica (fls. 152/164). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição suscitada pelo réu em vista do prazo prescricional na presente relação ser de dez anos. Nesse sentido: APELAÇÃO Prestação de Serviço Motorista de Aplicativo - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais e Lucros Cessantes com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Alega o autor que é motorista da plataforma da requerida denominada de Uber, destinada a intermediação de transporte de passageiros, ocorre que foi surpreendido com o seu bloqueio na plataforma, posteriormente, foi descredenciado de forma unilateral, a pretexto de apontamento criminal em face do autor - Sentença de improcedência Apelação do autor, pleiteando a reativação de seu cadastro de motorista junto à plataforma Uber, na condenação da requerida ao pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ 26.600,00, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 Exame: Prescrição não caracterizada - Responsabilidade contratual, prazo decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil - Apelante que não é destinatário final do produto/serviço prestados pela parte requerida, além disso, inexiste vulnerabilidade do autor, não incidência do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil Ato ilícito que justifica a atitude da plataforma - Prova documental colacionada aos autos comprovam que houve violação, por parte do autor, ao "Código de Conduta" da Plataforma, circunstância que autorizava a rescisão do contrato, mediante o banimento do demandante, independentemente de prévia notificação, conforme os "Termos e Condições Gerais dos Serviços", inteligência dos artigos 57 e 421, ambos do Código Civil - Danos materiais (lucros cessantes) e morais indevidos - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 1022587-83.2023.8.26.0554 Rel. Des. LUÍS ROBERTO REUTER TORRO j. 29.07.2024). Grifei. Quanto à alegação de perda do objeto em razão da ativação da conta existem outros pedidos formulados na inicial e que se encontram pendentes de análise e julgamento. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É incontroversa a relação jurídica entre as partes e a ocorrência de bloqueio de acesso do autor à plataforma para prestação de serviços. Por outro lado, fixo como ponto controvertido a ocorrência de danos gerados devido ao bloqueio. Para resolução da questão controvertida, defiro a prova requerida pelo réu para expedição de ofício a fim de apurar se o autor possui conta ativa a partir de 10/01/2019 nas plataformas 99 TECNOLOGIA LTDA, InDrive e BlaBlaCar. Esta decisão servirá como ofício devendo a parte ré providenciar o protocolo, no prazo de 05 dias, diretamente na instituição. As respostas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos para o e-mail upj1a4cvguarulhos@tjsp.jus.br. Com a juntada do protocolo, aguarde-se a resposta por 30 (trinta) dias. Quanto às provas requeridas pelo autor verifica-se que o pedido é genérico postulando a produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da parte requerida. Portanto, indefiro a produção das provas requeridas, visto que o autor não apresentou qualquer justificação quanto à sua pertinência e relevância, conforme intimado no ato ordinatório de fls. 156. Da mesma forma não foi apresentado rol de testemunhas. Intime-se. - ADV: VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1042645-93.2024.8.26.0224

ID: 278769135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042645-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTHIANE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Cristhiane da Cruz (OAB 278912/SP) Processo 1042645-93.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Vila Pimentas II - Vistos. 1. Defiro a tentativa… ADV: Daniela Cristhiane da Cruz (OAB 278912/SP) Processo 1042645-93.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Vila Pimentas II - Vistos. 1. Defiro a tentativa de bloqueio simples das contas dos executados, até o limite do débito (R$ 4.081,95 - fls. 72), pelo sistema Sisbajud. Proceda-se a elaboração de minuta, nos termos do Provimento 21/06 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, encaminhando-se, em seguida, os autos para protocolamento. Decorrido o prazo de 48 horas, providencie a Serventia a conferência para providências quanto às determinações previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 854 do NCPC, em especial, a liberação dos valores que superam a ordem de bloqueio e a intimação do(a) executado(a), conforme o item 2 da presente decisão. 2. Quanto ao resultado do valor, proceda-se o seguinte: a) Restando o bloqueio ínfimo do valor global igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se o desbloqueio, devendo a serventia providenciar a juntada da minuta nos atos, bem como intimar o exequente acerca do ocorrido. b) Restando o bloqueio do valor superior a R$ 100,00 (cem reais), intime-se o executado, na pessoa do advogado ou por carta, nos termos dos § 3º do artigo 854 do NCPC, para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando ciente que, caso não se manifeste, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação. c) Restando o bloqueio superior ao valor da dívida, proceda-se o desbloqueio do excedente, intimando-se o executado, na pessoa do advogado ou por carta, nos termos dos § 3º do artigo 854 do NCPC, para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando ciente que, caso não se manifeste, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação. d) Restando o bloqueio negativo, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando a serventia certificar e intimar o exequente acerca do ocorrido. Ressalto, desde já, que a pesquisa pelo Sisbajud só será reiterada de forma contínua na ocorrência de indícios documentais de que a situação financeira da parte devedora sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. 3. Restando negativa ou insuficiente a tentativa de bloqueio, fica desde já deferido a pesquisa de bens, por meio dos sistemas RenaJud e Infojud, mediante o recolhimento da respectiva taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1). Para pesquisa de bens através do sistema Renajud, o valor a ser recolhido deverá corresponder ao montante de 1 UFESP por sistema e CPF/CNPJ a ser pesquisado. O valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)é atualizado anualmente, devendo o interessado atentar-se no momento do recolhimento para o valor do exercício vigente. Ressalto que os valores atualizadas e orientações sobre o recolhimento podem ser consultados junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Não sendo o credor beneficiário da assistência judiciária gratuita a pesquisa imobiliária deve ser por ele realizada pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), nos termos do PROVIMENTO CG Nº 42/2012. O sistema pode ser acessado pelo link: https://registradores.onr.org.br. 4. Defiro ainda, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, devendo o exequente providenciar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá providenciar ainda o recolhimento da condução do oficial de justiça. Tratando-se de comarca diversa, deverá o exequente requerer a expedição de precatória, bem ainda realizar os atos necessários para distribuição e acompanhamento da diligência. Conste do mandado e/ou precatória, que o oficial de Justiça deverá relacionar os bens encontrados no local, nos termos do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil e realizar, se o caso, tão somente, a penhora dos bens de elevado valor ou que "ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida", conforme estabelece o artigo 833, inciso II do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, fica autorizado, mediante expresso requerimento, a inclusão do nome do(a) executado(a) junto aos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema Serasajud, em relação à presente execução, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, mediante juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Pra utilização do sistema Serasajud faz-se necessário o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP por sistema e CPF/CNPJ). 6. No mais, para fins de celeridade do feito e consequente agilidade na apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade, o executado/interessado deverá realizar o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau de forma específica, devendo constar no ícone Tipo da petição a alternativa mais adequada ao pleito, qual seja: PEDIDO DE DESBLOQUEIO PENHORA ONLINE, código: 8977. O pedido também deverá vir acompanhado de documentos que comprovem as alegações, tais como, extrato bancário, comprovante de vencimentos, ambos do mês em que ocorreu o bloqueio ou outros documentos que demonstram a origem dos valores bloqueados. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. Intime-se.

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Henrique Marinho Dos Santos x 2Friends Events Ltda

ID: 327202337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015037-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

2FRIENDS EVENTS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

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MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI

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CAIO DI STASI ALFREDO

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Processo 0015037-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1026446-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Henrique Marinho dos Santos - 2friends Events Ltda - Ficam… Processo 0015037-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1026446-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Henrique Marinho dos Santos - 2friends Events Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUEDES BERTI (OAB 353360/SP), CAIO DI STASI ALFREDO (OAB 347696/SP), WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702/SP)

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Katyney Zannon Clementino x Amil Assistência Medica Internacional S/A (Next Saúde) - Filial Guarulhos

ID: 292614961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0016870-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATYNEY ZANNON CLEMENTINO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A (NEXT SAúDE) - FILIAL GUARULHOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO

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LÍVIA NOGUEIRA LINHARES

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Processo 0016870-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1014510-71.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Katyney Zannon Clementino - Amil Assistência … Processo 0016870-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1014510-71.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Katyney Zannon Clementino - Amil Assistência Medica Internacional S/A (Next Saúde) - Filial Guarulhos - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão interlocutória requerido por KATYNEY ZANNON CLEMENTINO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Em síntese, alegou a autora que a ré descumpriu a decisão judicial que, em sede de tutela antecipada, determinou a realização e disponibilização dos procedimentos médicos e materiais cirúrgicos a ela recomendados. Requereu, assim, o pagamento da multa arbitrada por ocasião do descumprimento da tutela de urgência (fls. 1/7). Em sua impugnação, a ré aduziu que não deixou de cumprir o comando judicial que antecipou a tutela perseguida pela autora. Discorreu sobre a desproporcionalidade do valor fixado a título de multa pelo descumprimento da decisão judicial e sobra a impossibilidade da cobrança de juros de mora sobre o valor das astreintes. Requereu, assim, a suspensão e posterior extinção do pedido (fls. 28/48). Réplica a fls. 69/81. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. É o caso de acolher em parte a impugnação apresentada pela ré. Com efeito, nos autos principais, a tutela de urgência foi deferida nos seguintes termos: Por tais razões, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar à requerida que em 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação a respeito desta decisão, autorize a realização do procedimento prescrito à autora, com a disponibilização de todo e qualquer material requisitado e fornecido por um dos fabricantes sugeridos pelo médico especialista, nos exatos termos do relatório médico de fls. 104/105. Fixo, desde logo, multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o caso de descumprimento, devido desde o inadimplemento e até o cumprimento da obrigação, até o limite de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) (fls. 110/113 do processo principal). Em face da decisão, foi interposto agravo de instrumento que foi rejeitado por decisão transitada em julgado proferida pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 10/16 e 23). Disso advém, portanto, a higidez do título que estipulou a incidência de multa decorrente de seu descumprimento e que pode ser executado de forma provisória, consoante o disposto no art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não há qualquer prova de que os procedimentos médicos e materiais cirúrgicos prescritos à autora foram oferecidos e realizados dentro do prazo assinalado pelo título exequendo. Os documentos acostados a fls. 49/55 indicam, de forma absolutamente genérica, que a autora foi submetida a uma internação hospitalar. Não indicam, contudo, a finalidade da adoção da medida, razão pela qual é impossível saber se a internação ocorreu para realização dos procedimentos cirúrgicos requeridos pela autora na inicial ou se por qualquer outro motivo. Não fosse só, verifica-se que a internação aventada pela ré, como forma de comprovar o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta, ocorreu apenas em 09/12/2024, quando já decorrido em muito o prazo concedido para cumprimento da tutela de urgência, que se esgotaria ainda em 05/2024. Diante disso, considerando o tempo decorrido desde a ciência do deferimento da medida, a sanção decorrente de seu descumprimento deve ser fixada em seu patamar máximo, isto é, em R$ 400.000,00, com a ressalva de que o levantamento da quantia fica condicionado ao trânsito em julgado do processo de conhecimento. Nesse sentido : Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela de urgência. Decisão que acolheu em parte a impugnação ofertada pela executada para determinar o cômputo da multa em dias úteis, determinando o refazimento dos cálculos pelo exequente, em 15 dias. Recurso da demandada. Tema 743, do STJ. Não cabimento. Possiblidade de execução provisória da multa diária, com a única ressalva deque o eventual levantamento de valores fica na dependência do trânsito em julgado do processo de conhecimento (art. 537, §3º, do CPC). Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023734-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024); Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de "astreintes" (R$ 20.100,00), multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC. Irresignação acerca da multa. Não acolhimento. Decisão que expressamente indicou a incidência da multa, acaso não comprovado o cumprimento da determinação, condição não verificada até o momento, apesar do longo período de tempo decorrido. Pleito subsidiário para redução das "astreintes" cobradas. Não acolhimento. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Irrelevante o fato de ainda não ter se operado o trânsito em julgado da sentença, circunstância limitadora apenas ao levantamento do valor. Incidência de juros não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203308-89.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2014; Data de Registro: 14/08/2024). De outro lado, assiste razão à ré ao alegar o excesso na execução, decorrente da cobrança de juros de mora sobre o valor das astreintes. Nos termos da jurisprudência consolidade do C. Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros de mora sobre astreintes, sob pena de se penalizar duplamente o devedor. Sobre a questão, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS SOBRE ASTREINTES . BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a impugnação do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a incidência de juros moratórios e honorários advocatícios sobre astreintes, excesso de execução e efetiva quitação do débito . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não incidem juros de mora sobre astreintes, sob pena de se penalizar duplamente o devedor. Precedentes do C . STJ. 4. Não incidem honorários sucumbenciais sobre astreintes, pois não integram a condenação. 5 . Somente o levantamento de valores pelo credor faz cessar a incidência dos consectários legais da condenação, não servindo para este fim o depósito judicial das verbas ou seguro garantia. Responde o devedor pela diferença entre o valor do cálculo e o valor depositado em juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não incidem honorários sucumbenciais e juros de mora sobre astreintes; 2. Somente o levantamento de valores pelo credor faz cessar os consectários legais, respondendo o devedor pela dívida até que efetivamente paga, o que impede a prematura declaração de quitação do débito" . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.899/1981, art. 1º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.327.199/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014; AgInt nos EDcl no REsp n . 1.552.073/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no REsp n. 1 .963.280/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgInt no REsp n. 1.891 .797/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022; REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022 (Tema n. 677). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23264893020248260000 São Paulo, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 03/02/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) Ante o exposto, fixo as astreintes no valor de R$ 400.000,00. Em razão do acolhimento parcial da execução, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, que fixo em 10% sobre o valor cobrado em excesso. 2. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção Intime-se. - ADV: LÍVIA NOGUEIRA LINHARES (OAB 125421/RJ), RAFAEL RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 482668/SP)

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Terezinha Zanquini x Banco Bradesco S.A.

ID: 279947045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048950-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ZANQUINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ROBSON FERNANDO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Robson Fernando Gomes da Silva (OAB 400777/SP) Processo 1048950-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Zanquini - Reqdo: BANCO BRADESCO S… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Robson Fernando Gomes da Silva (OAB 400777/SP) Processo 1048950-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Zanquini - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. TEREZINHA ZANQUINI, ingressou com esta ação em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega, em suma, que firmou contrato de empréstimo com o requerido, contudo, analisando o contrato em questão, verificou a incidência de taxa de juros superior à praticada no mercado para operações da mesma natureza, no período de contratação, o que seria abusivo. Afirma que teria havido a cobrança de taxa de juros de 1,83% a.m. e 24,36% a.a., quando a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen seria de 1,66% a.m. e 21,89% a.a. Aduz que, aplicando-se a taxa média de mercado ao contrato respectivo, faria jus a devolução da quantia de R$ 1.403,20 (um mil, quatrocentos e quatro reais e vinte centavos reais). Assim, pretende a procedência da demanda para determinar a revisão da relação contratual do contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes, declarando-se a nulidade da cláusula abusiva relativamente a cobrança dos juros remuneratórios acima do patamar previsto na Tabela de Taxa Média do Banco Central, a concessão de gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07 e seguintes. A fls. 30 e seguintes, a autora juntou documentos para comprovar a situação deficitária alegada. A fls. 52, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora e determinada a citação do réu. Citado, o requerido apresentou contestação alegando que as partes firmaram, em 31/01/2022, contrato de empréstimo sob o nº 452969128 por meio do qual concedeu à requerente a quantia de R$ 16.975,22, liberada mediante transferência bancária, comprometendo-se a autora ao pagamento de 70 parcelas mensais e sucessivas de R$ 431,95 (quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos) cada. Sustenta inexistência de abusividade ou imprevisão e que a autora aderiu conscientemente ao negócio celebrado não demonstrando qualquer vício de consentimento. Alega que a taxa aplicada no contrato é legal, inexistindo limitação à taxa média de mercado. Aduz que o Custo Efetivo Total da Operação não se confunde com a taxa de juros, na medida em que contempla todos os custos da operação, incluindo impostos, tarifas e despesas. Defendeu a validade da contratação. Sustenta que é incabível a inversão do ônus da prova. Réplica às fls. 83/86. A fls. 90/92, consta pedido de renúncia formulado pela patrona da autora. A fls. 93 e seguintes, a autora constituiu novo patrono. Instadas a especificarem provas, as partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. I- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e o réu se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre eles houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Diante da adesividade do instrumento celebrado, as alegações de abusividade do requerente devem ser analisadas, revisando-se, eventualmente, cláusulas que possam ter causado desequilíbrio entre as partes, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos. Assim, passo a analisá-las e, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. II- DOS JUROS ABUSIVOS A autora pretende unicamente, a modificação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, livremente celebrado, sem qualquer indicação de erro, ressaltando-se que tal hipótese sequer fora levantada na inicial. Alega a autora que a taxa de juros aplicada ao contrato está acima daquela praticada pelo mercado à época da contratação. No entanto, certo é estar pacificado o entendimento de que as instituições financeiras estão livres para adotar ou pactuar taxas ou índices em seus contratos, inexistindo a limitação das taxas de juros à média do mercado, tampouco ao percentual de 12% ao ano. Tal entendimento fora firmado por meio da Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." Nesse contexto, também prevalece o entendimento pacificado pela Súmula 382 do STJ que dispõe não ser a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano caracterizadora de abusividade. Por outro lado, a jurisprudência vem entendendo como abusivas as taxas que correspondam a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média divulgada pelo Bacen, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) O contrato fora firmado em 31/01/2022, com taxa de juros de 1,53% a.m. e CET de 1,83% a.m. e 24,36% a.a.., fls. 24/26. Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-01-25), verifica-se que a taxa de juros praticada, na mesma época, por instituições financeiras era no patamar semelhante ao caso em análise. Portanto, não há como se afirmar que a taxa adotada era excessiva e destoava da praticada. Não se olvida que diversas instituições financeiras praticavam taxas mais baixas, porém, não se conclui que a praticada pelo requerido seria divergente da praticada no mercado, posto que, havia bancos com taxas ainda maiores. Nessa esteira, não se verifica abusividade nos juros fixados no contrato. Cabe recordar que o custo efetivo total corresponde a taxa de juros somada aos demais encargos contratuais como tarifas, seguros e outras despesas e, assim, será maior a taxa de juros, em razão de tais encargos. A autora não alega qualquer abusividade nos encargos incidentes no contrato, tampouco os indica em sua inicial. Extrai-se do extrato de fls. 24, a informação clara e precisa do CET, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada, ressaltando-se a taxa de juros aplicada não está divergente do contrato. Dessa forma, ausente qualquer irregularidade na contratação e, na aplicação da taxa de juros, não há que se falar em revisão do contrato. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO - Açãorevisionalc.c. Indenização por Danos Morais e pedido de restituição em dobro. Contratação de empréstimoconsignado. Taxa dejuroscobrada dentro do limite legal. Abusividade não verificada. Inaplicabilidade dalimitaçãodo Custo Efetivo Total (Resolução BACEN nº 3.517/2007), índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dosjurosremuneratórios. Diferença entre eles que não implica abusividade. Decisão de improcedência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003307-07.2021.8.26.0196; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de improcedência. Recurso do autor, alegando que o custo efetivo total dos contratos de empréstimos consignados não respeita o limite legal. Insubsistência. Taxas dejurosque observam a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência. Taxa dejurosque não se confunde com custo efetivo total (CET) Abusividade não evidenciada Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual. (TJSP; Apelação Cível 1027090-62.2020.8.26.0196; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) Não consta nos autos qualquer comprovação de que o requerido cobrou índices superiores ao permitido, de modo que a improcedência da demanda é de rigor. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencida, suporta a autora o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor dado à causa, observada a gratuidade. P.I.C.

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