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Processo nº 0013257-92.2024.8.26.0506

ID: 323161622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013257-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NS2.COM INTERNET S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013257-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ns2.com Internet S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JU… Processo 0013257-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ns2.com Internet S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Ns2.com Internet S.A. a pagar a JARILTON JUNIO SILVA PEREIRA a quantia de R$ 979,99, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Deverá a requerida providenciar o recolhimento do par de tênis na residência do autor, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de ficar o autor autorizado a dar ao produto o destino que melhor lhe aprouver. Deixo de condenar os vencidos em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P. R. I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0834213-94.2015.8.15.2001

ID: 322157048

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834213-94.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALVES DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR

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FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

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LUCAS SILVEIRA PORDEUS

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade apresentada por A S Construção Civil Ltda. no cumprimento de sentença promovido por Rosemberg Bezerra Lima, sucessor de Josefa Alves Dantas, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da execução em razão de não ter figurado na ação de conhecimento nem participado da relação contratual originária. Sustentou ser pessoa jurídica distinta da contratante original, Chave de Ouro Empreendimentos Ltda. – ME, e ter sido constituída somente após a celebração do contrato. O exequente pugnou pela rejeição da exceção, afirmando a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e continuidade das atividades sob o mesmo nome fantasia, com identidade de administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa excipiente possui legitimidade passiva na presente execução judicial, à luz de eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico de fato; (ii) determinar se há nulidade da execução por ausência de citação válida da empresa excipiente no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública, desde que amparadas por prova pré-constituída e dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. A responsabilidade solidária entre fornecedores envolvidos em relação de consumo permite a inclusão de pessoas jurídicas formalmente distintas que integrem grupo econômico de fato ou apresentem confusão patrimonial. A empresa excipiente compartilha nome fantasia (“Chave de Ouro”), estrutura empresarial e administrador com a empresa contratante original, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial mediante sucessão informal ou dissimulada. A retirada formal do sócio do quadro societário, com manutenção dos poderes de administração, configura indício de continuidade da gestão empresarial e reforça a caracterização de grupo econômico. A jurisprudência admite a responsabilização de empresas que, mesmo juridicamente autônomas, atuem sob controle comum, compartilhem recursos, ou mantenham vínculos de fato com os fornecedores originários, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. A alegada nulidade de citação não prospera, pois o administrador da excipiente — já executado — foi devidamente citado e participou da ação de conhecimento, o que afasta vício formal e supre eventual falha de representação processual das demais rés. Não cabe rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias já decididas com trânsito em julgado, sobretudo quando a exclusão do polo passivo dependeria de ampla dilação probatória incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção rejeitada. Tese de julgamento: A identidade de administrador, uso do mesmo nome fantasia e continuidade das atividades são elementos suficientes para a configuração de grupo econômico e responsabilização solidária nos termos do CDC. A citação válida do administrador comum supre eventual ausência de citação formal da pessoa jurídica por ele representada, quando presente sua atuação no processo de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, § 2º, e 336; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º; CC, art. 405; STJ, Súmula 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1038838-92.2024.8.26.0506, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 24.06.2025. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela empresa A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (nome fantasia "CHAVE DE OURO") no bojo do cumprimento de sentença promovido por ROSEMBERG BEZERRA LIMA, sucessor de Josefa Alves Dantas, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria figurado como parte na ação de conhecimento, tampouco teria participado da relação jurídica contratual que ensejou a condenação judicial. Aduz, ainda, que é pessoa jurídica distinta da empresa originalmente envolvida na avença (“Chave de Ouro Empreendimentos Ltda – ME”), tendo sido constituída apenas em 2021, ou seja, após a celebração do contrato (01/09/2014), de modo que qualquer constrição patrimonial em seu desfavor seria nula, por ausência de citação válida e de título executivo judicial formado contra sua pessoa jurídica. Requereu, assim, o acolhimento da exceção para sua exclusão do polo passivo da execução, bem como a revogação das medidas constritivas anteriormente determinadas. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a empresa excipiente integra, de fato, o mesmo conglomerado responsável pelos atos que ensejaram a condenação judicial, administrada por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, pessoa que assinou o contrato de compra e venda e que já figura como executado nos presentes autos. Aduziu, ainda, a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com uso do mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”), o que evidencia a tentativa de blindagem patrimonial, a ensejar inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, se necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso concreto, a excipiente alega ilegitimidade passiva e ausência de citação válida, sob o argumento de que não integrou a ação originária e que é pessoa jurídica diversa daquela envolvida na celebração do contrato discutido nos autos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da excipiente não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos de conhecimento, já transitada em julgado, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos no negócio jurídico. Além disso, os elementos dos autos evidenciam fortes indícios de que a A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. é sucessora de fato e/ou integra grupo econômico com a empresa originalmente responsável pela relação contratual, de modo que sua exclusão do polo passivo da execução, nesta via estreita, não se mostra juridicamente adequada. Com efeito, observa-se que: O contrato de compra e venda foi firmado por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, na qualidade de “Diretor Geral” da “Chave de Ouro”; A empresa ora excipiente utiliza o mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”) e tem como único administrador o mesmo Antônio Maria, já condenado na sentença e devidamente incluído no polo passivo da execução; A alteração do contrato social da excipiente, com retirada formal de Antônio Maria do quadro societário, mas manutenção de seus poderes de administração, reforça a aparência de tentativa de desvinculação artificial com o intuito de blindagem patrimonial; A jurisprudência, em casos como este, reconhece a possibilidade de responsabilização de empresas que, embora formalmente distintas, integrem grupo econômico de fato, operem sob o mesmo comando e compartilhem estrutura, marca ou recursos, especialmente quando caracterizada a confusão patrimonial (art. 28, § 2º, do CDC). Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão2. Discutem-se as seguintes questões: (I) se houve cerceamento de defesa; (II) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC); (III) se a apelante tem legitimidade passiva; (IV) se está configurada a responsabilidade solidária da apelante; (V) se é possível conhecer da alegação de caso fortuito; (VI) se há que reparar na sentença quanto à aplicação de multa contratual e quanto à retenção da comissão de corretagem; e (VII) qual o termo inicial para incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Não há que falar em cerceamento de defesa. De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 336 do Código de Processo Civil. CPC), não cabe dar mais de uma oportunidade para que a parte ré apresente, de maneira sucessiva, seus argumentos defensivos. 4. Aplica-se o CDC à relação entre as partes. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 5. A apelada afirmou que a pertinência subjetiva necessária à inclusão da apelante no polo passivo da ação está presente pela formação de grupo econômico entre as rés, o que desencadeia a responsabilidade solidária de ambas. Esse argumento encontra respaldo na jurisprudência, de modo que, in status assertionis (ou seja, de acordo com a narrativa na petição inicial), está presente a condição da ação da legitimidade ad causam. 6. Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, do CPC), seja porque a responsabilidade solidária da recorrente pode derivar dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, seja porque a leitura do conjunto da postulação da apelada (art. 322, § 2º, do CPC) indica que houve pedido de desconsideração. 7. No caso, está caracterizada a formação de grupo econômico de fato. A apelante não é mera acionista da outra ré, mas detém 90% de suas ações, compartilha diretores e porção da denominação. No objeto social da recorrente incluem-se as atividades de construção de edifícios, incorporação imobiliária, compra e venda de imóveis próprios etc. , de modo que se verifica que o empreendimento perseguido pela sociedade de propósito específico é somente mais um daqueles dirigidos pela apelante, inserindo-se esta na cadeia de fornecedores. Desse modo, sua responsabilidade solidária decorre do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 8. Não foi trazida em contestação, como matéria de defesa, a ocorrência de caso fortuito externo, que afastaria a responsabilidade da apelante, devendo ser mantido o reconhecimento de sua culpa pelo atraso na entrega do bem e, portanto, pela rescisão contratual. 9. A multa, com sua base de cálculo, e a perda do valor correspondente à comissão de corretagem, encontram expressa previsão contratual. 10. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil. CC). 11. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. lV. Dispositivo e teses12. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 2. As integrantes de grupo econômico de fato se inserem na cadeia de fornecedores do bem ou serviço, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor. 3. (...) (TJSP; AC 1038838-92.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 24/06/2025). Grifo nosso. No tocante à nulidade de citação, o executado Antônio Maria Raimundo Salgueiro foi regularmente citado nos autos de conhecimento em 12/12/2018, na qualidade de parte e como representante legal das demais promovidas. Sua participação no processo, inclusive com a apresentação de contestação, supre qualquer eventual vício de citação das pessoas jurídicas por ele representadas. Dessa forma, a presente exceção se mostra infundada, pois busca rediscutir a responsabilidade e a legitimidade que já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, além de ignorar os laços que unem a excipiente aos demais executados. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0834213-94.2015.8.15.2001

ID: 322157049

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834213-94.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG BEZERRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR

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FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

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LUCAS SILVEIRA PORDEUS

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade apresentada por A S Construção Civil Ltda. no cumprimento de sentença promovido por Rosemberg Bezerra Lima, sucessor de Josefa Alves Dantas, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da execução em razão de não ter figurado na ação de conhecimento nem participado da relação contratual originária. Sustentou ser pessoa jurídica distinta da contratante original, Chave de Ouro Empreendimentos Ltda. – ME, e ter sido constituída somente após a celebração do contrato. O exequente pugnou pela rejeição da exceção, afirmando a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e continuidade das atividades sob o mesmo nome fantasia, com identidade de administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa excipiente possui legitimidade passiva na presente execução judicial, à luz de eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico de fato; (ii) determinar se há nulidade da execução por ausência de citação válida da empresa excipiente no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública, desde que amparadas por prova pré-constituída e dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. A responsabilidade solidária entre fornecedores envolvidos em relação de consumo permite a inclusão de pessoas jurídicas formalmente distintas que integrem grupo econômico de fato ou apresentem confusão patrimonial. A empresa excipiente compartilha nome fantasia (“Chave de Ouro”), estrutura empresarial e administrador com a empresa contratante original, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial mediante sucessão informal ou dissimulada. A retirada formal do sócio do quadro societário, com manutenção dos poderes de administração, configura indício de continuidade da gestão empresarial e reforça a caracterização de grupo econômico. A jurisprudência admite a responsabilização de empresas que, mesmo juridicamente autônomas, atuem sob controle comum, compartilhem recursos, ou mantenham vínculos de fato com os fornecedores originários, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. A alegada nulidade de citação não prospera, pois o administrador da excipiente — já executado — foi devidamente citado e participou da ação de conhecimento, o que afasta vício formal e supre eventual falha de representação processual das demais rés. Não cabe rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias já decididas com trânsito em julgado, sobretudo quando a exclusão do polo passivo dependeria de ampla dilação probatória incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção rejeitada. Tese de julgamento: A identidade de administrador, uso do mesmo nome fantasia e continuidade das atividades são elementos suficientes para a configuração de grupo econômico e responsabilização solidária nos termos do CDC. A citação válida do administrador comum supre eventual ausência de citação formal da pessoa jurídica por ele representada, quando presente sua atuação no processo de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, § 2º, e 336; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º; CC, art. 405; STJ, Súmula 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1038838-92.2024.8.26.0506, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 24.06.2025. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela empresa A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (nome fantasia "CHAVE DE OURO") no bojo do cumprimento de sentença promovido por ROSEMBERG BEZERRA LIMA, sucessor de Josefa Alves Dantas, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria figurado como parte na ação de conhecimento, tampouco teria participado da relação jurídica contratual que ensejou a condenação judicial. Aduz, ainda, que é pessoa jurídica distinta da empresa originalmente envolvida na avença (“Chave de Ouro Empreendimentos Ltda – ME”), tendo sido constituída apenas em 2021, ou seja, após a celebração do contrato (01/09/2014), de modo que qualquer constrição patrimonial em seu desfavor seria nula, por ausência de citação válida e de título executivo judicial formado contra sua pessoa jurídica. Requereu, assim, o acolhimento da exceção para sua exclusão do polo passivo da execução, bem como a revogação das medidas constritivas anteriormente determinadas. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a empresa excipiente integra, de fato, o mesmo conglomerado responsável pelos atos que ensejaram a condenação judicial, administrada por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, pessoa que assinou o contrato de compra e venda e que já figura como executado nos presentes autos. Aduziu, ainda, a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com uso do mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”), o que evidencia a tentativa de blindagem patrimonial, a ensejar inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, se necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso concreto, a excipiente alega ilegitimidade passiva e ausência de citação válida, sob o argumento de que não integrou a ação originária e que é pessoa jurídica diversa daquela envolvida na celebração do contrato discutido nos autos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da excipiente não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos de conhecimento, já transitada em julgado, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos no negócio jurídico. Além disso, os elementos dos autos evidenciam fortes indícios de que a A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. é sucessora de fato e/ou integra grupo econômico com a empresa originalmente responsável pela relação contratual, de modo que sua exclusão do polo passivo da execução, nesta via estreita, não se mostra juridicamente adequada. Com efeito, observa-se que: O contrato de compra e venda foi firmado por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, na qualidade de “Diretor Geral” da “Chave de Ouro”; A empresa ora excipiente utiliza o mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”) e tem como único administrador o mesmo Antônio Maria, já condenado na sentença e devidamente incluído no polo passivo da execução; A alteração do contrato social da excipiente, com retirada formal de Antônio Maria do quadro societário, mas manutenção de seus poderes de administração, reforça a aparência de tentativa de desvinculação artificial com o intuito de blindagem patrimonial; A jurisprudência, em casos como este, reconhece a possibilidade de responsabilização de empresas que, embora formalmente distintas, integrem grupo econômico de fato, operem sob o mesmo comando e compartilhem estrutura, marca ou recursos, especialmente quando caracterizada a confusão patrimonial (art. 28, § 2º, do CDC). Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão2. Discutem-se as seguintes questões: (I) se houve cerceamento de defesa; (II) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC); (III) se a apelante tem legitimidade passiva; (IV) se está configurada a responsabilidade solidária da apelante; (V) se é possível conhecer da alegação de caso fortuito; (VI) se há que reparar na sentença quanto à aplicação de multa contratual e quanto à retenção da comissão de corretagem; e (VII) qual o termo inicial para incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Não há que falar em cerceamento de defesa. De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 336 do Código de Processo Civil. CPC), não cabe dar mais de uma oportunidade para que a parte ré apresente, de maneira sucessiva, seus argumentos defensivos. 4. Aplica-se o CDC à relação entre as partes. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 5. A apelada afirmou que a pertinência subjetiva necessária à inclusão da apelante no polo passivo da ação está presente pela formação de grupo econômico entre as rés, o que desencadeia a responsabilidade solidária de ambas. Esse argumento encontra respaldo na jurisprudência, de modo que, in status assertionis (ou seja, de acordo com a narrativa na petição inicial), está presente a condição da ação da legitimidade ad causam. 6. Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, do CPC), seja porque a responsabilidade solidária da recorrente pode derivar dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, seja porque a leitura do conjunto da postulação da apelada (art. 322, § 2º, do CPC) indica que houve pedido de desconsideração. 7. No caso, está caracterizada a formação de grupo econômico de fato. A apelante não é mera acionista da outra ré, mas detém 90% de suas ações, compartilha diretores e porção da denominação. No objeto social da recorrente incluem-se as atividades de construção de edifícios, incorporação imobiliária, compra e venda de imóveis próprios etc. , de modo que se verifica que o empreendimento perseguido pela sociedade de propósito específico é somente mais um daqueles dirigidos pela apelante, inserindo-se esta na cadeia de fornecedores. Desse modo, sua responsabilidade solidária decorre do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 8. Não foi trazida em contestação, como matéria de defesa, a ocorrência de caso fortuito externo, que afastaria a responsabilidade da apelante, devendo ser mantido o reconhecimento de sua culpa pelo atraso na entrega do bem e, portanto, pela rescisão contratual. 9. A multa, com sua base de cálculo, e a perda do valor correspondente à comissão de corretagem, encontram expressa previsão contratual. 10. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil. CC). 11. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. lV. Dispositivo e teses12. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 2. As integrantes de grupo econômico de fato se inserem na cadeia de fornecedores do bem ou serviço, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor. 3. (...) (TJSP; AC 1038838-92.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 24/06/2025). Grifo nosso. No tocante à nulidade de citação, o executado Antônio Maria Raimundo Salgueiro foi regularmente citado nos autos de conhecimento em 12/12/2018, na qualidade de parte e como representante legal das demais promovidas. Sua participação no processo, inclusive com a apresentação de contestação, supre qualquer eventual vício de citação das pessoas jurídicas por ele representadas. Dessa forma, a presente exceção se mostra infundada, pois busca rediscutir a responsabilidade e a legitimidade que já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, além de ignorar os laços que unem a excipiente aos demais executados. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0834213-94.2015.8.15.2001

ID: 322157052

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834213-94.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAVE DE OURO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA PORDEUS

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade apresentada por A S Construção Civil Ltda. no cumprimento de sentença promovido por Rosemberg Bezerra Lima, sucessor de Josefa Alves Dantas, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da execução em razão de não ter figurado na ação de conhecimento nem participado da relação contratual originária. Sustentou ser pessoa jurídica distinta da contratante original, Chave de Ouro Empreendimentos Ltda. – ME, e ter sido constituída somente após a celebração do contrato. O exequente pugnou pela rejeição da exceção, afirmando a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e continuidade das atividades sob o mesmo nome fantasia, com identidade de administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa excipiente possui legitimidade passiva na presente execução judicial, à luz de eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico de fato; (ii) determinar se há nulidade da execução por ausência de citação válida da empresa excipiente no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública, desde que amparadas por prova pré-constituída e dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. A responsabilidade solidária entre fornecedores envolvidos em relação de consumo permite a inclusão de pessoas jurídicas formalmente distintas que integrem grupo econômico de fato ou apresentem confusão patrimonial. A empresa excipiente compartilha nome fantasia (“Chave de Ouro”), estrutura empresarial e administrador com a empresa contratante original, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial mediante sucessão informal ou dissimulada. A retirada formal do sócio do quadro societário, com manutenção dos poderes de administração, configura indício de continuidade da gestão empresarial e reforça a caracterização de grupo econômico. A jurisprudência admite a responsabilização de empresas que, mesmo juridicamente autônomas, atuem sob controle comum, compartilhem recursos, ou mantenham vínculos de fato com os fornecedores originários, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. A alegada nulidade de citação não prospera, pois o administrador da excipiente — já executado — foi devidamente citado e participou da ação de conhecimento, o que afasta vício formal e supre eventual falha de representação processual das demais rés. Não cabe rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias já decididas com trânsito em julgado, sobretudo quando a exclusão do polo passivo dependeria de ampla dilação probatória incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção rejeitada. Tese de julgamento: A identidade de administrador, uso do mesmo nome fantasia e continuidade das atividades são elementos suficientes para a configuração de grupo econômico e responsabilização solidária nos termos do CDC. A citação válida do administrador comum supre eventual ausência de citação formal da pessoa jurídica por ele representada, quando presente sua atuação no processo de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, § 2º, e 336; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º; CC, art. 405; STJ, Súmula 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1038838-92.2024.8.26.0506, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 24.06.2025. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela empresa A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (nome fantasia "CHAVE DE OURO") no bojo do cumprimento de sentença promovido por ROSEMBERG BEZERRA LIMA, sucessor de Josefa Alves Dantas, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria figurado como parte na ação de conhecimento, tampouco teria participado da relação jurídica contratual que ensejou a condenação judicial. Aduz, ainda, que é pessoa jurídica distinta da empresa originalmente envolvida na avença (“Chave de Ouro Empreendimentos Ltda – ME”), tendo sido constituída apenas em 2021, ou seja, após a celebração do contrato (01/09/2014), de modo que qualquer constrição patrimonial em seu desfavor seria nula, por ausência de citação válida e de título executivo judicial formado contra sua pessoa jurídica. Requereu, assim, o acolhimento da exceção para sua exclusão do polo passivo da execução, bem como a revogação das medidas constritivas anteriormente determinadas. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a empresa excipiente integra, de fato, o mesmo conglomerado responsável pelos atos que ensejaram a condenação judicial, administrada por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, pessoa que assinou o contrato de compra e venda e que já figura como executado nos presentes autos. Aduziu, ainda, a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com uso do mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”), o que evidencia a tentativa de blindagem patrimonial, a ensejar inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, se necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso concreto, a excipiente alega ilegitimidade passiva e ausência de citação válida, sob o argumento de que não integrou a ação originária e que é pessoa jurídica diversa daquela envolvida na celebração do contrato discutido nos autos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da excipiente não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos de conhecimento, já transitada em julgado, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos no negócio jurídico. Além disso, os elementos dos autos evidenciam fortes indícios de que a A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. é sucessora de fato e/ou integra grupo econômico com a empresa originalmente responsável pela relação contratual, de modo que sua exclusão do polo passivo da execução, nesta via estreita, não se mostra juridicamente adequada. Com efeito, observa-se que: O contrato de compra e venda foi firmado por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, na qualidade de “Diretor Geral” da “Chave de Ouro”; A empresa ora excipiente utiliza o mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”) e tem como único administrador o mesmo Antônio Maria, já condenado na sentença e devidamente incluído no polo passivo da execução; A alteração do contrato social da excipiente, com retirada formal de Antônio Maria do quadro societário, mas manutenção de seus poderes de administração, reforça a aparência de tentativa de desvinculação artificial com o intuito de blindagem patrimonial; A jurisprudência, em casos como este, reconhece a possibilidade de responsabilização de empresas que, embora formalmente distintas, integrem grupo econômico de fato, operem sob o mesmo comando e compartilhem estrutura, marca ou recursos, especialmente quando caracterizada a confusão patrimonial (art. 28, § 2º, do CDC). Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão2. Discutem-se as seguintes questões: (I) se houve cerceamento de defesa; (II) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC); (III) se a apelante tem legitimidade passiva; (IV) se está configurada a responsabilidade solidária da apelante; (V) se é possível conhecer da alegação de caso fortuito; (VI) se há que reparar na sentença quanto à aplicação de multa contratual e quanto à retenção da comissão de corretagem; e (VII) qual o termo inicial para incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Não há que falar em cerceamento de defesa. De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 336 do Código de Processo Civil. CPC), não cabe dar mais de uma oportunidade para que a parte ré apresente, de maneira sucessiva, seus argumentos defensivos. 4. Aplica-se o CDC à relação entre as partes. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 5. A apelada afirmou que a pertinência subjetiva necessária à inclusão da apelante no polo passivo da ação está presente pela formação de grupo econômico entre as rés, o que desencadeia a responsabilidade solidária de ambas. Esse argumento encontra respaldo na jurisprudência, de modo que, in status assertionis (ou seja, de acordo com a narrativa na petição inicial), está presente a condição da ação da legitimidade ad causam. 6. Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, do CPC), seja porque a responsabilidade solidária da recorrente pode derivar dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, seja porque a leitura do conjunto da postulação da apelada (art. 322, § 2º, do CPC) indica que houve pedido de desconsideração. 7. No caso, está caracterizada a formação de grupo econômico de fato. A apelante não é mera acionista da outra ré, mas detém 90% de suas ações, compartilha diretores e porção da denominação. No objeto social da recorrente incluem-se as atividades de construção de edifícios, incorporação imobiliária, compra e venda de imóveis próprios etc. , de modo que se verifica que o empreendimento perseguido pela sociedade de propósito específico é somente mais um daqueles dirigidos pela apelante, inserindo-se esta na cadeia de fornecedores. Desse modo, sua responsabilidade solidária decorre do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 8. Não foi trazida em contestação, como matéria de defesa, a ocorrência de caso fortuito externo, que afastaria a responsabilidade da apelante, devendo ser mantido o reconhecimento de sua culpa pelo atraso na entrega do bem e, portanto, pela rescisão contratual. 9. A multa, com sua base de cálculo, e a perda do valor correspondente à comissão de corretagem, encontram expressa previsão contratual. 10. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil. CC). 11. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. lV. Dispositivo e teses12. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 2. As integrantes de grupo econômico de fato se inserem na cadeia de fornecedores do bem ou serviço, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor. 3. (...) (TJSP; AC 1038838-92.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 24/06/2025). Grifo nosso. No tocante à nulidade de citação, o executado Antônio Maria Raimundo Salgueiro foi regularmente citado nos autos de conhecimento em 12/12/2018, na qualidade de parte e como representante legal das demais promovidas. Sua participação no processo, inclusive com a apresentação de contestação, supre qualquer eventual vício de citação das pessoas jurídicas por ele representadas. Dessa forma, a presente exceção se mostra infundada, pois busca rediscutir a responsabilidade e a legitimidade que já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, além de ignorar os laços que unem a excipiente aos demais executados. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0834213-94.2015.8.15.2001

ID: 322157054

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834213-94.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPRARCASA ESCRITORIO IMOBILIARIO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR

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FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA PORDEUS

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade apresentada por A S Construção Civil Ltda. no cumprimento de sentença promovido por Rosemberg Bezerra Lima, sucessor de Josefa Alves Dantas, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da execução em razão de não ter figurado na ação de conhecimento nem participado da relação contratual originária. Sustentou ser pessoa jurídica distinta da contratante original, Chave de Ouro Empreendimentos Ltda. – ME, e ter sido constituída somente após a celebração do contrato. O exequente pugnou pela rejeição da exceção, afirmando a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e continuidade das atividades sob o mesmo nome fantasia, com identidade de administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa excipiente possui legitimidade passiva na presente execução judicial, à luz de eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico de fato; (ii) determinar se há nulidade da execução por ausência de citação válida da empresa excipiente no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública, desde que amparadas por prova pré-constituída e dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. A responsabilidade solidária entre fornecedores envolvidos em relação de consumo permite a inclusão de pessoas jurídicas formalmente distintas que integrem grupo econômico de fato ou apresentem confusão patrimonial. A empresa excipiente compartilha nome fantasia (“Chave de Ouro”), estrutura empresarial e administrador com a empresa contratante original, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial mediante sucessão informal ou dissimulada. A retirada formal do sócio do quadro societário, com manutenção dos poderes de administração, configura indício de continuidade da gestão empresarial e reforça a caracterização de grupo econômico. A jurisprudência admite a responsabilização de empresas que, mesmo juridicamente autônomas, atuem sob controle comum, compartilhem recursos, ou mantenham vínculos de fato com os fornecedores originários, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. A alegada nulidade de citação não prospera, pois o administrador da excipiente — já executado — foi devidamente citado e participou da ação de conhecimento, o que afasta vício formal e supre eventual falha de representação processual das demais rés. Não cabe rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias já decididas com trânsito em julgado, sobretudo quando a exclusão do polo passivo dependeria de ampla dilação probatória incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção rejeitada. Tese de julgamento: A identidade de administrador, uso do mesmo nome fantasia e continuidade das atividades são elementos suficientes para a configuração de grupo econômico e responsabilização solidária nos termos do CDC. A citação válida do administrador comum supre eventual ausência de citação formal da pessoa jurídica por ele representada, quando presente sua atuação no processo de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, § 2º, e 336; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º; CC, art. 405; STJ, Súmula 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1038838-92.2024.8.26.0506, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 24.06.2025. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela empresa A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (nome fantasia "CHAVE DE OURO") no bojo do cumprimento de sentença promovido por ROSEMBERG BEZERRA LIMA, sucessor de Josefa Alves Dantas, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria figurado como parte na ação de conhecimento, tampouco teria participado da relação jurídica contratual que ensejou a condenação judicial. Aduz, ainda, que é pessoa jurídica distinta da empresa originalmente envolvida na avença (“Chave de Ouro Empreendimentos Ltda – ME”), tendo sido constituída apenas em 2021, ou seja, após a celebração do contrato (01/09/2014), de modo que qualquer constrição patrimonial em seu desfavor seria nula, por ausência de citação válida e de título executivo judicial formado contra sua pessoa jurídica. Requereu, assim, o acolhimento da exceção para sua exclusão do polo passivo da execução, bem como a revogação das medidas constritivas anteriormente determinadas. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a empresa excipiente integra, de fato, o mesmo conglomerado responsável pelos atos que ensejaram a condenação judicial, administrada por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, pessoa que assinou o contrato de compra e venda e que já figura como executado nos presentes autos. Aduziu, ainda, a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com uso do mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”), o que evidencia a tentativa de blindagem patrimonial, a ensejar inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, se necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso concreto, a excipiente alega ilegitimidade passiva e ausência de citação válida, sob o argumento de que não integrou a ação originária e que é pessoa jurídica diversa daquela envolvida na celebração do contrato discutido nos autos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da excipiente não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos de conhecimento, já transitada em julgado, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos no negócio jurídico. Além disso, os elementos dos autos evidenciam fortes indícios de que a A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. é sucessora de fato e/ou integra grupo econômico com a empresa originalmente responsável pela relação contratual, de modo que sua exclusão do polo passivo da execução, nesta via estreita, não se mostra juridicamente adequada. Com efeito, observa-se que: O contrato de compra e venda foi firmado por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, na qualidade de “Diretor Geral” da “Chave de Ouro”; A empresa ora excipiente utiliza o mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”) e tem como único administrador o mesmo Antônio Maria, já condenado na sentença e devidamente incluído no polo passivo da execução; A alteração do contrato social da excipiente, com retirada formal de Antônio Maria do quadro societário, mas manutenção de seus poderes de administração, reforça a aparência de tentativa de desvinculação artificial com o intuito de blindagem patrimonial; A jurisprudência, em casos como este, reconhece a possibilidade de responsabilização de empresas que, embora formalmente distintas, integrem grupo econômico de fato, operem sob o mesmo comando e compartilhem estrutura, marca ou recursos, especialmente quando caracterizada a confusão patrimonial (art. 28, § 2º, do CDC). Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão2. Discutem-se as seguintes questões: (I) se houve cerceamento de defesa; (II) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC); (III) se a apelante tem legitimidade passiva; (IV) se está configurada a responsabilidade solidária da apelante; (V) se é possível conhecer da alegação de caso fortuito; (VI) se há que reparar na sentença quanto à aplicação de multa contratual e quanto à retenção da comissão de corretagem; e (VII) qual o termo inicial para incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Não há que falar em cerceamento de defesa. De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 336 do Código de Processo Civil. CPC), não cabe dar mais de uma oportunidade para que a parte ré apresente, de maneira sucessiva, seus argumentos defensivos. 4. Aplica-se o CDC à relação entre as partes. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 5. A apelada afirmou que a pertinência subjetiva necessária à inclusão da apelante no polo passivo da ação está presente pela formação de grupo econômico entre as rés, o que desencadeia a responsabilidade solidária de ambas. Esse argumento encontra respaldo na jurisprudência, de modo que, in status assertionis (ou seja, de acordo com a narrativa na petição inicial), está presente a condição da ação da legitimidade ad causam. 6. Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, do CPC), seja porque a responsabilidade solidária da recorrente pode derivar dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, seja porque a leitura do conjunto da postulação da apelada (art. 322, § 2º, do CPC) indica que houve pedido de desconsideração. 7. No caso, está caracterizada a formação de grupo econômico de fato. A apelante não é mera acionista da outra ré, mas detém 90% de suas ações, compartilha diretores e porção da denominação. No objeto social da recorrente incluem-se as atividades de construção de edifícios, incorporação imobiliária, compra e venda de imóveis próprios etc. , de modo que se verifica que o empreendimento perseguido pela sociedade de propósito específico é somente mais um daqueles dirigidos pela apelante, inserindo-se esta na cadeia de fornecedores. Desse modo, sua responsabilidade solidária decorre do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 8. Não foi trazida em contestação, como matéria de defesa, a ocorrência de caso fortuito externo, que afastaria a responsabilidade da apelante, devendo ser mantido o reconhecimento de sua culpa pelo atraso na entrega do bem e, portanto, pela rescisão contratual. 9. A multa, com sua base de cálculo, e a perda do valor correspondente à comissão de corretagem, encontram expressa previsão contratual. 10. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil. CC). 11. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. lV. Dispositivo e teses12. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 2. As integrantes de grupo econômico de fato se inserem na cadeia de fornecedores do bem ou serviço, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor. 3. (...) (TJSP; AC 1038838-92.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 24/06/2025). Grifo nosso. No tocante à nulidade de citação, o executado Antônio Maria Raimundo Salgueiro foi regularmente citado nos autos de conhecimento em 12/12/2018, na qualidade de parte e como representante legal das demais promovidas. Sua participação no processo, inclusive com a apresentação de contestação, supre qualquer eventual vício de citação das pessoas jurídicas por ele representadas. Dessa forma, a presente exceção se mostra infundada, pois busca rediscutir a responsabilidade e a legitimidade que já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, além de ignorar os laços que unem a excipiente aos demais executados. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0834213-94.2015.8.15.2001

ID: 322157056

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834213-94.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO MARIA RAIMUNDO SALGUEIRO

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOSCANO LEITE FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVEIRA PORDEUS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834213-94.2015.8.15.2001 DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME Exceção de pré-executividade apresentada por A S Construção Civil Ltda. no cumprimento de sentença promovido por Rosemberg Bezerra Lima, sucessor de Josefa Alves Dantas, sob alegação de ilegitimidade passiva e nulidade da execução em razão de não ter figurado na ação de conhecimento nem participado da relação contratual originária. Sustentou ser pessoa jurídica distinta da contratante original, Chave de Ouro Empreendimentos Ltda. – ME, e ter sido constituída somente após a celebração do contrato. O exequente pugnou pela rejeição da exceção, afirmando a existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e continuidade das atividades sob o mesmo nome fantasia, com identidade de administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa excipiente possui legitimidade passiva na presente execução judicial, à luz de eventual sucessão empresarial ou formação de grupo econômico de fato; (ii) determinar se há nulidade da execução por ausência de citação válida da empresa excipiente no processo de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admitida para matérias de ordem pública, desde que amparadas por prova pré-constituída e dispensada a dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ. A responsabilidade solidária entre fornecedores envolvidos em relação de consumo permite a inclusão de pessoas jurídicas formalmente distintas que integrem grupo econômico de fato ou apresentem confusão patrimonial. A empresa excipiente compartilha nome fantasia (“Chave de Ouro”), estrutura empresarial e administrador com a empresa contratante original, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial mediante sucessão informal ou dissimulada. A retirada formal do sócio do quadro societário, com manutenção dos poderes de administração, configura indício de continuidade da gestão empresarial e reforça a caracterização de grupo econômico. A jurisprudência admite a responsabilização de empresas que, mesmo juridicamente autônomas, atuem sob controle comum, compartilhem recursos, ou mantenham vínculos de fato com os fornecedores originários, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. A alegada nulidade de citação não prospera, pois o administrador da excipiente — já executado — foi devidamente citado e participou da ação de conhecimento, o que afasta vício formal e supre eventual falha de representação processual das demais rés. Não cabe rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias já decididas com trânsito em julgado, sobretudo quando a exclusão do polo passivo dependeria de ampla dilação probatória incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção rejeitada. Tese de julgamento: A identidade de administrador, uso do mesmo nome fantasia e continuidade das atividades são elementos suficientes para a configuração de grupo econômico e responsabilização solidária nos termos do CDC. A citação válida do administrador comum supre eventual ausência de citação formal da pessoa jurídica por ele representada, quando presente sua atuação no processo de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, § 2º, e 336; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 28, § 2º; CC, art. 405; STJ, Súmula 393. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1038838-92.2024.8.26.0506, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 24.06.2025. Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela empresa A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (nome fantasia "CHAVE DE OURO") no bojo do cumprimento de sentença promovido por ROSEMBERG BEZERRA LIMA, sucessor de Josefa Alves Dantas, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria figurado como parte na ação de conhecimento, tampouco teria participado da relação jurídica contratual que ensejou a condenação judicial. Aduz, ainda, que é pessoa jurídica distinta da empresa originalmente envolvida na avença (“Chave de Ouro Empreendimentos Ltda – ME”), tendo sido constituída apenas em 2021, ou seja, após a celebração do contrato (01/09/2014), de modo que qualquer constrição patrimonial em seu desfavor seria nula, por ausência de citação válida e de título executivo judicial formado contra sua pessoa jurídica. Requereu, assim, o acolhimento da exceção para sua exclusão do polo passivo da execução, bem como a revogação das medidas constritivas anteriormente determinadas. O exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição da exceção, sustentando que a empresa excipiente integra, de fato, o mesmo conglomerado responsável pelos atos que ensejaram a condenação judicial, administrada por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, pessoa que assinou o contrato de compra e venda e que já figura como executado nos presentes autos. Aduziu, ainda, a existência de confusão patrimonial e sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas envolvidas, com uso do mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”), o que evidencia a tentativa de blindagem patrimonial, a ensejar inclusive a desconsideração da personalidade jurídica, se necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como é sabido, é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que devidamente comprovadas por prova pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso concreto, a excipiente alega ilegitimidade passiva e ausência de citação válida, sob o argumento de que não integrou a ação originária e que é pessoa jurídica diversa daquela envolvida na celebração do contrato discutido nos autos. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da excipiente não merece acolhimento. A sentença proferida nos autos de conhecimento, já transitada em julgado, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos no negócio jurídico. Além disso, os elementos dos autos evidenciam fortes indícios de que a A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. é sucessora de fato e/ou integra grupo econômico com a empresa originalmente responsável pela relação contratual, de modo que sua exclusão do polo passivo da execução, nesta via estreita, não se mostra juridicamente adequada. Com efeito, observa-se que: O contrato de compra e venda foi firmado por Antônio Maria Raimundo Salgueiro, na qualidade de “Diretor Geral” da “Chave de Ouro”; A empresa ora excipiente utiliza o mesmo nome fantasia (“Chave de Ouro”) e tem como único administrador o mesmo Antônio Maria, já condenado na sentença e devidamente incluído no polo passivo da execução; A alteração do contrato social da excipiente, com retirada formal de Antônio Maria do quadro societário, mas manutenção de seus poderes de administração, reforça a aparência de tentativa de desvinculação artificial com o intuito de blindagem patrimonial; A jurisprudência, em casos como este, reconhece a possibilidade de responsabilização de empresas que, embora formalmente distintas, integrem grupo econômico de fato, operem sob o mesmo comando e compartilhem estrutura, marca ou recursos, especialmente quando caracterizada a confusão patrimonial (art. 28, § 2º, do CDC). Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão2. Discutem-se as seguintes questões: (I) se houve cerceamento de defesa; (II) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC); (III) se a apelante tem legitimidade passiva; (IV) se está configurada a responsabilidade solidária da apelante; (V) se é possível conhecer da alegação de caso fortuito; (VI) se há que reparar na sentença quanto à aplicação de multa contratual e quanto à retenção da comissão de corretagem; e (VII) qual o termo inicial para incidência dos juros de mora. III. Razões de decidir3. Não há que falar em cerceamento de defesa. De acordo com o princípio da concentração da defesa (art. 336 do Código de Processo Civil. CPC), não cabe dar mais de uma oportunidade para que a parte ré apresente, de maneira sucessiva, seus argumentos defensivos. 4. Aplica-se o CDC à relação entre as partes. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 5. A apelada afirmou que a pertinência subjetiva necessária à inclusão da apelante no polo passivo da ação está presente pela formação de grupo econômico entre as rés, o que desencadeia a responsabilidade solidária de ambas. Esse argumento encontra respaldo na jurisprudência, de modo que, in status assertionis (ou seja, de acordo com a narrativa na petição inicial), está presente a condição da ação da legitimidade ad causam. 6. Não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 2º, do CPC), seja porque a responsabilidade solidária da recorrente pode derivar dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, seja porque a leitura do conjunto da postulação da apelada (art. 322, § 2º, do CPC) indica que houve pedido de desconsideração. 7. No caso, está caracterizada a formação de grupo econômico de fato. A apelante não é mera acionista da outra ré, mas detém 90% de suas ações, compartilha diretores e porção da denominação. No objeto social da recorrente incluem-se as atividades de construção de edifícios, incorporação imobiliária, compra e venda de imóveis próprios etc. , de modo que se verifica que o empreendimento perseguido pela sociedade de propósito específico é somente mais um daqueles dirigidos pela apelante, inserindo-se esta na cadeia de fornecedores. Desse modo, sua responsabilidade solidária decorre do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC. 8. Não foi trazida em contestação, como matéria de defesa, a ocorrência de caso fortuito externo, que afastaria a responsabilidade da apelante, devendo ser mantido o reconhecimento de sua culpa pelo atraso na entrega do bem e, portanto, pela rescisão contratual. 9. A multa, com sua base de cálculo, e a perda do valor correspondente à comissão de corretagem, encontram expressa previsão contratual. 10. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil. CC). 11. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. lV. Dispositivo e teses12. Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A aquisição de bem por pessoa física, a partir de pessoa jurídica cujo comércio dessa espécie de bens compõe sua atividade empresarial, presume-se feita na condição de destinatária final, cabendo à parte contrária (a presumida fornecedora) demonstrar que há elementos que afastem tal caracterização. 2. As integrantes de grupo econômico de fato se inserem na cadeia de fornecedores do bem ou serviço, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor. 3. (...) (TJSP; AC 1038838-92.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adilson de Araujo; Julg. 24/06/2025). Grifo nosso. No tocante à nulidade de citação, o executado Antônio Maria Raimundo Salgueiro foi regularmente citado nos autos de conhecimento em 12/12/2018, na qualidade de parte e como representante legal das demais promovidas. Sua participação no processo, inclusive com a apresentação de contestação, supre qualquer eventual vício de citação das pessoas jurídicas por ele representadas. Dessa forma, a presente exceção se mostra infundada, pois busca rediscutir a responsabilidade e a legitimidade que já foram objeto de decisão judicial transitada em julgado, além de ignorar os laços que unem a excipiente aos demais executados. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por A S CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às medidas constritivas já determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a fase executiva e requerer o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A x Gláucia Berton Dagostino

ID: 308520896

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038838-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S/A

Polo Passivo:

GLáUCIA BERTON DAGOSTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PAULA BERTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038838-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038838-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S/A - Apelada: Gláucia Berton Dagostino - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC); (III) SE A APELANTE TEM LEGITIMIDADE PASSIVA; (IV) SE ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELANTE; (V) SE É POSSÍVEL CONHECER DA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO; (VI) SE HÁ QUE REPARAR NA SENTENÇA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E QUANTO À RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; E (VII) QUAL O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA (ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), NÃO CABE DAR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA QUE A PARTE RÉ APRESENTE, DE MANEIRA SUCESSIVA, SEUS ARGUMENTOS DEFENSIVOS.4. APLICA-SE O CDC À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. A AQUISIÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA, A PARTIR DE PESSOA JURÍDICA CUJO COMÉRCIO DESSA ESPÉCIE DE BENS COMPÕE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, PRESUME-SE FEITA NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA (A PRESUMIDA FORNECEDORA) DEMONSTRAR QUE HÁ ELEMENTOS QUE AFASTEM TAL CARACTERIZAÇÃO.5. A APELADA AFIRMOU QUE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA NECESSÁRIA À INCLUSÃO DA APELANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ESTÁ PRESENTE PELA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS, O QUE DESENCADEIA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS. ESSE ARGUMENTO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA, DE MODO QUE, IN STATUS ASSERTIONIS (OU SEJA, DE ACORDO COM A NARRATIVA NA PETIÇÃO INICIAL), ESTÁ PRESENTE A CONDIÇÃO DA AÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM.6. NÃO É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 134, § 2º, DO CPC), SEJA PORQUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE PODE DERIVAR DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, SEJA PORQUE A LEITURA DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO DA APELADA (ART. 322, § 2º, DO CPC) INDICA QUE HOUVE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO.7. NO CASO, ESTÁ CARACTERIZADA A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. A APELANTE NÃO É MERA ACIONISTA DA OUTRA RÉ, MAS DETÉM 90% DE SUAS AÇÕES, COMPARTILHA DIRETORES E PORÇÃO DA DENOMINAÇÃO. NO OBJETO SOCIAL DA RECORRENTE INCLUEM-SE AS ATIVIDADES DE “CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS”, “INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA”, “COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS” ETC., DE MODO QUE SE VERIFICA QUE O EMPREENDIMENTO PERSEGUIDO PELA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO É SOMENTE MAIS UM DAQUELES DIRIGIDOS PELA APELANTE, INSERINDO-SE ESTA NA CADEIA DE FORNECEDORES. DESSE MODO, SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, DO CDC.8. NÃO FOI TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO, COMO MATÉRIA DE DEFESA, A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO EXTERNO, QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE, DEVENDO SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DE SUA CULPA PELO ATRASO NA ENTREGA DO BEM E, PORTANTO, PELA RESCISÃO CONTRATUAL.9. A MULTA, COM SUA BASE DE CÁLCULO, E A PERDA DO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM, ENCONTRAM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.10. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL CC).11. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES12. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. A AQUISIÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA, A PARTIR DE PESSOA JURÍDICA CUJO COMÉRCIO DESSA ESPÉCIE DE BENS COMPÕE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, PRESUME-SE FEITA NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA (A PRESUMIDA FORNECEDORA) DEMONSTRAR QUE HÁ ELEMENTOS QUE AFASTEM TAL CARACTERIZAÇÃO. 2. AS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO SE INSEREM NA CADEIA DE FORNECEDORES DO BEM OU SERVIÇO, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 134, § 2º, 322, § 2º, 336, 341 E 434; CDC, ARTS. 2º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 28; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.930.156/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 29/11/2021; STJ, RESP Nº 2.062.204/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 12/5/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029002-76.2024.8.26.0577, REL. DES. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008731-53.2022.8.26.0565, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Augusto Sampaio Fuga (OAB: 352413/SP) - Diogo Augusto Sampaio Fuga (OAB: 95996/PR) - Maria Paula Berton (OAB: 370200/SP) - 5º andar

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A. L. Do A. x D. A. De C. Dos R.

ID: 296701539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1019729-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DO A.

Polo Passivo:

D. A. DE C. DOS R.

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA KLOCKER FERREIRA

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Processo 1019729-92.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.A. - D.A.C.R. - Vistos. 1. De início, manifeste-se a requerida sobre a petição de fls. 211/212, no prazo de 10 (dez) dias.… Processo 1019729-92.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.A. - D.A.C.R. - Vistos. 1. De início, manifeste-se a requerida sobre a petição de fls. 211/212, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. No que se refere ao divórcio, a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1(um)ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos paradissolução do casamento civil pelo divórcio.Ademais, tornou desnecessária a concordância do cônjuge para a desconstituição do vínculo matrimonial. Com isso, o constituinte derivado afastou a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo, bastando a mera vontade da parte, o que condiz com a natureza do direito que é potestativo. Assim sendo, julgo antecipado e parcialmente o mérito em relação a ele, nos termos do artigo 356, inciso I, combinado com artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, encaminhando-o via CRC-Jud. Voltará a requerida a usar seu nome de solteira, D. A. de C. dos R. (fl. 33). 4. O feito prosseguirá em relação aos pedidos de alimentos, guarda, regulamentação da convivência com os filhos em comum e partilha de bens. 5. Para elucidação da questão atinente à guarda e regime de convivência, determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 6. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada, devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022. 7. No que diz respeito à questão dos alimentos aos filhos menores serão objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade dos alimentados que extrapole os gastos habituais para menores de sua faixa etária. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Para elucidação dos dois objetos de prova, autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 8. No que se refere à partilha de bens, suficiente, na hipótese, a prova documental, cuja produção ora determino, competindo às partes, conforme ônus que lhes é atribuído nos termos do artigo 373, inciso I e II, do CPC, colacionar aos autos documentação pertinente a demonstraro fato constitutivo de seu direito ou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. Quanto ao veículo Nissan/Versa 16 SL, placas FBI0B86 e a moto Honda/CG 150 TITAN KS, deverão as partes comprovar sua propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da partilha. Da mesma forma deverão proceder em relação aos bens móveis que pretendem partilhar, comprovando documentalmente a sua existência e propriedade, no mesmo prazo, também sob pena de exclusão da partilha. Em relação às supostas benfeitorias realizadas no imóvel localizado na Rua Rio de Janeiro, 366, Campos Elíseos, deverá a parte interessada comprovar documentalmente os valores despendidos, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão da partilha. Anoto, desde logo, que o empréstimo pessoal descrito à fl. 122 não será objeto de partilha na demanda, uma vez que contraído por terceiro que não integra a lide, devendo a requerida, se o caso, se valer de ação própria no juízo competente para análise da sua pretensão. 9. Por fim, indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a técnica (estudo social e psicológico) e a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 10. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 11.Oportunamente, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP), CAROLINA KLOCKER FERREIRA (OAB 199901/SP)

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Claudia Helena Lucas e outros x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 293386716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048441-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA HELENA LUCAS GLEIDE GODINHO DE CARVALHO LUCAS SILVIO LUIZ LUCAS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FERNANDO ROSENTHAL

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ANDREI DE CARVALHO LUCAS

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Processo 1048441-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Luiz Lucas - - Gleide Godinho de Carvalho Lucas - - Claudia Helena Lucas - PASSAREDO TRANSPORTES A… Processo 1048441-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Luiz Lucas - - Gleide Godinho de Carvalho Lucas - - Claudia Helena Lucas - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: I) CONDENAR, solidariamente, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS a pagarem a Gleide Godinho de Carvalho Lucas, Silvio Luiz Lucas e Claudia Helena Lucas a quantia de R$ 278,13 pelos danos materiais relativos ao voo de ida,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; II) CONDENAR apenas TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Gleide Godinho de Carvalho Lucas, Silvio Luiz Lucas e Claudia Helena Lucas a quantia de R$ 266,50 pelos danos materiais relativos ao voo de retorno,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; III) CONDENAR apenas TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Gleide Godinho de Carvalho Lucas, Silvio Luiz Lucas e Claudia Helena Lucas a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais (já considerados todos os autores), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Defiro a retificação do polo passivo, nos termos indicados às fls. 109, anotando-se. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP)

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Processo nº 1037920-83.2024.4.01.0000

ID: 306249354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1037920-83.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MONTERO ESTEVES NEUSA ESTEVES DA SILVA ROGI MONTERO ESTEVES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037920-83.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063670-77.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037920-83.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1063670-77.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NEUSA ESTEVES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037920-83.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROGI MONTERO ESTEVES, NEUSA ESTEVES DA SILVA, IGOR MONTERO ESTEVES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta, afastando a alegada prescrição da pretensão executória. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. Sustenta que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037920-83.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROGI MONTERO ESTEVES, NEUSA ESTEVES DA SILVA, IGOR MONTERO ESTEVES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que, ao afastar a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido, rejeitou impugnação oposta pela União em cumprimento de sentença. A pretensão da União é de obter a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Para tanto, alega que o protesto interruptivo da prescrição, realizado pelo Sindicato autor, não aproveita aos substituídos e que o prazo para os herdeiros se habilitarem no processo não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. A partir daí, portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 06/09/2021, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, citadas na decisão proferida pelo juízo a quo. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1037920-83.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROGI MONTERO ESTEVES, NEUSA ESTEVES DA SILVA, IGOR MONTERO ESTEVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação oposta e afastou a alegada prescrição da pretensão executória. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual e o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 7. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 06/09/2021, não há prescrição da pretensão executória. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 9. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 10. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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