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Desembargador(A) Membro Da 1ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul x Desembargador(A) Membro Da 1ª Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul

ID: 257808172

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1403195-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DESEMBARGADOR(A) MEMBRO DA 1ª CâMARA CíVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR(A) MEMBRO DA 1ª CâMARA CíVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Acórdão

Advogados:

ÉLLEN CLEA STORT FERREIRA CERVIERI

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CARLOS ALFREDO STORT FERREIRA

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OSCAR LUIS OLIVEIRA

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ÉLLEN CLEA STORT FERREIRA CERVIERI

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CARLOS ALFREDO STORT FERREIRA

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OSCAR LUIS OLIVEIRA

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RENATA GONÇALVES PIMENTEL

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ALEXANDRE JANÓLIO ISIDORO SILVA

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VINÍCIUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA

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OSCAR LUIS OLIVEIRA

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CARLOS ALFREDO STORT FERREIRA

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ÉLLEN CLEA STORT FERREIRA CERVIERI

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RODRIGO SOUZA E SILVA

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GUILHERME AZUMBUJA FALCÃO NOVAES

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LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

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SOUZA, FERREIRA, MATTOS E NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CASSIO SIMABUCO TIBANA

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Conflito de competência cível nº 1403195-27.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível… Conflito de competência cível nº 1403195-27.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Everaldo de Figueiredo Advogado: Cassio Simabuco Tibana (OAB: 16070/MS) Soc. Advogados: Souza, Ferreira, Mattos e Novaes Sociedade de Advogados (OAB: 488/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gabriel da Costa Rodrigues Alves Prom. Justiça: Radamés de Almeida Domingues Interessada: Helena Brites Insaurraldes Advogada: Éllen Clea Stort Ferreira Cervieri (OAB: 6812/MS) Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogado: Oscar Luis Oliveira (OAB: 5588/MS) Interessado: Flávio Esgaib Kayatt Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS) Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS) Interessado: Endosurgical Importação e Comércio de Produtos Médicos Ltda Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Repre. Legal: Cesar Luiz Holtman Repre. Legal: Thiago Ramos Dias Interessado: Leonor Prieto Advogado: Oscar Luis Oliveira (OAB: 5588/MS) Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogada: Éllen Clea Stort Ferreira Cervieri (OAB: 6812/MS) Interessado: Josué da Silva Lopes Advogado: Oscar Luis Oliveira (OAB: 5588/MS) Advogado: Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB: 5159/MS) Advogada: Éllen Clea Stort Ferreira Cervieri (OAB: 6812/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR AFASTADO POR JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU - JUIZ CERTO - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. Após a vigência da Resolução n. 594/2019, especificamente quando o afastamento se der para o exercício de cargo de direção do Tribunal de Justiça, tendo em vista que o Desembargador afastado é substituído por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau que responderá por seu acervo, não há falar aplicação do art. 162 do RITJMS e em extinção da figura do juiz certo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o presente conflito negativo, nos termos do voto do relator..

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Luiz Americo Lima Paradiso x Ivanor Antônio Lovatel

ID: 300481282

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1404553-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AMERICO LIMA PARADISO

Polo Passivo:

IVANOR ANTôNIO LOVATEL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LEITE LINS

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ANTÔNIO CARLOS MONREAL

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ANA PAULA IUNG DE LIMA

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Agravo de Instrumento nº 1404553-27.2025.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Luiz Americo Lima Paradiso Advogada: Ana Paula Iung de Lim… Agravo de Instrumento nº 1404553-27.2025.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Luiz Americo Lima Paradiso Advogada: Ana Paula Iung de Lima (OAB: 9413/MS) Agravado: Ivanor Antônio Lovatel Advogado: Antônio Carlos Monreal (OAB: 5709/MS) Advogado: Eduardo Leite Lins (OAB: 18431/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória nos autos de embargos à arrematação. O agravante alegou esbulho possessório decorrente da ocupação de área superior à fração arrematada da Fazenda Cachoeira Grande, sem o devido registro da carta de arrematação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à admissibilidade do agravo de instrumento diante da alegação de fatos e fundamentos não apresentados nos embargos à arrematação, consistindo em nova causa de pedir baseada em posse e esbulho, distintos dos vícios formais anteriormente suscitados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal verificou que as matérias trazidas no agravo de instrumento não foram submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau, configurando inovação recursal. 4. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, é vedada a análise de matérias não decididas pela instância de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de ocorrência de supressão de instância. 5. Destacou-se que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não é possível seu conhecimento em sede recursal sem o prévio enfrentamento pelo juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. É inadmissível o conhecimento de agravo de instrumento que inova as matérias discutidas nos embargos à arrematação, por configurar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A apresentação de nova causa de pedir no recurso, baseada em esbulho possessório e ausência de registro da carta de arrematação, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, impede o conhecimento do agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 1.015 e 1.018. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Instrumento n. 2000248-82.2024.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 22/05/2024; TJMS, Agravo Interno Cível n. 1415709-46.2024.8.12.0000, Rel. Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, j. 25/11/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

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Defensoria Pública Do Estado De Mato Grosso Do Sul x Juiz(A) De Direito Da 6ª Vara Criminal Da Comarca De Campo Grande

ID: 291249074

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1407754-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Acórdão

Habeas Corpus Criminal nº 1407754-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do … Habeas Corpus Criminal nº 1407754-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Leilane Santana Mendes DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Interessado: Rubinaldo da Silva Correia EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS INERENTES - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - PACIENTE GENITORA DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS, UM DELES PORTADOR DE DOENÇA RARA E GRAVE - ENTENDIMENTO DO STF - WRIT COLETIVO Nº 143641/SP - ARTIGOS 318 E 318-A DO CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM O PARECER. I Emergindo tratar-se de delito punível com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, o que, ex vi do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, autoriza a decretação, e, de outro lado, que a prisão preventiva alicerçou-se em satisfatória fundamentação, a mantença da custódia se revela inafastável. II O Supremo Tribunal Federal, em 24 de outubro de 2018, analisou diversos requerimentos encartados no Habeas Corpus coletivo 143641/SP, no que se esclareceu acerca da extensão do julgado, decidindo por conferir ainda mais amplitude e concretude ao posicionamento anterior, com delimitação das exceções e situações excepcionalíssimas dantes abarcadas. III A par do posicionamento do STF, certo é que, nesta via mandamental, ainda que precariamente e embora ainda existam elementos que antes se subsumiriam às situações excepcionalíssimas, não há como se descartar a imprescindíbilidade aos cuidados dos filhos, situação que culmina por prestigiar caros e improrrogáveis direitos do menor, corolários do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, insculpidos no art. 227 da Constituição Federal. IV Restando confirmado que a paciente possui dois filhos, com 1 e 3 anos de idade, sendo que a criança de três anos é portadora de doença rara e grave, e tendo em vista a ordem judicial vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal em writ coletivo, a substituição em prisão domiciliar se afigura inevitável, inclusive como proteção à infância e à dignidade da pessoa humana, priorizando-se o bem-estar e o salutar desenvolvimento dos menores, máxime à luz da prevalência da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, somando-se a isso os artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal. V Com o parecer, ordem parcialmente concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator..

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A. C. F. x A. De J. M. e outros

ID: 328099544

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1400964-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F.

Polo Passivo:

A. DE J. M. E. L. DOS S. M.

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GREZZI URT DITTMAR

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LUIZ CARLOS ORMAY

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VITOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA

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FELIPE ACCO RODRIGUES

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ANTÔNIO CARLOS FERREIRA

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WILLYAM DE MATOS RAMOS

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IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA

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FERNANDA GREZZI URT DITTMAR

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LUIZ CARLOS ORMAY

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LUIZ CARLOS ORMAY

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VITOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA

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FELIPE ACCO RODRIGUES

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ANTÔNIO CARLOS FERREIRA

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WILLYAM DE MATOS RAMOS

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IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA

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Agravo Interno Cível nº 1400964-27.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: A. C. F. Advogado: Igor Del Campo Fioravante Fer… Agravo Interno Cível nº 1400964-27.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Agravante: A. C. F. Advogado: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 12522/MS) Advogado: Willyam de Matos Ramos (OAB: 26697/MS) Advogado: Antônio Carlos Ferreira (OAB: 2953B/MS) Advogado: Felipe Acco Rodrigues (OAB: 14958/MS) Advogado: Vitor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 21632/MS) Agravado: A. de J. M. Advogado: Luiz Carlos Ormay (OAB: 9549/MS) Agravado: E. L. dos S. M. Advogado: Luiz Carlos Ormay (OAB: 9549/MS) Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Interessado: I. D. C. F. F. Advogado: Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 12522/MS) Advogado: Willyam de Matos Ramos (OAB: 26697/MS) Advogado: Antônio Carlos Ferreira (OAB: 2953B/MS) Advogado: Felipe Acco Rodrigues (OAB: 14958/MS) Advogado: Vitor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB: 21632/MS) Interessada: S. I. T. M. Advogado: Luiz Carlos Ormay (OAB: 9549/MS) Advogada: Fernanda Grezzi Urt Dittmar (OAB: 13419/MS) Interessado: Canal de Leilões Ltda EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RES. 312/2024, TJMS - PREVALÊNCIA DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DJEN - AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo exequente-agravante contra decisão monocrática que não conheceu o Agravo de Instrumento em razão da sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a tempestividade de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a avaliação de imóvel rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme determina a Resolução nº 569/2024 do CNJ, as intimações realizadas por meio doDJENprevalecem sobre aquelas efetuadas pelo domicílio judicial eletrônico, quando não se tratarem de casos que demandem vista ou intimação pessoal, devendo o prazo ser contado a partir da publicação noDJEN (art. 11, § 3º, da referida norma). 4. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 312/2024 do TJMS, em caso de publicações com datas divergentes entre o DJEN e o DJE estadual, prevalecerá a data de publicação no DJEN, sendo a publicação local considerada meramente informativa. 5. No caso, o acórdão embargado, pautando-se na data da publicação da decisão no DJe, reconheceu a intempestividade recursal, porém de acordo com o disposto nas Resoluções nº 312/2024 do TJMS e nº 569/2024 do CNJ, não há que se falar em intempestividade do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Interno conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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Banco J. Safra S.A. x Amauri Jordao

ID: 256821567

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1403971-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

AMAURI JORDAO

Acórdão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES

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Agravo de Instrumento nº 1403971-27.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Banco J. Safra S.A. Advogado: Marcelo Michel de Assi… Agravo de Instrumento nº 1403971-27.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Banco J. Safra S.A. Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) Agravado: Amauri Jordao Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA. SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba, proferida nos autos de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para correção do valor da causa e recolhimento da diferença das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustentou que o valor da causa deve corresponder ao saldo devedor do contrato, ou seja, à soma das parcelas vencidas e vincendas, e não ao valor total do contrato, como fixado pelo juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o valor da causa deve corresponder ao saldo devedor do contrato (parcelas vencidas e vincendas) ou ao valor total do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa nas ações de busca e apreensão deve refletir o proveito econômico pretendido pelo autor, que corresponde ao saldo devedor do contrato, representado pela soma das parcelas vencidas e vincendas. Fixar o valor da causa com base no valor integral do contrato, e não no débito efetivamente exigido, implica risco de enriquecimento sem causa, especialmente quando a posse do bem já foi retomada pelo credor fiduciário. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em ações dessa natureza, o valor da causa deve se restringir ao montante do saldo devedor atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O valor da causa em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária deve corresponder ao saldo devedor do contrato, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas, por representar o efetivo proveito econômico perseguido pelo autor. A fixação do valor da causa com base no valor total do contrato, quando superior ao saldo devedor, configura hipótese de locupletamento indevido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969; Lei nº 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1015768-30.2020.8.26.0007, Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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Lucia Helena Gouveia Coletto x Olimpio Carlos Teixeira

ID: 331518958

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1407948-27.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA GOUVEIA COLETTO

Polo Passivo:

OLIMPIO CARLOS TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

ILUSKA REGINA BASTOS

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GUSTAVO UBIRAJARA GIACCHINI

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Agravo de Instrumento nº 1407948-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Lucia Helena Gouveia Coletto Advogado: Gustavo Ubiraja… Agravo de Instrumento nº 1407948-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Lucia Helena Gouveia Coletto Advogado: Gustavo Ubirajara Giacchini (OAB: 10895B/MS) Agravado: Olimpio Carlos Teixeira RepreLeg: Júlia Ferraro Teixeira Advogada: Iluska Regina Bastos (OAB: 14260B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL. INTELIGENCIA DO ART. 292, IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO QUANTO À ESPEFICAÇÃO DAS PROVAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELA PARTE CONTRÁRIA. DEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS PELA OUTRA PARTE. CABIMENTO. DIREITO DE CONTRAPROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO NESTE PONTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da comarca de Campo Grande que, ao sanear o processo, rejeitou o pedido de impugnação ao valor da causa apresentado em preliminar da contestação, bem como deferiu a produção de prova oral requerida pela Agravada, cujo pedido foi realizado de forma intempestiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão apresenta duas teses: O valor da causa na ação de reivindicação deve corresponder ao valor do imóvel objeto da lide; Preclusão de direto de produção de provas da parte que, regularmente intimada, deixa transcorrer in albis o prazo concedido para a sua especificação; III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa em ação reivindicatória, conforme disposto no inciso IV do art. 292 do CPC, deve ser equivalente ao proveito econômico obtido pela parte, materializado pelo valor venal do imóvel. É que, ao pretender a retomada do bem, em verdade, o proveito econômico buscado é o próprio valor do bem. Designada audiência de instrução e julgamento visando à colheita de prova oral, mesmo que uma das partes tenha deixado transcorrer in albis o prazo para a sua produção, é facultado a ela arrolar testemunhas, como forma de concretização da condução dialética do processo, fundamento dos princípios do contraditório e da comunhão das provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Na sistemática do inciso IV do art. 292 do CPC o valor da causa na ação reivindicatória deve corresponder ao valor venal do imóvel, posto que a pretensão é de retomada do mesmo, sendo o proveito econômico o próprio imóvel. A ausência de requerimento específico de realização de determinada espécie probatória não impede que a parte participe diretamente da produção daquelas, cuja realização foi deferida em favor da parte contrária, sob pena de incorrer em grave ofensa à ampla defesa e à paridade de armas. Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 do CPC; art. 292, IV do CPC; art. 98, §6º CPC; art. 12º, §2º, da Lei nº 3.779/2009. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696396/MT. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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Neuraídes Ferreira Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 309285500

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1407356-80.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEURAíDES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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RAFAEL CAMPO MACEDO BRITTO

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Agravo de Instrumento nº 1407356-80.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Neuraídes Ferreira dos Santos Advogado: Raf… Agravo de Instrumento nº 1407356-80.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Neuraídes Ferreira dos Santos Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMULAÇÃO DE CONTRATOS EM ÚNICA AÇÃO FACULTATIVA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO CONJUNTO - CONTRATOS DISTINTOS - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação revisional que determinou a emenda da petição inicial para reunião de todos os contratos firmados entre as partes em uma única demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a obrigatoriedade de cumulação de pedidos revisionais em um único processo judicial, quando se trata de contratos distintos firmados entre as mesmas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A cumulação de pedidos é prevista no art. 327 do CPC como faculdade da parte, sendo lícito o ajuizamento de ações separadas quando os contratos apresentam objetos, valores e taxas distintas, mesmo que entre as mesmas partes. A imposição judicial de reunião processual, em tais hipóteses, compromete os princípios da celeridade e da adequada prestação jurisdicional, além de contrariar o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88). A jurisprudência do TJMS admite o ajuizamento autônomo de ações revisionais referentes a contratos distintos, desde que não demonstrada a existência de conexão ou má-fé processual. A decisão agravada viola os princípios da liberdade da parte e do devido processo legal ao condicionar o prosseguimento do feito à cumulação de pedidos que, por lei, é facultativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para tornar sem efeito a decisão que determinou a reunião das ações revisionais, permitindo o prosseguimento autônomo dos feitos. Tese de julgamento: A ausência de vedação legal ao ajuizamento separado de ações revisionais relativas a contratos distintos firmados entre as mesmas partes assegura a legitimidade da tramitação autônoma de cada demanda, especialmente quando os contratos possuem objetos e características próprias. A imposição de reunião processual, em tais hipóteses, viola o direito constitucional de ação e compromete a adequada prestação jurisdicional, não se justificando por meras razões de economia processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 59 e 327. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0818837-57.2023.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 22/08/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0819675-97.2023.8.12.0001, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 07/04/2025; TJMS, AI 1407366-27.2025.8.12.0000, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, DJMS 16/05/2025; TJMS, AI 1407965-63.2025.8.12.0000, Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva, DJMS 29/05/2025; TJMS, AI 1407602-76.2025.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Cavassa de Almeida, DJMS 29/05/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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Rosangela Maria Cardoso x Ministério Público Estadual

ID: 300480944

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0824131-22.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

LUIZ KEVIN BARBOSA

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Apelação Criminal nº 0824131-22.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Rosangela Maria Cardoso Advogado: Luiz Kevin Barbosa (OAB: 27… Apelação Criminal nº 0824131-22.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Rosangela Maria Cardoso Advogado: Luiz Kevin Barbosa (OAB: 27058/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR MPE E PGJ. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PERDIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE CARRO PELO FILHO. TERCEIRA DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DELITIVA. PROPRIEDADE COMPROVADA . PROVIMENTO DO RECURSO. 1. CASO EM EXAME I. Apelação contra sentença que indeferiu pedido de restituição de veículo formulado pela genitora do réu, proprietária do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de restituição de bem apreendido de propriedade de terceiro de boa fé após sentença condenatória com perdimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bem apreendido, ainda que decretado o perdimento na sentença penal, é possível quando demonstrada a propriedade por terceiro de boa-fé, desde que o bem não mais interesse ao processo. 4. A apelante apresentou documentação que comprova a aquisição do veículo antes do fato criminoso, sendo que residia com seu filho, que complementava a renda como motorista de aplicativo, sem provas de participação na prática delitiva, ciência da utilização de seu veículo no transporte da droga ou, ainda, que seu carro era utilizado pelo filho como instrumento de crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "Rejeitada a preliminar de perda do objeto do recurso por ter sido sentença condenatória, com perda do veículo, proferida durante o trâmite da apelação, pois restituição de bem apreendido e declarado perdido em sentença penal é admissível antes do trânsito em julgado, desde que demonstrada a propriedade por terceiro de boa-fé e a ausência de interesse do bem para o processo penal, nos termos do art. 118 do CPP, não havendo necessidade de sentença absolutória. A relação familiar entre o réu e a terceira proprietária do bem não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de boa-fé, sendo necessária prova concreta de que o bem foi cedido com ciência da prática delitiva ou uso frequente em crimes". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 123. Jurisprudência relevante citada: TJMS; MSCr 1403389-27.2025.8.12.0000; Campo Grande; Segunda Seção Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Contar; DJMS 28/03/2025; Pág. 198 TJMS; ACr0000280-81.2025.8.12.0002; Dourados; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elizabete Anache; DJMS 28/05/2025; Pág. 152. STJ, AREsp n. 2.223.128/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024. TRF 4ª R.; ACR 5001302-22.2023.4.04.7017; PR; Sétima Turma; Rel. Des. Fed. Nivaldo Brunoni; Julg. 09/07/2024; Publ. PJe 09/07/2024 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar arguida de não conhecimento do recurso e deram provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

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Neuraídes Ferreira Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294452447

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1407353-28.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEURAíDES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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RAFAEL CAMPO MACEDO BRITTO

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Agravo de Instrumento nº 1407353-28.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Neuraídes Ferreira dos Santos Advogado: Raf… Agravo de Instrumento nº 1407353-28.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Neuraídes Ferreira dos Santos Advogado: Rafael Campo Macedo Britto (OAB: 15216/MS) Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMULAÇÃO DE CONTRATOS EM ÚNICA AÇÃO FACULTATIVA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO CONJUNTO - CONTRATOS DISTINTOS - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação revisional que determinou a emenda da petição inicial para reunião de todos os contratos firmados entre as partes em uma única demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a obrigatoriedade de cumulação de pedidos revisionais em um único processo judicial, quando se trata de contratos distintos firmados entre as mesmas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A cumulação de pedidos é prevista no art. 327 do CPC como faculdade da parte, sendo lícito o ajuizamento de ações separadas quando os contratos apresentam objetos, valores e taxas distintas, mesmo que entre as mesmas partes. A imposição judicial de reunião processual, em tais hipóteses, compromete os princípios da celeridade e da adequada prestação jurisdicional, além de contrariar o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88). A jurisprudência do TJMS admite o ajuizamento autônomo de ações revisionais referentes a contratos distintos, desde que não demonstrada a existência de conexão ou má-fé processual. A decisão agravada viola os princípios da liberdade da parte e do devido processo legal ao condicionar o prosseguimento do feito à cumulação de pedidos que, por lei, é facultativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para tornar sem efeito a decisão que determinou a reunião das ações revisionais, permitindo o prosseguimento autônomo dos feitos. Tese de julgamento: A ausência de vedação legal ao ajuizamento separado de ações revisionais relativas a contratos distintos firmados entre as mesmas partes assegura a legitimidade da tramitação autônoma de cada demanda, especialmente quando os contratos possuem objetos e características próprias. A imposição de reunião processual, em tais hipóteses, viola o direito constitucional de ação e compromete a adequada prestação jurisdicional, não se justificando por meras razões de economia processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 59 e 327. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0818837-57.2023.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 22/08/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0819675-97.2023.8.12.0001, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 07/04/2025; TJMS, AI 1407366-27.2025.8.12.0000, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, DJMS 16/05/2025; TJMS, AI 1407965-63.2025.8.12.0000, Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva, DJMS 29/05/2025; TJMS, AI 1407602-76.2025.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Cavassa de Almeida, DJMS 29/05/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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Nilton Santana De Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294452454

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1407360-20.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILTON SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA

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Agravo de Instrumento nº 1407360-20.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Nilton Santana de Oliveira Advogado: Bruno … Agravo de Instrumento nº 1407360-20.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Nilton Santana de Oliveira Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB: 15471/MS) Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMULAÇÃO DE CONTRATOS EM ÚNICA AÇÃO FACULTATIVA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO CONJUNTO - CONTRATOS DISTINTOS - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação revisional que determinou a emenda da petição inicial para reunião de todos os contratos firmados entre as partes em uma única demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a obrigatoriedade de cumulação de pedidos revisionais em um único processo judicial, quando se trata de contratos distintos firmados entre as mesmas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A cumulação de pedidos é prevista no art. 327 do CPC como faculdade da parte, sendo lícito o ajuizamento de ações separadas quando os contratos apresentam objetos, valores e taxas distintas, mesmo que entre as mesmas partes. A imposição judicial de reunião processual, em tais hipóteses, compromete os princípios da celeridade e da adequada prestação jurisdicional, além de contrariar o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88). A jurisprudência do TJMS admite o ajuizamento autônomo de ações revisionais referentes a contratos distintos, desde que não demonstrada a existência de conexão ou má-fé processual. A decisão agravada viola os princípios da liberdade da parte e do devido processo legal ao condicionar o prosseguimento do feito à cumulação de pedidos que, por lei, é facultativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para tornar sem efeito a decisão que determinou a reunião das ações revisionais, permitindo o prosseguimento autônomo dos feitos. Tese de julgamento: A ausência de vedação legal ao ajuizamento separado de ações revisionais relativas a contratos distintos firmados entre as mesmas partes assegura a legitimidade da tramitação autônoma de cada demanda, especialmente quando os contratos possuem objetos e características próprias. A imposição de reunião processual, em tais hipóteses, viola o direito constitucional de ação e compromete a adequada prestação jurisdicional, não se justificando por meras razões de economia processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 59 e 327. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0818837-57.2023.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 22/08/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0819675-97.2023.8.12.0001, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 07/04/2025; TJMS, AI 1407366-27.2025.8.12.0000, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, DJMS 16/05/2025; TJMS, AI 1407965-63.2025.8.12.0000, Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva, DJMS 29/05/2025; TJMS, AI 1407602-76.2025.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Cavassa de Almeida, DJMS 29/05/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

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