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"1502267-43.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 42 de 43

Sueli Deji x Banco Bradesco S.A.

ID: 312394626

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000696-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DEJI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000696-43.2025.8.26.0405/SP AUTOR : SUELI DEJI ADVOGADO(A) : FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB SP427456) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000696-43.2025.8.26.0405/SP AUTOR : SUELI DEJI ADVOGADO(A) : FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB SP427456) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexigibilidade do contrato que deu ensejo ao desconto descrito na exordial (seguro mais proteção), e condenar o banco réu ao pagamento das seguintes verbas: A) R$ 108,68, a título de repetição em dobro do valor indevidamente descontado, com correção monetária e juros de mora, incidindo ambos, atualização e juros, a partir do desembolso; B) R$ 1.000,00, relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pela parte autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) ? caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 1019230-86.2025.8.26.0405

ID: 321104690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019230-86.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUESON GARCIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019230-86.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jaqueson Garcia Santos - Vistos. Trata-se de repropositura da ação 1003687-43.2025.8.26.0405. Condiciono o… Processo 1019230-86.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jaqueson Garcia Santos - Vistos. Trata-se de repropositura da ação 1003687-43.2025.8.26.0405. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora, à efetiva comprovação da necessidade, bem como, ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente, a juntada, no prazo de quinze dias, de cópia das declarações de renda referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como, de documentos hábeis atuais que comprovem a alegada falta de recursos (três últimos holerites/comprovantes de recebimento de aposentadoria e três ultimos extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar, nos autos, os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal/diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atenta, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. No mais, tendo em vista que a ação versa sobre a mesma questão de direito de repetidas ações distribuídas a esta Comarca, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, intime-se a parte por mandado a ser cumprido por oficial de justiça para que em dez dias, observando o horário de atendimento ao publico que consta no cabeçalho, compareça pessoalmente em cartório munida de documento oficial, original e com foto, para que manifeste o seu desejo em propor a ação, ratificando a procuração outorgada, sob pena de extinção do processo para o caso do não comparecimento. Tal medida se faz necessária, tendo em vista as caracerisiticas da presete açao. Neste sentido, confira-se: "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais. Insurgência em face da decisão que determinou que a Agravante juntasse procuração com firma reconhecida sob pena de extinção do feito, em razão de indícios de advocacia predatória. Recurso do agravante que não comporta acolhimento. Determinação de providência acautelatória determinada pelo MM. Juízo a quo que está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, haja vista a constatação de elevado número de demandas ajuizadas da mesma espécie, dentre outros indícios. Simples juntada de procuração que não causa nenhum prejuízo para a Agravante. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2289497-70.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024)". "JUSTIÇA GRATUITA - Matéria não conhecida para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedido que está submetido à juíza da causa - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. PROCESSO CIVIL - Procuração - Decisão que determina ao autor o comparecimento em cartório com seus documentos pessoais e para confirmação sobre o mandato - - Indícios de litigância predatória, observadas as características elencadas no Comunicado CG 02/2017 - Determinação em conformidade com as boas práticas do NUMOPEDE e os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2298788-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Recorrente que não efetuou o recolhimento do preparo e, devidamente intimada nos termos do art. 1007, §4º do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação. Gratuidade, no entanto, posteriormente concedida na origem. Recurso conhecido. Decisão que determina o comparecimento da parte em Juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação que se justifica em razão do perfil da demanda. Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227452-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024)" Com o comparecimento da parte autora, o Serventuário deverá conferir sua identidade e certificar-se acerca da vontade demonstrada. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 4002054-43.2025.8.26.0405

ID: 325709065

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4002054-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHELBY LIMA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4002054-43.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : FELIPA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SHELBY LIMA DE SOUSA (OAB MA016482) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vistos. Defiro a gratuidade e a priorida… Petição Cível Nº 4002054-43.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : FELIPA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SHELBY LIMA DE SOUSA (OAB MA016482) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. Alega a parte autora que é beneficiário do INSS e constatou a existência de débitos processados em seu benefício, vinculado a empréstimo consignado que não reconhece. Pede tutela de urgência para determinar a suspensão dos lançamentos de cobranças dos valores dos contratos ilegítimos, até decisão final. Pois bem. Não obstante os argumentos da parte autora, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade aos seus argumentos. Isso porque a experiência do cotidiano tem revelado, em muitas ações análogas já apreciadas por esse Juízo , que tão logo apresentada defesa pela instituição financeira, há posterior comprovação de contratação dos empréstimos consignados discutidos , inclusive, com a juntada de link´s contendo o conteúdo dos contatos telefônicos mantidos entre o consumidor e a central de atendimento, onde há confirmação para autorização dos descontos. Assim, revendo posicionamento anterior , e considerando a celeridade do Juizado, e do lapso de tempo que as ações de mesma natureza, com julgamento antecipado do feito, são sentenciadas nesta Vara, a prudência revela que somente com a resposta do acionado a situação poderá ser melhor esclarecida, pelo menos com sua versão, e com a possibilidade de instruir o feito com documentos capazes de legitimar sua conduta. Tudo isso torna discutível caber agora eventual deferimento imediato, apesar do louvável empenho da inicial. E torna mais adequado proceder nos termos aqui indicados, sem permitir reconhecer agora haver manifesto direito da parte autora ou procedência da sustentação nos termos propostos por inteiro, mesmo porque, uma vez concedida, em caso de improcedência, há manifesto comprometimento do processamento das parcelas do contrato, o que não se verifica em caso de sucesso na demanda, pois, a instituição financeira será condenada na repetição dos valores descontados indevidamente, caso não comprove a relação contratual. Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Tais circunstâncias, com a devida vênia, conduzem à conclusão de que não se verifica probabilidade do direito ou risco de dano no caso concreto, o que desautoriza a concessão da medida antecipatória, ao menos em sua vertente de urgência, recomendando-se o aguardo pela instalação do contraditório. INDEFIRO , portanto, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1018431-43.2025.8.26.0405

ID: 325967133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018431-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MESTRE MARCENEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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Processo 1018431-43.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1007502-48.2025.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Mestre Marceneiro Ltda - Vistos. Mestre Marceneiro Ltda ajuizou aç… Processo 1018431-43.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1007502-48.2025.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Mestre Marceneiro Ltda - Vistos. Mestre Marceneiro Ltda ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel contra Hoxoh Empreendimentos Imobiliários Ltda, alegando, em síntese, que: (a) celebrou contrato de locação comercial de imóvel localizado nesta cidade com a ré , com prazo de 60 meses, iniciando-se em 18/12/2020 e com término previsto para 31/12/2025; (b) o valor do aluguel foi ajustado em R$ 60.000,00 para o ano de 2021, R$ 62.500,00 para 2022; R$ 65.000,00 para 2023 e para o ano de 2024 ficou estabelecido o reajuste com base na inflação do ano anterior, apurada pelo IGPM/FGB, sendo o montante reajustado anualmente, em janeiro de cada ano, até o término da locação; (c) realizou inúmeras benfeitorias no imóvel, adaptando-o ao exercício de sua atividade empresarial; (d) mantém-se adimplente; (e) em 14/01/2025 foi notificada da proposta de reajuste do aluguel para o valor de R$ 120.000,00, a partir de janeiro/21025; (f) o montante sugerido contraria as disposições contratuais e representa quase o dobro do aluguel pactuado; (g) na mesma oportunidade, o requerente informou a intenção de renovar o contrato, iniciando tratativas de reajuste do valor da locação aplicável à renovação contratual para o ano de 2026, por meio de e-mail, sem, contudo, obter êxito; (h) a requerida ajuizou ação para revisão do aluguel (nº 1007502-48.2025.8.26.0405); (i) as partes retomaram contato para agendamento de reunião a fim de chegarem a um consenso; (j) foi surpreendida com o recebimento de nova notificação extrajudicial, pleiteando a devolução do imóvel para fins de uso pessoal; (k) a requerida agiu de forma contraria ao comportamento até então adotado, em violação à boa-fé objetiva. Requer a concessão de tutela de urgência para que a Requerente seja mantida na posse do imóvel até trânsito em julgado da presente ação renovatória, desde que adimplente com o pagamento do aluguel vigente, a fim de resguardar sua atividade comercial e seu fundo de comércio. A decisão de fls. 138 determinou o apensamento do processo nº 1007502-48.2025.8.26.0405 a estes autos. DECIDO. Os documentos juntados ao processo indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que a autora é locatária do imóvel, com contrato escrito e prazo determinado (cinco anos), mantendo-se adimplente e exercendo sua atividade empresarial no local, preenchendo os requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/91. Há ainda evidência de comportamento contraditório por parte da locadora, que inicialmente propôs reajuste de aluguel e ajuizou ação revisional, vindo somente após a frustrada negociação a requerer a retomada do imóvel por suposto uso próprio. Tal conduta contraria a boa-fé objetiva. O perigo de dano é evidente, considerando que a desocupação do imóvel antes do julgamento definitivo pode causar prejuízo irreparável à continuidade das atividades empresariais da autora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a autora seja mantida na posse do imóvel objeto da presente ação renovatória até ulteriores deliberações deste juízo, desde que permaneça adimplente com o pagamento do aluguel nos termos contratualmente previstos (4.1 - O aluguel mensal é de R$60.000,00 (sessenta mil reais), para o ano de 2.021. Para o ano de 2.022, o aluguel mensal será de R$62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais). Para o ano de 2.023, o aluguel mensal será de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Para o ano de 2.024, o aluguel será reajustado com base na inflação do ano anterior (2.023), apurada pelo IGPM/FGV, e até o término da locação, o aluguel será sempre reajustado anualmente, em janeiro de cada ano, com base na inflação do ano anterior, medida pelo IGPM/FGV). Ressalto, ainda, que o valor da locação a ser pago pela autora durante o curso da presente ação permanecerá, por ora, nos termos acima estabelecidos (conforme previsão contratual). Todavia, considerando que o prazo contratual finda em dezembro de 2025, e que, a partir de então, a cláusula de reajuste contratual deixa de produzir efeitos automáticos, a presente medida liminar poderá ser revista, especialmente após eventual prova pericial a ser produzida nestes autos, a fim de adequar o valor da locação à realidade de mercado, em atenção ao princípio da função social do contrato e à vedação ao enriquecimento sem causa. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP)

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Marcio Gustavo Senra Faria x Banco Bradesco Financiamentos S/A. e outros

ID: 329750738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006333-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ENCINAS NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0006333-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1008980-67.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - Marcio Gustavo Senra Faria - BANCO BRADESCO FINANCIAMEN… Processo 0006333-43.2025.8.26.0405 (processo principal 1008980-67.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - Marcio Gustavo Senra Faria - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Trata-se de Cumprimento de Sentença para a execução das astreintes fixadas por este Juízo às fls. 166 dos autos do Processo n.º 0012848-31.2024.8.26.0405 (Cumprimento de Sentença principal), em virtude do reiterado descumprimento da obrigação de fazer e não fazer imposta aos executados, Banco Bradesco Financiamentos S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. Os executados apresentaram Impugnações ao Cumprimento de Sentença, sobre as quais a parte exequente se manifestou. Passo à análise das impugnações apresentadas. I. Da Impugnação do Banco Bradesco Financiamentos S/A (fls. 57/63) O coexecutado Bradesco sustenta, essencialmente, a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação e a falta de comprovação do descumprimento. Embora a Súmula 410 do STJ exija a intimação pessoal para a cobrança das astreintes, a jurisprudência tem evoluído para reconhecer a validade da intimação tácita quando as circunstâncias dos autos demonstram que a parte teve inequívoca ciência da decisão e de seu teor. No caso em tela, restou incontroverso que o Banco Bradesco, após a decisão de fls. 166 do processo principal, procedeu à remoção da negativação do nome do exequente junto ao Serasa. Tal ato, que somente poderia ser realizado pelo credor da dívida, configura manifesta e inequívoca ciência da ordem judicial. A alegação de desconhecimento, após a realização de um ato diretamente decorrente da decisão judicial, não se coaduna com os princípios da boa-fé processual e da cooperação. A conduta de silenciar sobre a suposta nulidade, para argui-la apenas em momento posterior e conveniente aos seus interesses, caracteriza comportamento contraditório (prática comumente denominada "nulidade de algibeira"), que visa tumultuar o andamento processual e contraria o disposto no art. 278 do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à alegação de ausência de comprovação do descumprimento, o exequente demonstrou que, apesar da remoção da negativação no Serasa, o Banco Bradesco (ou o Banco Digio, seu integrante de grupo econômico) manteve os contratos anulados em folha de pagamento do exequente, impactando sua margem consignável. Este fato configura descumprimento parcial da obrigação de fazer, visto que a ordem judicial visava ao retorno ao status quo ante completo e a abstenção de qualquer cobrança ou impacto "sob qualquer roupagem" referente aos contratos anulados. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC) exige do banco prova cabal de seu adimplemento integral, o que não ocorreu. Dessa forma, a impugnação do Banco Bradesco não merece acolhimento. II. Da Impugnação do Banco Santander (Brasil) S/A (fls. 70/77) O Santander pleiteia efeito suspensivo e alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, bem como excesso de execução. Conforme já amplamente debatido e inclusive decidido em sede recursal, a capacidade financeira do Banco Santander, uma instituição de grande porte com ativos trilionários, descaracteriza qualquer alegação de "dano grave" ou "de difícil reparação" diante do valor da execução de astreintes. Ademais, a finalidade das astreintes é eminentemente coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e não simplesmente compensar um dano. A concessão do efeito suspensivo neste momento comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional e a autoridade da decisão judicial. Inclusive fora fixado limite para incidência das astreintes. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação e a suposta vedação por normas do BACEN/CMN é argumento que já foi exaustivamente analisado e rechaçado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no V. Acórdão que confirmou a sentença no processo principal (fls. 730/742 do processo n.º 1008980-67.2020.8.26.0405). A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida. Conforme expresso no voto condutor do acórdão, a "recompra da dívida" é perfeitamente exequível por instituições financeiras. A insistência nesse argumento, já superado por decisão transitada em julgado, também configura conduta processual temerária. Por fim, o argumento de excesso de execução e enriquecimento ilícito não se sustenta. O valor das astreintes foi fixado por este Juízo para garantir o cumprimento da obrigação e o montante executado corresponde ao período de descumprimento, respeitando o limite temporal imposto. A astreinte não visa o enriquecimento do credor, mas sim a efetivação da decisão judicial, e sua exigibilidade decorre da recalcitrância do devedor. III. Conclusões A postura processual reiterada de ambos os executados, que insistem em argumentos já superados pela coisa julgada ou desprovidos de fundamento fático-jurídico mínimo, e que tentam obstruir a efetividade da execução por meio de táticas protelatórias, demonstra clara litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II, IV e VII do CPC. Este Juízo já alertou as partes sobre a necessidade de informar o desfecho do Agravo de Instrumento interposto pelo Santander. O exequente cumpriu tal determinação, informando o provimento de seu Agravo Interno, que cassou o efeito suspensivo do Agravo de Instrumento principal, o que ratifica a legitimidade da execução. Ante o exposto, REJEITAM-SE as impugnações apresentadas por Banco Bradesco Financiamentos S/A (fls. 57/63) e por Banco Santander (Brasil) S/A (fls. 70/77), com o consequente prosseguimento da presente execução das astreintes. Ainda, CONDENA-SE o Banco Bradesco Financiamentos S/A e o Banco Santander (Brasil) S/A por litigância de má-fé, arbitrando multa de 5% (cinco por cento) para cada um sobre o valor atualizado do presente cumprimento de sentença, a ser revertida em favor da parte exequente, nos termos do art. 81 do CPC. Considerando os depósitos já realizados (fls. 44/45 e 47/49), AUTORIZO a imediata expedição de Mandados de Levantamento Eletrônico (MLEs) em favor do exequente, para a liberação dos valores depositados, desde que regulares os respectivos formulários MLE. Preclusa a presente decisão, certifique-se e prossiga-se nos termos da lei, para fins de satisfação da multa por litigância de má-fé. Não há condenação em honorários no âmbito da impugnação por se tratar de mero incidente procedimental. Por fim, fica indeferida a pretensão da parte exequente veiculada no item 3 de fls. 161 no sentido de que "o descumprimento das obrigações de fazer e de não fazer continuará a ser tratado no Processo 0012848-31.2024.8.26.0405, Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado, proposto com o duplo escopo de cobrar o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, de fazer e de não fazer", ante a diversidade de ritos e risco de tumulto processual, devendo especificamente a obrigação de fazer ser objeto de incidente próprio e específico a ser promovido pela parte interessada, inclusive para se adotarem medidas prática equivalentes ao cumprimento da obrigação, considerando o exaurimento do escopo das astreintes, que inclusive já foram atingiram o respectivo teto fixado. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), MARCO AURELIO ENCINAS NEGRAO (OAB 354615/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1017946-43.2025.8.26.0405

ID: 308105524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017946-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS IGNACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1017946-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Ignacio de Oliveira - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedime… Processo 1017946-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Ignacio de Oliveira - Vistos. 1) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2) Em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244-RS, rel. Min. Barros Monteiro). A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. E no caso dos autos, considerando que o(a) autor(a) obteve aprovação de crédito para financiamento de bem durável de valor relevante, com entrada à vista de R$ 68.000,00 e parcelas mensais de R$ 1.679,91, tenho que não se encontra na alegada situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Ademais, o requerente contratou serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas totais a recolher ante o valor da causa, máxime porquanto não chegam a atingir 13,5% de uma ÚNICA prestação do financiamento contraído. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo autor e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 185,10 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$ 34,35), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3) O pleito de tutela de urgência também não comporta deferimento, uma vez que não se encontram presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. O autor anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito do autor pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento e busca e apreensão do bem financiado. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que o requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelido a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento do contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, que as teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 4) Recolhidas as custas processuais, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1017073-43.2025.8.26.0405

ID: 301124778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1017073-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADINE PARRA LEMBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE MARION

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Processo 1017073-43.2025.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Nadine Parra Lembo - Vistos. Em que pese o articulado na inicial, o artigo 300 … Processo 1017073-43.2025.8.26.0405 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Nadine Parra Lembo - Vistos. Em que pese o articulado na inicial, o artigo 300 do Código de Processo Civil pressupõe, para antecipação de tutela, não apenas evidências da probabilidade do direito do autor, mas também perigo de dano ou risco ao resultado prático do processo, o que no momento não se apresenta, mostrando-se necessária a oitiva da parte contrária. Obtempere-se ao exposto supra que antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é licito desconsiderar. Assim, somente em situações excepcionais, onde a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição. (Teori Albino Zavascki, Antecipação da tutela, Ed. Saraiva, p. 105). No caso sub judice, inadmissível a concessão de antecipação da tutela pelo Juízo antes da citação dos demandados para oferecimento de suas defesas, a fim de verificar a existência de prova inequívoca e convencimento de verossimilhança da alegação ( Ac. un. da 2ª Câm. do TJMT de 13.05.1997, no Ag. 7.198, rel. Des. Benedito Pereira do Nascimento). Assim, na atual etapa processual, mister negar-se a concessão de tutela antecipatória, devendo, a princípio, ouvir-se a parte contrária. Ademais, nesse sentido, inclusive: TUTELA DE URGÊNCIA - "Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento)" - O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório - Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se manter a r. decisão agravada, que indeferiu o pedido. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2118401-84.2024.8.26.0000 São José dos Campos, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) - grifei. Prossigo. Sobre a necessidade de designação de audiência de conciliação, em observância ao rito específico do procedimento de repactuação de dívidas, assim já decidiu o E. TJSP. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a limitação dos descontos relativos a empréstimos bancários a 30% de sua renda líquida e deixou de designar a audiência de conciliação. Irresignação que merece prosperar em parte. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor e ausência injustificada de credor ou seu procurador. Inteligência do art. 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de prévia audiência de conciliação nos termos do Caput do art. 104-A da lei 8.078/1990. Indeferimento da tutela de urgência requerida mantido. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20174629620248260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 27/06/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) - grifei. Dessa forma, considerando o procedimento específico da ação de repactuação de dívidas, em decorrência de hipótese de superendividamento, fundada na Lei 14.181/2021, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL para o dia 14/08/2025 às 13:30h, a realizar-se pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. A participação das partes e seus Advogados é extremamente simples e não requer a instalação de qualquer programa no computador, bastando acesso à internet, câmera e microfone, inclusive embutidos. Para uso no smartphone, necessário apenas baixar aplicativo gratuito para Android ou IOS. O TJSP disponibiliza um roteiro facilitado e explicativo neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1595259053380. Recomenda-se, apenas, ingresso 10 minutos antes para ambientação e testes. Todos receberão por e-mail um canal direto (link) para acesso à reunião virtual diretamente de sua residência, escritório ou qualquer local de sua preferência, sem necessidade de deslocamento e contato com terceiros. Porventura a autora não tenha indicado na inicial ou não o faça após esta decisão, no prazo de até cinco dias antes da sessão, deverá o réu apresentar nos autos endereço de e-mail para receber a intimação sobre o ato virtual. Por oportuno, destaco que o eventual desinteresse manifestado pelo autor não autoriza o cancelamento da audiência, que somente ocorrerá se também os réus pedirem expressamente até dez dias antes da data marcada (art. 334, § 4º, I, e § 5º) - hipótese em que abreviará seu prazo para a resposta, que passará a contar desde então (art. 335, § 2º). Igualmente, advirto que não se trata de sessão de Mediação. Muito embora a realização do ato de maneira remota seja mais confortável, econômica e segura para os participantes, que não necessitam se deslocar ou ter qualquer contato com terceiros, havendo empecilho ou impossibilidade técnica, poderá solicitar participação presencial. Fica estabelecido o prazo de cinco dias para apresentação do requerimento, com indicação expressa do participante que precisará comparecerá ao Fórum. Nesse caso, no dia e hora da designados, o impossibilitado (parte, testemunha ou Advogado) deverá se dirigir pessoalmente ao edifício do Fórum local, onde haverá um funcionário que o conduzirá para a sala de audiência das varas cíveis, na qual instalados equipamentos de videoconferência. Citem-se e intimem-se os réus para audiência, dando-se ciência de que poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação se não houver acordo, salvo as demais hipóteses previstas no art. 335 do CPC. A intimação da autora para audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O não comparecimento injustificado da autora ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo os réus pessoas jurídicas, deverão fazer-se representar por preposto ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Consigno, ademais, que nos termos do artigo 104 A, § 2º, CDC: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória". Por fim, DEFIRO a gratuidade judicial em favor da parte autora, considerando os documentos apresentados. Anote-se. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS HENRIQUE MARION (OAB 529354/SP)

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Processo nº 1007179-43.2025.8.26.0405

ID: 328126709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007179-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON CASTANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERSON CASTANHA

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Processo 1007179-43.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Roberson Castanha - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 47), determino: 1.1 A … Processo 1007179-43.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Roberson Castanha - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 47), determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços do executado não citado e também de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 222,12) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL, pois indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 15, ou seja, R$ 3.384,85. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: ROBERSON CASTANHA (OAB 378310/SP)

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Arnon Luis Ferreira De Oliveira e outros x Banco C6 S/A

ID: 296718246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008429-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARNON LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCISCA SUELY FERREIRA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNON LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008429-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1003396-43.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Francisca Suely Ferreira Sousa - - Arnon Luis Ferreira de Oliveira - Banco … Processo 0008429-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1003396-43.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Francisca Suely Ferreira Sousa - - Arnon Luis Ferreira de Oliveira - Banco C6 S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 474,11, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ARNON LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 479259/SP), ARNON LUIS FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 479259/SP)

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Processo nº 1015812-43.2025.8.26.0405

ID: 290731650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015812-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLAUDIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015812-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Claudio de Lima - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUM… Processo 1015812-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Claudio de Lima - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de declaração de próprio punho do titular do comprovante de residência de fls. 12 a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga. Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando "que, sob as penas da lei, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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