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C. L. M. S. x E. V. M. P.

ID: 332928226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022995-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. L. M. S.

Polo Passivo:

E. V. M. P.

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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GREICE VIEIRA DE ANDRADE

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Processo 1022995-56.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - C.L.M.S. - E.V.M.P. e outros - Vistos. 1) INDEFIRO o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pe… Processo 1022995-56.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - C.L.M.S. - E.V.M.P. e outros - Vistos. 1) INDEFIRO o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo requerido por meio da petição de fls. 274/285, eis que inexistente qualquer indício a denotar risco à petiz, cumprindo anotar que os fatos alegados no petitório em voga teriam sido praticados, em tese, contra a genitora da criança, não contra a infante, além de ser possível inferir das próprias alegações do requerido que o suposto agressor não mais convive com a avó materna da criança, como, aliás, confirmado pela requerente em sua petição de fls. 288/290. Em verdade, infere-se que pretende o requerido, por via reflexa, ao formular requerimento de concessão da guarda da menor em seu favor, deixar de cumprir a determinação de entrega da criança para a genitora, com a revogação das decisões proferidas anteriormente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, configurando sua conduta litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, condeno o requerido, com fulcro no artigo 81, §2º, do mesmo diploma legal, ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo em favor da requerente, por litigância de má-fé. Alerto o requerido, ainda e sem prejuízo, que a persistência de sua conduta poderá ser penalizada também como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, IV, da Lei Adjetiva Civil. 2) Defiro o requerimento do Ministério Público de fls. 300, determinando a extração de cópia dos autos e sua remessa para distribuição a uma das Promotorias de Justiça Criminais desta Comarca de Sorocaba, para a tomada das providências cabíveis, ante a prática, em tese, do crime de subtração de incapaz pelo requerido. Providencie a Serventia o necessário. 3) Não é possível, ao menos por ora, a expedição de novo mandado de busca e apreensão, como requerido na petição sigilosa da requerente, porquanto há indicação apenas de um bairro no Município de Itu, sem indicação do logradouro (rua, avenida, alameda etc.) em que situada a chácara em que o requerido está, em tese, a residir com a petiz, informação sem a qual não é possível a expedição de mandado. Assim sendo, concedo à requerente o prazo de 2 (dois) dias para que apresente o endereço nos autos para cumprimento de novo mandado de busca e apreensão, com indicação do logradouro e número ou, caso não seja possível a indicação de número, ao menos qualquer referência para individualização do imóvel, de forma a possibilitar a expedição e cumprimento do mandado de busca e apreensão. Consigno que a presente decisão é liberada nos autos com sigilo em relação ao requerido e sem determinação de publicação automática para obstar que nova diligência de busca e apreensão seja infrutífera, devendo ser mantido o sigilo tanto da petição como desta decisão até ulterior determinação, ocasião em que o requerido será intimado do indeferimento de seu requerimento de concessão de tutela provisória de urgência e aplicação de multa por litigância de má-fé, bem como razão pela qual deixo, ao menos por ora, de determinar a intimação do patrono do requerido para fornecer seu endereço atualizado nos autos, como requerido na petição de fls. 288/290. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP)

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Processo nº 1022122-56.2025.8.26.0602

ID: 306387940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022122-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PHILIPS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1022122-56.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Philips do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por PHILIPS DO BRASIL LTDA. em f… Processo 1022122-56.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Philips do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por PHILIPS DO BRASIL LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SOROCABA, com pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da multa administrativa no valor de R$458.240,00, imposta por meio do Auto de Infração nº 1490, Série D2. A autora sustenta que não foi a responsável pelo produto objeto da reclamação administrativa, apontando ilegitimidade passiva no processo originário. Alega, ainda, que a demanda do consumidor foi solucionada antes da lavratura do auto, não havendo infração configurada. Argumenta que a penalidade é desproporcional, carece de motivação adequada e foi arbitrada com base em faturamento global incorreto. Requer, nesse cenário, a suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento final da ação. Processe-se sem a ordem liminar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de medida liminar exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em foco, embora a autora tenha articulado fundamentos relevantes a respeito da regularidade do processo administrativo e da proporcionalidade da sanção imposta, não há elemento indicativo da verossimilhança de nulidade manifesta que justifique a suspensão imediata da exigibilidade da multa. A controvérsia envolve análise de documentos, atos administrativos e da relação jurídica entre as pessoas jurídicas envolvidas, o que demanda o respeito ao princípio do contraditório e a formação do conjunto probatório suficiente. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo incabível afastá-los de forma liminar, salvo em hipóteses de ilegalidade evidente, o que não se verifica no presente caso. A tese de ilegitimidade passiva da autora no procedimento administrativo exige exame detalhado da atuação de cada empresa do grupo econômico, dos registros perante a ANVISA e da conduta adotada no caso concreto. Tal realidade afasta a possibilidade de deferimento da medida sem a oitiva da parte ré. Da mesma forma, a alegada ausência de infração ao artigo 55, §4º, do Código de Defesa do Consumidor não se mostra evidente. Com efeito, a validade da notificação administrativa e a efetividade da resposta prestada dependem de análise profunda das comunicações trocadas, do conteúdo da notificação e do desfecho da reclamação individual, o que se mostra indevido nesse estágio inicial da marcha do processo. Quanto ao risco de dano, a autora aponta possibilidade de inscrição em dívida ativa e restrições decorrentes do CADIN e de outras bases cadastrais. Contudo, tais consequências são ordinárias da própria constituição de crédito administrativo e não configuram, por si só, dano irreversível. O eventual prejuízo ao nome comercial ou à possibilidade de contratação com o Poder Público não está suficientemente demonstrado com documentos idôneos e atuais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE e intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Int. Sorocaba, 23 de junho de 2025. - ADV: WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO (OAB 71656/MG)

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Mauricio Vital Moreira De Souza Neto x Nu Pagamentos S.A.

ID: 331875826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013489-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013489-56.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mauricio Vital Moreira de Souza Neto - Nu Pagamentos S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE … Processo 1013489-56.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mauricio Vital Moreira de Souza Neto - Nu Pagamentos S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para (i) DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto de discussão neste processo (fls. 27/31), tornando definitiva a decisão de fls. 84/85, e (ii) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Padaria J.D. Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 335250445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026681-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PADARIA J.D. LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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ISMAIR DA SILVA SÁTIRO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1026681-56.2025.8.26.0602 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Padari… Processo 1026681-56.2025.8.26.0602 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Padaria J.d. Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, 1. No prazo de 15 dias, esclareça a parte embargante, de forma concisa e objetiva, trazendo aos autos o cálculo respectivo, se a sua insurgência diz respeito ao valor total da execução ou se existem valores incontroversos (se a embargante reconhece como legítima parte da dívida), sendo que, neste último caso, o valor da causa atrela-se ao valor controvertido. 2. Certifique-se nos autos da Execução nº 1037622-02.2024.8.26.0602 quanto à existência destes Embargos e sobre a sua precariedade, tendo em vista a necessidade de apreciação do pedido de assistência judiciária. 3. Deverá a embargante observar que o recebimento dos embargos à execução no efeito suspensivo exige que, por meio de relevantes fundamentos, o(a) embargante demonstre que o prosseguimento da execução pode causar-lhe danos graves de difícil ou incerta reparação, bem como a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Na hipótese, não satisfeitos os requisitos. Concedo o prazo de 15 dias para a garantia da execução nos moldes acima delineados. 4. Efetuem-se o apensamento dos autos bem como as necessárias anotações quanto às representações processuais das partes, tanto nestes quanto nos autos de execução supramencionado. 5. Não obstante as determinações e observações acima, deverá também a embargante esclarecer o motivo da propositura desta ação com a rotulação de "urgente", assim definida na tarja inserida pelo advogado junto ao SAJ, quando da protocolização digital da distribuição, uma vez que não há qualquer pleito na inicial que justifique a urgência, a se considerar, ainda, que, com tal tarjeamento, a distribuição e processamento ocorrem em detrimento da celeridade das distribuições de feitos de similar natureza, o que pode vir a caracterizar burla à regularidade das distribuições. Se for o caso, adite sua inicial para trazer aos autos o fundamento que ensejaria a atribuição de urgência. 6. Formulado pedido de assistência judiciária por pessoa jurídica. Considerando-se que, pelo disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que não recepcionou o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, e, ainda, diante dos termos do artigo 99, §2º, do CPC, não basta à parte alegar sua hipossuficiência, é preciso comprová-la, bem como a embargante não está representada por advogado do Estado ou provisionado, portanto, para a adequada apreciação do pleito, em 15 dias, deverá juntar cópia de documentos contábeis/fiscais/bancários idôneos, que comprovem - de forma inequívoca - a impossibilidade de se recolher as custas iniciais deste processo (notadamente, dos elementos apresentados à Delegacia da Receita Federal em relação ao último exercício, e, se em inatividade, do último exercício anterior ao que apontou sua inatividade, a ser instruído com os elementos indicados na declaração de inatividade); cópias de extratos bancários dos últimos três meses; facultando-lhe a juntada como documentos sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que no mesmo prazo comprove recolher as custas iniciais (taxa judiciária, na guia DARE, cód. 230-6), sob pena de indeferimento da assistência judiciária e da petição inicial. 7. Tal determinação, nos moldes do que preceitua o artigo 320 do CPC, deve ser cumprida com encaminhamento dos documentos em peça única, integralmente na mesma ocasião, evitando assim tumulto processual. 8. Na inércia, tornem conclusos para sentença de indeferimento da petição inicial e do pedido de assistência judiciária, diante da inobservância da legislação vigente, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Prazo: quinze (15) dias. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ISMAIR DA SILVA SÁTIRO (OAB 421185/SP)

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Processo nº 0006338-56.2025.8.26.0602

ID: 301189716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006338-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAMURA E PRESTES SILVéRIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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Processo 0006338-56.2025.8.26.0602 (processo principal 1047187-24.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Tamura e Prestes Silvério Sociedade … Processo 0006338-56.2025.8.26.0602 (processo principal 1047187-24.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Tamura e Prestes Silvério Sociedade de Advogados - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP)

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Processo nº 0011091-56.2025.8.26.0602

ID: 323380165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011091-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA LEITE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA

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Processo 0011091-56.2025.8.26.0602 (processo principal 1032667-25.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Joselia Leite do Nascimento - HOMOLO… Processo 0011091-56.2025.8.26.0602 (processo principal 1032667-25.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Joselia Leite do Nascimento - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA (OAB 479905/SP)

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Processo nº 1008736-56.2025.8.26.0602

ID: 324479067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008736-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RINOCERONTE BRANCO EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1008736-56.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de ordem: 2025/000644 Vistos. Trata-se de ação prop… Processo 1008736-56.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rinoceronte Branco Empresa Simples de Crédito Ltda. - Nº de ordem: 2025/000644 Vistos. Trata-se de ação proposta por Empresa Simples de Crédito (ESC), formalizada a partir da Lei Complementar 167/2019, constituída como micro-empresa (ME). No caso, a requerente deve demonstrar sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso, mesmo dispensada da emissão de nota fiscal de serviço, deve ainda demonstrar (i) regular registro junto ao órgão administrativo competente, (ii) regularidade do exercício de sua atividade, comprovando o faturamento anual compatível com a qualificação de microempresa ou empresa de pequeno porte; (iii) regular recolhimento fiscal compatível (IOF). Anote-se que a emissão da documentação contábil/fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa/empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, §1º, LC 123/06). Quanto ao faturamento, vide a jurisprudência a respeito: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA . EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO. RECEITA BRUTA ANUAL. REGISTRO EM ENTIDADE REGISTRADORA AUTORIZADA PELO BACEN OU PELA CVM. NÃO COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1. "A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, ou, quando for o caso, no Distrito Federal e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)" (art . 1º da Lei Complementar n.º 167/2019). 2. Poderão propor ação perante o juizado especial as sociedades de crédito ao microempreendedor (art . 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/1995). 3 . A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 3º, inciso II), ou seja, R$ 4.800.000,00 . 4. Ainda que teoricamente a Recorrente esteja cadastrada como ESC, para que a legitimidade seja reconhecida faz-se necessária a comprovação de sua receita bruta anual, não obstante seja dispensável a inscrição no Simples Nacional por expressa vedação legal (art. 17, inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006) . 5. Para os fins da LC n.º 167/2019, considera-se receita bruta a remuneração auferida pela ESC com a cobrança de juros, inclusive quando cobertos pela venda do valor do bem objeto de alienação fiduciária (art. 4º, parágrafo único). 6. É condição de validade da operação de crédito executada seu registro em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei n.º 12 .810/2013, conforme artigo 5º, § 3º, da LC n.º 167/2019. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais, porém, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (TJ/DF 0701524-65.2023.8.07.0017, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Julgamento: 19/05/2023, 1ª Turma Recursal, Publicação: 07/07/2023). Por fim, como a empresa requerente não está constituída na forma de Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCMEP), não pode se valer da respectiva permissão de ingresso no sistema dos juizados especiais cíveis (art. 8º §1º, IV, Lei 9.099/95 cc Lei 10.194/2001 e Lei 12.126/2009), tornando necessária a comprovação da regular condição de ME ou EPP (art. 8º, § 1º, II, Lei 9.099/95). Portanto, a requerente deve evidenciar sua capacidade para propor ação perante o sistema dos juizados especiais cíveis. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP)

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Giane Cristina De Moraes Garcia x Fundação São Paulo

ID: 321119116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013586-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIANE CRISTINA DE MORAES GARCIA

Polo Passivo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

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OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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Processo 1013586-56.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Giane Cristina de Moraes Garcia - Fundação São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, … Processo 1013586-56.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Giane Cristina de Moraes Garcia - Fundação São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 23.445,37, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou através do link abaixo , onde se disponibiliza a regular emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

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Processo nº 1507576-70.2024.8.26.0602

ID: 335858851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1507576-70.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. U. D. S.

Intimação

Advogados:

LUIZA FERREIRA MACHADO

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CARLOS VIOLINO JUNIOR

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Processo 1507576-70.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1504309-56.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - T.U.S. - Vistos. A Lei 14.550/2023, ins… Processo 1507576-70.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1504309-56.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - T.U.S. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: CARLOS VIOLINO JUNIOR (OAB 194173/SP), LUIZA FERREIRA MACHADO (OAB 527423/SP)

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Processo nº 4000701-56.2025.8.26.0602

ID: 304171924

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000701-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA CRISTINA MARSON

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Petição Cível Nº 4000701-56.2025.8.26.0602/SP REQUERENTE : ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS ADVOGADO(A) : SARA CRISTINA MARSON (OAB SP477769) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente proceda-se a alteração da cl… Petição Cível Nº 4000701-56.2025.8.26.0602/SP REQUERENTE : ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS ADVOGADO(A) : SARA CRISTINA MARSON (OAB SP477769) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente proceda-se a alteração da classe processual para que passe a constar como sendo Procedimento do Juizado Especial Cível. Anote-se. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência para que o Requerido, promova a exclusão do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito – SERASA. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária , é medida excepcional. Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação – o que não a hipótese dos autos . No caso dos autos, ademais, eventual dano moral decorrente da inclusão e/ou manutenção indevida do referido cadastro negativo, já está consolidado e não é irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a concessão da tutela antecipada, sem a prévia oitiva da parte contrária, até porque a reparação é meramente pecuniária e a experiência forense tem mostrado a facilidade na execução de sentenças condenatórias contra grupos econômicos, por meio da penhora on line. Nessa fase prefacial dos autos se antevê a necessidade de melhor elucidação dos fatos, a fim de verificar a probabilidade do direito, sobretudo, pois sequer houve comprovação de que o nome do autor está inserido nos órgãos de inadimplentes, pelo que deve ser adotada a diligência de oitiva da parte ré. Assim, indefiro o pedido liminar, ficando a parte requerida autorizada a providenciar, por sua conta, a baixa da restrição de crédito (por cautela ou para minimizar eventuais danos a serem indenizados), comprovando-se nos autos. 2 – Em prosseguimento, deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, e diante da observação de que a realização da referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultado proveitoso. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. 3 – Por fim, considerando que não consta dos autos o histórico de negativação em nome do(a) requerente, fica a requerida autorizada a apresentar nos autos, em sua defesa, pesquisa contendo as referidas informações, em caso de eventual incidência da súmula 385 do STJ, presumindo-se no silêncio inexistência de outras restrições de crédito. Intime-se. Intime-se.

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