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Giuliano Renato Pucharelli x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323337486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009746-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO RENATO PUCHARELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA PELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009746-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1032863-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giuliano Renato Pucharelli - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… Processo 0009746-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1032863-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Giuliano Renato Pucharelli - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 10.720,74 e de 125.008,38 pontos, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), PRISCILA BOLINA PELLINI (OAB 310537/SP)

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Elaine Lysak x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 281122536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016160-31.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE LYSAK

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID GRASSI ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOURA MAFFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Caroline Moura Maffra (OAB 293935/SP), Ingrid Grassi Elias (OAB 445812/SP), Silvana Silva dos Santos (OAB 493405/SP) Processo 1016160-31.2024.… ADV: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Caroline Moura Maffra (OAB 293935/SP), Ingrid Grassi Elias (OAB 445812/SP), Silvana Silva dos Santos (OAB 493405/SP) Processo 1016160-31.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Lysak - Reqda: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Em se tratando de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à requerida. Anotem-se. Elaine Lysak ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, aludindo ser beneficiária de plano de saúde disponibilizado pela requerida (matrícula n° 005412810000000300), estando em dia com as mensalidades; que no dia 03.08.2024 realizou ressonância magnética após sentir dor incessante nos braços e ombro direito; que passou por consulta médica e no dia 02.09.2024 foi prescrito procedimento cirúrgico de "artroscopia em artc. do ombro, cintura ec. quadr. mandíbula (52260089)" e que consiste em reparo artroscópico do manguito rotador D; que solicitou autorização do plano de saúde, porém ele negou cobertura devido à suspensão de cobertura de procedimentos de alta complexidade relacionados às doenças e lesões pré-existentes declaradas em sua Declaração de Saúde; que após a negativa o médico que lhe assiste elaborou em 14.10.2024 um parecer esclarecendo os riscos da negativa da cirurgia, porém a requerida quedou-se inerte; que tal carência permanecerá incidindo até 10.10.2025; que o tratamento é devidamente coberto pelo plano de saúde; que no momento da contratação a requerida não exigiu exame admissional, sendo descabida a recusa; que se trata de cirurgia de urgência devido à dor aguda com piora progressiva, risco de retração do tendão, atrofia muscular e artrose precoce do ombro e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar que a requerida autorize o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico que a assiste e para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 22/41). Por decisão de fls. 42/45 foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 55), a requerida apresentou contestação (fls. 56/93), aludindo que a autora aderiu ao plano de saúde em 28.09.2023; que se comprometeu a prestar todos os atendimentos médico-hospitalares necessários com o período de carência legal estipulado e carência parcial temporária (CPT) até 10.10.2025; que não houve negativa indevida; que em 16.09.2024 a autora preencheu de próprio punho o formulário de declaração de saúde e indicou diagnóstico de lesão de manguito rotator à direita um mês antes de contratar o plano de saúde; que a autora tinha pleno conhecimento da carência contratual aplicável e da Cobertura Parcial Temporária (CPT); que a autora ingressou no plano de saúde com doença pré-existente, contudo, ao dar entrada no hospital, após análise da auditoria médica, foi constatado o cumprimento do período de CPT- Cobertura Parcial Temporária até a data de 10.10.2025, nos termos da proposta de admissão assinada, em relação às doenças/lesões preexistentes declaradas na Declaração de Saúde; que o contrato prevê na cláusula 15 e seguintes a existência de Cobertura Parcial Temporária por 24 meses para Procedimento de Alta Complexidade PAC, leitos de alta tecnologia e eventos cirúrgicos; que a autora foi esclarecida conforme se verifica da Carta de Orientação ao Beneficiário, prevista na Resolução Normativa RN nº 162/2002; que a Resolução Normativa n. 162/2007 da ANS dispõe sobre as doenças e lesões preexistentes; que não houve abusividade, mas sim exercício regular de direito, e que não houve danos morais. Juntou documentos (fls. 94/185). Réplica (fls. 189/205). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida declarou desinteresse na produção probatória (fls. 206/207), ao passo que a autora silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. A ação procede em parte. Incontroverso que a autora é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida desde 10.10.2023 (fls. 30) e incontroverso que houve negativa de cobertura de procedimento cirúrgico, sob a alegação de carência contratual parcial e temporária por lesão preexistente (fls. 35). Questiona-se a obrigação da requerida em custear a cirurgia prescrita e se houve danos morais indenizáveis. In casu, da análise dos documentos acostados às fls. 36/37 e 148/150 observo que a autora, quando da contratação, expressamente declarou que estava em tratamento regular de lesão no manguito rotator, possuía doenças no aparelho cardiovascular, pedra nos rins e obesidade, as quais foram consideradas pela requerida como doenças preexistentes e sujeitas à Cobertura Parcial Temporária (CPT) de 24 meses (cláusula 03 - fls. 101). Contudo, a cláusula contratual que estipula a carência por Cobertura Parcial Temporária não prevalece diante da comprovação de situação de urgência, nos termos dos artigos 12, inciso V, alínea "c", e 35-C da Lei nº 9.656/1998, sendo a negativa da requerida abusiva, ainda que se trate de doença preexistente, nos termos da Súmula nº 597 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura, em hipóteses de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência ou da existência de doença preexistente, inclusive na vigência de cláusula de Cobertura Parcial Temporária (AgInt no REsp nº 1870652/PR). Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando a cobertura de internação hospitalar em caso de urgência, mesmo durante período de cobertura parcial temporária (CPT) para doenças preexistentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir internação de urgência, mesmo quando o beneficiário está em período de cobertura parcial temporária para doenças preexistentes. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de cobertura parcial temporária é válida, mas a restrição contratual é abusiva em casos de emergência/urgência, devido à vulnerabilidade do consumidor. 4. Jurisprudência e súmulas do STJ e TJSP indicam que a negativa de cobertura em situações de urgência é abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. 5. Caso concreto que demonstrou a urgência da internação, originada por queda da própria altura. A cirurgia cardíaca foi realizada pelo SUS e não é objeto de cobrança. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de cobertura parcial temporária não pode ser aplicada em casos de urgência ou emergência. 2. A negativa de cobertura em situações de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo de 24 horas. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Lei nº 9.656/98, art. 11, art. 12, V, "c", art. 35-C. Jurisprudência Citada: Súmula 103 do TJSP. Súmula 597 do STJ. TJSP, Apelação Cível 1002696-04.2024.8.26.0405, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 17/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1038040-80.2023.8.26.0405, Rel. Claudio Godoy, j. 30/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1021958-15.2023.8.26.0068, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 22/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1033122-75.2023.8.26.0100, Rel. Corrêa Patiño, j. 03/07/2024. (TJSP; Apelação Cível 1010346-36.2022.8.26.0482; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025)". É o caso dos autos. Conforme já explicitado na decisão de fls. 42/45, a intervenção cirúrgica caracteriza-se como urgência/emergência dados os possíveis danos irreversíveis caso se aguarde o decurso do prazo da cobertura parcial temporária, como retração do tendão, atrofia muscular e artrose precoce do ombro, retratados no relatório médico de fls. 41. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, em hipóteses como a dos autos, configura in re ipsa, derivando inexoravelmente da própria conduta ilícita, de tal modo que, provada a ofensa a direito, tem-se por demonstrado o dano moral. Quanto ao valor da indenização, à ausência de critério legal objetivo para sua fixação, deve-se levar em consideração as condições econômicas das partes, as consequências do ato, a intensidade da culpa e a circunstância de haver ou não sido concedida, cumulativamente, indenização pelo dano patrimonial. Além do caráter compensatório, há de ser ponderada, ainda, a finalidade preventiva, de modo a dissuadir o agente causador do dano de repetir o ato, sempre observada a necessidade de evitar o enriquecimento exagerado da vítima. Atenta a esses requisitos, arbitro a indenização pretendida em R$ 5.000,00. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Elaine Lysak contra Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão, e assim o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência: A) Determinar que a requerida autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado pelo médico que assiste a autora, conforme prescrição de fls. 33/34, no prazo de 48hs, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00; B) Condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da recusa indevida. Por força da sucumbência e nos termos da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono da autora em 10% do valor atualizado da condenação, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Maria Nilza De Sena x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 317726948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008097-64.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA DE SENA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0008097-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1028401-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Nilza de Sena - Banco Mercantil do Brasil S.A. - … Processo 0008097-64.2025.8.26.0405 (processo principal 1028401-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Nilza de Sena - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Inicialmente, considerando o anterior aceite pela parte Executada, apresente esta formulário MLE devidamente preenchido a fim de levantar o depósito de fls. 18. Após, providencie o Cartório à expedição, certificando-se. Além disso, verifica-se do v. Acórdão que houve a fixação de honorários de sucumbência, os quais serão objeto do presente cumprimento de sentença, nos termos abaixo alinhavados, em consonância com a memória de calculo de fls. 17. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.793,82 que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), ANGELA SANTOS RIBEIRO (OAB 443277/SP)

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Cassio Tadeu Dos Santos e outros x Raimundo Pedro Rocha e outros

ID: 294234042

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011352-26.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO TADEU DOS SANTOS ELIZABETE PEDRO DAS NEVES SOUZA

Polo Passivo:

RAIMUNDO PEDRO ROCHA RICARDO PEDRO ROCHA SONIA ROCHA NEVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISLAINE MACHADO BATISTA BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1011352-26.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ELIZABETE PEDRO DAS NEVES SOUZA ADVOGADO(A) : CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB SP458875) AGRAVANTE : CASSIO TADEU DOS SANTOS ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 1011352-26.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : ELIZABETE PEDRO DAS NEVES SOUZA ADVOGADO(A) : CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB SP458875) AGRAVANTE : CASSIO TADEU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB SP458875) AGRAVADO : RAIMUNDO PEDRO ROCHA ADVOGADO(A) : GISLAINE MACHADO BATISTA BARROSO (OAB MG067686) AGRAVADO : RICARDO PEDRO ROCHA ADVOGADO(A) : GISLAINE MACHADO BATISTA BARROSO (OAB MG067686) AGRAVADO : SONIA ROCHA NEVES ADVOGADO(A) : GISLAINE MACHADO BATISTA BARROSO (OAB MG067686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo n° 5000152-36.2021.8.13.0568, que determinou a distribuição de honorários de advogado fixados na fase de cumprimento de sentença entre o advogado da exequente e o advogado dos terceiros interessados, na proporção de 20% e de 80%, respectivamente. Em suas razões recursais, o procurador da exequente sustenta que o juízo acolheu os embargos de declaração manejados pelo terceiro interessado, sem que tivesse sido oportunizado a ele o direito de debate nos autos, violando, dessa vez, o princípio da não surpresa processual, previstos nos artigos 9º e 10 do CPC. Afirma que, para fixar a proporcionalidade, o Juízo de origem analisou a atuação dos advogados na fase de conhecimento, o que seria incorreto, uma vez que a advogada dos terceiros interessados já teria sido devidamente remunerada em razão de tal etapa do processo, pois a atuação naquela fase foi contemplada pelos honorários de sucumbência. Alega, ainda, que os referidos honorários foram fixados em razão da interposição do agravo de instrumento nº 1011850-97.2022.4.01.0000, que assegurou a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, bem como que o referido recurso foi interposto pelo advogado da exequente, ora recorrente, e não pelo advogado dos terceiros interessados. Aduz que os terceiros interessados sequer pediram habilitação nos autos como exequentes, bem como que requereram a extinção do cumprimento de sentença por litispendência, de modo que não têm legitimidade para requerer rateio de honorários. Além disso, alega a má-fé do advogado dos terceiros interessados e que a divisão não deve ocorrer uma vez que atuou sozinho no cumprimento de sentença, que é processo autônomo. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, para obstar o andamento do feito de origem, até o julgamento final deste agravo de instrumento. E em definitivo, requer o conhecimento e provimento deste agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de rateio de honorários formulado pelos terceiros interessados ou, alternativamente, que seja feito o rateio na proporção de 95% para o advogado CÁSSIO TADEU DOS SANTOS, e 5% para a advogada dos terceiros interessados. Inicialmente foi determinado o recolhimento em dobro do preparo recursal ( evento 7, OUT1 ), o que foi objeto de agravo interno ( evento 16, OUT2 ), com a consequente decisão julgando prejudicado o agravo interno e oportunizando ao agravante comprovar sua hipossuficiência ( evento 17, OUT1 ). Foram então juntados documentos que demonstrariam o direito à assistência judiciária ( evento 23, OUT1 ) e os autos vieram à conclusão. Em 16/12/2024 este gabinete promoveu à migração de sistema, com o processo saindo do PJe para o EPROC. Vale salientar que o procedimento era feito manualmente por cada gabinete, e contemplou a migração dos mais de doze mil processos do acervo, quase a totalidade herdada do E. TRF1 quando da instalação deste E. TRF6, que passou a ter competência para todos os processos oriundos das Minas Gerais e que tramitavam naquela Corte. Por fim, no último mês de abril de 2025, o agravante reforçou o pedido de apreciação do efeito suspensivo ao agravo ( evento 27, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ), uma vez que determinada a expedição de RPV no Juízo de origem ( evento 27, DECISÃO/2 ). É o relatório. Decido. Justiça gratuita Inicialmente, ressalte-se que o art. 5º, LXXXIV, da CF/88, assegura justiça gratuita a todos que comprovem insuficiência de recursos. E, nos termos do art. 99, do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, de modo que o indeferimento da gratuidade demanda a existência de elementos que subsidiem a falta de pressupostos legais para sua concessão (§§2º e 3º). In casu, após analisar os documentos colacionados, entendo por caracterizada a condição de hipossuficiência econômica do Agravante. Isso porque nos termos de seu CNIS, o agravante recolhe contribuições no valor de R$55,00, bem como não é proprietário de veículo automotor e é isento da declaração de imposto de renda. De fato, o parâmetro a ser utilizado para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, deve, em consonância com os direitos fundamentais assegurados pela CF/88, ser capaz de refletir, com razoabilidade, um padrão que supere o mínimo vital (sobrevivência) e alcance um médio existencial (vida digna). Nesse sentido, entendo que o salário-mínimo (R$ 1.518,00) ou a faixa de isenção do imposto de renda da pessoa física (R$ 2.824,00), não seriam a referência mais adequada, data venia , porquanto significativamente defasados e insuficientes. O que se verifica, por exemplo, quando se analisa os índices da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos , realizada mensalmente pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, que apontam enorme discrepância entre o salário-mínimo nominal e àquele efetivamente necessário à digna manutenção das pessoas. Diante de tal evidência, tem-se por recomendável a adoção do teto de salário do benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, atualmente em R$ 8.157,41, que, além de guardar correspondência aos custos de subsistência das pessoas, é corrigido anualmente, mantendo assim o lastro com as flutuações inerentes à economia nacional. Esse, inclusive, o fator objetivo estabelecido no art. 100, §4º, da CF/88, como teto das obrigações de pequeno valor; e no art. 40, §18, da CF/88, como limite para a não incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões, o que, uma vez mais, demonstra a razoabilidade do parâmetro ora adotado. Sobretudo quando se atenta que, no Brasil, apenas 8% da população brasileira conta com uma renda familiar média acima do maior benefício do RGPS . Pela mesma razão, vale destacar que o E. TRF/4ª Região definiu, por meio de IRDR (Tema 25), o mesmo entendimento que ora sustento, qual seja, o benefício de assistência judiciária deve ser deferido àquele cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), situação na qual o Agravante se enquadra, conforme documentos acostados aos autos. Confira-se: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO. 1. O IRDR definiu critério para que se conceda a gratuidade de justiça mediante presunção, bastando comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS . 2. Cabe avaliação individualizada quando, excepcionalmente, rendimentos superiores estiverem comprovadamente comprometidos por despesas necessárias reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Em face do exposto, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao agravante. Juízo de admissibilidade Conheço do recurso, uma vez que tempestivo, tendo sido cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dispensado o preparo recursal, em razão da gratuidade judiciária ora deferida. Pedido de efeito suspensivo Em se compulsando os autos de origem, constata-se que foi iniciado cumprimento de sentença nº 5000152-36.2021.8.13.0568 por Elizabete Pedro das Neves Souza em face do INSS, sendo a petição assinada pelo procurador agravante, Cássio Tadeu dos Santos. A exequente é filha de Maria das Graças Neves Rocha, autora da ação originária, que faleceu no curso do processo e deixou o marido, Raimundo Pedro Rocha , e mais dois filhos, Sonia Rocha Neves e Ricardo Pedro Rocha . A exequente referida veio executar o valor de R$63.812,19, decorrente de condenação do INSS nos autos nº 0008005-60.2016.8.13.0568, e requereu a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença e a concessão da justiça gratuita. Apresentou documentos que instruíram a inicial do cumprimento de sentença, incluindo petição assinada pela procuradora Gislaine Machado Batista Barroso, requerendo a habilitação de todos os herdeiros citados acima no processo de conhecimento (0008005-60.2016.8.13.0568), bem como contratos de prestação de serviços firmados com a referida advogada, incluindo um assinado pela exequente Elizabete. Apresentada petição no cumprimento de sentença, na qual os exequentes Raimundo Pedro Rocha , Sonia Rocha Neves e Ricardo Pedro Rocha alegam litispendência deste cumprimento de sentença com a ação 0008005-60.2016.8.13.0568. Proferida decisão entendendo não haver litispendência, postergando a análise do pedido de justiça gratuita da exequente e intimando o INSS para apresentar impugnação ao valor exequendo. Juntados documentos pela exequente, o INSS manifestou requerendo nova vista após a expedição do ofício requisitório. Proferida nova decisão deferindo à exequente os benefícios da gratuidade judiciária, indeferindo a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença ante a falta de impugnação, deferindo a habilitação de todos os herdeiros, determinando que a cada um cabe o quinhão de ¼ do valor devido e oportunizando à advogada dos outros 3 herdeiros se manifestar sobre o valor executado e o quinhão fixado para cada um. Em reação, a advogada dos demais exequentes manifestou-se concordando com o valor devido, requerendo o decote dos valores relativos aos honorários contratuais e discordando da partilha de ¼ para cada herdeiro. Por sua vez, inconformado com a negativa de honorários na fase de cumprimento de sentença, o procurador da exequente, ora agravante, ainda perante o E. TRF1, aviou o agravo de instrumento nº 1011850-97.2022.4.01.0000, julgado monocraticamente pelo eminente Desembargador Federal Rafael Paulo, mediante a seguinte decisão , in verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não fixou honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença contra o INSS em fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não houve impugnação pelo executado, nos termos do art.85, § 7º do CPC/2015. Autos conclusos, decido. Razão assiste a agravante. Nos autos discute-se sobre a incidência ou não de fixação de honorários advocatícios ao cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação consoante § 7º do art. 85 do CPC/2015, que dispõe que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Nada obstante o teor da r. decisão agravada, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que “são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação”: (REsp 1664736/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). No mesmo sentido, julgamento no REsp 1503410/SC onde dispõe que “consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Dessa forma, considerando o disposto no art. 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ, abre-se a oportunidade ao relator de por fim à demanda recursal, apreciando, de forma monocrática, o seu mérito. Amparado em tais fundamentos, e considerando que a pretensão do agravante encontra amparo em jurisprudência consolidada do Colendo STJ sobre o tema, devido o provimento do recurso. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e asseguro a fixação, na origem, de honorários advocatícios, em patamar a ser definido pelo d. juízo de primeiro grau. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intimem-se.Publique-se. Sem recurso, adotem-se as providências pertinentes. Transitado em julgado o apelo em questão, o advogado, ora agravante, apresentou petição informando o provimento de plano de seu recurso, concordando com o quinhão devido à exequente Elizabete e requerendo a fixação dos honorários de advogado. Foi então proferida nova decisão no seguinte sentido: Em relação a discordância quanto a partilha de cotas apresentadas pelos exequentes ao ID:9364753020, ressaltado que tal pedido já foi analisado na decisão de ID: 9010428072, motivo pelo qual, deixo de analisá-lo. Quanto a irresignação da parte exequente, Elizabete Pedro das Neves, quanto à fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, denoto que o agravamento de instrumento interposto, foi provido, salientando que são devidos honorários advocatícios em execuções contra a Fazenda Pública relativa a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação, conforme pode-se observar ao ID: 9548587103. Assim, considerando a concordância da parte requerida quanto aos cálculos apresentados pela exequente Elizabete Pedro das Neves ao ID: 6460363139, bem como concordância dos exequentes Raimundo Pedro Rocha , Ricardo Pedro Rocha e Sônia Rocha Neves ao ID: 9364753020, homologo os cálculos apresentados pelo exequente ao ID: 2722041403,para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Atente-se a secretaria quanto a decisão de ID: 9010428072, no qual fixou o quinhão para cada herdeiro em ¼ sobre o crédito principal, R$ 63.812,19 (sessenta e três mil, oitocentos e doze reais e dezenove centavos). Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor definitivo da execução/cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º e 3º, do CPC. Opostos embargos de declaração pela parte exequente, pretendendo a definição do percentual de honorários advocatícios de sucumbência devido a cada um dos patronos, o que resultou a seguinte: Razão assiste aos embargantes, posto que os exequentes estão representados por patronos diferentes, sendo necessário fixar o percentual de honorários advocatícios devido a cada um deles. No ponto, verifico, dos documentos que instruem o feito, que todo o processo de conhecimento que deu origem ao presente cumprimento de sentença foi movido e conduzido pela patrona GISLAINE MACHADO BATISTA, quem representou a genitora dos exequentes, já falecida, e também todos estes, após a prolação da sentença (ID 2722041411). Por outro lado, o patrono CÁSSIO TADEU DOS SANTOS, ingressou com o presente cumprimento de sentença, representando apenas a exequente ELIZABETE PEDRO DAS NEVES. Assim, indubitavelmente, o tempo de atuação e o trabalhado desempenhado pela patrona GISLAINE MACHADO BATISTA superou, e muito, o tempo e o trabalho do patrono CÁSSIO TADEU DOS SANTOS, devendo ser fixado para aquela, percentual maior. Dito isto, acolho os embargos opostos para determinar que os valores percebidos a título de honorários advocatícios de sucumbência sejam rateados pelos patronos das partes, no percentual de 20% (vinte por cento) para o patrono CÁSSIO TADEU DOS SANTOS e 80% (oitenta por cento) para a patrona GISLAINE MACHADO BATISTA. Advieram novos aclaratórios, desta vez pela exequente Elizabete, tendo então sido proferida rejeitando o aludido apelo integrativo, fato que levou à interposição do presente agravo de instrumento. Paralelamente, foi proferida decisão extinguindo o cumprimento de sentença que tramitava no bojo dos autos nº 0008005-60.2016.8.13.0568, em razão do processo de origem encontrar-se mais adiantado e contemplar o cadastro de todas as partes. Conforme narrado, constata-se que a procuradora dos demais herdeiros atuou no processo de conhecimento nº 0008005-60.2016.8.13.0568 e, após o trânsito em julgado, requereu naqueles autos a intimação do INSS para apresentação dos valores que entendia devidos, possibilitando, assim, à autarquia, dar início à execução invertida. A referida procuradora requereu, ainda, naqueles autos nº 0008005-60.2016.8.13.0568, a habilitação de todos os herdeiros, bem como apresentou contratos de honorários firmados com todos eles. Enquanto isso, o advogado agravante iniciou o cumprimento de sentença de origem (autos nº 5000152-36.2021.8.13.0568), objetivando o recebimento dos valores devidos exclusivamente à sua constituinte, isto é, a herdeira Elizabete , em decorrência da condenação do INSS naquele processo nº 0008005-60.2016.8.13.0568. Sendo chamada nos autos de cumprimento de sentença, a advogada dos demais herdeiros requereu a extinção do processo não por desídia ou por não querer dar início à execução, mas porque ela própria já havia instaurado o cumprimento de sentença nos próprios autos da ação em que condenado o INSS (autos nº 0008005-60.2016.8.13.0568.). Tanto assim que, instada a se manifestar sobre a decisão referente ao quinhão definido para cada herdeiro e o valor executado, a advogada dos demais herdeiros prontamente se manifestou. Por outro lado, preciso esclarecer que os outros três herdeiros não são terceiros , como alega o agravante, mas, sim, exequentes, uma vez que habilitados no cumprimento de sentença de origem e classificados como parte por decisão judicial , concomitantemente à extinção da execução por eles provocada e que tramitava no bojo do processo nº 0008005-60.2016.8.13.0568. Quanto ao agravo de instrumento nº 1011850-97.2022.4.01.0000, embora interposto apenas pelo agravante, de se destacar que em nenhum momento foi estipulado o montante dos honorários devidos pela atuação no cumprimento de sentença, tampouco sua forma de distribuição entre eventuais beneficiários. Tudo que se fez foi determinar ao douto Juízo de origem que fixasse como entendesse adequado. Aplicável ao caso portanto, o art. 1.005 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Assim, considerando o trabalho desenvolvido nos autos pelos patronos de todas as partes (três herdeiros de um lado e outro herdeiro de outro) e que a decisão tomada no agravo de instrumento nº 1011850-97.2022.4.01.0000 a todos beneficiou, entendo adequada a r. decisão agravada, inclusive na distribuição matematicamente proporcional dos honorários no cumprimento de sentença. Desta feita, considerando não haver plausabilidade do direito invocado, sendo este pressuposto ao deferimento de liminar em agravo de instrumento, já seria o caso de se negar o efeito suspensivo. A tanto se acresça a evidente ausência de periculum in mora , uma vez que, em que pese a determinação de expedição de RPV, a liberação dos valores ficou condicionado ao trânsito em julgado da decisão ora agravada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Processo nº 1007061-26.2025.4.01.9999

ID: 324296298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007061-26.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO GATTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007061-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603191-83.2021.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CARDOSO GATTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007061-26.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603191-83.2021.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CARDOSO GATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007061-26.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora/exequente contra sentença que, em execução/cumprimento de sentença, julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II do CPC, sem arbitramento de honorários de sucumbência. Apela a parte exequente alegando que se trata o presente caso de condenação paga por meio de RPV e que não houve impugnação por parte do INSS, requer a reforma parcial da sentença a fim de que sejam fixados honorários advocatícios sucumbenciais nessa fase de cumprimento de sentença. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007061-26.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade do recurso Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Caso dos autos Cuida-se de apelação em face da sentença que, no tocante ao cabimento de honorários advocatícios em sede de execução, deixou de arbitrar honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não impugnada, também nos casos sujeitos a RPV. Mérito A questão diz respeito à possibilidade de condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. O magistrado de primeiro grau proferiu decisão, afastando a fixação de verba honorária. Quanto à fixação de honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública nas execuções, cabe destacar algumas situações: (i) havendo a apresentação de embargos à execução pelo ente público, é devida verba honorária por se tratar de ação autônoma; (ii) mesmo não havendo a apresentação de embargos à execução pelo ente público, é devida verba honorária; (iii) na hipótese de renúncia, pelo exequente, do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva (não é devida verba honorária), conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 721/STJ: “A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997.” (iv) quando o ente público se antecipa no cumprimento da obrigação de pagar, e promove espontaneamente os atos necessários a realização da execução, nos casos de expedição de requisição de pequeno valor (execução invertida), com a anuência do devedor, conforme atesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abaixo indicada, não é devida verba honorária. De tal maneira, em relação à condenação em honorários vinculada à execução, embargada ou não, tem-se o seguinte panorama: 1 - É cabível a condenação em honorários: a) na hipótese de ajuizamento de embargos à execução pelo devedor, por se tratar de ação autônoma; b) mesmo na hipótese de o ente público não apresentar impugnação (embargos) no cumprimento de sentença de débito de débito de pequeno valor; 2- Não cabe a condenação em honorários: a) na hipótese de renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87, do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, bem como; b) na hipótese de execução invertida, na qual o ente público, espontaneamente, apresenta os cálculos e cumpre a obrigação constante do título exeqüendo. Hipótese dos autos No caso em exame, é cabível a condenação em honorários. Do exame dos autos, não ficou configurada a hipótese de execução invertida, a qual pressupõe que a Fazenda Pública, espontaneamente, se antecipe ao pagamento da dívida, por exemplo, apresentando os cálculos e promovendo os atos necessários à expedição de requisição de pequeno valor, com anuência do credor (exeqüente). O simples fato de não haver impugnação é insuficiente para caracterizar a hipótese de execução invertida, especialmente quando já apresentados cálculos pelo credor, configurando a atuação profissional do advogado da causa, justificando, assim, a condenação do ente público em honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1539158; DJE: 28.02.2019). Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes. 2. Hipótese em que, em razão da discordância do credor com os valores apresentados, escorreito o Tribunal de origem ao reconhecer como devida a verba honorária. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1777937/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 26/11/2020). Entre outros os seguintes julgados: (REsp 1761489/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019); (AgInt no REsp 1642235/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019);(AgInt no REsp 1766128/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) e (AgInt nos EDcl no REsp 1539158/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019). Jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, excetuando apenas a hipótese de pagamento mediante precatório, que não tenha sido impugnado. 2. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita a expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. 3. Ressalta-se que, por ocasião do julgamento do RE 420.816, o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP n. 2.180-35/01, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, porém excepciona os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 4. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV: STJ. AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019. 5. Devidos os honorários advocatícios na presente hipótese, pois se trata de execução de pequeno valor. 6. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. 7. Condenação do INSS em honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Apelação da parte exequente provida. (AC 1006495-87.2019.4.01.9999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CASO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A vedação de condenação no pagamento de honorários advocatícios no procedimento de cumprimento de sentença prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, não é aplicável às obrigações de pequeno valor, que dispensam a expedição de precatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. São devidos honorários advocatícios, no procedimento de cumprimento de sentença relativo a débito de pequeno valor, ainda que não apresentada impugnação pelo credor, ressalvados os casos de "execução invertida", em que ocorre a apresentação espontânea dos cálculos, com o reconhecimento da dívida pelo Poder Público. 3. Tendo a fase de cumprimento de sentença sido iniciada pelo credor, são devidos honorários advocatícios calculados sobre o valor do débito. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para fixação de honorários advocatícios em 10% do valor dos débitos exigidos.(AG 1022104-66.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/03/2022 PAG.) Conforme previsão do juízo de equidade disposto no novo CPC, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o qual considera o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, está submetido à regra de fixação de honorários entre os percentuais de 10% e 20%. Dispositivo Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora/exequente para, reformando a sentença, fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) dos valores executados. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007061-26.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: MARIA CARDOSO GATTO Advogado do(a) APELANTE: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR-RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora/exequente contra sentença que, em cumprimento de sentença, julgou extinto o processo com fundamento no artigo 924, II do CPC, sem arbitramento de honorários de sucumbência. 2. “No cumprimento de sentença relativo a débito de pequeno valor, estando configurada a hipótese de “execução invertida”, na qual a Fazenda Pública reconhece a dívida que lhe é exigida, espontaneamente apresenta os cálculos de liquidação e efetua o depósito respectivo, não são devidos honorários advocatícios. Todavia, não demonstrada a ocorrência de “execução invertida”, são devidos honorários no cumprimento de sentença concernente a débito de pequeno valor, mesmo que o credor não tenha apresentado impugnação.” (AG 1022104-66.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/03/2022 PAG; AG 1013325-93.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/11/2019 PAG.). Também neste sentido, entre outros, os precedentes: REsp 1761489/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019; (AgInt no REsp 1642235/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019). 3. No caso em exame, são devidos honorários, uma vez que não ficou configurada a hipótese de execução invertida, a qual pressupõe que a Fazenda Pública, espontaneamente, se antecipe ao pagamento da dívida, por exemplo, apresentando os cálculos e promovendo os atos necessários à expedição de requisição de pequeno valor, com anuência do credor (exeqüente). 4. Apelação da parte autora/exequente provida para, reformando a sentença, fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) dos valores executados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1032570-22.2021.4.01.0000

ID: 292756583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032570-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032570-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5300779-40.2019.8.09.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RONALDO FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032570-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5300779-40.2019.8.09.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RONALDO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1032570-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5300779-40.2019.8.09.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RONALDO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido da autora de fixação de honorários advocatícios para a fase de execução. Constou da decisão recorrida (ID 153784533): "Ao compulso dos autos verifico que o pedido da parte exequente não poderá prosperar, uma vez que não foram requeridos na fase inicial de cumprimento de sentença. Ademias, verifico que a decisão que determinou a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor –RPV já transitou em julgado, deixando a parte exequente de interpor recurso contra referido ato, o que ocasionou a preclusão consumativa." Argumenta o agravante ser cabível o pagamento da referida verba honorária em face da Fazenda Pública, ainda que não tenha havido impugnação, por se tratar de RPV, nem havendo que se invocar preclusão consumativa, podendo formular tal pedido a qualquer momento, antes de fulminado pela prescrição. Sem contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1032570-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5300779-40.2019.8.09.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RONALDO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Em relação à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, dispõe o art. 85, § 1º, do CPC: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Acerca do pagamento da verba honorária em face da Fazenda Pública, versa o § 7º do mesmo dispositivo: "Art. 85 (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 420816, reduziu a aplicação do art. 1º- D da Lei nº 9.494/97, o qual dispõe que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, excluindo os casos em que se tratar de pagamento por meio de RPV. Vejam-se: I. (...) IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor ( CF/88, art. 100, § 3º).(RE 420816, Relator (a): CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722) Ainda sobre o assunto, entende o STJ que é cabível o pagamento de honorários advocatícios em sede de execuções submetidas ao rito de RPV, em vez de precatório, ainda quando não impugnadas, conforme se extrai do julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INEXISTÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO. HONORÁRIOS. VERBA DEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não merece reforma decisão monocrática que segue jurisprudência do STJ que declara a legalidade da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sede de execuções submetidas ao rito de RPV, ainda quando não impugnadas 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.051.999/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) (grifos deste relator) Na mesma linha é o entendimento desta Corte sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. EXECUCÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. RPV. AGRAVO PROVIDO. 1.Incidente recursal impugnando decisão que, em sede de execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não embargada, deixou de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o juízo teve que se valer da contadoria para solução da lide. 2.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, emanada do julgamento do RE 420.816/PR, acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, firmou-se no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, ainda que não submetidas a embargos, nas hipóteses de condenações de pequeno valor, em relação às quais não se condiciona o pagamento à ordem cronológica de precatórios, consoante o quanto disposto no art. 100, § 3º, da CF/88. 3. O art. 85, § 7º, do CPC encontra-se adequado à adrede mencionada orientação jurisprudencial ao disciplinar que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 4. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015, firmou o entendimento de que não será cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nas seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp 1.406.296/RS; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado. 5. Hipótese em que as alegações trazidas pela parte agravante, em suas razões recursais, são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, mormente, em se tratando de pagamento mediante RPV, o INSS ter quedado silente quanto ao pedido da parte exequente (cf. ID 123229549). Cabíveis, pois, os referidos honorários, eis que ao caso não se aplica às exceções referidas no item 4. 6. Agravo de instrumento provido para declarar devidos os honorários advocatícios, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para o arbitramento do percentual, sob pena de supressão de instância. (AG 1019827-77.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.) Superada a questão relativa à fixação de honorários advocatícios em sede de execuções submetidas ao rito de RPV, ainda quando não impugnadas, passa-se à análise quanto à ocorrência ou não de preclusão para o requerimento de tal verba. Na decisão agravada, constou que estaria preclusa a oportunidade para a parte manifestar seu descontentamento acerca do não arbitramento dos honorários na fase de cumprimento de sentença. Ocorre que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a preclusão quanto à verba honorária na execução em face da Fazenda Pública, ainda que já tenham sido realizados a expedição ou o pagamento de RPV, como no caso ora apreciado, ante a ausência de previsão legal definindo um momento para o arbitramento dos honorários. (AgInt no REsp 1.743.643/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe 11.3.2019; AgInt no REsp 1724901, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Conv. Do TRF5), 1ª Turma, in DJe de 06/08/2021; AgInt no REsp 1.826.250/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, in DJe 23.10.2020.) Seguindo essa linha de intelecção, em casos semelhantes, esta Corte tem decidido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO APÓS O ARQUIVAMENTO DA EXECUCÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1.Incidente recursal impugnando decisão (ID 153778549) que indeferiu o arbitramento de honorários sucumbenciais, na fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a decisão que determinou a expedição de precatório ou RPV já transitou em julgado, deixando a parte exequente de interpor recurso contra o referido ato judicial, acarretando a preclusão consumativa (art. 507 do CPC). 2. Constata-se da petição que ensejou a decisão agravada (ID 153778548) que a parte agravante, ao requerer o desarquivamento dos autos e noticiar que na petição de cumprimento de sentença foi apresentado os valores referentes ao crédito principal e aos honorários advocatícios, havidos em decorrência da coisa julgada, pleiteou os honorários em razão da fase executória, não fixados pelo magistrado a quo. 3.Hipótese em que não se discute a possibilidade ou não de fixação dos honorários em sede de cumprimento de sentença, mas, tão somente, a preclusão no que se refere à pretensão de se fixar tal verba, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que determinou a expedição de precatório ou RPV. 4.A compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que não ocorre a preclusão quanto à verba honorária na execução em face da Fazenda Pública, ainda que já tenham sido realizados a expedição ou o pagamento de RPV, ante a ausência de previsão legal definindo um momento para o arbitramento dos honorários. Precedentes: AgInt no REsp 1.743.643/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe 11.3.2019; AgInt no REsp 1724901, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Conv. Do TRF5), 1ª Turma, in DJe de 06/08/2021; AgInt no REsp 1.826.250/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, in DJe 23.10.2020. 5. Agravo de instrumento provido para que o pedido formulado pela parte exequente seja apreciado pelo juízo de origem. (AG 1032552-98.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.252.412. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: ART. 1.040, II, DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Reexame, em Juízo de retratação, de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve o indeferimento do arbitramento de honorários em execução de pequeno valor contra a Fazenda Pública, sob o fundamento de preclusão. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, segundo o qual: inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório. (REsp n. 1.252.412/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 6/11/2013, DJe de 3/2/2014.). 3. Por ocasião do julgamento do RE 420.816, o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP n. 2.180-35/01, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, porém excepciona os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 4. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita a expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. 5. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV: STJ. AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019. 6. Devidos os honorários advocatícios na presente hipótese, pois se trata de execução de pequeno valor. 7. Nos termos do § 3º do art. 20 do CPC de 1973, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 8. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do item 7. (AG 0025440-76.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/04/2023 PAG.) (grifos deste relator) Assim, a despeito de a parte não ter recorrido da sentença que extinguiu a execução face à expedição da RPV, não há que se falar em preclusão da oportunidade de postular honorários na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, haja vista que devidos os honorários advocatícios em questão, devendo os autos retornar à 1ª instância para fins de arbitramento do respectivo percentual, sob pena de se incorrer em supressão de instância. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1032570-22.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5300779-40.2019.8.09.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RONALDO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. RPV. CABIMENTO. ARBITRAMENTO APÓS O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Em relação à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, dispõe o art. 85, § 1º, do CPC, que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 2. Dispõe o § 7º do mesmo dispositivo, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 420816, reduziu a aplicação do art. 1º- D da Lei nº 9.494/97, o qual dispõe que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, excluindo os casos em que se tratar de pagamento por meio de RPV. Entende o STJ que é cabível o pagamento de honorários advocatícios em sede de execuções submetidas ao rito de RPV, em vez de precatório, ainda quando não impugnadas, sendo esse também o entendimento desta Corte. Precedentes. 4. Na decisão agravada, constou que estaria preclusa a oportunidade para a parte manifestar seu descontentamento acerca do não arbitramento dos honorários na fase de cumprimento de sentença. Ocorre que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a preclusão quanto à verba honorária na execução em face da Fazenda Pública, ainda que já tenham sido realizados a expedição ou o pagamento de RPV, como no caso ora apreciado, ante a ausência de previsão legal definindo um momento para o arbitramento dos honorários. (AgInt no REsp 1.743.643/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe 11.3.2019; AgInt no REsp 1724901, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Conv. Do TRF5), 1ª Turma, in DJe de 06/08/2021; AgInt no REsp 1.826.250/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, in DJe 23.10.2020.) Precedentes desta Corte. 5. A despeito de a parte não ter recorrido da sentença que extinguiu a execução face à expedição da RPV, não há que se falar em preclusão da oportunidade de postular honorários na fase de cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento provido, devendo os autos retornar à 1ª instância para fins de arbitramento do respectivo percentual, sob pena de se incorrer em supressão de instância. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO RELATOR CONVOCADO

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ID: 297040482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041414-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INFOSHOP CENTER LTDA.

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041414-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infoshop Center Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por dan… Processo 1041414-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infoshop Center Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por INFOSHOP CENTER LTDA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA. Alega ser empresa que mantém suas atividades comerciais ligadas à plataforma da parte ré, conhecida como Mercado Livre. Afirma que teve a sua conta suspensa na plataforma da parte ré. Sustenta que a parte ré se recusa a informar o motivo específico da desativação da sua conta na plataforma. Aduz que a conduta da ré consiste em uma punição sumária, vez que se deu sem oportunidade do exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, ainda, que usufrui dos serviços de coletas e logística de entrega da parte ré, denominado Mercado Envios Full, cujas taxas de armazenamento são arcadas pela parte autora por meio de seu faturamento. Informa que, em razão da suspensão da conta, possui cerca de 258 (duzentos e cinquenta e oito) unidades armazenadas no CDD da parte ré sem possibilidade de venda e não pode arcar com seus compromissos pelas taxas de armazenamento de seus produtos. Defende a ocorrência de danos materiais e morais. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, para que determinar que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, i) reabilite a conta da parte autora para vendas na plataforma Mercado Livre,com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, restando vedada a suspensão ou rescisão dos serviços, salvo prévio e inequívoco processo administrativo, assegurando amplo direito à defesa, e em caso de rescisão imotivada, seja fixado o aviso prévio de 60(sessenta) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e ii) proceda com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pretende, em definitivo, i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada; e ii) condenar a parte autora: ii.A) ao pagamento de indenização por ii.A.1) danos morais, em patamar aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e ii.A.2) danos materiais, na modalidade lucros cessantes, relativo ao faturamento bruto, sem descontos, do período em que a parte autora deixou de realizar suas vendas, até o efetivo restabelecimento de sua conta, a ser apurado mediante regular liquidação de sentença; ii. B) a apresentar nestes autos o histórico de faturamento da conta da parte autora, relativo aos últimos 03 (três) meses que antecedem a suspensão perpetrada em 29/02/2024, para devida apuração dos danos materiais em momento oportuno. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (fls. 01/32). Junta documentos (fls. 41/76). A r. Decisão de fls. 78/81 indeferiu a tutela provisória pleiteada. Peticionou a parte autora (fls. 89/94), requerendo a reconsideração da decisão de fls. 78/81. A r. Decisão de fl. 95 desacolheu o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora. Citada (fl. 88), a parte ré apresentou contestação intempestiva (fls. 99/108). Sobreveio réplica (fls. 140/171). Instadas a especificarem as provas (fls. 172), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 178/182 e 183). Peticionou a parte ré (fls. 184/207 e 290/295), de forma intempestiva, narrando que a conta da parte autora foi suspensa por violação aos termos e condições de uso da plataforma da parte ré, uma vez que comercializava produtos falsificados e possuir ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma. Anexa documentos (fls. 208/286 e 296/311). Peticionou a parte autora (fls. 315/346), em contraditório. Peticionou a parte ré (fls. 347/358). Peticionou a parte autora (fls. 359/365). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, mostra-se válida a assinatura do aviso de recebimento de fl. 88, tendo em vista que presume-se tratar-se de funcionário da empresa (art.248, §2º). Portanto, reputo válida a citação da parte ré, declaro a intempestividade da contestação apresentada pela parte ré e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante areveliada parte ré. De início, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora é pessoa jurídica, a qual não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços desta para fomentar a sua atividade empresarial, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Nessa linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. A Autora utiliza a plataforma da Ré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Ré suspendeu temporariamente a conta da Autora para averiguação de violação à propriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi reestabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pela Autora, observando-se que a questão foi dirimida em ação de obrigação de fazer conexa de nº 1016359-54.2023.8.26.0405, em que restou afastado o justo motivo para o bloqueio, após averiguação pela plataforma. II. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão temporária da conta da Autora pela Ré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos danos morais decorrentes do bloqueio, bem como a forma de averiguação dos lucros cessantes. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pela Autora, esta tem direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão, devendo ser mantido o critério de averiguação da extensão do dano firmado pelo magistrado de primeiro grau em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, os danos morais devem ser afastados, haja vista que a Ré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que a Autora deixou de lucrar por conta da investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente, conforme constou da sentença proferida nos autos de nº 1016359-54.2023.8.26.0405 IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nos termos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara, devendo ser mantido o critério de apuração em sede de liquidação de sentença. 3. Não há que se falar em danos morais, haja vista que a Ré está amparada pelo exercício regular de direito de averiguação de eventual violação aos termos de uso da plataforma. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.". TJSP; Apelação Cível 1017634-04.2024.8.26.0405; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/03/2025; Data de publicação: 31/03/2025). Grifo nosso. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Restaram como pontos de fato incontroversos: (i) que a parte autora utiliza a plataforma e os serviços de coletas e logística de entrega da parte ré; e (ii) que a parte autora teve a sua conta na plataforma suspensa. A controvérsia reside na legalidade e abusividade da conduta adotada pela parte ré, na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do episódio e, consequentemente, no dever da parte ré de indenizá-los. Embora devidamente citado (fl. 88), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel,reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelos autores na inicial. Em contestação intempestiva, a parte ré alegou, de forma genérica, que a suspensão da conta da parte autora encontra respaldo nos termos e condições de uso da plataforma, negando a prática de ato ilícito. Informou, ainda, que não tinha interesse na dilação probatória (fl. 183), mas, posteriormente, aduziu, de forma intempestiva, que a suspensão da conta da parte autora ocorreu porque esta comercializava produtos falsificados e possuir ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma, o que é expressamente proibido pelos termos e condições de uso da plataforma. Pois bem. Em que pese a intempestividade das peças processuais supramencionadas, não deve prosperar a alegação de que, apesar da revelia, aplicar-se-ia aos presente caso a norma contida no artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, a saber: (...) "IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Primeiro, porque, quanto à alegada venda de produtos falsificados, a parte ré anexa aos autos meras capturas de telas de páginas da plataforma com a venda de produtos eletrônicos e telas sistêmicas do seu sistema interno em língua estrangeira, que sequer estão acompanhados detraduçãojuramentada, como dita o art.192, parágrafo único, do CPC. Desse modo, não ficou comprovada tal infração contratual alegada pela parte ré. Segundo, pois, com relação à alegação de ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma, faz-se necessário, de início, transcrever trecho da cláusula de n. 4 dos termos e condições de uso, a seguir disposto: "(...) Não poderão se registrar novamente no site as Pessoas Usuárias que tenham sido desativadas previamente. Também não poderão se registrar aqueles que estejam incluídos ou relacionados com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções (...)". (fl. 299). No presente caso, não trouxe a parte ré aos autos prova de que são a mesma empresa, de modo que não há que se considerar legítima a restrição imposta, por este motivo. Portanto, a parte ré não produziu provas da existência de atividades, por ela alegadas, vinculadas à conta da parte autora, tal como lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de modo a justificar a suspensão da conta na plataforma. No mais, não poderia ser imposto à parte autora o ônus de provar fato negativo, qual seja, não ter infringido os termos de serviço da aludida plataforma, ainda mais diante da revelia da parte ré. Superada a questão acerca da ilicitude da conduta parte ré ao proceder com a suspensão da conta da parte autora, passa-se a analisar a extensão dos prejuízos por ela suportados. Em relação à indenização por lucros cessantes suportados pela parte autora, esta não se desincumbiu do ônus probatório que sobre si recai (art. 373, inciso I, CPC), vez que sequer há provas ns autos acerca da receita mensal supostamente obtida com o uso da plataforma. Neste ponto, faz-se necessário destacar que não havia a necessidade de exibição de documentos pela parte ré, como pleiteado pela parte autora, tendo em vista que o valor da receita média mensal é fato de fácil comprovação, por meio de notas fiscais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Não é surpresa que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar em danos morais de pessoa jurídica quando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Uma vez que a conduta da parte autora foi lícita e não restou comprovada que atingiu a honra objetiva da parte autora, de rigor, a improcedência do pedido. Após cogniçãoexauriente, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para constranger a parte ré a reativar definitivamente a conta da autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, no prazo de cinco dias, bem como proceder com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, tornando, pois, definitiva atutelaconcedida nesta sentença, para determinar que a parte ré reative definitivamente a conta da parte autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, bem como proceder com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com metade das custas e de despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, e condeno a ré no pagamento do restante das despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Processo nº 5179119-49.2025.8.21.7000

ID: 319349598

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179119-49.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO AYRES CORREA JOAO TELMO TONIETTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO AYRES CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179119-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : DIEGO AYRES CORREA ADVOGADO(A) : DIEGO … Agravo de Instrumento Nº 5179119-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : DIEGO AYRES CORREA ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) AGRAVANTE : JOAO TELMO TONIETTO ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas, que, em sede de cumprimento de sentença de ação acidentária movida contra o INSS, afastou a fixação de honorários advocatícios com crédito a ser satisfeito por meio de RPV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública, mesmo quando o pagamento se dá por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não há impugnação por parte do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença foi proposto por iniciativa da parte credora, não se tratando de hipótese de “execução invertida”, o que justifica a incidência de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 4. O STF, no julgamento do RE 420.816/PR, firmou tese de que são devidos honorários nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, salvo nas hipóteses de pagamento espontâneo por RPV, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O STJ reafirma essa orientação, destacando que a ausência de impugnação não afasta a obrigação de pagamento dos honorários, desde que o credor tenha dado início à fase executiva (AgInt no AREsp 1461383/PR; AgInt no REsp 1503410/SC; REsp 1548485/RS). 6. O orientação majoritária desta Corte reconhece a possibilidade de fixação de honorários na fase executiva contra a Fazenda Pública mesmo em caso de RPV, devendo-se observar os percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, conforme o valor da condenação ou proveito econômico. 7. A modulação de efeitos do Tema 1190/STJ, publicado em 01/07/2024, restringe sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após essa data. No caso, o cumprimento foi proposto em 21/12/2020, sendo inaplicável a nova tese. 8. Verifica-se a necessidade de remuneração do trabalho advocatício realizado na fase executiva, e, ausente pagamento espontâneo por parte da Fazenda Pública, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais. 9. A fixação do percentual em 10% sobre o valor do débito atualizado atende aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIEGO AYRES CORREA / JOAO TELMO TONIETTO em face da decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas que, nos autos da ação acidentária em sede de cumprimento de sentença que litiga com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, afastou a incidência de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença para o crédito a ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) [ evento 105, DESPADEC1 ]. É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático com fundamento nos artigos 5°, inciso LXXVIII, da CF, 6° e 932 do CPC, e 206 XXXVI, do Regime Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte, conforme adiante se verá. Quanto ao mérito da inconformidade recursal que encerra controvérsia sobre a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, de antemão, verifico que merece sucesso a pretensão da parte recorrente. Isso porque, primeiramente, a execução/cumprimento de sentença foi iniciada pela parte credora e a ser satisfeito mediante a expedição de RPVs [ evento 1, INIC1 ] [ evento 16, DESPADEC1 ], além do que há entendimento sedimentado pelas Instâncias Extraordinária e Especial no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas. Nesse sentido, calha destacar o consagrado no RE nº 420.816/PR: Recurso extraordinário: alínea "b": devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (RE 420816, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722) E, no âmbito do STJ, igualmente, colhe-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. "EXECUÇÃO INVERTIDA". IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 420.816/PR, fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. Todavia o caso dos autos, possui peculiaridades, que afastam a aplicação desse precedente à hipótese. 4. Na "execução invertida" a Fazenda Pública condenada em obrigação de pagar quantia certa, mediante RPV, ao invés de aguardar a fase executiva do débito já reconhecido, antecipa-se ao credor cumprindo espontaneamente a obrigação apresentado os cálculos da quantia devida. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 6. Dessa forma, a Fazenda Pública cumprindo espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa, com a concordância do credor acerca do valor apresentado, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, na medida que não houve novo esforço laboral. 7. O direito aos honorários advocatícios na execução decorre da necessidade de remuneração do causídico que atua de forma diligente no sentido de propor a execução com a finalidade de obrigar o ente público a cumprir a obrigação firmada no processo de conhecimento. Assim sendo, somente no caso de o credor der início a execução (com o pedido de citação da Fazenda Pública para opor embargos à execução) é que será cabível a condenação em honorários, hipótese na qual aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE 420.816/PR. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1536555/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Dessa forma, então, possível a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, segundo os limites de escalonamento definidos nas faixas de condenação previstas no § 3º do artigo 85 do CPC 1 . Conforme preleciona o ilustre doutrinador Guilherme Rizzo Amaral 2 : “Embora não o refira expressamente o § 3º do art. 85, a sua melhor interpretação é a de que as bases fixadas em salários mínimos sejam entendidas como o valor da condenação, do proveito econômico obtido pela parte ou, não sendo possível mensurá-los, do valor atualizado da causa (e não apenas sobre o valor da condenação, como optou o legislador), de modo a compatibilizar a redação do § 3º, com a do § 2º, do mesmo artigo. É o que se deduz, igualmente, da leitura do inc. III do § 4º do art. 85.”. A esse respeito, é o entendimento dessa Corte, como se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que os honorários advocatícios executivos foram fixados em 5% sobre o valor da execução. Logo, a verba honorária merece ser majorada para 10%, em atenção ao art. 523, § 1º, do CPC. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082753989, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-10-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SUJEITO AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos procedimentos de cumprimento de sentença instaurados em desfavor da Fazenda Pública, o arbitramento da verba honorária concernente à fase de execução deve atentar para as faixas e critérios previstos no artigo 85, § 3º, do vigente Código de Processo Civil, no qual se estabelecem, como sabido, percentuais mínimo e máximo para a quantificação da verba honorária de acordo com a importância condenatória ou o proveito econômico obtido na causa. Precedentes jurisprudenciais. 2. Caso em que o percentual eleito em primeira instância (5%) não está em compasso com as diretrizes dispostas no precitado dispositivo legal, de modo que cabível a readequação postulada pelos recorrentes. Honorários majorados para 10% do valor sob execução, nos exatos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil em vigor (montante condenatório inferior, na espécie, a duzentos salários mínimos). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081770471, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 23-10-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. BAIXO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. MAJORAÇÃO. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios também são devidos na execução, resistida ou não. Assim, tendo em vista que em um dos polos da demanda consta a Fazenda Pública (Estado do Rio Grande do Sul), em relação à verba honorária, nos termos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devem ser aplicados os critérios estabelecidos nos incisos de I a IV do §2º do mesmo artigo antes citado, observados percentuais diversos de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Verba honorária da execução majorada para 20% sobre o proveito econômico, considerando o baixo valor da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079951075, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 523, §1º, 534, §2º, DO CPC/15. PERCENTUAL QUE DEVE OBSERVAR O REGRAMENTO DO ART. 85, §3º, DO CPC/15. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10%. DECISÃO MANTIDA. I Devidos são os honorários advocatícios em razão do pedido de cumprimento de sentença, cujo pagamento dar-se-á por RPV. II Percentual que deve ser fixado em consonância ao disposto nos arts. 523, §1º, 534, §2º, e 85, §3º, do CPC/15. III Caso concreto a exigir manutenção da decisão que fixou a verba em 10% sobre o valor exequendo. IV Precedentes desta Câmara. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079230876, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 26/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA RELATIVA À QUANTIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACOLHIDAS POR RAZÕES OUTRAS. REDEFINIÇÃO. CABIMENTO. (...) 3. Acatamento às balizas do parágrafo terceiro, contidas nos incisos I a V, considerando a extensão do proveito econômico obtido. No caso dos autos, houve a condenação ao pagamento de quantia corresponde a pouco mais de 396 (trezentos e noventa e seis) salários-mínimos. O §5º do artigo 85 do novo CPC prevê que, em caso de o valor da condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao previsto no inciso I do §3º (200 salários-mínimos), a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente. Precedentes. Providência adotada para redefinir a incidência dos percentuais de honorários. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA PARCIALMENTE, UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079002960, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/11/2018) Considerando ainda, que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 21 de dezembro de 2020, ou seja, em data anterior à publicação do acórdão que julgou o Tema 1190, não se aplica ao caso o entendimento firmado pelo STJ, devendo prevalecer a orientação jurisprudencial até então vigente, no sentido de que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento se dá por meio de RPV, ainda que não haja impugnação. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E PENSIONAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ESPECIFICAMENTE NO CONTEXTO DE PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ( RPV ), AINDA QUE NÃO EMBARGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA, É ISENTO DE PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º, DO CPC. ASSIM, NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. 4. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 1.026, CAPUT, DO CPC. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REPELIDA. 5. NO PRESENTE CASO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É ADMITIDA QUANDO SE TRATAR DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 420.816/PR. 6. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS CÁLCULOS DEVIDOS OU DE PAGAMENTO ANTES DA INTIMAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA PERMITE A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. 7. A INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 85, § 7º DO CPC, E AO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/1997, PERMITE A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO ADVOCATÍCIO DESENVOLVIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESPECIALMENTE EM EXECUÇÕES FUNDADAS EM RPV , QUANDO NÃO HÁ INICIATIVA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO POR PARTE DA PARTE EXECUTADA. 8. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.190/STJ , PORQUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INSTAURADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ARESTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EXECUÇÃO NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. TESE DE JULGAMENTO: ""É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE VALORES VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ( RPV ), INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO CRÉDITO EXEQUENDO ANTES DA INTIMAÇÃO." ________ LEI E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: STF, RE 420.816, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, PLENÁRIO, JULGADO EM 29/09/2004, DJ 10-12-2006; STJ , RESP 1.551.850/RS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 15/10/2015; STJ , AGRG NO RESP 1461262/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 04/08/2015; CPC, ART. 85, §§ 1º E 7º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-D. ( Agravo de Instrumento , Nº 52621778120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SAÚDE PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA MUNICÍPIO. RPV . POSSIBILIDADE . TEMA 1190 DO STJ . MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE. 1. As execuções (ou cumprimentos de sentença ) ajuizadas contra a Fazenda Pública (no caso, autarquia estadual) e submetidas ao pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor ( RPV ) estavam sujeitas à inclusão de honorários advocatícios, independentemente da oposição de embargos/impugnação. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Recentemente, porém, por ocasião do julgamento dos REsp 2.029.636/SP, REsp 2.029.675/SP, REsp 2.030.855/SP e Resp 2.031.118/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgados em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024, Tema 1190 do STJ , foi firmada a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ." 3. Ocorre que, nos termos do voto do Ministro Relator, a tese deve ser aplicada somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do referido acórdão (julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024), o que claramente não é o caso dos presentes autos, cujo cumprimento de sentença foi distribuído em 13/6/2024. 4. Assim, ao caso em tela, considerando a modulação de efeitos do Tema 1190 do STJ , aplicável o entendimento jurisprudencial até então vigente no âmbito do STJ , no sentido de incidir honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor, ainda que não haja oposição embargos ou apresentação de impugnação. Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento , Nº 50017498320258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025) Ademais, cumpre destacar que o agravante interpôs a medida de cumprimento de sentença por sua iniciativa, apresentando a inicial executiva, não se tratando de execução invertida, o que reforça a necessidade de fixação dos honorários advocatícios na fase executiva. Nesse contexto, merece reforma a decisão agravada para que sejam fixados honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Desse modo, o pleito comporta acolhimento, devendo ser fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Gizo, por fim, que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Nessa senda, visando a evitar a oposição de embargos declaratórios com intuito meramente prequestionador, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. De modo que eventual oposição para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto será considerada manifestamente protelatória, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. À vista do exposto , de plano, dou provimento ao recurso, para fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor do débito atualizado. Intimem-se. Diligências legais. 1. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.” 2. Comentários às Alterações do Novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 152/153

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