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Processo nº 1022697-24.2025.8.26.0001

ID: 330324251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022697-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022697-24.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - 1. A presente ação versa exclusivamente sobre direitos … Processo 1022697-24.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - 1. A presente ação versa exclusivamente sobre direitos privados e econômicos. Assim, indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais. Providencie a Serventia a retirada da tarja alusiva ao sigilo. 2. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado de busca e apreensão, com depósito do(s) bem(ns) em mãos do(a) credor(a). Não demonstrado, por documento, o registro da garantia no DETRAN, o(s) bem(ns) somente poderá(ão) ser apreendido(s), se estiver(em) na posse do(a) ré(u). A propósito, dispõe a Súmula 92 do STJ: a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor. 3. Executada a liminar, cite-se e intime-se o(a) devedor(a) fiduciante, para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e/ou, no prazo de 15(quinze) dias contestar a ação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) e, em ambos os casos, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) no patrimônio do(a) credor(a) (art. 3º e §§ do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação, que lhe deu a Lei 10.931/04). 4. Cientifiquem-se eventuais avalistas, caso haja pedido na inicial. 5. Na conformidade da Lei n º 13.043/2014, que acrescentou o §9º ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1/10/1969, insira-se desde já, via RENAJUD, restrição judicial desta ação sobre o bem em epígrafe. Após a apreensão, providencie-se desde logo, via RENAJUD a retirada da aludida restrição. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o (a) Oficial (a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça observar as formalidades legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1023376-24.2025.8.26.0001

ID: 333858156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023376-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023376-24.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Caso anotado pelo patrono nos autos SEGREDO DE JUSTIÇA, retire-se tal tarja, visto… Processo 1023376-24.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Caso anotado pelo patrono nos autos SEGREDO DE JUSTIÇA, retire-se tal tarja, visto que não delineada hipótese legal correlata. 1) DECISÃO LIMINAR: Comprovados nos autos o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes e a mora da parte requerida, DEFIRO A LIMINAR, com fulcro no art. 3º, caput, do DL. 911/69, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, cuja cópia acompanha esta decisão e faz parte integrante desta. 2) REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL: Caso necessário, fica requisitada ao Ilmo. Sr. Comandante do Batalhão da PM o concurso da força policial necessária para acompanhar o Oficial de Justiça designado para cumprimento desta liminar de busca e apreensão, autorizado, outrossim, o arrombamento, caso seja necessário, certificando o Sr. Oficial de Justiça sobre todo o ocorrido. Serve cópia desta decisão como ofício judicial a ser encaminhado pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça ao Batalhão da PM. 3) CITAÇÃO: Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, ficando advertida de que: A) Terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento desta liminar, para pagar o débito reclamado, segundo os valores apresentados pela autora no processo, bem como de que, caso o faça, o bem lhe será restituído (DL 911/69, art. 3º, par.2º). Caso ausente tal pagamento em tal prazo, consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor autor; B) Terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, a ser apresentada por Advogado, prazo que começará a fluir da data do cumprimento desta liminar (DL 911/69, art. 3º, par. 3º), implicando a ausência de defesa na presunção de que são verdadeiras as alegações feitas pela parte autora na inicial. Serve a cópia da presente como mandado. Cumpra-se, providenciando a parte autora, se ainda não o fez, o que for necessário (diligência, indicação de depositário, meios para transporte do bem). 4) Nos termos do art. 3º, § 12º, do Dec. Lei 911/69, caso a parte autora localize o bem em outra Comarca do território nacional, sem necessidade de expedição de carta precatória ou ofício, poderá requerer por simples petição ao MM. Juízo do local, o cumprimento da liminar ora concedida, se esta permanecer vigente (apresentando cópia da petição inicial, cópia desta decisão e extrato atualizado de consulta processual site TJSP, com "todas movimentações"). Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1021339-24.2025.8.26.0001

ID: 317720308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021339-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE PAGAN ALMEIDA MERCêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUHAYLA ALANA HAUFE CHAABAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021339-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Pagan Almeida Mercês - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Trata-se de pedido de a… Processo 1021339-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Pagan Almeida Mercês - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendente a obter provimento de urgência no sentido de suspender os efeitos do contrato de locação e determinar a desocupação do imóvel objeto do contrato objeto da ação, uma vez que foi realizado sem sua anuência. No momento, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela petitória, uma vez que não estão plenamente presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A autora narra que o contrato foi realizado pela ré coproprietária e os demais réus. Não há a necessidade de anuência de todos os proprietários para confecção de um contrato de locação. Desta forma, a princípio, não há má-fé dos réus locatários. Em um primeiro momento, há imperiosa necessidade de ouvir a outra parte, efetivando o contraditório. Devemos nos atentar para a conhecida advertência de Sêneca, na Medea, quando diz que Qui statuit aliquid, parte inaudita altera, aequum licet statuerit, haud aequus fuit, ou, na tradução de Morus, Quem decidir sem ouvir a outra parte não age com justiça ainda que sua decisão tenha sido justa. A mesma advertência é feita por Baltasar Gracian em seu Oráculo manual e arte da prudência, quando relembra que Alexandre Magno tapava um ouvido quando ouvia uma acusação, guardando o outro ouvido para escutar a parte contrária (GRACIAN, Baltasar, Oráculo manual e arte da prudência, ed. AHIMSA, São Paulo, tradução, comentários e notas de Morus, 1984, p. 149). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constituir advogado para tanto. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes dirão na primeira oportunidade se têm interesse em pagar os honorários do conciliador ou se têm interesse real de se conciliarem perante o juiz. Apresentada a contestação, o autor dirá em réplica no prazo de 15 dias. Não havendo interesse em conciliação, venham conclusos para saneamento ou julgamento do feito no estado em que se encontrar. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SUHAYLA ALANA HAUFE CHAABAN (OAB 318197/SP)

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Processo nº 1019011-24.2025.8.26.0001

ID: 323264156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019011-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1019011-24.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A presente ação não se subsume a nen… Processo 1019011-24.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. A presente ação não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, não há que se falar em segredo de justiça. Retirou-se, nesta data, a tarja respectiva. As partes celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na inicial, já sob a égide da Lei nº 10.931/04 que alterou dispositivos do Decreto Lei nº 911/69. O banco autor comprovou estar o devedor em mora, uma vez que cumpriu o determinado no artigo 2º, § 2º do diploma legal retro mencionado. Nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014), defiro o bloqueio total do veículo (circulação) pelo Sistema RENAJUD. Providencie a parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias. Assim, DEFIRO a concessão da liminar para buscar e apreender o veículo MARCA: HONDA MODELO: CITY SEDAN LX 1.5 FL COR: CINZA ANO: 2015/2015 PLACA: FCN2417 CHASSI: 93HGM6650FZ117193 RENAVAM: 001043667854 e seus respectivos documentos, observando que serão aplicadas as novas disposições do artigo 3º, como já comentado alhures. O réu há que ser CITADO para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (artigo 3º, §2º, Decreto Lei 911/1969), segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus , bem como para responder aos termos desta ação no prazo de 15 (quinze) dias também contados do cumprimento da liminar, desde que o faça por intermédio de Advogado, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos e os fundamentos expostos na inicial (arts.334 e 345 do Código de Processo Civil). Caso o réu não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. A cópia do despacho é servirá de Mandado de busca e apreensão e de Citação do (s) réu(s), devendo ser cumprido COM URGÊNCIA por se tratar de liminar bem como servirá para a requisição de força policial, junto ao Comando Policial Militar do Estado de São Paulo. Fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, se necessário for (certificando-se as razões). Cite-se e Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 4001567-14.2025.8.26.0554

ID: 316548080

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4001567-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DIAS BARBIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SAMPAIO PANGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001567-14.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE DIAS BARBIERI ADVOGADO(A) : LEONARDO SAMPAIO PANGARDI (OAB SP419528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este Juizado n… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001567-14.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE DIAS BARBIERI ADVOGADO(A) : LEONARDO SAMPAIO PANGARDI (OAB SP419528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este Juizado não é 100% digital. O acesso à primeira instância no Juizado Especial Cível é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. Contudo, não está implícito o benefício da gratuidade processual. Assim, eventual requerimento do benefício da justiça gratuita será analisado tão somente quando da interposição de eventual recurso. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, o autor relata que foram aplicadas multas indevidas. Informa que as multas foram fruto de supostas infrações diversas: a primeira em razão de uma obra expressamente autorizada pelo síndico, para instalação de uma máquina de ar-condicionado; a segunda ocorreu por supostamente ter colocado um varal de roupas na varanda, o que o requerente discorda. Por isto, defiro a tutela provisória de urgência para obrigar a parte ré a suspender toda e qualquer cobrança referente às duas multas referidas na inicial, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa em caso de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício, cumprindo à parte interessada imprimi-la, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 10 dias Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (stoandrejec@tjsp.jus.br) em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se e intime-se a parte requerida, procedendo-se a designação de audiência de conciliação, alertando-se que eventual ausência será reputada imotivada, ensejando a decretação da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados em seu desfavor. Intime-se o autor, alertando-se de que sua ausência na audiência levará a extinção do processo e condenação em custas. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Com a implantação do sistema EPROC, que visa maior celeridade nos procedimentos cartorários através de automações e que somente são eficazes quando o peticionamento é feito corretamente, atentem-se os causídicos quanto à classificação das petições, tais como petição-emenda à inicial, juntada de documento, petição- pedido de liminar/antecipação de tutela, petição (em geral), contestação, réplica, recurso inominado, contrarrazões, etc. No painel inicial do sistema, no menu, constam os tipos de petição judicial. Ainda, caberá ao causídico proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte e, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá também proceder ao cadastro, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Providencie-se o necessário.

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Processo nº 4001567-64.2025.8.26.0602

ID: 331708751

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001567-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO VETERINARIO DR PET VET DE ARACOIABA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-64.2025.8.26.0602/SP AUTOR : CENTRO VETERINARIO DR PET VET DE ARACOIABA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB SP509467) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-64.2025.8.26.0602/SP AUTOR : CENTRO VETERINARIO DR PET VET DE ARACOIABA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB SP509467) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Em apertada síntese, a autora reclama de três postagens que foram feitas em seu desfavor, na plataforma do Google, ressaltando serem falsas, apenas com o objetivo de macular a imagem da empresa requerente. Pretende a concessão de tutela de urgência para (i) exclusão das postagens e (ii) identificação dos usuários que fizeram as postagens. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional. No caso, deve-se ter em mente que as publicações foram realizadas, aparentemente , por consumidores descontentes com o serviço da empresa, e a Constituição Federal garante o direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV), embora seja cabível indenização por eventuais excessos (art. 5º, V) – a serem apurados, em ação própria, contra os responsáveis pelas postagens. Inclusive, é de interesse de toda coletividade que os consumidores possam expor sua avaliação a respeito dos produtos e serviços, exercendo o direito de crítica, desde que não haja excessos que possam configurar abuso de direito – o que não é possível avaliar, neste momento de cognição sumária. Ademais, as três postagens estão reclamando de preços elevados se comparados com outros estabelecimentos - sendo que uma delas ainda contém anexos, possivelmente documentos comprovando o valor cobrado pela clínica - e a terceira postagem é bem detalhada, contendo várias acusações, além da alegação de que existem provas dessas acusações. Ou seja, não parece que são perfis criados falsamente e com a finalidade de prejudicar a imagem da requerente - mas sim consumidores descontentes com o serviço e que têm o direito de reclamar. Nestes termos, indefiro o pedido liminar . 2 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). Intime-se.

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Processo nº 4001567-18.2025.8.26.0100

ID: 332975513

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 4001567-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA STEPHANI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 4001567-18.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : JULIANA STEPHANI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB SP340916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tute… Tutela Cautelar Antecedente Nº 4001567-18.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : JULIANA STEPHANI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB SP340916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, formulado por JULIANA STEPHANI DE SOUZA em face de JENIFFER LOPES DA SILVA , com fundamento no artigo 303 do Código de Processo Civil. A autora narra ter sido vítima de golpe de estelionato no dia 22 de julho de 2025, resultando na transferência indevida de R$ 29.100,00 para conta bancária de titularidade da requerida. Requer, liminarmente, o bloqueio judicial dos valores via SISBAJUD. Passo à análise do pedido em cognição sumária. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos elementos carreados aos autos. O boletim de ocorrência registrado pela autora descreve de forma pormenorizada a dinâmica do golpe sofrido, no qual criminosos, fazendo-se passar por representantes de escritório de advocacia, induziram-na a realizar transferência bancária sob a falsa promessa de recebimento de indenização judicial. O comprovante de transferência anexado comprova a efetiva remessa de R$ 29.100,00 para conta em nome da requerida JENIFFER LOPES DA SILVA , CPF 170.425.667-42. O modus operandi descrito é característico de estelionato, crime que tem se tornado cada vez mais frequente no ambiente digital. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é manifesto. A natureza fungível do dinheiro e a rapidez das transações bancárias contemporâneas permitem que valores sejam movimentados, sacados ou dissipados em questão de minutos. A cada momento que passa sem o bloqueio dos valores, aumenta exponencialmente o risco de que se tornem irrecuperáveis. O fato de a autora não possuir o endereço da requerida agrava ainda mais a situação, tornando o bloqueio eletrônico medida imprescindível para assegurar eventual direito de restituição. Observo, ainda, que a medida requestada possui caráter plenamente reversível, não acarretando prejuízo irreversível à requerida, que poderá demonstrar a legitimidade da transação em momento oportuno. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA para determinar: a) O BLOQUEIO JUDICIAL IMEDIATO , via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais) em contas bancárias de titularidade de JENIFFER LOPES DA SILVA , CPF nº 170.425.667-42; b) A intimação da instituição financeira onde os valores forem localizados para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço completo e dados de qualificação da titular da conta, viabilizando sua citação. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: I - proceda ao aditamento da petição inicial, complementando sua argumentação e juntando novos documentos, confirmando o pedido de tutela final, nos termos do artigo 303, §1º, I, do CPC; II - comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de revogação da presente decisão e eventual liberação dos valores bloqueados . Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo ao advogado da parte autora protocolá-la diretamente junto à instituição financeira onde os valores forem localizados, comprovando nos autos o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1017265-24.2025.8.26.0001

ID: 291540573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017265-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1017265-24.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Expeça-se carta postal, para citação da parte executada para… Processo 1017265-24.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Expeça-se carta postal, para citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Caso a obrigação tenha que ser cumprida em prestações sucessivas, como as referentes as cotas condominiais, as parcelas que se vencerem no curso da ação também devem ser pagas. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida consoante da inicial ou eventual aditamento, devidamente corrigida, a verba honorária será reduzida pela metade. 3. Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4. Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de Diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6. A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8. Se houvernecessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro, desde já, expedição de ofícios à Infojud, Renajud, Siel e Sisbajud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. 9. Se houver requerimento pela parte, fica deferido, desde já, certidão de objeto e pé de que a execução foi admitida pelo juiz, competindo à parte credora às suas expensas e responsabilidade se valer do artigo 828, do Código de Processo Civil, observando as obrigações dos parágrafos do referido artigo. 10. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Claudia Cardoso Chahoud e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 281296954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007689-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARDOSO CHAHOUD ROSA MARIA BRANCA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO MOURCHED CHAHOUD

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Ricardo Mourched Chahoud (OAB 203985/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0007689-24.2025.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqt… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Ricardo Mourched Chahoud (OAB 203985/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0007689-24.2025.8.26.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Claudia Cardoso Chahoud, Rosa Maria Branca Cardoso - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se.

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Processo nº 1017944-24.2025.8.26.0001

ID: 315864034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017944-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. C. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO

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BIANCA LUCENA DOS SANTOS

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Processo 1017944-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.C.A.M. - 1. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento parcial. Verifica-se dos documentos co… Processo 1017944-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - V.C.A.M. - 1. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento parcial. Verifica-se dos documentos constantes dos autos que há laudo médico atestando o quadro de transtorno do espectro autista e que aponta a necessidade do tratamento especializado através do método ABA, de forma imediata e por tem indeterminado, para que não haja perda das habilidades já adquiridas pela autora e para que haja melhora de seu desenvolvimento neuropsicomotor e do comportamento (fls. 99/101). A RN nº 539/2022 da ANS ampliouas regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, de forma que, desde 1º de julho de 2022, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico responsável para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Por sua vez, a RN nº 541, em vigor desde 11 de julho de 2022, estabelece o fim da limitação do número de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Ressalto que o tratamento em clínica particular, a ser custeado integralmente pelo plano de saúde, é medida excepcionalíssima, dado os altos custos do tratamento e o potencial de causar desequilíbrio financeiro do contrato. Cumpre observar que em uma cidade do tamanho de São Paulo uma distância de até 15 Km pode entendida como razoável, não comprometendo o tratamento da autora. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar que a ré, no prazo de dez dias, contados do recebimento da intimação, autorize e custeie à autora o tratamento multidisciplinar prescrito no relatório médico de fls. 99/101, indicando profissional ou estabelecimento da rede credenciada apto à realização do tratamento na cidade de São Paulo e com disponibilidade de horários, a uma distância máxima de 15 Km do domicílio da menor. Em caso de inexistência de clinicas credenciadas ou falta de disponibilidade para realização do tratamento, caberá à ré o custeio de clinica particular. 2. A parte autora não manifestou interesse na designação da audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Anoto que, em revelando as partes ânimo de transigência, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC). Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. 3. Por carta postal, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para responder(em), no prazo 15 (quinze) dias. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). 4. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o seu encaminhamento e comprovar nos autos o protocolo. Intime-se. - ADV: MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO (OAB 426297/SP), BIANCA LUCENA DOS SANTOS (OAB 496651/SP)

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