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Processo nº 1020178-28.2025.8.26.0405

ID: 332927705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020178-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICK TADEU GALICIANI CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020178-28.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1511883-57.2016.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Penhora Online / BACEN JUD - Erick Tadeu Galiciani Conti - Vistos. Emende a parte au… Processo 1020178-28.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1511883-57.2016.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Penhora Online / BACEN JUD - Erick Tadeu Galiciani Conti - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, conforme itens abaixo. O descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa, de qualquer dos itens ensejará a extinção do feito sem nova intimação. A retificação do valor da causa, que deverá corresponder ao valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). Comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária (Art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros). Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial ou 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs.). Prazo: 15 dias. Na ausência de emenda, o feito será extinto e no falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intime-se. - ADV: LINCOLN DOS SANTOS SILVA (OAB 417147/SP)

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Processo nº 4002152-28.2025.8.26.0405

ID: 332730338

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002152-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE FELICE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002152-28.2025.8.26.0405/SP AUTOR : CARLOS ALBERTO DE FELICE ADVOGADO(A) : MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB SP162668) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando …

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Processo nº 1018626-28.2025.8.26.0405

ID: 335031610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018626-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018626-28.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Vistos. 1 - Presentes os requis… Processo 1018626-28.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 4 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 4001085-28.2025.8.26.0405

ID: 296041728

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001085-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE WENDY TASCA DE NOBREGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA ANDREIA ALCÂNTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001085-28.2025.8.26.0405/SP AUTOR : LILIANE WENDY TASCA DE NOBREGA ADVOGADO(A) : CARLA ANDREIA ALCÂNTARA COELHO PRADO (OAB SP188905) DESPACHO/DECISÃO Visto…

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Processo nº 1012903-28.2025.8.26.0405

ID: 290764042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012903-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO GROSCHITZ DOS SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012903-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.C.P. - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daque… Processo 1012903-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.C.P. - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo. Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. No presente caso, em análise dos documentos acostados aos autos, verifico que em janeiro de 2025 o autor auferiu o salário bruto de R$ 8.623,63 e em março/2025 pagou a título de fatura de cartão de crédito a quantia de R$ 5.267,26 (fls. 62), valor que por si só, ultrapassa o limite de três salários mínimos, parâmetro utilizado por esta magistrada para o deferimento da gratuidade da justiça. Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído - o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira - tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: CAIO GROSCHITZ DOS SANTOS CRUZ (OAB 453458/SP)

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Processo nº 1004367-28.2025.8.26.0405

ID: 324308546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004367-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS ALBINO TRANSTELLINI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004367-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Transtellini Transportes e Logistica Ltda - - Amanda Santos Albino - Vist… Processo 1004367-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Transtellini Transportes e Logistica Ltda - - Amanda Santos Albino - Vistos. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro no caso a probabilidade do direito invocado diante da insuficiência dos elementos existentes nos autos até o momento, não havendo delimitação objetiva, segura e comprovada das alegações autorais, sendo prudente a prévia instauração do contraditório. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via portal eletrônico, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Processo nº 4001958-28.2025.8.26.0405

ID: 325155634

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001958-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PAOLINO FELIPE PAOLINO PEDOTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO VICTOR DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001958-28.2025.8.26.0405/SP AUTOR : CLAUDIA PAOLINO (Pais) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB MG213676) AUTOR : FELIPE PAOLINO PEDOTE (Relativamente I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001958-28.2025.8.26.0405/SP AUTOR : CLAUDIA PAOLINO (Pais) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB MG213676) AUTOR : FELIPE PAOLINO PEDOTE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB MG213676) SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC.

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Processo nº 1016589-28.2025.8.26.0405

ID: 296023875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016589-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016589-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.F.L. - Vistos. Determino à parte autora que emende à inicial, no prazo de 15 dias, para acostar aos autos comprov… Processo 1016589-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.F.L. - Vistos. Determino à parte autora que emende à inicial, no prazo de 15 dias, para acostar aos autos comprovante de residência, bem como sua representação processual e comprovante de hipossuficiência devidamente assinados. Quanto ao pedido da concessão da gratuidade da justiça, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Luiz Carlos Vieira Meco Ltda x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 313542350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015231-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VIEIRA MECO LTDA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MONDO ZAPPELINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1015231-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Vieira Meco Ltda - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Luiz Carlos Vieira Meco Ltda ajuizou esta açã… Processo 1015231-28.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Carlos Vieira Meco Ltda - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Luiz Carlos Vieira Meco Ltda ajuizou esta açãoem facedeMERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e alegou, em síntese, que foi surpreendido com a notificação fiscal expedida pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, em razão de supostamente ter deixado de submeter operações tributáveis à incidência de ICMS. A notificação veio acompanhada de relatório contendo operações realizadas por meios eletrônicos de pagamento entre 01/2016 a 12/2019, o qual contém informes fornecidos pela ré, sendo que o autor utilizava os serviços da ré para intermediação de vendas on-line, todavia, no momento, o autor não possui acesso à plataforma da requerida para obtenção dos relatórios. Com a finalidade de futuro ingresso de ação judicial em face do Estado de Santa Catarina, o autor busca neste feito seja a ré compelida a fornecer os dados mencionados. Juntou documentos às fls. 12 e ss. Citado, o réu apresentou manifestação de fls. 1794 e ss., apresentando o relatório de vendas. O autor às fls. 1924 se deu por satisfeito. É o relatório. Fundamento e decido. O pedidona verdade deve ser recebido como deproduçãoantecipadadeprovas, pois tinha a finalidade o conhecimentodefatos que poderiam justificar ou evitar a proposituradeuma ação, não cabendo ao juízo valorar o conteúdo dos documentos apresentados, nos termos do art. 382, §2º do CPC, verbis: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidadedeantecipaçãoda prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova háderecair. [...] § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Desse modo, a prova produzida neste feito comporta homologação, não se falando em condenaçãodehonoráriosdesucumbência, considerando-se que não houve resistência pela parte ré. Nesse sentido: Produçãoantecipadadeprova - Sucumbência - Pretensão recursal que visa à condenação do banco requerido no pagamentodeverba honoráriadesucumbência - Documento apresentado pelo banco requerido na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos - Procedimento que não assumiu o caráter contencioso, tendo em vista a ausênciaderesistência - Despesas processuais que devem ser assumidas pela requerente. (TJSP, Apelação n. 1070600-64.2016.8.26.0100, 23ª CâmaradeDireito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 26.04.2017). Posto isto,HOMOLOGA-SE, por sentença, a presenteproduçãoantecipadadeprovas, nos termos do art. 382, §2º, do CódigodeProcesso Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme exposto. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelasdepraxe. - ADV: THIAGO MONDO ZAPPELINI (OAB 45382/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 4001958-28.2025.8.26.0405

ID: 323553120

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001958-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PAOLINO FELIPE PAOLINO PEDOTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO VICTOR DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001958-28.2025.8.26.0405/SP AUTOR : CLAUDIA PAOLINO (Pais) ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB MG213676) AUTOR : FELIPE PAOLINO PEDOTE (Relativamente I…

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