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Polo Capital Securitizadora S.A. x Almir Olegario De Jesus e outros

ID: 306899634

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003072-33.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

ALMIR OLEGARIO DE JESUS CLAUDIA MARIA VIANA DE JESUS

Intimação - Diário

Advogados:

CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA

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RAFAEL MAGALHAES FLORENCE

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ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

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NOEMAR SEYDEL LYRIO

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NOEMAR SEYDEL LYRIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5003072-33.2023.8.08.0024 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. REU: CLAUDIA MARIA VIANA DE JESUS, ALMIR OLEGARIO DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - RJ088556, CECILIA DE QUEIROZ GONCALVES DE ALMEIDA CORREA - RJ236377, RAFAEL MAGALHAES FLORENCE - RJ96354 Advogado do(a) REU: NOEMAR SEYDEL LYRIO - ES3666 DESPACHO Vistos em inspeção. POLO CAPITAL SECURITIZADORA S.A. propôs a presente Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança em face de CLÁUDIA MARIA VIANA DE JESUS e ALMIR OLEGÁRIO DE JESUS, qualificados na exordial, aduzindo, em síntese, ser legítima proprietária do imóvel localizado na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Torre I, Edifício Brise, Apto. 206, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, ocupado, injustificadamente, pelos requeridos. Narra que, em virtude de contrato de compra e venda, o referido bem foi dado em alienação fiduciária, mas, pelo inadimplemento dos demandados, a sua propriedade tornou-se plena, fazendo jus aos direitos patrimoniais e possessórios do imóvel. Nessa senda, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias e, no mérito, a confirmação da medida liminar com a definitiva reintegração na posse da propriedade (ID 21317857). Custas recolhidas ID 21376630. Em audiência de justificação, ficou consignada a apreciação do pedido liminar após a apresentação de contestação pela parte requerida (ID 22544812). Os demandados apresentaram contestação ID 23406560, arguindo, preliminarmente, conexão com a ação revisional de nº 0024551-51.2015.8.08.0024. No mérito, sustentaram, em suma, a inexistência de inadimplemento e tampouco da consolidação real da propriedade fiduciária em razão das fraudes constatadas no contrato original, pugnando pela improcedência do feito. Em sede de réplica ID 35164042, a parte requerente pugnou pela rejeição da preliminar e, no mérito, ratificou os termos da exordial, requerendo a procedência da demanda. A decisão ID 38624472 deferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, determinando a desocupação voluntária do imóvel em 60 (sessenta) dias, a partir da intimação. Os requeridos opuseram embargos de declaração ID 39008284, os quais não foram acolhidos (ID 40604973). Mandado ID 40391954 certificando a desocupação do imóvel. A autora opôs embargos de declaração ID 40926888, que foram acolhidos para cancelar a audiência de conciliação anteriormente designada (ID 41016635). A decisão ID 42846842 determinou a expedição de mandado de verificação e imissão na posse do bem, no qual foi constatada a ocupação do imóvel pelo segundo réu (ID 50204513). Instados acerca da dilação probatória, a primeira requerida manifestou interesse na designação de audiência de conciliação, além de postular a produção de prova pericial (ID 49171763), enquanto as demais partes não apresentaram manifestação. O segundo demandado comunicou a interposição do recurso de agravo de instrumento ID 49820378, pugnando pelo juízo de retratação. Por fim, a parte requerente pediu nova expedição de mandado para o cumprimento efetivo da imissão na posse (ID 50478633). Pois bem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte embargante não trouxe qualquer outro elemento capaz de modificar o entendimento anteriormente exposto. Outrossim, em consulta ao sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, verifico não ter sido atribuído efeito suspensivo aos agravos de instrumento nº 5013154-64.2024.8.08.0000 e nº 5003467-63.2024.8.08.0000, interpostos individualmente por ambos os requeridos, inclusive já não tendo sido conhecido o primeiro, o que se extrai da movimentação processual respectiva. Destarte, expeça-se novo mandado de imissão na posse do imóvel para retirada compulsória dos requeridos, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, caso o Sr. Oficial de Justiça repute necessário, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado para a retomada da posse. Tudo feito, venham os autos conclusos para deliberações. Diligencie-se. Vitória-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5003467-83.2022.8.24.0163

ID: 296084408

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003467-83.2022.8.24.0163

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE RODRIGUES FELIZARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MACHADO CORREA

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RICARDO VIANA BALSINI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003467-83.2022.8.24.0163/SC EXECUTADO : SIMONE RODRIGUES FELIZARDO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) DESPACHO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003467-83.2022.8.24.0163/SC EXECUTADO : SIMONE RODRIGUES FELIZARDO ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores, por meio da qual o ora executado aduz, em síntese, que os valores bloqueados junto à sua conta bancária são impenhoráveis, porque depositados em conta bancária utilizada para depósito de sua remuneração/proventos, recaindo a constrição, assim, sobre verba alimentar. Porém, as propaladas impenhorabilidades (art. 833, CPC) não comportam acolhimento, pois destituídas de qualquer comprovação de que referida conta bancária conteria apenas valores de origem salarial, por ausência de extratos bancários comprobatórios, ou mesmo que estavam eles depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na(s) data(s) do(s) bloqueio(s), pelo mesmo lapso probatório. Nesta senda, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, " a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação ". (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 13-03-2018). No mesmo sentido, o julgado do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. SUSTENTADA A NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS. IMPENHORABILIDADE OPOSTA COM BASE NO ART. 833, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE INDISPONIBILIZADO ADVÉM DE SEU SALÁRIO. ÔNUS QUE LHE IMCUMBIA. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Grifei. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038518-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Conforme é possível observar, o executado se limitou a alegar tais impenhorabilidades, deixando de acostar qualquer comprovação documental a respeito, a exemplo dos extratos bancários das referidas contas. Ante o exposto, 1) REJEITO a impugnação da constrição SISBAJUD, e CONVERTO a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC); 2) CUMPRA-SE os demais ítens da decisão em que houve deferimento da constrição SISBAJUD ; 3) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5003467-64.2025.8.24.0103

ID: 316627496

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-64.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCELO FLORIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5003467-64.2025.8.24.0103/SC AUTOR : PAULO MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialmente… Procedimento Comum Cível Nº 5003467-64.2025.8.24.0103/SC AUTOR : PAULO MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM Certifico, inicialmente, sendo caso de insuficiência ou incorreção do preenchimento dos dados obrigatórios no sistema Eproc, ilegíveis ou em desacordo com as normas da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento. Certifico que os autos digitais devem estar necessariamente instruídos com as seguintes peças processuais: e) Se há pedido de justiça gratuita no feito, devem ser juntados pela parte documentos que comprovem, (ou se juntados não foram suficientes) ex: recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge/companheiro se existente) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar; b) cópias das duas últimas declaração de IRPF; c) declaração de propriedade imobiliária; d) declaração do Detran de ausência/existência de propriedade de veículo, com demonstrativo de avaliação da tabela FIPE, etc; Certifico, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, os documentos devem ser categorizados no sistema conforme o disposto na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 05/2018, art. 12, III, o qual determina que é de responsabilidade do usuário do sistema "a exatidão das informações prestadas e a categorização das petições e documentos consoante tabela de classificação atualizada pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina". Desse modo, fica a parte ativa intimada e advertida para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda/complementação da petição inicial, com todos os documentos indispensáveis constantes no rol acima (salvo se já juntados), para adequadamente instruir seu pedido, ciente de que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição pelo(a) magistrado(a). Por fim, para facilitar o andamento processual automatizado, sugere-se ao(à) Dr(a). Advogado(a) o cadastro da petição com as informações como "EMENDA DA INICIAL" (Tipo Documento), "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" (Tipo de Petição).

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Processo nº 5003467-20.2024.4.04.7013

ID: 324014141

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003467-20.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MARQUETI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE BLUM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JAQUELINE BLUM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-20.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : VILMA MARQUETI ADVOGADO(A) : Jaqueline Blum SENTENÇA Dessa maneira, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-20.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : VILMA MARQUETI ADVOGADO(A) : Jaqueline Blum SENTENÇA Dessa maneira, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para o fim de implantação do seguinte benefício: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO NB 203.208.503-2 Espécie APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DIB (data de início do benefício) 28/08/2023 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 RMI 01 (um) salário mínimo DCB SEM DCB COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 33.500,00 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. O INSS pagará as prestações em atraso, entre a DIB até a DIP, mediante RPV/precatório. Sem despesas e sem honorários sucumbenciais. Decreto a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, c.c. art. 316, todos do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Ante a renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para, no prazo dos Provimentos 90/2022 e 121/2022 , cumprir a obrigação de fazer, apresentando: a) comprovação da implantação ou da revisão (CONBAS e/ou CONREV); b) HISCRE; c) no caso de a parte autora ter recebido qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial após a DIB do benefício a ser implantado, apresentar as informações pertinentes de forma clara; d) demais informações que entender relevantes. Diante da recalcitrância observada mesmo nos casos decorrentes de acordo1, fica desde logo cominada pena de multa diária no importe de R$ 100,00 para a hipótese de não implantação do benefício no prazo estipulado de 45 dias. Após, caso a proposta de acordo não seja líquida, intime-se a Seção de Cálculos da AGU para, no prazo de 10 dias, apresentar os valores dos atrasados que entende devidos, a partir da RMI definida pelo INSS no ato de implantação/reimplantação do benefício. Então, intime-se a parte autora, com prazo de 10 dias, para manifestação sobre os cálculos, ocasião em que, discordando, deverá apresentar o cálculo que entende devido. Havendo anuência expressa ou tácita, expeça-se RPV/Precatório. Sendo os valores impugnados, venham conclusos. No mesmo prazo, deverá a parte autora: a) caso haja interesse no destaque de honorários contratuais, cumprir o previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (EOAB). b) caso o valor dos atrasados supere 60 salários mínimos no momento da execução, exercer a opção a que se refere o art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2011 (LJEF). No silêncio, presumir-se-á o interesse no recebimento integral do crédito. Efetuado o pagamento, e nada mais sendo requerido, arquive-se. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários ao cumprimento do título judicial de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo.

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Processo nº 5003467-65.2025.8.21.0065

ID: 329900301

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-65.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ERNANDE MACHADO DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO ZANOTTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-65.2025.8.21.0065/RS AUTOR : JOAO ERNANDE MACHADO DE FARIAS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ZANOTTO (OAB RS060192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de f… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-65.2025.8.21.0065/RS AUTOR : JOAO ERNANDE MACHADO DE FARIAS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ZANOTTO (OAB RS060192) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por JOAO ERNANDE MACHADO DE FARIAS em face de BANCO PAN S.A., na qual pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e de empréstimo sobre a RMC. Pelo que se depreende, a requerente alega não ter realizado contrato na modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC ) e postula, também em tutela de urgência, a imediata cessação dos descontos advindos do respectivo contrato. É breve o relato. Estando em termos, recebo a inicial. Comprovada a hipossuficiência, defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Diante da evidente relação de consumo, vai desde já deferida a inversão do ônus da prova. Quanto à liminar, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. O instituto da tutela antecipada demanda para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos à moldura do art. 300, CPC, isto é, prova inequívoca a denotar a verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em caso de seu indeferimento. Neste caso, mostra-se presente o fumus boni juris , não sendo razoável exigir da parte autora que faça prova de fato negativo (ausência de contratação com a parte ré na modalidade RMC), o que, ademais, admite o deferimento de inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, CDC, e Súmula 297/STJ. Da mesma forma, há demonstração de periculum in mora , uma vez que os prejuízos econômicos são certos e atuais, com diminuição de poder econômico da autora mediante descontos não autorizados. Considerando que o pedido liminar pode ser revisto e revogado a qualquer momento do processo, entendo que não causará prejuízos irreparáveis à parte demandada o deferimento da presente medida. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300, CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar a imediata suspensão da dos descontos referente à reserva de margem consignável mensalmente sobre os rendimentos do autor, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto indevido, limitada ao valor do contrato em sua integralidade. Diante do expresso desinteresse do autor na realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la. Cite-se e intimem-se com urgência. Contestado, à réplica. Após, voltem.

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Processo nº 5051821-77.2022.4.04.7100

ID: 311161968

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051821-77.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON CENA DA SILVA

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MARIANA MORTAGO MINNONE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051821-77.2022.4.04.7100/RS INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051821-77.2022.4.04.7100/RS INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiada a cessão do crédito de CRISTIANE DA SILVA SANTOS relativa ao precatório nº 5003467-39.2025.404.9388 (evento 95), ao cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS , inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79, conforme documentos juntados no evento 108. Dispõe a Resolução CJF nº 822/2023 sobre a cessão de crédito: Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) 1.1. Cadastre-se o cessionário como interessado e dê-se vista às partes da petição e dos documentos juntados no evento 108, pelo prazo de 15 dias. Não havendo oposição à cessão, providencie, a Secretaria desta Vara, a comunicação da Secretaria de Precatórios, pela funcionalidade específica do eproc, para que proceda ao bloqueio do precatório nº 5003467-39.2025.404.9388. 2 . Efetuado o depósito, requisite-se à instituição financeira depositante que proceda ao desbloqueio e à alteração de titularidade da conta judicial do(a) cedente para o(a) cessionário(a), possibilitando o saque na agência bancária pelo cessionário, sem a necessidade de alvará de levantamento. Antes da alteração da titularidade e da disponibilização dos valores ao cessionário pela instituição bancária, deverão ser atendidas as exigências previstas na Resolução CJF nº 822/2023, cabendo destacar que o imposto de renda é retido na fonte em nome do cedente, ou seja, do credor original do precatório , observando-se a dispensa quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Simples Nacional : Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) (...) Art. 36. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda nos termos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA. (Redação dada pela Resolução n. 872, de 27 de fevereiro de 2024) 2.1. Requisite-se ainda à instituição bancária depositária o desbloqueio da conta dos honorários contratuais, que não foi objeto de cessão, possibilitando o saque pelo(a) beneficiário(a), sem a necessidade de expedição de alvará. 3. Após, intime-se a parte exequente a que diga da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. 4. Nada requerido e levantados os valores depositados, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5051821-77.2022.4.04.7100

ID: 311107294

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051821-77.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM SCHMITT WERLE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051821-77.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CRISTIANE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : WILLIAM SCHMITT WERLE (OAB RS106012) DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiad… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051821-77.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CRISTIANE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : WILLIAM SCHMITT WERLE (OAB RS106012) DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiada a cessão do crédito de CRISTIANE DA SILVA SANTOS relativa ao precatório nº 5003467-39.2025.404.9388 (evento 95), ao cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS , inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79, conforme documentos juntados no evento 108. Dispõe a Resolução CJF nº 822/2023 sobre a cessão de crédito: Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) 1.1. Cadastre-se o cessionário como interessado e dê-se vista às partes da petição e dos documentos juntados no evento 108, pelo prazo de 15 dias. Não havendo oposição à cessão, providencie, a Secretaria desta Vara, a comunicação da Secretaria de Precatórios, pela funcionalidade específica do eproc, para que proceda ao bloqueio do precatório nº 5003467-39.2025.404.9388. 2 . Efetuado o depósito, requisite-se à instituição financeira depositante que proceda ao desbloqueio e à alteração de titularidade da conta judicial do(a) cedente para o(a) cessionário(a), possibilitando o saque na agência bancária pelo cessionário, sem a necessidade de alvará de levantamento. Antes da alteração da titularidade e da disponibilização dos valores ao cessionário pela instituição bancária, deverão ser atendidas as exigências previstas na Resolução CJF nº 822/2023, cabendo destacar que o imposto de renda é retido na fonte em nome do cedente, ou seja, do credor original do precatório , observando-se a dispensa quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Simples Nacional : Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) (...) Art. 36. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda nos termos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA. (Redação dada pela Resolução n. 872, de 27 de fevereiro de 2024) 2.1. Requisite-se ainda à instituição bancária depositária o desbloqueio da conta dos honorários contratuais, que não foi objeto de cessão, possibilitando o saque pelo(a) beneficiário(a), sem a necessidade de expedição de alvará. 3. Após, intime-se a parte exequente a que diga da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. 4. Nada requerido e levantados os valores depositados, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003467-73.2025.8.21.0030

ID: 294970200

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-73.2025.8.21.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR ANTONIO ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-73.2025.8.21.0030/RS AUTOR : LEOMAR ANTONIO ALMEIDA LIMA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Antes da análise do … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003467-73.2025.8.21.0030/RS AUTOR : LEOMAR ANTONIO ALMEIDA LIMA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Antes da análise do mérito e recebimento da ação, à parte Autora, que EMENDE A INICIAL , no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial e da extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art.485,I, do CPC, juntando aos autos procuração específica para a finalidade do processo, em razão de que há mais um (01) processo de ações propostas pela Autora, com a mesma procuração juntada e esta está datada de julho de 2024. Saliento que a providência determinada está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Ademais, tal medida encontra respaldo em entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 5029725812023821000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em:25-03-2024) Decorrido o prazo, ausente a comprovação ou ausente o recolhimento, CANCELE-SE a distribuição (art. 290 do CPC). Por fim, ADVIRTO que o descumprimento desta intimação ou o seu cumprimento de forma temerária e protelatória, poderá ser considerado resistência injustificada ao andamento do processo, estando sujeito, portanto, às consequências da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003467-35.2024.4.03.6144

ID: 291470340

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-35.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JALDENCIO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-35.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ANTONIO JALDENCIO GOMES Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003467-35.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ANTONIO JALDENCIO GOMES Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Antonio Jaldencio Gomes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, desde a data da cessação administrativa em 18/01/2008 (NB 570.745.323-3). Em apertada síntese, consta que a parte autora estaria incapacitada para o labor e preencheria os requisitos exigíveis para a implantação da benesse. Requer, nesses termos, a procedência da ação. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade de justiça foi concedida nos autos. (ID 343933799). Laudo pericial (ID 362185270). Impugnação da parte autora (ID 363055139). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. Declaro encerrada a instrução. Não há necessidade de produção de nova prova pericial, nem de complemento daquela já produzida nos autos. Os elementos técnicos apresentados aos autos, especialmente os laudos oficiais e os documentos trazidos pela parte autora, fornecem as suficientes e seguras premissas médicas de que o Juízo necessita para o julgamento da lide. Portanto, com esteio no artigo 370, parágrafo único, do CPC, rejeito a impugnação da parte autora. É caso de julgamento da lide, após regular atividade probatória. Passo em exame do mérito. A benesse pleiteada está amparada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Dos dispositivos acima, vigentes ao tempo dos fatos, se extrai que a condição de incapacidade relativa ao auxílio-doença deve suprimir do interessado a aptidão para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias, ou seja, em caráter transitório. Já a incapacidade pertinente à aposentadoria por invalidez deve suprimir integralmente do interessado a aptidão para o exercício de qualquer atividade laboral. Efetivamente a concessão desses benefícios exige o atendimento de três requisitos: a-) a demonstração da qualidade de segurado; b-) o período de carência exigido por lei, sendo a regra 12 prestações; c-) a incapacidade para o labor. Ressalvados os casos previstos no artigo 151 da Lei n. 8.213/91 e na Portaria MPAS/MS n. 2.998/2001 (rol de moléstias incapacitantes), tais requisitos devem ser considerados em seu conjunto. Assim, a ausência de qualquer deles imporá a rejeição do pedido. No caso em tela, o laudo pericial médico produzido nestes autos atestou que não há incapacidade laboral que justifique a concessão de benefício previdenciário (ID 362185270). Importante assentar que não se confundem os conceitos de enfermidade e de incapacidade. O fato de possuir determinada enfermidade não significa incapacidade laboral. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte autora não são capazes de convencer este magistrado sobre o desacerto da conclusão externada pelo perito do juízo. Com efeito, a ausência da condição incapacitante para o labor, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado. Medida de rigor a rejeição das pretensões iniciais. DISPOSITIVO Diante do exposto procedo a julgamento na forma que segue: Rejeito os pedidos formulados por Antonio Jaldencio Gomes em face do INSS, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em honorários porque a parte requerida sequer integrou a demanda. Custas pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, observada a gratuidade de justiça. Não há reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Requisite-se o pagamento da verba honorária devida ao Perito do juízo. Int. BARUERI, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5003467-20.2025.8.13.0637

ID: 278779291

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003467-20.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VAREJAO DAS FABRICAS SAO LOURENCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES DE ALMEIDA

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ALISON PEREIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003467-20.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: VAREJAO DAS FABRICAS SAO LOURENCO LTDA CPF: 13.913.378/0001-28 RÉU: ANA JULIA DA SILVA LEITE CPF: 159.157.586-90 DESPACHO Vistos Cuida-se de execução de título extrajudicial. Verifica-se que a procuração juntada nos autos apresenta data anterior à emissão da nota promissória que embasa a presente execução. Portanto, determino: Intime a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos procuração atualizada, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo deverá atender ao disposto no § 2º, da Portaria Conjunta n° Portaria Conjunta nº 1.477/PR/2023. Atendida tal determinação, fica deferida tramitação do feito sob a égide do "Juízo 100% Digital". Do contrário, deverá a referida informação ser excluída do sistema. Após a juntada do Instrumento de Procuração nos autos, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.477/PR/2023 e em observância aos artigos 67 da Lei 9.099/95 e 246, caput, do CPC, determino a citação da parte executada e a intimação de ambas as partes dos atos processuais preferencialmente de forma eletrônica, aguardando-se o prazo de 03 (três) dias para a confirmação do recebimento no caso de intimação por whastapp ou e-mail (§ 1 – A, do artigo 246 do CPC). Não havendo a indicação de endereço eletrônico nos autos, expeça-se mandado de citação/intimação/penhora e avaliação, citando-se a parte executada de todos os termos desta ação e intimando-a a efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias. Decorrido tal prazo sem o pagamento, deverá a(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça competente proceder a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, instruindo a ordem com o extrato do RENAJUD que segue anexo a este despacho. Na hipótese de citação/intimação para pagamento de forma eletrônica, deverá ser observados o prazo previsto nos item “1” e, em seguida, caso certificado o não pagamento, deverá a Secretaria do Juízo expedir o mandado de penhora e avaliação. De igual forma, a ordem deverá ser instruída do extrato do RENAJUD que segue anexo a este despacho. Não sendo a parte executada encontrada para intimação, intime-se a parte exequente a fornecer seu endereço atualizado (físico e/ou eletrônico), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Com endereço nos autos, prossiga-se com a execução. Havendo proposta de acordo, vista à parte exequente. Caso aceite a proposta de acordo, deverá a parte credora declinar nos autos seus dados bancários. Prazo de 05 dias. Não havendo pagamento do débito, se infrutífera a penhora de bens ou não sendo aceita a proposta de acordo, façam os autos conclusos para penhora on-line. Caso o exequente não se manifeste quanto à proposta de acordo ou apresente contraproposta, agendar audiência de conciliação a se realizar de forma presencial, procedendo-se com os expedientes necessários. Autorizado o ingresso virtual da empresa exequente, caso seja requerido. Sendo a penhora efetuada por Oficial de Justiça ou apresentado embargos à execução, agendar audiência de conciliação do artigo 53 da Lei 9.099/95 a se realizar de forma presencial, procedendo-se com os expedientes necessários. Autorizado o ingresso virtual da empresa exequente, caso seja requerido. Não encontrados bens penhoráveis intime-se a parte exequente a indicar bens à penhora no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Caso a parte exequente não consiga informar o endereço atual da parte executada ou indicar bens à penhora nos prazos mencionados nos itens “4” e “7”, poderá requerer a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que fica desde já deferido por princípio de economia processual. Decorrido o prazo mencionado no item “7” sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Ocorrendo qualquer dúvida ou incidente no cumprimento regular do presente despacho, fazer conclusão dos autos de imediato. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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