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Processo nº 5003585-53.2025.4.04.7209

ID: 315087250

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003585-53.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMELY DE ANDRADE ALVES LORENZO DE ANDRADE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003585-53.2025.4.04.7209/SC IMPETRANTE : LORENZO DE ANDRADE MACEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) IMPETRANT… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003585-53.2025.4.04.7209/SC IMPETRANTE : LORENZO DE ANDRADE MACEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) IMPETRANTE : EMELY DE ANDRADE ALVES (Pais) ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LORENZO DE ANDRADE MACEDO e EMELY DE ANDRADE ALVES , contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Jaraguá do Sul, objetivando, liminarmente, seja determinado à Autoridade Impetrada que proceda à implantação do benefício deferido à Impetrante. Defende, em síntese, a não observância do prazo previsto no art. 49, da Lei nº 9.784/99, para que se profira decisão no processo administrativo. Decido. Esse Juízo, nos mandados de segurança em que o ato tido por coator reside na inércia administrativa vinha, reiteradamente, postergando a análise do pedido de liminar para após a vinda das informações, dada a necessidade de se verificar quais as medidas administrativas estavam sendo adotadas em relação aos pedidos dos impetrantes, notadamente porque não se pode descartar, previamente, que a inércia não decorre de fatos imputados aos próprios segurados, diante da necessidade da juntada de eventuais documentos por parte dos requerentes. Ademais, diante do rito célere do mandado de segurança e no entender desse Juízo, não há se falar em ineficácia da medida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009) caso deferida após a formação do contraditório. Não obstante, o TRF da 4ª Região, sistematicamente, vem deferindo o pedido de liminar em sede recursal diante da inobservância do prazo legal de 30 dias previsto na Lei nº 9.784/99, reconhecendo também a afronta ao princípio da razoabilidade e a existência do risco da demora. Vejamos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, no qual se objetiva, determine que a autoridade impetrada despache o requerimento (de aposentadoria) na forma da Lei. (...) É o relatório. Decido. (...) Dessarte, assiste direito ao segurado de ver seu pedido processado e decidido, porquanto não pode ser penalizado pela inércia da administração, ainda que esta não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Como já expressou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 531349, 1ª Turma, relatado pelo Ministro José Delgado, após a promulgação da Lei nº 9.784/99, devem ser observados prazos razoáveis para instrução e conclusão dos processos administrativos, que não poderão prolongar-se por tempo indeterminado, sob pena de violação dos princípios da eficiência e razoabilidade (DJ de 09.08.04, p. 174). (TRF4 5013777-63.2016.404.7208, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 17/04/2017). Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 dias, analise o pedido administrativo da impetrante. Comunique-se ao juiz a quo. Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Publique-se. (TRF4, AG 5038854-96.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/10/2018) Sendo assim, por economia e celeridade processual, ressalvando o posicionamento anterior desse Juízo, passo a adotar o entendimento do TRF da 4ª Região em sede liminar. Na hipótese dos autos, o pedido administrativo foi deferido. Contudo, ultrapassado prazo razoável para a implantação do benefício. Verifica-se, portanto, o decurso de prazo superior a 30 dias desde o protocolo até o ajuizamento desta ação, o que afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, da CF), da razoável duração do processo no âmbito judicial ou administrativo (art. 5°, LXXVIII, da CF), bem como o dispositivo legal previsto no art. 49, da Lei nº 9.784/99. Registro que o fato da perícia ser feita de forma terceirizada, por médicos externos à estrutura do INSS, não afasta a responsabilidade e legitimidade do INSS pela conclusão do procedimento nos prazos legais. A forma pela qual o INSS procede para a análise dos benefícios diz respeito a sua organização interna e não ao segurado. O fato é que o INSS tem um prazo legal para analisar os benefícios. Se vai fazer isso diretamente ou com auxílio de peritos externos ao seu quadro é uma questão de sua organização interna. O que importa, no âmbito legal, é que essa organização deve fazer com o que o INSS cumpra os prazos. Se não cumpre, por problemas na forma de organização de seu trabalho, segue sendo responsabilidade do INSS resolver esses problemas. Não pode ser repassado o problema ao segurado para que este tenha que manejar novo Mandado de Segurança para acionar os peritos utilizados pelo INSS. Nesse caso é evidente que cabe ao INSS gerenciar junto aos seus terceirizados para que os prazos sejam cumpridos, sendo que excedidos os prazos passa a incidir a multa diária. Indefiro eventual pedido de intimação da União Federal para que ingresso no feito na qualidade de representante judicial da Subsecretaria da Perícia Médica Federal ou da Coordenação Regional Sul da Perícia Médica Federal em Florianópolis/SC posto que, como dito, a responsabilidade dos atos necessários à concessão do P.A. é do INSS. Por tais motivos, defiro o pedido de liminar para determinar a Autoridade Impetrada implante o benefício assistencial NB 710.517.918-0, bem como efetue o pagamento dos valores retroativos devidos desde 20/10/2021, conforme reconhecido pela decisão do CRPS, no prazo de 60 (sessenta) dias (prazo de acordo com decisão do Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, no agravo de instrumento 5049929-98.2019.4.04.0000/SC, de 05/12/2019), a contar da data de sua intimação desta decisão. O cumprimento deverá ser comprovado nos autos documentalmente. DECORRIDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA LIMINAR PASSARÁ A INCIDIR AUTOMATICAMENTE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 POR DIA DE ATRASO, SALVO SE O MOTIVO DO DESCUMPRIMENTO FOR ATRIBUÍVEL AO SEGURADO. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento desde logo mantenho a presente decisão pelos seus próprios fundamentos, pois reflete o posicionamento adotado pelo TRF da 4ª Região sobre a matéria, conforme ressalva a presente decisão. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Notifique-se a Autoridade Impetrada para apresentar informações, no prazo de 10 dias (art. 7, I, da Lei nº 12.016/09), bem como para cumprir a liminar deferida no prazo de 60 dias. Intime-se o INSS para os fins legais. Deixo de notificar e/ou cientificar a Equipe de Cumprimento de Demandas Judiciais em Joinville para cumprimento da ordem determinada, conforme vinha sendo feito até 05/12/2019, e havia sido ajustado por solicitação do próprio INSS, tendo em vista que a Autarquia passou a impugnar judicialmente tal forma de notificação, indicando que todas as intimações sobre a liminar deferida devem ser feitas exclusivamente na pessoa da Autoridade impetrada (vide, por exemplo, MS n. 5005481-44.2019.4.04.7209). Assim, para evitar controvérsias sobre o assunto cabe ao impetrado tomar todas as medidas administrativas no sentido de operacionalizar o cumprimento da liminar. Após a vinda das informações da Autoridade Impetrada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo legal de 10 (dez) dias (art.12 da Lei n. 12.016/2009). Por fim, faça-se conclusão para sentença.

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Celso Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 272925388

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000675-06.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE QUADROS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) REQUERIDO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MOR… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) REQUERIDO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar exceção de pré-executividade oposta pela parte executada BANCO AGIBANK S.A, nos autos do Cumprimento de Sentença (JEF) ajuizada por CELSO DOS SANTOS . Fundamenta a exceção alegando em suma que há excesso de execução, pois aduz que o valor foi apurado de forma unilateral pela parte exequente, ausente assim a prévia liquidação de sentença. Requer o seja julgada procedente a exceção de pré-executividade para anular os atos processuais praticados a partir dessa suposta omissão. A parte adversa, intimada, manifestou-se ao evento 163, RESPOSTA1 . Autos conclusos para decisão. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade . Resultante de construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado em que este aborda questões cognoscíveis de ofício pelo Juízo (ordem pública) e que, cumulativamente, não demandem dilação probatória, devendo, portanto, tratar-se de matérias de fácil percepção ao Juízo ou cuja comprovação seja feita de plano pelo excipiente. O seu oferecimento pode ser feito por simples petição nos autos do processo executivo, uma vez que, se o magistrado pode conhecer de tais matérias ex officio , por óbvio, também pode conhecê-las por provocação da parte. Tal pleito, além de prescindir de garantias, não possui prazo específico para sua oposição. Além disso, em se tratando de exceção nos próprios autos, seu indeferimento não traz, como consectário, os ônus de sucumbência. Dentre as questões de ordem pública que justificam a oposição de exceção de pré-executividade, incluem-se os pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades formais do título executivo, ou seja, questões formais. Sob tal perspectiva, eventuais questões em relação às quais não houver elementos de prova suficientes à sua apreciação de plano ou pedidos que porventura necessitem de produção probatória para sua fundamentação não serão conhecidos no âmbito desta exceção, pois, em tais hipóteses, não poderia o magistrado conhecê-los de ofício. Trata-se de matérias típicas de embargos à execução, em relação às quais incide a preclusão caso não suscitadas no tempo e na forma corretos. A questão relativa aos requisitos à admissão de exceção de pré-executividade foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória . 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) O entendimento foi sumulado por aquela Corte: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (STJ, Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) 2. Do objeto do processo. Esta demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, que tem por objeto a execução do título executivo judicial que condenou às requeridas/executadas em: a) declarar a nulidade do contrato nº 1218378576, firmado junto ao Banco Agibank, em nome do autor, determinando a exclusão definitiva da operação do benefício previdenciário do demandante; b) condenar o Banco Agibank S.A. à repetição simples até 30/03/2021 e, em dobro a partir de 31/03/2021, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e, subsidiariamente , o INSS , a ressarcir de forma simples os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário do autor, corrigidos na forma da fundamentação; c) condenar o Banco Agibank S.A. e, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 7,5 salários mínimos, isto é, R$ 10.590,00 (dez mil, quinhentos e noventa reais) , corrigido na forma da fundamentação; d) condeno o Banco Agibank S.A, exclusivamente, ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. e) autorizar a utilização, para abatimento do valor da condenação, do montante depositado na conta da parte autora e não devolvido (R$1.361,49), nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes os pedidos formulados na ação nº 50006785820234047118. Revogo, por consequência, a tutela de urgência deferida ao processo 5000678-58.2023.4.04.7118/RS, evento 5, DESPADEC1 . Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Julgado o recurso inominado interposto pelo réu Banco Agibank ( evento 116, VOTO1 ), a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar a aplicação do IPCA-E no montante alvo da condenação, mantendo-se as demais condenações da sentença. Com o transitado em julgado, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença, no qual, anexou o cálculo do valor devido e apontou o montante de R$ 37.020,86. Ademais, na decisão do evento 142, DESPADEC1 restou determinada a exclusão da multa do cálculo do valor exequendo, uma vez que tal multa não era devida à parte exequente. Intimada a parte executada para depósito da quantia exequenda, deixou transcorrer o prazo in albis , decorrido o prazo em 07/03/2025, assim, inciou-se o prazo para impugnação no qual encerrou-se sem manifestação no 31/03/2025. Assim, ao evento 156, DESPADEC1 restou determinada a aplicação da penalidade de multa em 10% do valor exequendo, conforme prescrito pelo art. 523, §1°, CPC. Na mesma decisão restou determinada também a exclusão dos honorários sucumbenciais do cálculo do valor exequendo. Dessa forma, considerando que a parte excipiente pretende por meio de exceção de pré-executividade a impugnação aos cálculos apresentados e a consequente liquidação de sentença, a presente execução não merece ser acolhida. Cabe destacar, que a decisão proferida no evento 156, DESPADEC1 , procedeu à fixação dos valores devidos nestes autos em razão da não oposição da parte executada ao valor exequendo apresentado pela parte exequente, inclusive a decisão aplicou multa de 10% de que trata o art. 523, §1º do Código de Processo Civil, deixo assim de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada no evento 160, PET1 , porque a hipótese aventada não se enquadra dentre as matérias de ordem pública passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juízo. Não há de se falar em condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a limitação legal à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, quando o feito tramita segundo o rito dos Juizados Especiais Federais, forte no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. 3. Do depósito de valores. Em que pese a parte executada Banco Agibank tenha anexado ao evento 164, PET1 o comprovante de depósito de valores. Em análise de tal documento verifico que o depósito foi feito em autos da ação 50006785820234047118, a qual não se trata dos presentes autos. Assim, requisite-se à Caixa Econômica Federal (agência 0464), para que providencie a transferência dos valores da conta judicial 0464.005.86408879-0 para conta vinculada à presente ação. 4. Do prosseguimento. Com a transferência dos valores, intimem-se as partes, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias , quanto à forma como pretendem receber os valores depositados em conta judicial, haja vista que efetuado depósito de valores maiores que o exequendo, o que poderá se dar: a) por meio de expedição de alvará de levantamento; ou b) por meio de transferência bancária para conta de titularidade da parte autora ou de seu(s) patrono(s) , já que este(s) possui(em) poderes especiais para receber e dar quitação ( evento 1, PROC2 ), sendo que, neste caso, fica ciente de que poderá haver cobrança de TED, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. Aportando manifestação das partes, retornem os autos conclusos para destinação dos valores. Cumpra-se.

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Bianca Zamban e outros x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 292921079

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003585-14.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA ZAMBAN FRANCISCO ZAMBAN TERESINHA PERUZZO ZAMBAN

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003585-14.2024.8.21.0053/RS AUTOR : TERESINHA PERUZZO ZAMBAN ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB RS059626) AUTOR : FRANCISCO ZAMBAN ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003585-14.2024.8.21.0053/RS AUTOR : TERESINHA PERUZZO ZAMBAN ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB RS059626) AUTOR : FRANCISCO ZAMBAN ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB RS059626) AUTOR : BIANCA ZAMBAN ADVOGADO(A) : CLÉVES DOMINGOS GALLIASSI (OAB RS059626) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por TERESINHA PERUZZO ZAMBAN , FRANCISCO ZAMBAN e BIANCA ZAMBAN em face de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN. Narraram os autores, que são moradores da área urbana de Guaporé e usuários dos serviços prestados pela requerida. Referem os autores que estão insatisfeitos com os serviços prestados, aduzindo que somente há consertos paliativos que a arrecadação em muito supera o retorno em investimentos na cidade. Relataram diversos episódios em que ocorreram falhas no abastecimento de água, em especial no final de ano de 2019, houve a falta de abastecimento pelo período de 05 dias, requerendo indenização por danos morais no patamar mínimo de R$ 7.000,00 para cada autor, totalizando R$ 105.000,00. Discorreram sobre o direito aplicável. Requereram a inversão do ônus da prova. Juntaram documentos. Postularam a Gratuidade da Justiça ( evento 1, INIC1 ). Ao evento 5, DESPADEC1 , a petição inicial foi recebida e deferido o benefício da Gratuidade da Justiça aos requerentes. Citada, a ré ofereceu contestação ao evento 14, CONT1 . Alegou ilegitimidade ativa e ausência de interesse, uma vez que os autores TERESINHA PERUZZO ZAMBAN , FRANCISCO ZAMBAN , BIANCA ZAMBAN residem em imóveis em que são titulares pessoas estranhas ao feito, bem como, acerca da impossibilidade da inversão do ônus da prova no caso. Quanto ao mérito, entendeu inexistir o dever de indenizar, prestando esclarecimentos sobre os fatos narrados e investimentos realizados visando a melhoria do serviço prestado. Houve réplica ao evento 19, RÉPLICA1 . Na oportunidade, os autores TERESINHA PERUZZO ZAMBAN , FRANCISCO ZAMBAN e BIANCA ZAMBAN juntaram comprovantes de que residem nas residências mencionadas na petição inicial. É o relatório. Pois bem. 1. Das questões processuais pendentes: Sem preliminares. a) Da ilegitimidade ativa dos autores TERESINHA PERUZZO ZAMBAN , FRANCISCO ZAMBAN , BIANCA ZAMBAN . Tal alegação se funda na alegação de que somente o usuário cadastrado tem legitimidade para buscar a indenização. Contudo, conforme se afere aos documentos acostados junto à réplica ( evento 19, RÉPLICA1 ), os autores lograram êxito em comprovar que residem nos respectivos endereços. Deste modo, não há o que se falar em ilegitimidade ativa, uma vez que os usuários do serviço são considerados consumidores por equiparação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE ADUTORA. INUNDAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. 1. O AUTOR QUE AFIRMA TER SOFRIDO PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE ADUTORA SITUADA PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA, AINDA QUE NÃO POSSUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO ART. 17 DO CDC, PORQUE VÍTIMA DO FATO DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO). 2. TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO, DESCABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 88 DO CDC, O QUAL CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO MEDIANTE AÇÃO AUTÔNOMA, CUJA PRETENSÃO TAMBÉM RESTA ASSEGURADA NO § 1º DO ART. 125 DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, SOB PENA DE CAUSAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO EGRÉGIO STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 51538813320228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 28-09-2022) Assim, afasto a preliminar arguida, devendo o feito prosseguir. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, na contestação e réplica. Da análise das peças acima citadas, infere-se como pontos controvertidos: - a responsabilidade da requerida sobre os eventos danosos; - a existência de dano a ensejar reparação. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrário sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. Verifica-se serem pontos controvertidos a existência (ou não) de dano moral, bem como a existência (ou não) de excludentes da responsabilidade civil. 3. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo que as questões são basicamente de direito, resumindo-se à prova eminentemente documental. Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 4. Da distribuição do ônus da prova: Cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, eis que se trata de relação de consumo, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, há incidência, na hipótese dos autos, do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, a teor do estabelecido pelo art. 6º, inciso VII do referido regramento, tendo em vista a verossimilhança da narrativa da parte autora, bem como sua hipossuficiência técnica. No tocante ao dano moral, tratando-se este de fato constitutivo de direito dos autores, deverão estes provar o alegado, conforme inciso I, do parágrafo 373 do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 5. Providências: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, fundamentadamente, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberá aos respectivos advogados informar/intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. Ausentando-se da audiência a testemunha arrolada pela parte e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a desistência de sua oitiva. d) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5010739-14.2025.8.09.0011

ID: 296158845

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5010739-14.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR LUIZA ARMANDO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PAULO DE TARSO GIOLO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br APELAÇ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5010739-14.2025.8.09.0011 Comarca : Trindade Apelantes: Lucimar Luíza Armando Orivaldo Batista da Costa Apelado : Ministério Público Relator : Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por LUCIMAR LUIZA ARMANDO, qualificada e nascida 10/03/1977, e ORIVALDO BATISTA DA COSTA, qualificado e nascido 14/03/1956, contra decisão (mov.16), que deixou de analisar o pedido de restituição de coisas apreendidas, referente ao aparelho celular Iphone 13, Estelar, 5G, com 128 GB, MLPG3BR/A IMEI 358546111002465, bem como indeferiu o pedido de restituição do veículo CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano/modelo 2024, apreendidos nos autos do inquérito policial nº 5003585-42.2025.8.09.0011. Extrai do Inquérito Policial nº 2506210092/2025 que no dia 04 de janeiro de 2025, a vítima Jordana Amélia de Souza, informou à Autoridade Policial que foi alvo de um golpe. Segundo o apurado, um indivíduo entrou em contato com a vítima, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando o nome da construtora HABITAT, ocasião que apresentou documentos e notas fiscais de compras supostamente realizadas na ferragista Ferrapec, a qual é proprietária, para realizar a retirada dos materiais. Após a retirada dos materiais supostamente adquiridos pela construtora HABITAT, a vítima desconfiou, pois o procedimento utilizado não correspondia ao padrão normalmente adotado pela construtora. Diante dessa desconfiança, Jordana entrou em contato com a construtora HABITAT, que negou qualquer envolvimento nas compras. Em razão disso, a vítima noticiou os fatos para a polícia. Em seguida, o serviço de inteligência da polícia empreendeu diligências e analisou o circuito de monitoramento interno da empresa Ferrapec, o que possibilitou identificar o veículo Fiat Doblô utilizado na ação. Em seguida, equipes da polícia abordaram o condutor do veículo, Gerson Martins do Carmo, que informou ter sido contratado por ORIVALDO FILHO ARMANDO COSTA para retirar a mercadoria na empresa Ferrapec e transportá-la até o Setor Negrão de Lima, onde seria transferida para outro veículo, GM Ônix Branco. No mesmo dia, 04/01/2025, a vítima relatou ter sido novamente alvo de um golpe semelhante, enquanto estava ausente da loja. A funcionária que realizou a venda informou um prejuízo de R$ 2.814,00, conforme a nota fiscal anexa no inquérito policial. Com base nessas informações, as equipes monitoraram novamente o circuito interno da empresa da vítima, Ferrapec, e identificaram o veículo Ford Courier retirando as mercadorias. Na sequência, o serviço de inteligência da polícia identificou que o veículo GM Ônix Branco (placa SDJ8A91) transitava frequentemente pela rodovia estadual GO-469. Durante patrulhamento tático direcionado, a equipe CPE 90 determinou parada do veículo e identificou o condutor como FERNANDO FERREIRA DE ANDRADE, que confessou conhecer os golpes e informou o paradeiro de ORIVALDO. Assim, os policiais deslocaram-se até o local indicado, situado na cidade de Varjão, onde abordaram o veículo VW Golf, conduzido por ORIVALDO FILHO ARMANDO COSTA. No interior do veículo, encontrava-se também GUSTAVO VITOR DE SOUZA, posteriormente identificado como “olheiro” da associação criminosa. ORIVALDO admitiu os crimes e revelou que GUSTAVO VITOR DE SOUZA ficava próximo à Ferrapec, monitorando e filmando a retirada das mercadorias para repassar informações à associação. ORIVALDO ainda indicou que parte das mercadorias estava em um material de construção na cidade de Campestre de Goiás/GO. As equipes se deslocaram até o local, onde o gerente, Celiomar, confirmou a presença dos materiais, embora não soubesse detalhes, pois estava de férias. Ele ainda informou que quem adquiriu a mercadoria seria o proprietário legal da empresa, Walter Silva. Além disso, consta que, durante a prisão dos abordados, ocorreu a apreensão de 01 (um) aparelho celular Iphone 11, cor branca, e 01 (um) veículo VEÍCULO GM/ÔNIX, COR BRANCA, PLACA SDJ8A91, que supostamente foram utilizados como instrumento para a prática dos delitos previstos nos arts. 171 (estelionato), 288 (associação criminosa) e 304 (uso de documento falso), todos do Código Penal (mov.01, arq.25). Consta dos autos que os apelantes Lucimar Luiza e Orivaldo Batista, pugnaram pela restituição do aparelho celular e do veículo apreendido na posse de Fernando Ferreira de Andrade, sob a alegação de que os bens são de suas propriedades e foram adquiridos de forma lícita, não interessando ao processo. Sobreveio decisão na data de 06/03/2025, que deixou de analisar o pedido de restituição de coisas apreendidas, referente ao aparelho celular Iphone 13, Estelar, 5G, com 128 GB, MLPG3BR/A, IMEI 358546111002465, bem como indeferiu o pedido de restituição do veículo CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano e modelo 2024 (mov.16). Inconformados, os recorrentes interpuseram recurso de apelação (mov. 19) e pugnaram, em suas razões, pela reforma da decisão, com a restituição do aparelho telefônico (Iphone 13, Estelar, 5G, com 128 GB, MLPG3BR/A, IMEI 358546111002465) e do veículo (CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano e modelo 2024). Desta feita, requerem a restituição dos bens, observada sua devida propriedade; a ausência de prova que os vincule à prática criminosa e por não se revelarem úteis à apuração dos fatos, tendo em vista que o inquérito já foi concluído. Contrarrazões inseridas na mov. 25, opinando pelo desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Dr. Abrão Amisy Neto, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 36). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5010739-14.2025.8.09.0011 Comarca : Trindade Apelantes: Lucimar Luíza Armando Orivaldo Batista da Costa Apelado : Ministério Público Relator : Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por LUCIMAR LUIZA ARMANDO e ORIVALDO BATISTA DA COSTA, contra decisão que deixou de analisar o pedido de restituição de coisas apreendidas, referente ao aparelho celular Iphone 13, Estelar, 5G, com 128 GB, MLPG3BR/A IMEI 358546111002465, bem como indeferiu o pedido de restituição do veículo CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano/modelo 2024, apreendidos nos autos do inquérito policial nº 5003585-42.2025.8.09.0011. Almejam a restituição dos bens ante as devidas propriedades; ausência de prova que os vincule à prática criminosa e por não se revelarem úteis à apuração dos fatos, tendo em vista que o inquérito já foi concluído. ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. MÉRITO: Os apelantes apontam, em síntese, que são adquirentes de boa-fé dos bens apreendidos e que o aparelho telefônico e o veículo desinteressam ao feito principal e, por isso, devem ser restituídos. Defendem ainda, que mesmo que o veículo estivesse com um dos amigos de Orivaldo Filho e o aparelho com ele, os bens não eram usados para cometer crimes, bem como não interessam mais ao processo. Todavia, razão não lhes assiste. Sabe-se que três espécies de objetos/bens podem interessar ao deslinde do processo penal, e por essa razão podem ser apreendidos pela autoridade policial: os instrumentos do delito, os bens provenientes da infração penal e os objetos de valor probatório. Tal interesse pode decorrer da necessidade de elucidação do crime ou de sua autoria, para assegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ou quando foram obtidos em razão da prática criminosa. Em princípio, convém destacar que, nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser restituídas. Confira-se o teor do disposto no art. 118, do Código de Processo Penal: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Grifei. Sobre o tema, os professores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar lecionam que: “(…) para instruir o inquérito policial, a autoridade policial deve apreender os instrumentos do crime e objetos outros que tenham relação com o fato criminoso. Os objetos que podem ser apreendidos são os declinados nas alíneas do art. 240, CPP. A apreensão pode ocorrer durante a busca pessoal ou domiciliar, que, por seu turno, de regra, depende demandado judicial (art. 5º, XI, CF). As coisas apreendidas, segundo o art. 118, CPP, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser devolvidas antes de transitar em julgado.” (In Curso de Direito Processual Penal, Editora Juspodivm, 8ª Edição, Salvador, fls. 349/350).” Em idêntico sentido, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “4. Interesse ao processo: é o fato limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Imagine-se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, num processo que apure crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita...” (cf. Código de Processo Penal Comentado, Rio de Janeiro: Forense, 13ª ed., 2014, p.323).” No ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 118 DO CPP. RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVOLUÇÃO. UTILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. “O Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 118 do CPP, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo” (AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)" (AgRg no AREsp n. 1.963.622/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). […]. III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.252.158/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei).” Em relação à restituição do aparelho celular IPHONE 13, ESTELAR, 5G 128 GB, não se tem prova até o momento de que se refere ao mesmo aparelho que consta do termo de apreensão (mov. 01, arq. 25, fls. 01/04) e do Ofício nº 195/2025 (mov. 71), que aponta um Iphone 11, cor branca, apreendido na posse do filho dos requerentes, Orivaldo Filho, investigado por possível envolvimento nos crimes de associação criminosa, estelionato e uso de documento falso. Registre-se que de acordo com o apurado, o aparelho celular apreendido era utilizado pelo investigado Orivaldo como se fosse de sua propriedade e, outrossim, será submetido a quebra de sigilo telefônico e acesso a todos os dados telemáticos, conforme decisão, assim exposta: “(…) I – Do acesso aos dados telefônicos dos celulares apreendidos O sigilo de dados telefônicos diz respeito às informações que as empresas de telecomunicação possuem sobre a hora, o número e a duração de chamadas realizadas. Não há acesso ao conteúdo da conversa, mas apenas aos registros deixados pelas ligações. A decisão judicial que analisa a quebra de dados telefônicos deve-se pautar na solução de conflitos pela ponderação de interesses. Isto porque existe uma colisão entre direitos fundamentais. De um lado o interesse público, consubstanciado notadamente na paz e incolumidade da sociedade, de outro, o direito a privacidade de um indivíduo. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direito ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. Ressalto que autorizar o acesso às informações contidas nos aparelhos celulares apreendidos, não ofende o direito de privacidade dos investigados, tendo em vista a necessidade de apurar outras provas dos crimes cometidos, cujo interesse sobrepõe às garantias individuais. Assim, considerando as informações e documentos trazidos, afigura-se impositivo o deferimento da medida de quebra de sigilo de dados telefônicos dos aparelhos apreendidos. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, para DETERMINAR a quebra de sigilo telefônico e acesso a todos dados telemáticos existentes nos aparelhos celulares apreendidos em posse dos investigados”. Desta forma, indiscutível, nesse momento, a importância do aparelho celular à conclusão, em tese, da conduta delituosa perpetrada pelos indiciados que transcende a mera instrumentalidade, mormente em relação aos fatos delituosos que estão sob análise, que no caso o interesse processual exaspera a mera comprovação da propriedade do aparelho celular, abrangendo a importância dos bens para o desenvolvimento da instrução processual em toda a sua plenitude. Nesse sentido, assim é o posicionamento adotado pelo Colendo Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. OBJETO QUE INTERESSA AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 118 do CPP, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, o que ocorre no presente caso, por se tratar de aparelho de telefone celular apreendido em virtude de busca e apreensão, o qual, inclusive, evidencia o envolvimento do requerente com práticas criminosas, bem como o envolvimento de outros sujeitos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5039063-48.2024.8.09.0011, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024)”. De igual modo, não merece amparo o pedido de restituição do veículo CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano e modelo 2024, uma vez que restou noticiado que o veículo era reiteradamente utilizado no esquema fraudulento e inclusive foi apreensão com o investigado Fernando Andrade, no momento da prisão em flagrante, sendo imprescindível, portanto à investigação criminal. Em amparo ao pedido de restituição do veículo, assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por André Luis Pontes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou segurança para restituição de veículo apreendido em ação penal em andamento, sob alegação de ausência de direito líquido e certo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de boa-fé na aquisição do bem e a pendência de processo criminal. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado depende da ausência de interesse do processo e da inexistência de dúvidas sobre o direito reivindicado. 4. O Tribunal de origem reconheceu que a situação do veículo ainda interessa ao processo criminal, não havendo liquidez e certeza no direito alegado. 5. A alegação de boa-fé na aquisição do bem demandaria dilação probatória, inadmissível na via do mandado de segurança. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RMS n. 73.696/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). Negritei. Logo, há elementos que indicam a importância dos bens para a investigação e respectiva instrução, não se descartando a possibilidade de terem sido utilizados como instrumentos dos crimes. Em face de tais considerações, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau deve ser mantida, porque está em conformidade com o disposto no art. 118, do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e nego a ele provimento. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5010739-14.2025.8.09.0011 Comarca : Trindade Apelantes: Lucimar Luiza Armando Orivaldo Batista da Costa Apelado : Ministério Público Relator : Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INTERESSE AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular e um veículo apreendidos em inquérito policial. Os apelantes alegam propriedade legítima dos bens e ausência de vínculo com a prática criminosa investigada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a restituição dos bens apreendidos é possível, considerando o interesse destes ao processo criminal em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 4. O aparelho celular e o veículo são relevantes para a investigação, conforme demonstrado nos autos, que apontam o uso dos mesmos na prática de crimes. A decisão judicial de quebra de sigilo telefônico reforça a necessidade da manutenção da apreensão do celular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. “1. A restituição de bens apreendidos somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, caso não mais interessem ao processo. 2. A existência de provas nos autos que demonstram a relação dos bens apreendidos com os crimes investigados impede a sua restituição.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 1.963.622/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.252.158/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023; TJGO, Apelação Criminal 5039063-48.2024.8.09.0011, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024; STJ, AgRg no RMS n. 73.696/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Votaram com o relator o Desembargador Sival Guerra Pires e Desembargador Linhares Camargo. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INTERESSE AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular e um veículo apreendidos em inquérito policial. Os apelantes alegam propriedade legítima dos bens e ausência de vínculo com a prática criminosa investigada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a restituição dos bens apreendidos é possível, considerando o interesse destes ao processo criminal em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 4. O aparelho celular e o veículo são relevantes para a investigação, conforme demonstrado nos autos, que apontam o uso dos mesmos na prática de crimes. A decisão judicial de quebra de sigilo telefônico reforça a necessidade da manutenção da apreensão do celular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. “1. A restituição de bens apreendidos somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, caso não mais interessem ao processo. 2. A existência de provas nos autos que demonstram a relação dos bens apreendidos com os crimes investigados impede a sua restituição.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 1.963.622/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.252.158/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023; TJGO, Apelação Criminal 5039063-48.2024.8.09.0011, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024; STJ, AgRg no RMS n. 73.696/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.

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Processo nº 5010739-14.2025.8.09.0011

ID: 296158849

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5010739-14.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PAULO DE TARSO GIOLO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br APELAÇ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5010739-14.2025.8.09.0011 Comarca : Trindade Apelantes: Lucimar Luíza Armando Orivaldo Batista da Costa Apelado : Ministério Público Relator : Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por LUCIMAR LUIZA ARMANDO, qualificada e nascida 10/03/1977, e ORIVALDO BATISTA DA COSTA, qualificado e nascido 14/03/1956, contra decisão (mov.16), que deixou de analisar o pedido de restituição de coisas apreendidas, referente ao aparelho celular Iphone 13, Estelar, 5G, com 128 GB, MLPG3BR/A IMEI 358546111002465, bem como indeferiu o pedido de restituição do veículo CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano/modelo 2024, apreendidos nos autos do inquérito policial nº 5003585-42.2025.8.09.0011. Extrai do Inquérito Policial nº 2506210092/2025 que no dia 04 de janeiro de 2025, a vítima Jordana Amélia de Souza, informou à Autoridade Policial que foi alvo de um golpe. Segundo o apurado, um indivíduo entrou em contato com a vítima, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando o nome da construtora HABITAT, ocasião que apresentou documentos e notas fiscais de compras supostamente realizadas na ferragista Ferrapec, a qual é proprietária, para realizar a retirada dos materiais. Após a retirada dos materiais supostamente adquiridos pela construtora HABITAT, a vítima desconfiou, pois o procedimento utilizado não correspondia ao padrão normalmente adotado pela construtora. Diante dessa desconfiança, Jordana entrou em contato com a construtora HABITAT, que negou qualquer envolvimento nas compras. Em razão disso, a vítima noticiou os fatos para a polícia. Em seguida, o serviço de inteligência da polícia empreendeu diligências e analisou o circuito de monitoramento interno da empresa Ferrapec, o que possibilitou identificar o veículo Fiat Doblô utilizado na ação. Em seguida, equipes da polícia abordaram o condutor do veículo, Gerson Martins do Carmo, que informou ter sido contratado por ORIVALDO FILHO ARMANDO COSTA para retirar a mercadoria na empresa Ferrapec e transportá-la até o Setor Negrão de Lima, onde seria transferida para outro veículo, GM Ônix Branco. No mesmo dia, 04/01/2025, a vítima relatou ter sido novamente alvo de um golpe semelhante, enquanto estava ausente da loja. A funcionária que realizou a venda informou um prejuízo de R$ 2.814,00, conforme a nota fiscal anexa no inquérito policial. Com base nessas informações, as equipes monitoraram novamente o circuito interno da empresa da vítima, Ferrapec, e identificaram o veículo Ford Courier retirando as mercadorias. Na sequência, o serviço de inteligência da polícia identificou que o veículo GM Ônix Branco (placa SDJ8A91) transitava frequentemente pela rodovia estadual GO-469. Durante patrulhamento tático direcionado, a equipe CPE 90 determinou parada do veículo e identificou o condutor como FERNANDO FERREIRA DE ANDRADE, que confessou conhecer os golpes e informou o paradeiro de ORIVALDO. Assim, os policiais deslocaram-se até o local indicado, situado na cidade de Varjão, onde abordaram o veículo VW Golf, conduzido por ORIVALDO FILHO ARMANDO COSTA. No interior do veículo, encontrava-se também GUSTAVO VITOR DE SOUZA, posteriormente identificado como “olheiro” da associação criminosa. ORIVALDO admitiu os crimes e revelou que GUSTAVO VITOR DE SOUZA ficava próximo à Ferrapec, monitorando e filmando a retirada das mercadorias para repassar informações à associação. ORIVALDO ainda indicou que parte das mercadorias estava em um material de construção na cidade de Campestre de Goiás/GO. As equipes se deslocaram até o local, onde o gerente, Celiomar, confirmou a presença dos materiais, embora não soubesse detalhes, pois estava de férias. Ele ainda informou que quem adquiriu a mercadoria seria o proprietário legal da empresa, Walter Silva. Além disso, consta que, durante a prisão dos abordados, ocorreu a apreensão de 01 (um) aparelho celular Iphone 11, cor branca, e 01 (um) veículo VEÍCULO GM/ÔNIX, COR BRANCA, PLACA SDJ8A91, que supostamente foram utilizados como instrumento para a prática dos delitos previstos nos arts. 171 (estelionato), 288 (associação criminosa) e 304 (uso de documento falso), todos do Código Penal (mov.01, arq.25). Consta dos autos que os apelantes Lucimar Luiza e Orivaldo Batista, pugnaram pela restituição do aparelho celular e do veículo apreendido na posse de Fernando Ferreira de Andrade, sob a alegação de que os bens são de suas propriedades e foram adquiridos de forma lícita, não interessando ao processo. Sobreveio decisão na data de 06/03/2025, que deixou de analisar o pedido de restituição de coisas apreendidas, referente ao aparelho celular Iphone 13, Estelar, 5G, com 128 GB, MLPG3BR/A, IMEI 358546111002465, bem como indeferiu o pedido de restituição do veículo CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano e modelo 2024 (mov.16). Inconformados, os recorrentes interpuseram recurso de apelação (mov. 19) e pugnaram, em suas razões, pela reforma da decisão, com a restituição do aparelho telefônico (Iphone 13, Estelar, 5G, com 128 GB, MLPG3BR/A, IMEI 358546111002465) e do veículo (CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano e modelo 2024). Desta feita, requerem a restituição dos bens, observada sua devida propriedade; a ausência de prova que os vincule à prática criminosa e por não se revelarem úteis à apuração dos fatos, tendo em vista que o inquérito já foi concluído. Contrarrazões inseridas na mov. 25, opinando pelo desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Dr. Abrão Amisy Neto, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 36). É o relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5010739-14.2025.8.09.0011 Comarca : Trindade Apelantes: Lucimar Luíza Armando Orivaldo Batista da Costa Apelado : Ministério Público Relator : Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por LUCIMAR LUIZA ARMANDO e ORIVALDO BATISTA DA COSTA, contra decisão que deixou de analisar o pedido de restituição de coisas apreendidas, referente ao aparelho celular Iphone 13, Estelar, 5G, com 128 GB, MLPG3BR/A IMEI 358546111002465, bem como indeferiu o pedido de restituição do veículo CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano/modelo 2024, apreendidos nos autos do inquérito policial nº 5003585-42.2025.8.09.0011. Almejam a restituição dos bens ante as devidas propriedades; ausência de prova que os vincule à prática criminosa e por não se revelarem úteis à apuração dos fatos, tendo em vista que o inquérito já foi concluído. ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARES: Não foram arguidas preliminares, tampouco vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. MÉRITO: Os apelantes apontam, em síntese, que são adquirentes de boa-fé dos bens apreendidos e que o aparelho telefônico e o veículo desinteressam ao feito principal e, por isso, devem ser restituídos. Defendem ainda, que mesmo que o veículo estivesse com um dos amigos de Orivaldo Filho e o aparelho com ele, os bens não eram usados para cometer crimes, bem como não interessam mais ao processo. Todavia, razão não lhes assiste. Sabe-se que três espécies de objetos/bens podem interessar ao deslinde do processo penal, e por essa razão podem ser apreendidos pela autoridade policial: os instrumentos do delito, os bens provenientes da infração penal e os objetos de valor probatório. Tal interesse pode decorrer da necessidade de elucidação do crime ou de sua autoria, para assegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ou quando foram obtidos em razão da prática criminosa. Em princípio, convém destacar que, nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser restituídas. Confira-se o teor do disposto no art. 118, do Código de Processo Penal: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Grifei. Sobre o tema, os professores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar lecionam que: “(…) para instruir o inquérito policial, a autoridade policial deve apreender os instrumentos do crime e objetos outros que tenham relação com o fato criminoso. Os objetos que podem ser apreendidos são os declinados nas alíneas do art. 240, CPP. A apreensão pode ocorrer durante a busca pessoal ou domiciliar, que, por seu turno, de regra, depende demandado judicial (art. 5º, XI, CF). As coisas apreendidas, segundo o art. 118, CPP, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser devolvidas antes de transitar em julgado.” (In Curso de Direito Processual Penal, Editora Juspodivm, 8ª Edição, Salvador, fls. 349/350).” Em idêntico sentido, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “4. Interesse ao processo: é o fato limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Imagine-se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, num processo que apure crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita...” (cf. Código de Processo Penal Comentado, Rio de Janeiro: Forense, 13ª ed., 2014, p.323).” No ponto, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 118 DO CPP. RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVOLUÇÃO. UTILIDADE PARA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. “O Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 118 do CPP, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo” (AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)" (AgRg no AREsp n. 1.963.622/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). […]. III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.252.158/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei).” Em relação à restituição do aparelho celular IPHONE 13, ESTELAR, 5G 128 GB, não se tem prova até o momento de que se refere ao mesmo aparelho que consta do termo de apreensão (mov. 01, arq. 25, fls. 01/04) e do Ofício nº 195/2025 (mov. 71), que aponta um Iphone 11, cor branca, apreendido na posse do filho dos requerentes, Orivaldo Filho, investigado por possível envolvimento nos crimes de associação criminosa, estelionato e uso de documento falso. Registre-se que de acordo com o apurado, o aparelho celular apreendido era utilizado pelo investigado Orivaldo como se fosse de sua propriedade e, outrossim, será submetido a quebra de sigilo telefônico e acesso a todos os dados telemáticos, conforme decisão, assim exposta: “(…) I – Do acesso aos dados telefônicos dos celulares apreendidos O sigilo de dados telefônicos diz respeito às informações que as empresas de telecomunicação possuem sobre a hora, o número e a duração de chamadas realizadas. Não há acesso ao conteúdo da conversa, mas apenas aos registros deixados pelas ligações. A decisão judicial que analisa a quebra de dados telefônicos deve-se pautar na solução de conflitos pela ponderação de interesses. Isto porque existe uma colisão entre direitos fundamentais. De um lado o interesse público, consubstanciado notadamente na paz e incolumidade da sociedade, de outro, o direito a privacidade de um indivíduo. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direito ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. Ressalto que autorizar o acesso às informações contidas nos aparelhos celulares apreendidos, não ofende o direito de privacidade dos investigados, tendo em vista a necessidade de apurar outras provas dos crimes cometidos, cujo interesse sobrepõe às garantias individuais. Assim, considerando as informações e documentos trazidos, afigura-se impositivo o deferimento da medida de quebra de sigilo de dados telefônicos dos aparelhos apreendidos. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, para DETERMINAR a quebra de sigilo telefônico e acesso a todos dados telemáticos existentes nos aparelhos celulares apreendidos em posse dos investigados”. Desta forma, indiscutível, nesse momento, a importância do aparelho celular à conclusão, em tese, da conduta delituosa perpetrada pelos indiciados que transcende a mera instrumentalidade, mormente em relação aos fatos delituosos que estão sob análise, que no caso o interesse processual exaspera a mera comprovação da propriedade do aparelho celular, abrangendo a importância dos bens para o desenvolvimento da instrução processual em toda a sua plenitude. Nesse sentido, assim é o posicionamento adotado pelo Colendo Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. OBJETO QUE INTERESSA AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 118 do CPP, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, o que ocorre no presente caso, por se tratar de aparelho de telefone celular apreendido em virtude de busca e apreensão, o qual, inclusive, evidencia o envolvimento do requerente com práticas criminosas, bem como o envolvimento de outros sujeitos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5039063-48.2024.8.09.0011, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024)”. De igual modo, não merece amparo o pedido de restituição do veículo CHEVROLET/ÔNIX 10TAT PR2, cor branca, álcool/gasolina – PLACA SDJ8A91, ano e modelo 2024, uma vez que restou noticiado que o veículo era reiteradamente utilizado no esquema fraudulento e inclusive foi apreensão com o investigado Fernando Andrade, no momento da prisão em flagrante, sendo imprescindível, portanto à investigação criminal. Em amparo ao pedido de restituição do veículo, assim vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTELIONATO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por André Luis Pontes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou segurança para restituição de veículo apreendido em ação penal em andamento, sob alegação de ausência de direito líquido e certo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de boa-fé na aquisição do bem e a pendência de processo criminal. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado depende da ausência de interesse do processo e da inexistência de dúvidas sobre o direito reivindicado. 4. O Tribunal de origem reconheceu que a situação do veículo ainda interessa ao processo criminal, não havendo liquidez e certeza no direito alegado. 5. A alegação de boa-fé na aquisição do bem demandaria dilação probatória, inadmissível na via do mandado de segurança. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RMS n. 73.696/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). Negritei. Logo, há elementos que indicam a importância dos bens para a investigação e respectiva instrução, não se descartando a possibilidade de terem sido utilizados como instrumentos dos crimes. Em face de tais considerações, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau deve ser mantida, porque está em conformidade com o disposto no art. 118, do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e nego a ele provimento. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José Ferreira Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5010739-14.2025.8.09.0011 Comarca : Trindade Apelantes: Lucimar Luiza Armando Orivaldo Batista da Costa Apelado : Ministério Público Relator : Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INTERESSE AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular e um veículo apreendidos em inquérito policial. Os apelantes alegam propriedade legítima dos bens e ausência de vínculo com a prática criminosa investigada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a restituição dos bens apreendidos é possível, considerando o interesse destes ao processo criminal em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 4. O aparelho celular e o veículo são relevantes para a investigação, conforme demonstrado nos autos, que apontam o uso dos mesmos na prática de crimes. A decisão judicial de quebra de sigilo telefônico reforça a necessidade da manutenção da apreensão do celular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. “1. A restituição de bens apreendidos somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, caso não mais interessem ao processo. 2. A existência de provas nos autos que demonstram a relação dos bens apreendidos com os crimes investigados impede a sua restituição.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 1.963.622/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.252.158/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023; TJGO, Apelação Criminal 5039063-48.2024.8.09.0011, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024; STJ, AgRg no RMS n. 73.696/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Votaram com o relator o Desembargador Sival Guerra Pires e Desembargador Linhares Camargo. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Assinado e datado digitalmente. Des. Adegmar José Ferreira Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INTERESSE AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular e um veículo apreendidos em inquérito policial. Os apelantes alegam propriedade legítima dos bens e ausência de vínculo com a prática criminosa investigada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a restituição dos bens apreendidos é possível, considerando o interesse destes ao processo criminal em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 118 do Código de Processo Penal veda a restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 4. O aparelho celular e o veículo são relevantes para a investigação, conforme demonstrado nos autos, que apontam o uso dos mesmos na prática de crimes. A decisão judicial de quebra de sigilo telefônico reforça a necessidade da manutenção da apreensão do celular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. “1. A restituição de bens apreendidos somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, caso não mais interessem ao processo. 2. A existência de provas nos autos que demonstram a relação dos bens apreendidos com os crimes investigados impede a sua restituição.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 1.963.622/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.252.158/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023; TJGO, Apelação Criminal 5039063-48.2024.8.09.0011, Rel. Des. WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024; STJ, AgRg no RMS n. 73.696/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.

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Processo nº 5003585-63.2023.8.13.0411

ID: 278669652

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003585-63.2023.8.13.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5003585-63.2023.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARIA FATIMA DE SOUZA CPF: 568.664.886-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes ao deslinde da causa. Trata-se de ação ajuizada por Maria Fátima de Souza em face do Estado de Minas Gerais, na qual pede a declaração de ilegalidade dos descontos previdenciários de INSS sobre o montante recebido a título de rateio do FUNDEB no contracheque de dezembro de 2021 e a restituição do valor descontado. Citado, o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Cogitou, ainda, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário e no mérito asseverou a legalidade dos descontos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID nº 10125212688. As partes dispensaram a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito é de fato e de direito. Os fatos encontram-se suficientemente provados através dos documentos juntados, não havendo necessidade de produção de prova oral. Portanto, a causa comporta o julgamento no estado em que se encontra. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Antes de adentrar no mérito, analiso as preliminares suscitadas. I.I - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O réu arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, haja vista que os valores perseguidos pela parte autora não pertencem ao patrimônio estadual, mas aos cofres públicos da União, inexistindo pertinência subjetiva do ente para a presente ação judicial. Acrescentou que a matéria, ora debatida, é de interesse e da competência da Justiça Federal, consoante a súmula nº 150, do STJ, devendo os autos serem remetidos, em razão da incompetência deste juizado especial. Pois bem. Entendo que as alegações não merecem prosperar, tendo em vista que os descontos efetuados a título de “INSS” foram efetuados pelo ente estadual, razão pela qual configura este como parte legítima para figurar no polo passivo da ação, o que, inclusive, implica na competência estadual para análise do feito e não da União. Assim, rejeito as preliminares. I.II – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Inicialmente, cumpre destacar que ao arguir como “preliminar” a necessidade de litisconsórcio necessário, o réu pretendia eximir-se de sua responsabilidade, o que, a meu ver, se confunde com o mérito. O Réu afirmou que a União Federal é interessada na medida em que gerencia o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Entretanto o suposto interesse não existe. Isso porque, as verbas do FUNDEB são repassadas ao Estado de forma voluntária e, com certeza, há ulterior prestação de contas. Mas a responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos dos professores não é da União Federal. Portanto, inexiste o alegado interesse. Assim, indefiro o pedido de formação de litisconsórcio necessário. Não havendo preliminares a serem analisadas, nem vícios a serem sanados passo ao exame do mérito. II - MÉRITO Inicialmente, declaro prescritas as parcelas vencidas antes de 14/07/2018. Isto porque a prescrição contra a Fazenda Pública, como cediço, é de cinco anos (Decreto 20.910/32). Assim, as parcelas vencidas antes do quinquídio que antecede a propositura da ação estão fulminadas pela prescrição. Pois bem. A controvérsia dos autos reside em aferir a legalidade das contribuições previdenciárias sobre o rateio do FUNDEB e eventual direito da autora à restituição do valor descontado a este título. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual (um total de vinte e sete fundos), composto por recursos advindos de impostos e das transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculados à educação. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica (FUNDEB) foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública, através da Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020, que, dentre outras providências, incluiu o artigo 212-A à Constituição Federal, in verbis: Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil; (...) Prosseguindo, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica (FUNDEB) foi regulamentado pela Lei Federal 14.113/2020, que trouxe disposições gerais em relação ao tema, e, no âmbito do Estado de Minas Gerais, foi editado o Decreto 48.325/2021 que dispôs acerca do rateio do recurso remanescente do FUNDEB do ano de 2021, aos servidores efetivos, contratados e convocados, com lotação e exercício nas escolas em 2021. Abaixo alguns artigos do referido Decreto: Art. 1º – Fica autorizada a realização do rateio do recurso remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, do ano de 2021, entre os profissionais ativos efetivos, contratados e convocados em lotação e exercício nas escolas da rede estadual de ensino, conforme disposto nos incisos II e III do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020. § 1º – São profissionais ativos efetivos, contratados e convocados aqueles que integram as carreiras da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, em lotação e exercício nas escolas da rede estadual de ensino. § 2º – O disposto neste decreto não se aplica a servidores inativos e a pensionistas. Art. 2º – Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao profissional, seguindo os seguintes critérios e tendo como base a folha de pagamento do 13º salário do ano corrente: I – proporcionalidade à carga horária desempenhada pelo profissional; II – proporcionalidade ao período de exercício nas escolas da rede estadual de ensino no momento do pagamento do 13º salário ou no último mês de exercício no ano de 2021. § 1º – Para o cálculo do valor de rateio individual, será obtido um coeficiente resultante da proporcionalidade do valor percebido por cada servidor e o valor total do 13º salário pago com recursos do Fundeb. § 2º – O coeficiente de que trata o § 1º será multiplicado pelo valor a ser rateado do Fundeb, nos termos do art. 3º. Art. 3º – A distribuição dos recursos por meio do rateio será feita na seguinte proporção: I – 90% (noventa por cento) do recurso disponível será rateado aos profissionais citados no art. 1º; II – 10% (dez por cento) do recurso disponível será rateado aos profissionais das escolas premiadas em uma das três edições do “Prêmio Escola Transformação” em 2021, conforme resultados divulgados nas Resoluções SEE nº 4.609, de 12 de agosto de 2021, nº 4.640, de 1º de outubro de 2021, e nº 4.664, de 25 de novembro de 2021. Parágrafo único – Os servidores de que trata o inciso II terão direito a receber os valores decorrentes dos incisos I e II. (…) Art. 5º – O valor percebido pelos servidores no rateio não será incorporado aos vencimentos ou aos subsídios para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (Destaquei). Em relação à contribuição previdenciária, o próprio Decreto 48.325/2021, em seu artigo 5º, veda a sua incidência sobre o valor recebido a título de rateio do FUNDEB. Ademais, há expressa vedação quanto à utilização dos valores provenientes do FUNDEB para pagamento de aposentadoria. Veja-se o teor do artigo 212, parágrafo 7º, da Constituição Federal: Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (…) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. § 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. § 7º É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões. E, ainda, o artigo 29, II, da Lei 14.113/2020: Art. 29. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos para: I - financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - pagamento de aposentadorias e de pensões, nos termos do § 7º do art. 212 da Constituição Federal; III - garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica. Assim, considerando que o próprio ordenamento jurídico, quando da criação do referido Fundo, vedou a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor proveniente do rateio, é indevido o desconto efetuado a este título. Destarte, comprovada a realização do alegado desconto em folha extra do ano de 2021, conforme ID nº 10304295369, p. 37, é devida a restituição, pelo Estado de Minas Gerais, à parte autora do importe de R$ 95,33 (noventa e cinco reais e trinta e três centavos). No que tange aos juros e à correção monetária, destaco entendimento do STF no sentido de, em se tratando de relação jurídico-tributária, não se aplicar o art. 1°-F da Lei 9.494/97, devendo ser utilizados “os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.” Lado outro, a Emenda Constitucional n. 113/2021, em seu artigo 3º estabeleceu a aplicação da taxa SELIC como remuneração da mora e correção monetária, independentemente da espécie do crédito, quando for devedora a Fazenda Pública, vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Todavia, a lei nova não pode retroagir para restringir ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, a teor do que dispõe o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. A nova forma de remuneração da mora e correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública deve ser aplicada a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se às regras antigas, ditadas pela decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal – Tema 810 – antes da referida data. Nesse sentido, considerando a natureza tributária do débito da Fazenda Pública, sobre o valor deverá incidir a correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) ou o trânsito em julgado da sentença, quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a correção monetária. Por tais premissas, fixo que a correção monetária se dará a partir de cada desconto indevido (Súmula 162 do STJ), com base nos índices da CGJ/TJMG, até o trânsito em julgado da sentença. Daí em diante, deverá ser aplicada a SELIC para fins de correção e juros de mora (Súmula 188 do STJ e Art. 167, parágrafo único, do CTN). DISPOSITIVO: Isso posto, com base no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para: (i) DECLARAR a ilegalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o benefício recebido em folha extra em dezembro de 2021, a título de rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB). (ii) CONDENAR o réu à restituição do valor descontado a este título, no total de R$ 95,33 (noventa e cinco reais e trinta e três centavos), com correção monetária contada da data do pagamento indevido do tributo, utilizando-se o índice do IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) ou o trânsito em julgado da sentença, quando então incidirá apenas a Taxa Selic, para remunerar a correção monetária, conforme fundamentação supra. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos D

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Processo nº 5004644-66.2025.8.13.0686

ID: 320130364

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004644-66.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERSON GUSMAO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5004644-66.2025.8.13.0686 Requerente Luciana Santos Dias Requerido Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPA… Processo 5004644-66.2025.8.13.0686 Requerente Luciana Santos Dias Requerido Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA PROPORCIONAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por servidora pública efetiva do Município de Teófilo Otoni, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, com o objetivo de obter o pagamento de diferenças salariais relativas ao aumento de sua jornada de trabalho de 30h para 40h semanais, implementado por decreto municipal em 2022, sem a correspondente majoração remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do aumento da carga horária da servidora pública municipal sem a correspondente contraprestação financeira proporcional, à luz do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Decreto Municipal nº 6.776/2012 fixou a jornada de 30h semanais para os Técnicos em Enfermagem do Município de Teófilo Otoni, mantendo-se a remuneração da época da nomeação da autora. O Decreto Municipal nº 8.329/2022 majorou a jornada para 40h semanais em regime de plantão 12x36, sem previsão de aumento proporcional da remuneração. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 514 da repercussão geral (ARE 660.010), estabelece que, embora inexistente direito adquirido ao regime jurídico, eventual majoração de carga horária exige proporcional acréscimo remuneratório, sob pena de ofensa à regra da irredutibilidade de vencimentos (CF/1988, art. 37, XV). A ausência de norma legal específica prevendo compensação de jornada e a omissão do ente municipal em demonstrar respaldo legal para tal prática tornam inviável a substituição do pagamento pelas horas laboradas a mais por compensação. A sentença condenatória que determina apuração das diferenças salariais por meio de cálculo aritmético simples não é considerada ilíquida, conforme doutrina majoritária e entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A ampliação da carga horária de servidor público sem correspondente aumento remuneratório viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. A compensação de jornada somente é admissível quando prevista em norma legal específica e comprovada nos autos. A sentença condenatória que dependa apenas de cálculos aritméticos para apuração do valor devido não é considerada ilíquida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º, § 3º, e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 660.010/PR-RG (Tema 514), Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 13.2.2020; STF, RE 1265469 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.2.2021; STF, AI 836087 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 22.10.2012. 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Não existem questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Luciana Santos Dias ajuizou demanda em face do Município de Teófilo Otoni. A requerente aduziu, em síntese, que é servidora efetiva do requerido e que desde 2008 laborou com jornada de 6h por dia. Relatou que em julho de 2022 foi surpreendida com a majoração de sua carga horária, de modo que ajuizou ação, na qual foi reconhecido que o aumento da carga horária sem a devida contraprestação financeira configurava redução salarial, o que é vedado. Pretende, portanto, a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais referentes ao período em que laborou por 8 (oito) horas diárias com o acréscimo de 50% do valor da hora normal. O requerido, em contestação (id 10464922950), alegou que cabe ao ente municipal regulamentar a concessão de horas extras, definindo a necessidade de o servidor prestar serviço em jornada extraordinária. Ademais, assevera que as horas extras podem ser pagas ou compensadas, com preferência a compensação, desde que comprovado o labor extraordinário. Pois bem. Conforme ato de nomeação no id 10426238168, percebo que a autora ocupa o cargo de Técnico em Enfermagem desde março de 2008. Posteriormente, por meio do Decreto nº 6.776 de 20 de abril de 2012, a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni estabeleceu a jornada de trabalho de 30h semanais para os servidores ocupantes de cargo de Técnico em Enfermagem, como é o caso da autora, mantendo a remuneração recebida anteriormente. Entretanto, no ano de 2022, foi publicado o Decreto Municipal nº 8.329, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e enfermeiro, estabelecendo a carga horária em regime de plantão na escada 12x36 horas, ou seja, 40h semanais. Contudo, o Decreto nº 8.329/2022, ao aumentar a carga horária dos servidores mencionados, não previu atualização salarial correspondente ao aumento do labor, consequentemente diminuindo o valor da hora/trabalho, em ofensa direta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Assim, em consulta à ação de nº 5003585-14.2023.8.13.0686 que, inclusive, transitou em julgado, foi verificado que não poderia o requerido aumentar a carga horária da requerente sem a devida contraprestação financeira. Saliento que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 660.010 (Tema 514 da repercussão geral), assentou o entendimento que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo a administração pública promover as alterações que entender necessárias. No entanto, nas hipóteses em que houver aumento de carga horária dos servidores, essa só será válida se houver formal elevação proporcional da remuneração, tendo em vista a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Decisão de origem em que se determinou a manutenção de jornada de trabalho de 30 horas sem redução de vencimentos. Grave lesão à ordem pública evidenciada. Violação do princípio da irredutibilidade somente em virtude de lei. Ausência de direito adquirido. Manutenção de decisão monocrática. Agravo regimental não provido. 1. Na estreita via de pedidos de suspensão como o presente, apenas se procede a uma análise mais detida do mérito da ação principal para apreciação dos requisitos exigidos pela legislação de regência. 2. No presente caso, o reconhecimento da violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos apenas ocorreria na hipótese de existir lei a estabelecer o aumento da jornada sem a devida contraprestação proporcional. [...] 5. Agravo regimental não provido. (STA 349 AgR, Rel. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 13.2.2020 – destaquei). Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor Público. Aumento da carga horária sem a devida contraprestação remuneratória. Impossibilidade. Desrespeito à irredutibilidade de vencimentos. Legislação local. Análise. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal, no julgamento do ARE nº 660.010/PR-RG, assentou que, conquanto o servidor público não possua direito adquirido a regime jurídico, a ampliação de jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. [...] (RE 1265469 AgR, Rel. Dias Toffoli, primeira turma, DJe de 11.2.2021 – destaquei). No caso em análise, destaco que a ilegalidade praticada pelo ente municipal não reside no aumento da carga horária determinado aos servidores mas na ausência da contraprestação correspondente, vez que não há direito adquirido a regime jurídico. Ademais, ressalto que o requerido sequer trouxe ao processo a legislação municipal hábil a respaldar o argumento de que as horas trabalhadas pela autora deverão ser compensadas, pelo que a sugestão de compensação do período mencionado em substituição ao pagamento devido é uma tentativa de encobrir a ilegalidade praticada. Assim restou ementado o julgamento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 279. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. Precedentes. II – A verificação de efetiva ocorrência de decesso remuneratório demanda, na espécie, o exame da matéria fática, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. III - Agravo regimental improvido. (AI 836087 AgR, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 02-10-2012, Acórdão Eletrônico DJe-207 divulg 19.10.2012 public 22.10.2012 - destaquei) Portanto, o ente público não pode se afastar de realizar o pagamento devido, que deverá ser efetuado à proporção das horas regulares, sem o acréscimo de 50%, seja para fins de pagamento ou compensação, tendo em vista não se tratar de trabalho extraordinário. Friso que o valor a ser pago à parte demandante em relação às diferenças salariais deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Por fim, não há que se falar em ausência de liquidez desta sentença, haja vista que o fato de ela não mencionar valores não a torna ilíquida, uma vez que o cumprimento de sentença poderá ser realizado por simples cálculos. Nesse sentido é o ensinamento de Fernando Da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (juizados especiais estaduais cíveis e criminais. Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 – destaquei). 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o requerido a efetivar o pagamento das diferenças salariais referentes ao período que a requerente laborou por mais de 30h semanais. A correção monetária deverá incidir desde a data em que seria devido o pagamento, e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da emenda constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. A opção pelo procedimento sumaríssimo no ajuizamento da ação implica em renúncia ao valor excedente ao teto definido em lei. Portanto, o cumprimento do julgado fica limitado ao teto de 60 salários mínimos, ressalvadas as prestações vencidas no curso do processo, conforme art. 3º, § 3º, da lei nº 9.099/95 aplicado por analogia aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5003585-15.2025.8.24.0079

ID: 299128670

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003585-15.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DIAS DE ORNELAS

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FABIANO LOPES

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003585-15.2025.8.24.0079/SC AUTOR : PROGRESSO SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS DE ORNELAS (OAB PR091139) ADVOGADO(A) : FABIANO LOPES (OAB PR0310… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003585-15.2025.8.24.0079/SC AUTOR : PROGRESSO SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA DIAS DE ORNELAS (OAB PR091139) ADVOGADO(A) : FABIANO LOPES (OAB PR031049) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de ação de reintegração de posse ajuizada por PROGRESSO SECURITIZADORA S.A. contra ELI APARECIDA DE SOUZA , sustentando, em síntese, que firmou com a ré contrato de comodato do imóvel rural matriculado sob o n. 42.151 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Videira, com área de 30.107 m², situado na Linha Alta, Município de Arroio Trinta, de sua propriedade. Afirmou que a avença foi firmada em 31.01.2023, por prazo indeterminado. Em 25.02.2025, notificou extrajudicialmente a comodatária para desocupação do bem no prazo de 30 dias, conforme cláusula contratual expressa. Contudo, após o decurso do prazo, a requerida permaneceu inerte. Com base nisso, requereu a concessão de medida liminar de reintegração de posse. É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 560 do CPC, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para tanto, é necessária a demonstração cumulativa requisitos previstos no art. 561 do mesmo diploma legal, quais sejam: a) posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça); c) continuação (na manutenção e no interdito) ou perda (na reintegração) da posse; e d) a data do ato atentatório dentro do prazo de menos de ano e dia, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. O art. 562 do CPC, por sua vez, autoriza o deferimento da liminar inaudita altera parte, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída com prova documental suficiente da posse e do esbulho, especialmente se ocorrido há menos de ano e dia, conforme art. 558 do CPC. Especificamente sobre a concessão de liminar possessória, ensina a doutrina que [...] funciona como se o juiz tivesse julgado procedente o pedido, liminar, antecipada e provisoriamente, até que seja feita a instrução e sobrevenha a sentença. A única semelhança com a cautelar é o atributo da provisoriedade, já que o juiz pode revogar a liminar e concedê-la, novamente, se for o caso, ou a propósito do juízo de retratação, se for interposto agravo de instrumento. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado e Legislação Extravagante. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.398). No caso, a parte autora comprovou ser legítima proprietária do imóvel rural matriculado sob o n. 42.151 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Videira, conforme matrícula atualizada acostada à inicial ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ), exercendo posse indireta sobre o bem. A posse direta foi transferida à requerida mediante contrato de comodato firmado em 31.01.2023, por prazo indeterminado ( evento 1, CONTR6 ), o que caracteriza relação jurídica de natureza precária. Em 25.02.2025, a autora notificou extrajudicialmente a comodatária, concedendo-lhe prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel, conforme cláusula contratual expressa ( evento 1, NOT7 ). A notificação foi recebida pela requerida, conforme aviso de recebimento juntado aos autos ( evento 1, OUT8 ). Contudo, decorrido o prazo, a requerida permaneceu no imóvel, caracterizando esbulho possessório, nos termos do art. 1.200 do Código Civil. A perda da posse pela autora decorre da impossibilidade de exercer os poderes inerentes à propriedade, conforme previsto nos arts. 1.196 e 1.223 do Código Civil. Ademais, o esbulho é recente, tendo ocorrido em março de 2025, ou seja, dentro do prazo de ano e dia previsto no art. 558 do CPC, o que autoriza o processamento da ação pelo rito especial possessório e a concessão da medida liminar, nos termos do art. 562 do CPC. Dessa forma, estando a inicial devidamente instruída com prova documental da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, e considerando que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, mostra-se cabível o deferimento da medida liminar pleiteada. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PELO COMODANTE PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INÉRCIA DO COMODATÁRIO. POSSE QUE PASSA A SER EXERCIDA A TÍTULO PRECÁRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A manifestação de vontade do comodante rompe o comodato por prazo indeterminado. Assim, a posse inicialmente justa do comodatário deixa de o ser, passando à precariedade, quando ele recebe notificação do comodante (constituição em mora) para desocupar a área e restituir a coisa, porém, mantém-se inerte. Precária a posse, a proteção possessória não é devida. "Extinto o comodato por força da notificação, a posse torna-se injusta, e a ação adequada é a reintegratória. Desatendida a pretensão constante do vínculo notificatório, após vencido o prazo consuma-se o esbulho, deixando a posse a merecer a proteção da lei, por já ser contrária aos interesses do possuidor. A ação ordinária para extinguir o contrato não se torna cabível, porque já se extinguiu em virtude da notificação. Em face do esbulho, ao comodante incumbe imitir-se na posse que lhe é recusada fazendo uso da competente demanda reintegratória" (Pontes de Miranda) (Apelação Cível n. 1999.021143-6, de Canoinhas. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 6-6-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.055624-0, de Ituporanga, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2012). Ante o exposto, 2.1. Defiro o pleito liminar de reintegração de posse, com fundamento no art. 562 do CPC. 2.2. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse e citação da requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). A contagem do prazo de defesa observará o disposto no art. 231 do CPC. 3. Na contestação, a parte ré poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o autor nas despesas decorrentes (CPC, art. 339). Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) é lícita a proposição de reconvenção, independentemente do oferecimento de contestação para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa (CPC, art. 343) e desde que respeitados os requisitos da inicial (CPC, arts. 319 e seguintes), sob pena de indeferimento; d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo se presentes quaisquer das exceções legais (CPC, art. 345); 4. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 5. Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 178), desde que o órgão ministerial não seja o autor da demanda. 6. Por fim, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias (prazo comum), especificar provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 6.1. Esclareço que esse é o momento oportuno para, pretendendo a produção de prova oral, oferecimento de rol de testemunhas, sob pena de preclusão 1 . 7. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019).

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Processo nº 5003585-06.2025.4.02.0000

ID: 320662323

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003585-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POUSADA E RESTAURANTE LONIER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003585-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : POUSADA E RESTAURANTE LONIER LTDA ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de in… Agravo de Instrumento Nº 5003585-06.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : POUSADA E RESTAURANTE LONIER LTDA ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pousada e Restaurante Lonier Ltda contra decisão ( evento 9, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de repetição de indébito nº 5110586-10.2024.4.02.5101, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, sob alegação de que a decisão agravada teria ofendido o princípio da legalidade e o devido processo legal, alega que o imóvel penhorado na execução fiscal é bem de família " e, portanto, impenhorável, sendo que, não houve apreciação da mesma por esse MM. Juízo, afrontando o Princípio da Legalidade, pois, conforme exposto, o Poder Judiciário é obrigado a efetivar o pedido da prestação jurisdicional requerido pela parte de forma regular "; que " é de conhecimento notório que não se pode penhorar bem de família devendo ser analisado com cautela tal pedido, tendo em vista que há discussão quanto a impenhorabilidade do bem, eis que, fere frontalmente o Princípio do Devido Processo Legal, Contraditório e da Ampla defesa, impedindo que a Agravante tenha seu direito satisfeito ". Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para " suspender o processo de 1ª instância, em conformidade com o art. 1.019, inciso I, do CPC, de forma a evitar que a Agravante perca sua posse até a decisão do presente Agravo, em consonância com a argumentação anteriormente suscitada, em virtude da presença dos requisitos legais do periculum in mora e do fumus boni iuris ". DECIDO. Não conheço do recurso. Cuida-se de ação de repetição de indébito movida por Pousada e Restaurante Lonier Ltda , objetivando o reconhecimento do direito à repetição dos valores pagos indevidamente, no total de R$ 1.580.443,25, ou, alternativamente, a compensação integral com débitos tributários futuros. Em síntese, esclarece que é optante do regime jurídico do Simples Nacional desde janeiro de 2019, passando a recolher tributos, a partir daí, na sistemática simplificada da LC nº 123/2006. Ocorre que, durante o período de janeiro de 2019 a dezembro de 2022, afirma que realizou pagamentos indevidos de tributos, os quais totalizam a quantia de R$ 1.580.443,25, tendo sido surpreendida também, no primeiro semestre de 2023, com uma execução fiscal da União Federal cobrando tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com fundamento no suposto enquadramento no regime de Lucro Presumido. Aduz que não houve qualquer comunicação formal da Receita Federal quanto à alegada incompatibilidade com o Simples Nacional, configurando vício no procedimento administrativo tributário, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Na inicial, formulou pedido de tutela provisória de urgência " para determinar a suspensão da execução fiscal em curso, garantindo a continuidade das atividades da empresa ", o que foi indeferido pelo Juízo a quo na decisão ora agravada. Eis o seu teor ( evento 9, DESPADEC1 ): Trata-se de demanda ajuizada por Pousada e Restaurante Lonier Ltda em face da União em que se pretende: "1. A concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da execução fiscal em curso, garantindo a continuidade das atividades da empresa; (...) 3. Ao final, o reconhecimento do direito da Autora à repetição dos valores pagos indevidamente no total de R$ 1.580.443,25, corrigidos pela SELIC desde os respectivos pagamentos, ou, alternativamente, a compensação integral com débitos tributários futuros;" A autora alega, em síntese, que optou regularmente pelo regime tributário do Simples Nacional a partir de janeiro de 2019, conforme protocolo junto à Receita Federal do Brasil, passando a recolher tributos nessa modalidade; que, no entanto, durante o período de janeiro de 2019 a dezembro de 2022, realizou pagamentos de tributos indevidos, tendo sido surpreendida, no primeiro semestre de 2023, com uma execução fiscal da União cobrando tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com fundamento no suposto enquadramento no regime de Lucro Presumido; que os valores pagos pela autora, devidamente apurados e atualizados pela taxa SELIC, totalizam R$ 1.580.443,25 (conforme planilhas e documentos anexos); que não houve qualquer comunicação formal da Receita Federal quanto à alegada incompatibilidade com o Simples Nacional, configurando vício no procedimento administrativo tributário, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; que o pagamento indevido decorreu da ausência de notificação acerca do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, vício que fere o devido processo legal e justifica a repetição do indébito; que a continuidade da execução fiscal baseada em tributos indevidos compromete gravemente as suas atividades empresariais e a urgência está configurada pelo risco de bloqueios judiciais que inviabilizem a operação da empresa, gerando prejuízos irreparáveis. Instada, a parte autora promoveu o recolhimento das custas judiciais (eventos 4 e 7). É o relatório. Decido. 1 - O pedido de suspensão em questão depende de prova inequívoca da inexigibilidade da exação, o que, em análise perfunctória, não se vislumbra no caso dos autos. Com efeito, o ato administrativo goza da presunção de veracidade, cabendo à parte interessada desconstituir essa presunção, por meio de provas a serem produzidas sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, não se mostra possível ao Poder Judiciário, especialmente de forma inaudita altera parte, afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não havendo elementos nos autos para inversão dessa presunção. Assim, à luz das presentes considerações e levando em conta que o conjunto da situação requer melhor exame, a ser realizado com respeito ao contraditório e ao direito de defesa, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2 - É sabido que, sempre que for possível determinar um valor econômico para o bem almejado, o valor atribuído à causa deverá corresponder a esse valor, ou, no mínimo, ser compatível com a pretensão autoral. A autora fixou o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, deve ser aplicada, in casu, a regra fixada no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe que o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Nesse sentido, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – COMPENSAÇÃO – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA – ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 258 E 259 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação. 2. Pleiteia a contribuinte, por meio de mandado de segurança, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vincendas das próprias contribuições, aquela importância a ser compensada deve compor o valor da causa. Agravo regimental improvido.” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 769217/RS. Relator: HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 17/08/2006. DJ DATA:18/09/2006 PÁGINA:297)(grifei). “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Este Tribunal consolidou o entendimento de que o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, é dizer, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes. 2. Recurso especial improvido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL – 754899/RS. Relator(a) CASTRO MEIRA. SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 06/09/2005. Fonte DJ DATA:03/10/2005 PÁGINA:227) (grifei). No presente caso, em que se pretende garantir o direito de reaver, sob a forma de compensação/restituição, os montantes eventualmente recolhidos de modo indevido, o valor da causa deve refletir o valor pretendido a título de restituição, ainda que de forma estimada/aproximada. Diante do exposto, assino o prazo de 15 dias para que a autora emende a petição inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico que pretende auferir, sob pena de indeferimento da petição inicial, atenta ao recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do CPC. Cumprido, venham conclusos para o prosseguimento do feito. Das razões recursais, verifica-se que a agravante se insurge contra a penhora de um imóvel, que ostenta a condição de bem de família, a qual teria sido supostamente decretada nos autos de uma execução fiscal, movida para a cobrança de tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com fundamento no suposto enquadramento da recorrente no regime de Lucro Presumido. Ocorre que a controvérsia relativa à impenhorabilidade do bem de família em nenhum momento foi submetida à prévia apreciação pelo Juízo a quo na decisão agravada, constituindo evidente inovação recursal. Assim, descabe o seu enfrentamento diretamente pela via recursal, à míngua de qualquer pronunciamento anterior do Juízo de origem, sob pena de inequívoca supressão de instância. Ainda que superado esse óbice, cumpre destacar que eventual questionamento sobre a legalidade da penhora deve ser levado para apreciação não na presente ação de repetição de indébito, e sim no bojo do processo onde foi supostamente decretada, isto é, na referida execução fiscal, cujo número de identificação do processo sequer foi informado pela agravante. Portanto, seja porque o Juízo a quo não se pronunciou sobre a questão da impenhorabilidade do bem de família, seja porque a via eleita pela agravante foi inadequada, considero que o presente recurso não atende aos requisitos de admissibilidade. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso. Decorrido, in albis , o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000363-04.2021.4.02.5001

ID: 329992485

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-04.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EBERTE DA CRUZ MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-04.2021.4.02.5001/ES INTERESSADO : CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO(A) : EBERTE DA CRUZ MENEZES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-04.2021.4.02.5001/ES INTERESSADO : CERTJUD SECURITIZACAO DE CREDITOS SA ADVOGADO(A) : EBERTE DA CRUZ MENEZES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de cessionário, tendo em vista cessão de crédito realizada de precatório expedido nos presentes autos. Aduz o(a) CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A. que adquiriu os créditos objeto do Precatório n.º PRC 5003585-06.2024.4.02.9388 , através de “Cessão de Crédito”, formalizada por instrumento PARTICULAR , do(a) exequente SEBASTIAO FRANCO ALVES , requerendo, em síntese, decisão judicial homologando a cessão do crédito e, por via de consequência, seja realizado o bloqueio e a conversão em depósito judicial do referido precatório e posterior expedição de alvará de 100% (cem por cento) em favor do cessionário, consoante se depreende da petição e documentos anexados aos presentes autos. O comprovante do efetivo pagamento, objeto da cessão, foi anexado no evento 113, COMP8 . É o essencial a relatar. DECIDO. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. E, em seu parágrafo primeiro, estabelece que: “O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”, tanto na fase de conhecimento, quanto na de cumprimento de sentença por execução forçada ou no processo de execução, ex vi, do art. 778, § 1º, III e § 2º do CPC. Importante ressaltar que a cessão de crédito realizada não promove a substituição processual, permanecendo inalterada a relação processual entre a parte autora e a parte requerida. Ademais, importante ressaltar que não estamos diante da cessão de benefício previdenciário, impossibilidade jurídica vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Conforme se infere do art. 109 do CPC “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes ”. Desse modo, não há qualquer óbice a se admitir a habilitação do cessionário do crédito na fase de execução. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62 /2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. Assim, em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213 /91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela RESOLUÇÃO Nº 822 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023. A propósito, trago à colação de julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100 , § 13 , da Constituição Federal ). (TRF4, AG 5048357-44.2018.4.04.0000 , QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 16/04/2019) PREVIDENCIÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. A cessão de créditos em precatório foi autorizada pela Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu ao art. 100 os §§ 13 e 14. 2. Em face da alteração constitucional, não mais subsiste a previsão do art. 114 da Lei 8.213/91 que a vedava, pois a Constituição Federal passou a autorizar expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, apenas não estendendo ao crédito cedido o benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do art. 100. (TRF-4 - AG: 50421976620194040000 5042197-66.2019.4.04.0000, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 11/12/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, § 13, da Constituição Federal). (TRF-4 - AG: 50389983620194040000 5038998-36.2019.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUINTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERANTE DEVEDOR/CEDIDO. NOTIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cessão de crédito pode ser realizada mediante instrumento público ou particular, sendo que o único requisito para que tal instituto seja eficaz perante o devedor/cedido é a sua notificação, nos moldes do § 14 do art. 100 da Constituição Federal e do art. 290 do Código Civil. 2. Ademais, em relação a necessidade de registro público do instrumento particular para produção de efeitos perante terceiros, tal disposição não entra em conflito com o exposto anteriormente. Com efeito, o devedor/cedido não pode ser confundido ou equiparado a terceiro na relação de cessão de crédito. 3. Nesse sentido o Enunciado doutrinário nº 618, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, em abril de 2018: "o devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele". 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50147079820214040000 5014707-98.2021.4.04.0000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ARTS. 288 E 654, § 1º, DO CC. 1- Insurge-se o Agravante, cessionário de crédito consignado em precatório, em face de decisão que determinou que as partes apresentassem o ato de cessão de crédito por escritura pública, entendendo tratar- se de formalidade essencial para a validade do negócio em questão. 2- Além de tratar-se de questão fática diversa do REsp nº 1.102.473, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos e citado pelo juízo a quo, o fato da cessão de crédito naquele caso ter sido efetuada mediante escritura pública não significa que este seja o único meio válido para a efetivação da cessão de crédito c onsignado em precatório. 3- Os artigos 288 e 654, § 1º, do Código de Processo Civil facultam a realização da cessão de crédito, para fins de eficácia perante terceiros, através de instrumento público ou por meio de instrumento particular, desde que este contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação das partes, a data e o o bjetivo do instrumento. 4- No caso em tela, observa-se que o instrumento particular de cessão de crédito celebrado pela Autora e pelo Agravante observou todas as formalidades acima descritas, como o local onde foi assinado, a qualificação das partes, o valor do negócio jurídico, além da data e objetivo do contrato, tendo sido i nclusive autenticado perante o Cartório do 17º Ofício de Notas do Rio de Janeiro. 5- A Constituição Federal, por sua vez, ao tratar da cessão de precatórios não impõe nenhuma formalidade específica para o ato, exigindo apenas a comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora, o que t ambém foi observado pelo Agravante. 6- Tendo sido preenchidos os requisitos legais do ato de cessão de crédito, deve-se afastar a exigência de q ue este seja lavrado por escritura pública. Precedente desta Turma. 7 - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00023963020154020000 RJ 0002396-30.2015.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 25/06/2015, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/07/2015) Assim sendo, diante a expressa permissão constitucional, no sentido de se admitir a cessão de créditos oriundos de condenações judiciais que são objeto de precatório, resta plenamente admissível o reconhecimento da cessão do crédito ultimada pelo(a) exequente - SEBASTIAO FRANCO ALVES e o(a) cessionário(a) CERTJUD SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A. , negócio jurídico este que foi formalizado por meio de instrumento PARTICULAR ( evento 113, CONTR6 ). Por todo exposto, HOMOLOGO o pedido de HABILITAÇÃO DO(A) CESSIONÁRIO(A), para DEFERIR A CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o(a) cedente e cessionário. Proceda a secretaria à inclusão do(a) cessionário(a) no cadastro do processo como terceiro interessado. Desnecessário o bloqueio do precatório, para fins de salvaguardar a transferência da cessão acima homologada, haja vista o bloqueio já efetuado, quando do envio da requisição, conforme se insere no evento 101, REQPAGAM1 . Assim sendo, SUSPENDAM-SE os autos até a comprovação dos depósitos dos precatórios expedidos nos autos.

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