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Processo nº 5003615-28.2022.4.03.6108

ID: 311285367

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003615-28.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO SGOTI

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SGOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003615-28.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003615-28.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA, MARIA DO CARMO DE NORONHA Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 Advogado do(a) REU: MARCELO SGOTI - SP266312 D E S P A C H O Após a decisão de saneamento, a Defesa Dativa de Markus foi intimada para providenciar a juntada das provas orais da ação penal n. 5000311-89.202.4.03.6108 (depoimentos das testemunhas José Humberto Chaves e Murilo Reple Penteado Rocha e dos informantes Martin e Mathias Zerza), mas se quedou silente. Dessa forma, fica preclusa a produção da prova emprestada pleiteada pela Defesa de Markus Otto Zerza. Em prosseguimento, considerando que as partes optaram pela audiência híbrida-virtual e pela audiência concentrada de oitiva das testemunhas comuns Francisco Renó e Olício Leão Marques, designo o dia 22 de setembro de 2025, às 14 horas, para audiência de instrução, pela plataforma Teams, na forma telepresencial híbrida (Resolução CNJ n. 354/2020), com a presença no fórum da magistrada e daqueles que eventualmente não dispuserem de condições tecnológicas para participação remota, para oitiva, de forma concentrada, daquelas testemunhas A audiência para oitiva das demais testemunhas e interrogatórios será marcada oportunamente. Consigne-se que a audiência para oitiva dos testigos Francisco Renó e Olício Leão Marques ocorrerá concentradamente com as ações penais indicadas no quadro abaixo, vez que as partes nesses processos listados também concordaram com esse formato: Francisco Renó 5003607-51.2022.4.03.6108; 5001945-52.2022.4.03.6108; 5001571-36.2022.4.03.6108; 5001568-81.2022.4.03.6108; 5002039-34.2021.4.03.6108 5003137-88.2020.4.03.6108; 5003164-71.2020.4.03.6108; 5001741-08.2022.4.03.6108; 5004375-11.2021.4.03.6108; 5000658-54.2022.4.03.6108; 5001589-28.2020.4.03.6108. Olício Leão Marques 5003607-51.2022.4.03.6108; 5001945-52.2022.4.03.6108; 5001571-36.2022.4.03.6108; 5001568-81.2022.4.03.6108; 5001741-08.2022.4.03.6108; 5004375-11.2021.4.03.6108; 5000658-54.2022.4.03.6108. Testemunhas comuns entre acusação e defesas: a) Francisco Renó, analista ambiental no Ibama em Caraguatatuba/SP, sito na Av. Rio Branco, 880, Indaiá, Cep n. 11665- 600, e-mails francisco.reno@ibama.gov.br e caraguatatuba.sp@ibama.gov.br; b) Olício Leão Marques, analista ambiental no Ibama, lotado atualmente no Escritório do Ibama, sito na Rua Pio 12, 468-D,Centro, Chapecó/SC, CEP n. 89801-010, e-mail: chapeco.sc@ibama.gov.br, telefone n. (49) 3322-1875; Tratando-se o Defensor da ré de advogado constituído, cabe à própria Defesa cientificar a acusada da designação da audiência, bem como, se o caso, informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual impossibilidade de a ré participar do ato de forma virtual/remota e a necessidade de ser ouvida em ambiente do Fórum, indicando, neste caso, em qual Fórum participaria (Fórum Criminal na Subseção Judiciária em São Paulo/SP ou na Subseção Judiciária em Bauru/SP), a fim de que seja providenciada eventual reserva de sala para teleaudiência passiva. Por dever de cooperação e boa-fé processual, também concedo o prazo de 10 (dez) dias para acusação e defesas trazerem eventual indicação de novo endereço residencial ou funcional das testemunhas arroladas. O representante do MPF e os Defensores deverão indicar, até uma semana antes da data da audiência, endereços de e-mail e os números dos respectivos telefones celulares com WhatsApp, para envio dos links de acesso às audiências virtuais. A Defesa da ré deverá também indicar o endereço de e-mail da acusada. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado por convite a cada participante. Saliente-se que, no dia e horário agendados: a) MPF, defensores, testemunhas e acusados deverão ingressar na audiência virtual pelo link do convite que será gerado e enviado pelo e-mail e/ou número de celular fornecidos; b) deverão aguardar no lobby virtual para que seja autorizado seu ingresso ao ato, permanecendo com vídeo e áudio habilitados; c) os participantes deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; d) será assegurada a entrevista pessoal e reservada dos réus com os defensores antes do início da audiência, assim como será assegurada a manutenção de contato com o réu durante todo o ato processual. A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação, expedindo-se o necessário para intimação pessoal das testemunhas e do réu Markus, inclusive para que o oficial de justiça: - b.1) preste aos intimados os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão; - b.2) certifique se eles preferem e dispõem de meios tecnológicos para participação da audiência de forma virtual/ remota em seu próprio ambiente e/ou se necessitam ou preferem participar no ambiente do Fórum; - b.3) em caso de disponibilidade tecnológica e preferência, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o qual o convite para a sessão deverá ser encaminhado, alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, e lhe informar que servidor deste Juízo entrará em contato pelo e-mail e/ou número de telefone celular fornecidos para o fim de envio do link e de eventuais instruções acerca do acesso ao sistema; - b.4) em caso de indisponibilidade tecnológica ou preferência do(a) intimando(a) em participar no ambiente do Fórum, deverá ser intimado(a) a comparecer, na data e no horário designados, ao Fórum da Comarca/ Subseção de seu domicílio (Justiça Federal em Caraguatatuba/SP, Chapecó/SC, Brasília/DF, Guarulhos/SP, e São Paulo/SP), para participar do ato, por videoconferência, pelo sistema Microsoft TEAMS, utilizando-se dos equipamentos a serem lá fornecidos; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e Whatsapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessária; d) expedição de mandados de intimação, ofícios, e-mails, carta precatória, bem como eventual reserva de sala de audiência passiva com os juízos deprecados nas Subseções Judiciárias em Caraguatatuba/SP, Chapecó/SC, Brasília/DF, Guarulhos/SP e São Paulo/SP. Também fica, desde já, autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, observando-se o disposto na Resolução CNJ n. 354/2020. Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes comunicarem ao Juízo, por meio de petição nos autos, por contato pelo e-mail institucional bauru-se03-vara03@trf3.jus.br, pelo balcão virtual (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) e, excepcionalmente, pelo telefone n. (14) 2107-9513. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de ofício para reserva de sala passiva em outros juízos, bem como de mandado de intimação do defensor dativo. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta QUADRO RESUMO PARA INTIMAÇÃO (art. 3º, § 2º, da Resolução PRES/CORE 25/2023). - Juízo expedidor da ordem: 3ª Vara Federal de Bauru/SP, sito na Av. Getúlio Vargas, 21-05, 4.º andar, Jd. Europa, CEP 17.017-383, Bauru/SP; e-mail: bauru-se03-vara03@trf3.jus.br; balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10373) - PJe n. 5003615-28.2022.4.03.6108 - Destinatário: Defensor Dativo, Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP n. 149.49, sito na Rua Paes Leme, 8-22, Higienópolis, Bauru/SP, e-mail: marcoauchida@gmail.com. - Diligência: INTIME o Defensor Dativo do despacho supra.

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Processo nº 5001945-52.2022.4.03.6108

ID: 311288153

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001945-52.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA COELHO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001945-52.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001945-52.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA, MARISA DOS SANTOS ZERZA, RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 Advogados do(a) REU: PAULO HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA - SP78747, RENATA COELHO - SP442468 D E S P A C H O Após a decisão de saneamento, a Defesa Dativa de Markus e Marisa foi intimada para providenciar a juntada das provas orais da ação penal n. 5000311-89.202.4.03.6108 (depoimentos das testemunhas José Humberto Chaves e Murilo Reple Penteado Rocha e dos informantes Martin e Mathias Zerza), mas se quedou silente. Dessa forma, fica preclusa a produção da prova emprestada pleiteada pela Defesa de Markus e Marisa. Em prosseguimento, considerando que as partes optaram pela audiência híbrida-virtual e pela audiência concentrada de oitiva das testemunhas comuns Francisco Renó e Olício Leão Marques, designo o dia 22 de setembro de 2025, às 14 horas, para audiência de instrução, pela plataforma Teams, na forma telepresencial híbrida (Resolução CNJ n. 354/2020), com a presença no fórum da magistrada e daqueles que eventualmente não dispuserem de condições tecnológicas para participação remota, para oitiva, de forma concentrada, daquelas testemunhas. A audiência para oitiva das demais testemunhas e interrogatórios dos réus destes autos será marcada oportunamente. Consigne-se que a audiência para oitiva dos testigos Francisco Renó e Olício Leão Marques ocorrerá concentradamente com as ações penais indicadas no quadro abaixo, vez que as partes nesses processos listados também concordaram com esse formato: Francisco Renó 5003607-51.2022.4.03.6108; 5001571-36.2022.4.03.6108; 5003615-28.2022.4.03.6108; 5001568-81.2022.4.03.6108; 5002039-34.2021.4.03.6108 5003137-88.2020.4.03.6108; 5003164-71.2020.4.03.6108; 5001741-08.2022.4.03.6108; 5004375-11.2021.4.03.6108; 5000658-54.2022.4.03.6108; 5001589-28.2020.4.03.6108. Olício Leão Marques 5003607-51.2022.4.03.6108; 5001571-52.2022.4.03.6108; 5003615-282022.4.03.6108; 5001568-81.2022.4.03.6108; 5001741-08.2022.4.03.6108; 5004375-11.2021.4.03.6108; 5000658-54.2022.4.03.6108. Testemunhas comuns entre acusação e defesas de Markus e Marisa: a) Francisco Renó, analista ambiental no Ibama em Caraguatatuba/SP, sito na Av. Rio Branco, 880, Indaiá, CEP n. 11665-600, e-mails francisco.reno@ibama.gov.br e caraguatatuba.sp@ibama.gov.br; b) Olício Leão Marques, analista ambiental no Ibama, lotado atualmente no Escritório do Ibama, sito na Rua Pio 12, 468-D,Centro, Chapecó/SC, CEP n. 89801-010, e-mail: chapeco.sc@ibama.gov.br, telefone n. (49) 3322-1875; Tratando-se o Defensor do réu Rafik de advogado constituído, cabe à própria Defesa cientificar o acusado da designação da audiência, bem como, se o caso, informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual impossibilidade de a ré participar do ato de forma virtual/remota e a necessidade de ser ouvida em ambiente do Fórum, indicando, neste caso, em qual Fórum participaria (Fórum Criminal na Subseção Judiciária em São Paulo/SP ou na Subseção Judiciária em Bauru/SP), a fim de que seja providenciada eventual reserva de sala para teleaudiência passiva. Por dever de cooperação e boa-fé processual, também concedo o prazo de 10 (dez) dias para acusação e defesas trazerem eventual indicação de novo endereço residencial ou funcional das testemunhas arroladas. O representante do MPF e os Defensores deverão indicar, até uma semana antes da data da audiência, endereços de e-mail e os números dos respectivos telefones celulares com WhatsApp, para envio dos links de acesso às audiências virtuais. A Defesa particular deverá também indicar o endereço de e-mail e telefone com o WhatsApp do acusado Rafik Hussein Saab Filho. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado por convite a cada participante. Saliente-se que, no dia e horário agendados: a) MPF, defensores, testemunhas e acusados deverão ingressar na audiência virtual pelo link do convite que será gerado e enviado pelo e-mail e/ou número de celular fornecidos; b) deverão aguardar no lobby virtual para que seja autorizado seu ingresso ao ato, permanecendo com vídeo e áudio habilitados; c) os participantes deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; d) será assegurada a entrevista pessoal e reservada dos réus com os defensores antes do início da audiência, assim como será assegurada a manutenção de contato com o réu durante todo o ato processual. A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação, expedindo-se o necessário para intimação pessoal das testemunhas e do réu Markus, inclusive para que o oficial de justiça: - b.1) preste aos intimados os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão; - b.2) certifique se eles preferem e dispõem de meios tecnológicos para participação da audiência de forma virtual/ remota em seu próprio ambiente e/ou se necessitam ou preferem participar no ambiente do Fórum; - b.3) em caso de disponibilidade tecnológica e preferência, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o qual o convite para a sessão deverá ser encaminhado, alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, e lhe informar que servidor deste Juízo entrará em contato pelo e-mail e/ou número de telefone celular fornecidos para o fim de envio do link e de eventuais instruções acerca do acesso ao sistema; - b.4) em caso de indisponibilidade tecnológica ou preferência do(a) intimando(a) em participar no ambiente do Fórum, deverá ser intimado(a) a comparecer, na data e no horário designados, ao Fórum da Comarca/ Subseção de seu domicílio (Justiça Federal em Caraguatatuba/SP, Chapecó/SC e São Paulo/SP, para participar do ato, por videoconferência, pelo sistema Microsoft TEAMS, utilizando-se dos equipamentos a serem lá fornecidos; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e Whatsapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessária; d) expedição de mandados de intimação, ofícios, e-mails, carta precatória, bem como eventual reserva de sala de audiência passiva com os juízos deprecados nas Subseções Judiciárias em Caraguatatuba/SP, Chapecó/SC, Jundiaí/SP, Osasco/SP e São Paulo/SP, e na Comarca em Valinhos/SP. Também fica, desde já, autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, observando-se o disposto na Resolução CNJ n. 354/2020. Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes comunicarem ao Juízo, por meio de petição nos autos, por contato pelo e-mail institucional bauru-se03-vara03@trf3.jus.br, pelo balcão virtual (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) e, excepcionalmente, pelo telefone n. (14) 2107-9513. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de ofício para reserva de sala passiva em outros juízos, bem como de mandado de intimação do defensor dativo. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta QUADRO RESUMO PARA INTIMAÇÃO (art. 3º, § 2º, da Resolução PRES/CORE 25/2023). - Juízo expedidor da ordem: 3ª Vara Federal de Bauru/SP, sito na Av. Getúlio Vargas, 21-05, 4.º andar, Jd. Europa, CEP 17.017-383, Bauru/SP; e-mail: bauru-se03-vara03@trf3.jus.br; balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10373) - PJe n. 5001945-52.2022.4.03.6108 - Destinatário: Defensor Dativo, Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP n. 149.49, sito na Rua Paes Leme, 8-22, Higienópolis, Bauru/SP, e-mail: marcoauchida@gmail.com. - Diligência: INTIME o Defensor Dativo do despacho supra.

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Processo nº 5001571-36.2022.4.03.6108

ID: 311257895

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001571-36.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001571-36.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001571-36.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA, MARISA DOS SANTOS ZERZA, HELIO NOGUEIRA SOARES Advogado do(a) REU: SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE - SP130871 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 D E S P A C H O Após a decisão de saneamento, a Defesa Dativa de Markus e Marisa foi intimada para providenciar a juntada das provas orais da ação penal n. 5000311-89.202.4.03.6108 (depoimentos das testemunhas José Humberto Chaves e Murilo Reple Penteado Rocha e dos informantes Martin e Mathias Zerza), mas se quedou silente. Dessa forma, fica preclusa a produção da prova emprestada pleiteada pela Defesa de Markus e Marisa. Em prosseguimento, considerando que as partes optaram pela audiência híbrida-virtual e pela audiência concentrada de oitiva das testemunhas comuns Francisco Renó e Olício Leão Marques, designo o dia 22 de setembro de 2025, às 14 horas, para audiência de instrução, pela plataforma Teams, na forma telepresencial híbrida (Resolução CNJ n. 354/2020), com a presença no fórum da magistrada e daqueles que eventualmente não dispuserem de condições tecnológicas para participação remota, para oitiva, de forma concentrada, daquelas testemunhas. A audiência para oitiva das demais testemunhas e interrogatórios dos réus destes autos será marcada oportunamente. Consigne-se que a audiência para oitiva dos testigos Francisco Renó e Olício Leão Marques ocorrerá concentradamente com as ações penais indicadas no quadro abaixo, vez que as partes nesses processos listados também concordaram com esse formato: Francisco Renó 5003607-51.2022.4.03.6108; 5001945-52.2022.4.03.6108; 5003615-28.2022.4.03.6108; 5001568-81.2022.4.03.6108; 5002039-34.2021.4.03.6108 5003137-88.2020.4.03.6108; 5003164-71.2020.4.03.6108; 5001741-08.2022.4.03.6108; 5004375-11.2021.4.03.6108; 5000658-54.2022.4.03.6108; 5001589-28.2020.4.03.6108. Olício Leão Marques 5003607-51.2022.4.03.6108; 5001945-52.2022.4.03.6108; 5003615-282022.4.03.6108; 5001568-81.2022.4.03.6108; 5001741-08.2022.4.03.6108; 5004375-11.2021.4.03.6108; 5000658-54.2022.4.03.6108. Testemunhas comuns entre acusação e defesas: a) Francisco Renó, analista ambiental no Ibama em Caraguatatuba/SP, sito na Av. Rio Branco, 880, Indaiá, CEP n. 11665-600, e-mails francisco.reno@ibama.gov.br e caraguatatuba.sp@ibama.gov.br; b) Olício Leão Marques, analista ambiental no Ibama, lotado atualmente no Escritório do Ibama, sito na Rua Pio 12, 468-D,Centro, Chapecó/SC, CEP n. 89801-010, e-mail: chapeco.sc@ibama.gov.br, telefone n. (49) 3322-1875; Tratando-se o Defensor do réu Hélio Nogueira Soares de advogado constituído, cabe à própria Defesa cientificar o acusado da designação da audiência, bem como, se o caso, informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual impossibilidade de a ré participar do ato de forma virtual/remota e a necessidade de ser ouvida em ambiente do Fórum, indicando, neste caso, em qual Fórum participaria (Fórum Criminal na Subseção Judiciária em São Paulo/SP ou na Subseção Judiciária em Bauru/SP), a fim de que seja providenciada eventual reserva de sala para teleaudiência passiva. Por dever de cooperação e boa-fé processual, também concedo o prazo de 10 (dez) dias para acusação e defesas trazerem eventual indicação de novo endereço residencial ou funcional das testemunhas arroladas. O representante do MPF e os Defensores deverão indicar, até uma semana antes da data da audiência, endereços de e-mail e os números dos respectivos telefones celulares com WhatsApp, para envio dos links de acesso às audiências virtuais. A Defesa particular deverá também indicar o endereço de e-mail e telefone com o WhatsApp do acusado Hélio Nogueira Soares. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado por convite a cada participante. Saliente-se que, no dia e horário agendados: a) MPF, defensores, testemunhas e acusados deverão ingressar na audiência virtual pelo link do convite que será gerado e enviado pelo e-mail e/ou número de celular fornecidos; b) deverão aguardar no lobby virtual para que seja autorizado seu ingresso ao ato, permanecendo com vídeo e áudio habilitados; c) os participantes deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; d) será assegurada a entrevista pessoal e reservada dos réus com os defensores antes do início da audiência, assim como será assegurada a manutenção de contato com o réu durante todo o ato processual. A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação, expedindo-se o necessário para intimação pessoal das testemunhas e dos réus Markus e Marisa, inclusive para que o oficial de justiça: - b.1) preste aos intimados os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão; - b.2) certifique se eles preferem e dispõem de meios tecnológicos para participação da audiência de forma virtual/ remota em seu próprio ambiente e/ou se necessitam ou preferem participar no ambiente do Fórum; - b.3) em caso de disponibilidade tecnológica e preferência, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o qual o convite para a sessão deverá ser encaminhado, alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, e lhe informar que servidor deste Juízo entrará em contato pelo e-mail e/ou número de telefone celular fornecidos para o fim de envio do link e de eventuais instruções acerca do acesso ao sistema; - b.4) em caso de indisponibilidade tecnológica ou preferência do(a) intimando(a) em participar no ambiente do Fórum, deverá ser intimado(a) a comparecer, na data e no horário designados, ao Fórum da Comarca/ Subseção de seu domicílio (Justiça Federal em Caraguatatuba/SP, Chapecó/SC e São Paulo/SP), para participar do ato, por videoconferência, pelo sistema Microsoft TEAMS, utilizando-se dos equipamentos a serem lá fornecidos; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e Whatsapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessária; d) expedição de mandados de intimação, ofícios, e-mails, carta precatória, bem como eventual reserva de sala de audiência passiva com os juízos deprecados nas Subseções Judiciárias em Caraguatatuba/SP, Chapecó/SC, Barueri/SP e São Paulo/SP, e na Comarca em Cotia/SP. Também fica, desde já, autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, observando-se o disposto na Resolução CNJ n. 354/2020. Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes comunicarem ao Juízo, por meio de petição nos autos, por contato pelo e-mail institucional bauru-se03-vara03@trf3.jus.br, pelo balcão virtual (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) e, excepcionalmente, pelo telefone n. (14) 2107-9513. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de ofício para reserva de sala passiva em outros juízos, bem como de mandado de intimação do defensor dativo. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta QUADRO RESUMO PARA INTIMAÇÃO (art. 3º, § 2º, da Resolução PRES/CORE 25/2023). - Juízo expedidor da ordem: 3ª Vara Federal de Bauru/SP, sito na Av. Getúlio Vargas, 21-05, 4.º andar, Jd. Europa, CEP 17.017-383, Bauru/SP; e-mail: bauru-se03-vara03@trf3.jus.br; balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10373) - PJe n. 5001571-36.2022.4.03.6108 - Destinatário: Defensor Dativo, Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP n. 149.49, sito na Rua Paes Leme, 8-22, Higienópolis, Bauru/SP, e-mail: marcoauchida@gmail.com. - Diligência: INTIME o Defensor Dativo do despacho supra.

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Processo nº 5000658-54.2022.4.03.6108

ID: 311259045

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000658-54.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CRISTIANO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CRISTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000658-54.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000658-54.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA, MARISA DOS SANTOS ZERZA, MARCIO DE ROSSI Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS CRISTIANO - SP102897 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 D E S P A C H O Após a decisão de saneamento, a Defesa Dativa de Markus e Marisa foi intimada para providenciar a juntada das provas orais da ação penal n. 5000311-89.202.4.03.6108 (depoimentos das testemunhas José Humberto Chaves e Murilo Reple Penteado Rocha e dos informantes Martin e Mathias Zerza), mas se quedou silente. Dessa forma, fica preclusa a produção da prova emprestada pleiteada pela Defesa de Markus e Marisa. Em prosseguimento, considerando que as partes optaram pela audiência híbrida-virtual e pela audiência concentrada de oitiva das testemunhas comuns Francisco Renó e Olício Leão Marques, designo o dia 22 de setembro de 2025, às 14 horas, para audiência de instrução, pela plataforma Teams, na forma telepresencial híbrida (Resolução CNJ n. 354/2020), com a presença no fórum da magistrada e daqueles que eventualmente não dispuserem de condições tecnológicas para participação remota, para oitiva, de forma concentrada, daquelas testemunhas. A audiência para oitiva das demais testemunhas e interrogatórios dos réus destes autos será marcada oportunamente. Consigne-se que a audiência para oitiva dos testigos Francisco Renó e Olício Leão Marques ocorrerá concentradamente com as ações penais indicadas no quadro abaixo, vez que as partes nesses processos listados também concordaram com esse formato: Francisco Renó 5003607-51.2022.4.03.6108; 5001945-52.2022.4.03.6108; 5003615-28.2022.4.03.6108; 5001568-81.2022.4.03.6108; 5002039-34.2021.4.03.6108 5003137-88.2020.4.03.6108; 5003164-71.2020.4.03.6108; 5001741-08.2022.4.03.6108; 5004375-11.2021.4.03.6108; 5001571-08.2022.4.03.6108; 5001589-28.2020.4.03.6108. Olício Leão Marques 5003607-51.2022.4.03.6108; 5001945-52.2022.4.03.6108; 5003615-282022.4.03.6108; 5001568-81.2022.4.03.6108; 5001741-08.2022.4.03.6108; 5004375-11.2021.4.03.6108; 5001571-36.2022.4.03.6108. Testemunhas comuns entre acusação e defesas: a) Francisco Renó, analista ambiental no Ibama em Caraguatatuba/SP, sito na Av. Rio Branco, 880, Indaiá, CEP n. 11665-600, e-mails francisco.reno@ibama.gov.br e caraguatatuba.sp@ibama.gov.br; b) Olício Leão Marques, analista ambiental no Ibama, lotado atualmente no Escritório do Ibama, sito na Rua Pio 12, 468-D,Centro, Chapecó/SC, CEP n. 89801-010, e-mail: chapeco.sc@ibama.gov.br, telefone n. (49) 3322-1875; Tratando-se o Defensor do réu Márcio de Rossi de advogado constituído, cabe à própria Defesa cientificar o acusado da designação da audiência, bem como, se o caso, informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual impossibilidade de o réu participar do ato de forma virtual/remota e a necessidade de ser ouvido em ambiente do Fórum, indicando, neste caso, em qual Fórum participaria (Fórum Criminal na Subseção Judiciária em São Bernardo do Campo/SP ou na Subseção Judiciária em Bauru/SP), a fim de que seja providenciada eventual reserva de sala para teleaudiência passiva. Por dever de cooperação e boa-fé processual, também concedo o prazo de 10 (dez) dias para acusação e defesas trazerem eventual indicação de novo endereço residencial ou funcional das testemunhas arroladas. O representante do MPF e os Defensores deverão indicar, até uma semana antes da data da audiência, endereços de e-mail e os números dos respectivos telefones celulares com WhatsApp, para envio dos links de acesso às audiências virtuais. A Defesa particular deverá também indicar o endereço de e-mail e telefone com o WhatsApp do acusado Márcio de Rossi. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado por convite a cada participante. Saliente-se que, no dia e horário agendados: a) MPF, defensores, testemunhas e acusados deverão ingressar na audiência virtual pelo link do convite que será gerado e enviado pelo e-mail e/ou número de celular fornecidos; b) deverão aguardar no lobby virtual para que seja autorizado seu ingresso ao ato, permanecendo com vídeo e áudio habilitados; c) os participantes deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; d) será assegurada a entrevista pessoal e reservada dos réus com os defensores antes do início da audiência, assim como será assegurada a manutenção de contato com o réu durante todo o ato processual. A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação, expedindo-se o necessário para intimação pessoal das testemunhas e dos réus Markus e Marisa, inclusive para que o oficial de justiça: - b.1) preste aos intimados os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão; - b.2) certifique se eles preferem e dispõem de meios tecnológicos para participação da audiência de forma virtual/ remota em seu próprio ambiente e/ou se necessitam ou preferem participar no ambiente do Fórum; - b.3) em caso de disponibilidade tecnológica e preferência, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o qual o convite para a sessão deverá ser encaminhado, alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, e lhe informar que servidor deste Juízo entrará em contato pelo e-mail e/ou número de telefone celular fornecidos para o fim de envio do link e de eventuais instruções acerca do acesso ao sistema; - b.4) em caso de indisponibilidade tecnológica ou preferência do(a) intimando(a) em participar no ambiente do Fórum, deverá ser intimado(a) a comparecer, na data e no horário designados, ao Fórum da Comarca/ Subseção de seu domicílio (Justiça Federal em Caraguatatuba/SP, Chapecó/SC, São Paulo/SP – Fórum Criminal e São Bernardo do Campo/SP), para participar do ato, por videoconferência, pelo sistema Microsoft TEAMS, utilizando-se dos equipamentos a serem lá fornecidos; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e Whatsapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessária; d) expedição de mandados de intimação, ofícios, e-mails, carta precatória, bem como eventual reserva de sala de audiência passiva com os juízos deprecados nas Subseções Judiciárias em Caraguatatuba/SP, Chapecó/SC, São Paulo – Fórum Criminal e São Bernardo do Campo/SP. Também fica, desde já, autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, observando-se o disposto na Resolução CNJ n. 354/2020. Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes comunicarem ao Juízo, por meio de petição nos autos, por contato pelo e-mail institucional bauru-se03-vara03@trf3.jus.br, pelo balcão virtual (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) e, excepcionalmente, pelo telefone n. (14) 2107-9513. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de ofício para reserva de sala passiva em outros juízos, bem como de mandado de intimação do defensor dativo. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura digital. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta QUADRO RESUMO PARA INTIMAÇÃO (art. 3º, § 2º, da Resolução PRES/CORE 25/2023). - Juízo expedidor da ordem: 3ª Vara Federal de Bauru/SP, sito na Av. Getúlio Vargas, 21-05, 4.º andar, Jd. Europa, CEP 17.017-383, Bauru/SP; e-mail: bauru-se03-vara03@trf3.jus.br; balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10373) - PJe n. 5000658-54.2022.4.03.6108 - Destinatário: Defensor Dativo, Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP n. 149.49, sito na Rua Paes Leme, 8-22, Higienópolis, Bauru/SP, e-mail: marcoauchida@gmail.com. - Diligência: INTIME o Defensor Dativo do despacho supra.

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Nivaldo Soares Da Costa x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 305809332

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003607-84.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ZANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO RAFAEL BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA LEAL GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003607-84.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : NIVALDO SOARES DA COSTA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (… RECURSO CÍVEL Nº 5003607-84.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : NIVALDO SOARES DA COSTA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO(A) : SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL GONCALVES (OAB PR043072) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB pr067090) DESPACHO/DECISÃO Prevê o art. 51 da Lei 9.099/1995, que deve ser extinto o feito sem resolução do mérito quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias, in verbis: Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Por conseguinte, considerando que após o falecimento da parte autora, não foi providenciada a habilitação de seus sucessores, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95, é medida de direito que se impõe. Fica prejudicada a análise do recurso interposto nos autos. Sem honorários. Eventuais valores depositados nos autos deverão ser restituídos à CEF, providência a ser cumprida pelo juízo de origem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

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Processo nº 5003607-66.2025.4.02.5108

ID: 311447755

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-66.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO LUCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-66.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : MARIA JOSE DO NASCIMENTO LUCIO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003607-66.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : MARIA JOSE DO NASCIMENTO LUCIO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003607-81.2025.4.04.7122

ID: 293803396

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003607-81.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CILON DORNELES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PINHEIRO E MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANDRO DA ROCHA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003607-81.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CILON DORNELES DA ROSA ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003607-81.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CILON DORNELES DA ROSA ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão do benefício de aposentadoria. 2. Dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Desse modo, em consideração ao princípio colaborativo para ampliar a produção de todos e resultar na entrega mais eficiente e célere da prestação jurisdicional, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias) disponível no sistema E-proc, a fim de indicar a localização das provas nos autos do processo administrativo - em sua versão originária - e neste processo eletrônico . 3. A parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias : a) regularizar a representação processual, devendo anexar instrumento de mandato procuratório atual ; b) anexar comprovante de endereço atual em nome próprio . Inexistindo comprovante em seu nome, deverá acostar declaração do titular; c) juntar declaração de hipossuficiência econômica atual , firmada pelo autor, sob pena de indeferimento do benefício. 4. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC (Lei nº 13.105/15) e prestigiando os princípios do contraditório e o da não-surpresa, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , se manifestar sobre a possível ausência de pretensão resistida, uma vez que no requerimento administrativo há informação fornecida pelo demandante, em campo próprio, de que o segurado não pretendia a avaliação de tempo especial (na primeira página do processo administrativo, consta "Possui tempo especial? - NÃO"). 5. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5003607-41.2025.4.04.7006

ID: 319612751

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003607-41.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS KAZMIERCZAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003607-41.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : LUCAS KAZMIERCZAK ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que, de acordo com as… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003607-41.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : LUCAS KAZMIERCZAK ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que, de acordo com as informações constantes dos autos, não é plausível a alegação de hipossuficiência da parte impetrante, intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante atualizado de renda, bem como, na hipótese de referida renda mensal líquida (excluídos somente descontos de IRRF e de contribuição de INSS/PSS) ser superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (TRF4, IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR), comprovar documentalmente que, no caso concreto, em razão de despesas com a sua manutenção, não dispõe de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ficando advertida de que a ausência de manifestação no referido prazo importará o indeferimento do pedido. Consigne-se que fica facultada à parte autora a desistência do pedido de gratuidade da justiça, hipótese em que, no mesmo prazo supra, deverá efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), junte: a) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 6 meses) em nome da parte autora ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro; b) diploma ou certificado de conclusão de curso; c) documento comprobatório de sua inscrição no chamamento público, do resultado individual e do resultado final da alocação dos médicos, demonstrando seu interesse, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). 3. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para análise do pedido de liminar. Não cumpridas, registrem-se para sentença ou cancele-se a distribuição, conforme o caso.

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Erivelton Gonçalves Da Silva x Jose Ferreir Campos

ID: 324289820

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018671-37.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE FERREIR CAMPOS

Conclusão

Advogados:

HERIK HULBERT DE ALMEIDA

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WELTON ADANIYA MOREIRA

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CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA

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MICHEL GONÇALVES BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: LON-1VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0018671-37.2025.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$5.893,42 Exequente(s): ERIVELTON GONÇALVES DA SILVA Executado(s): JOSE FERREIR CAMPOS Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (seq. 18.1), ao mesmo tempo que suspendo o curso da execução, nos termos do art. 922, CPC, pelo prazo consignado no acordo, ficando a extinção condicionada à informação pela parte exequente do cumprimento integral da obrigação. Em relação ao pedido de dispensa do pagamento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, este merece certa ponderação. A interpretação do referido dispositivo se recomenda restritiva, de modo a só permitir a dispensa de custas remanescentes em acordo firmado antes de sentença proferida em fase de conhecimento. Nesse sentido, em que pese o Código de Processo Civil privilegie e incentive a autocomposição entre as partes, ele determina que elas cheguem a um consenso antes da sentença, ou seja, na fase inicial do processo, onde, não se impõe a necessidade da atuação positiva do Judiciário. Nesse sentido, observa-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, MESMO APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSO DE APELAÇÃO, CONSOANTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.CONTUDO, CONSIDERANDO QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES DEVERÃO SER SUPORTADAS PELAS PARTES.PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.ACORDO HOMOLOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS PREJUDICADOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJ-RS - Apelação Cível: 5003607-58.2016.8.21.0019 NOVO HAMBURGO, Relator.: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 15/02/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) No inteiro teor do julgado acima, especifica-se, ainda, que “[...] não merece acolhida o pedido de dispensa das custas processuais, tendo em vista que o acordo foi realizado após a prolação da sentença, devendo cada parte arcar com metade das custas processuais, [...], caso hajam custas remanescentes, [...]”. Explicita-se, enfim, de modo que não reste incerteza: “Ressalto que, consoante o § 3º, do artigo 90, do CPC, apenas se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Indefiro, portanto, o pedido de dispensa de custas, concretizado nos termos do art. 90, §3º, do CPC, porquanto, diante do ora exposto, o caso não se adequa às hipóteses a que o referido dispositivo alude. Assim, considerando que não foi transacionada a responsabilidade por eventuais custas, estas devem ser rateadas entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, CPC, ressalvado os efeitos da gratuidade (art. 98, §3º do CPC). Registro, por fim, que trata-se de cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença, de modo que devem ser observadas as regras da Instrução Normativa 03/2020 - CGJ/TJ-PR e Ofício-Circular nº 110/2020 - DMAP. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Goncalves & Advogados Associados S/S x L.I Comercio Varejista De Generos Alimenticios Ltda - Epp

ID: 331753621

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003607-14.2020.8.24.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GONCALVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

L.I COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICÁCIO GONÇALVES FILHO

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TIAGO CARLOS HANEMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003607-14.2020.8.24.0026/SC EXEQUENTE : GONCALVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) EXECUTADO : L.I COMERCIO VAREJISTA DE GE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003607-14.2020.8.24.0026/SC EXEQUENTE : GONCALVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) EXECUTADO : L.I COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : TIAGO CARLOS HANEMANN (OAB SC033501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo Serasajud. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. No caso, vê-se que o dispositivo legal não determina a obrigatoriedade da medida, mas tão somente sua faculdade. Sendo facultado o deferimento, cabe justificar o indeferimento do pleito. E, por assim ser, considerando a capacidade financeira da parte exequente, a adoção da medida de maneira extrajudicial certamente não lhe onerará demasiadamente, e também contribuirá, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular, além do fato de que é facilitado, ao comerciante, a inscrição no Serasa de maneira extrajudicial, o pedido merece indeferimento. Não é demais salientar que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70080767577, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição por este Juízo do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, devendo a parte exequente diligenciar extrajudicialmente caso tenha interessa na efetivação da medida. Intimem-se.

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