Resultados para "5003722-11.2023.8.13.0390" – Página 42 de 48

Processo nº 5003722-15.2023.4.03.6342

ID: 329860101

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-15.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER ZIUKEVICIUS GUERREIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FELIPE CESAR DA SILVA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-15.2023.4.03.6342 AUTOR: CLEBER ZIUKEVICIUS GUERREIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE CESAR DA SILVA CAETANO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003722-54.2023.4.03.6329

ID: 331715324

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-54.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA LUVISON

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

REGIANE FRARE MARCASSA FRARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-54.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LIGIA LUVISON Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-54.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LIGIA LUVISON Advogados do(a) AUTOR: IGOR DE GODOY - SP417605, REGIANE FRARE MARCASSA FRARE - SP254573 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003722-87.2023.4.03.6318

ID: 336404440

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-87.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BOSCHETTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DEBORA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-87.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUIZ CARLOS BOSCHETTI Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-87.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUIZ CARLOS BOSCHETTI Advogado do(a) AUTOR: DEBORA GALVAO - SP466932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003722-21.2023.4.03.6340

ID: 336680243

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-21.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THASSIA VANESSA CHAGAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-21.2023.4.03.6340 AUTOR: CAMILA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) AUTOR: THASSIA VANESSA CHAGAS MOREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003722-41.2024.4.03.6322

ID: 337032130

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-41.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA ZENEIDE EMERICH BOLSONI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMERSOM GONCALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-41.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: ANA ZENEIDE EMERICH BOLSONI Advogado do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista as alegações do INSS (ID 363745432) a respeito da data de abertura do CNPJ 53.636.866/0001-5 e 60.461.563/0001-0 com a data da anotação na CTPS. Bem como data do cadastro do PIS 16732869915. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/09/2025, às 16:00 horas. Assim, objetivando facilitar o acesso à Justiça da forma menos custosa e mais efetiva possível, em especial considerando as alterações promovidas pela Lei n. 12.876/2019, que restringiu a competência delegada às ações cujos autores residam em comarca distante a mais de 70 km (setenta quilômetros) do Município sede da Vara Federal, bem como a ciência deste Juízo de que grande parte dos participantes das audiências reside fora do Município da Subseção e muitas vezes possuem dificuldades, inclusive financeiras, para comparecer à sede do Juízo, A PRINCÍPIO A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM FORMATO INTEGRALMENTE VIRTUAL, de modo que as partes e testemunhas não precisam se dirigir ao fórum para a prática do ato. Porém, havendo o interesse de inquirição da parte autora ou de testemunhas presencialmente neste juízo, basta que a parte comunique isso nos autos com pelo menos dois dias de antecedência. Nesse caso, segue facultada a participação do advogado de forma presencial ou por videoconferência. INTIMEM-SE AS PARTES para que tomem ciências das seguintes orientações para comparecimento virtual à audiência: - a audiência será realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS (aplicativo para PC em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app?rtc=1; para celular Android ou iOS; ou em versão para navegador). É altamente aconselhável a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou no computador a ser utilizado. - é obrigatório o uso de câmera e áudio, com qualidade de áudio e vídeo suficientes para participação no ato. - o link será disponibilizados nos autos do presente feito com até 2 (dois) dias de antecedência da data da audiência, por meio de CERTIDÃO, razão pela qual não será enviada para o endereço eletrônico dos advogados, partes e testemunhas. ATENÇÃO: Com o objetivo de empregar maior celeridade e eficácia ao ato, ficam as partes intimadas para informar nos autos, caso ainda não o tenham feito, até dois dias antes da data da audiência: - os números de telefone celular com WhatsApp dos patronos, a fim de possibilitar comunicação deste juízo na ocasião da audiência, se necessário for. - a qualificação completa das testemunhas que serão ouvidas em audiência, nos moldes: NOME COMPLETO, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E ÓRGÃO EXPEDIDOR, NÚMERO DO CPF, ENDEREÇO COMPLETO RESIDENCIAL E PROFISSIONAL COM CEP, E-MAIL E TELEFONE PESSOAIS; devem apresentar também as cópias digitalizadas dos respectivos documentos pessoais de identificação nos autos. Os servidores do Juizado Especial Federal de Araraquara ficam, desde já, autorizados a contatarem os advogados e Procuradores Federais, pelos meios mais expeditos, para atender ocasionais necessidades que viabilizem ou agilizem a realização das audiências, inclusive se houver a possibilidade de antecipação de pauta, certificando-se o contato nos autos. As partes deverão comparecer à sala de audiência virtual, na data indicada, com antecedência de 10 minutos, bem como a(s) testemunha(s), até o máximo de 03 (três), que pretende seja(m) ouvida(s), independentemente de intimação pessoal das mesmas, nos termos do art. 34, da Lei nº 9.099/95; todos devem portar seus documentos oficiais de identidade e aguardar no lobby da sala de audiências, até que seja encerrada a audiência anterior e admitido(s) o(s) ingresso(s) do(s) participante(s). É permitido que a parte, seu advogado e testemunhas compartilhem a mesma conexão ou utilizem-se de conexões independentes para o comparecimento à audiência, observadas as necessidades de uso obrigatório de câmera e áudio, com qualidade de áudio e vídeo suficientes para participação no ato e a incomunicabilidade entre as testemunhas. As testemunhas e informantes deverão ficar à disposição do juízo durante toda a duração da audiência, inclusive aguardando no lobby a admissão de sua entrada pelo organizador na sala virtual para o depoimento. As testemunhas que necessitarem, poderão ser auxiliadas por parentes ou conhecidos, desde que não guardem relação com o feito. A redesignação da audiência em razão de alegadas falhas técnicas só ocorrerá se houver prévia justificativa da parte, documentalmente demonstrada. Compete aos advogados privados e públicos: a) comunicar às partes e testemunhas do teor da presente decisão, bem como, para que compareça à audiência, na data agendada, munida de documento oficial de identidade; b) informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e da forma de acesso virtual à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC; o não comparecimento da parte autora, sem motivo justificado, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito; o não comparecimento da(s) testemunha(s), tornará precluso esse meio de prova. Intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003722-36.2025.4.03.6183

ID: 320681517

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003722-36.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HIROMI UETA KAMIYA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMIM CECCON MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003722-36.2025.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIROMI UETA KAMIYA Advogado do(a) IMPETRANTE: YASMIM CECCON MARCELINO - SP46337… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003722-36.2025.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: HIROMI UETA KAMIYA Advogado do(a) IMPETRANTE: YASMIM CECCON MARCELINO - SP463376 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, . SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO - SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por HIROMI UETA KAMIYA, com qualificação nos autos, objetivando a concessão da liminar, a fim de “impor ao INSS a obrigação de fazer para que atualize a procuradora no sistema, e consequentemente, realize o envio da respectiva comprovação ao banco, para que a procurador possa realizar o primeiro saque de benefício com o envio à conta da impetrante, no prazo de 48h, tornando tal obrigação, definitiva, quando da prolação de sentença de mérito”. Intimada a impetrante para emendar a inicial (id 360866617). Houve emenda no id 361889839 e anexo. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 362176440). Indeferido o pedido de liminar (id 362557881). Informações da autoridade coatora (id 365590573). O Ministério Público Federal não vislumbrou causa de intervenção no feito, requerendo a dispensa de sua intimação dos atos subsequentes, “ exceto na hipótese de, por fato superveniente, passar a participar do processo pessoa natural incapaz (arts. 3º e 4º do Código Civil, c.c. art. 178, II, do Código de Processo Civil)” (id 365658738). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. A impetrante relata a obtenção da pensão por morte em 28/10/2024, sob NB 227.801.174-4, e que, em decorrência do óbito do marido, foi morar no Japão, constituindo a advogada que lhe representa nos autos como procuradora para sacar o primeiro pagamento do benefício. Alega que a autoridade coatora indeferiu o pedido de atualização de procurador, sob o argumento de que a advogada já representa o limite permitido de beneficiários. Sustenta, com amparo no artigo 109 da Lei nº 8.213/91, bem como nos artigos 534, 603 e 634 da IN 128/22, o direito líquido e certo de sacar, por meio da sua procuradora, as parcelas da pensão por morte. Ao indeferir o pedido de atualização da procuração e de representação legal, a autoridade coatora fundamentou-se no disposto nos artigos 538, caput, e 532, parágrafo 1º, ambos da IN 128/22, de seguinte teor: “Art. 538. Para recebimento de benefício somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração ou procurações coletivas nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, ou nos casos de parentes de até primeiro grau, conforme definição do § 1º do art. 532. Conforme IN 128/2022”. “Art. 532. Todas as pessoas capazes, no gozo dos direitos civis, são aptas para outorgar ou receber mandato, excetuando-se: I - o menor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos não emancipado, que poderá ser apenas o outorgado; e II - os servidores públicos civis e militares em atividade que somente poderão representar o cônjuge, o companheiro e/ou parentes até o segundo grau, observado que, em relação aos de primeiro grau, será permitida a representação múltipla. § 1º São parentes em primeiro grau os pais e os filhos e, em segundo grau, os netos, os avós e os irmãos”. Isso porque, de acordo com a autarquia, o procurador “já representa o limite permitido de beneficiários conforme resposta após consulta sistemas institucionais” (id 359928515, fl. 14). Conforme se infere do artigo 538 da IN 128/22, para fins de recebimento de benefício, somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração ou com procurações coletivas em dois casos, vale dizer, tratando-se de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, ou nos casos de parentes de até primeiro grau. No caso dos autos, a advogada constituída pela impetrante para receber a pensão não se enquadra em nenhuma das hipóteses citadas acima (id 359928515, fl. 06), razão pela qual, já possuindo procuração de outro segurado, conforme informado pela autarquia, não pode ser procuradora da impetrante. Em relação ao artigo 634 da IN 128/22 (“Art. 634. O procurador que representar mais de um beneficiário, quando do comparecimento para tratar de assuntos a eles pertinentes, deverá se adequar às regras de atendimento estabelecidas pelas APS, para o bom andamento dos serviços”), invocado pela impetrante como dispositivo que permitiria a representação de mais de um beneficiário pelo mesmo procurador, não tem o condão de afastar a conclusão acima, tendo em vista que o artigo 538 é norma específica que trata do recebimento de benefício por meio de procurador, cujo teor limita as hipóteses de saque no caso de o procurador já possuir outra procuração, estando inserido o artigo 634, por outro lado, em outro contexto, relativamente às hipóteses excepcionais, já citadas, em que é permitido que haja procurador com mais de uma procuração ou com procurações coletivas. Notificada, a autoridade coatora prestou informações e documentos (id 365590573 e anexos), confirmando, “após consulta aos sistemas, que a Sra. Yasmim Ceccon Marcelino já representa outros segurados e sua inclusão não é permitida pela normativa interna (página 14 da Tarefa nº 128796341)”. Enfim, não se vislumbra o direito líquido e certo para o acolhimento da pretensão. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os honorários advocatícios são indevidos, diante do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sem custas, tendo em vista a gratuidade concedida. Dispensada a vista ao Ministério Público Federal, conforme requerido nos autos. Após, esgotado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007405-37.2016.4.04.7002

ID: 321017641

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007405-37.2016.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO PEDRO PICCOLI JOAO SANTOS DE OLIVEIRA SOBRINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CASTRO DA SILVA MARANINCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007405-37.2016.4.04.7002/PR EXECUTADO : JOAO SANTOS DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : FERNANDO CASTRO DA SILVA MARANINCHI (OAB PR053920) EXECUTADO : CELSO PEDRO PICCOLI (Espólio… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007405-37.2016.4.04.7002/PR EXECUTADO : JOAO SANTOS DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : FERNANDO CASTRO DA SILVA MARANINCHI (OAB PR053920) EXECUTADO : CELSO PEDRO PICCOLI (Espólio) ADVOGADO(A) : LEILA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (OAB PR028144) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 163. O ônus da prova de que um bem é de família é do devedor, ou seja, da parte que alega (TRF4, AC 5003722-04.2017.4.04.7213, Primeira Turma, Rel. Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 11/11/2020). Nesse sentido também é a regra de distribuição do ônus processual, prevista no artigo 373, II do CPC. Oportunizado à inventariante do espólio de Celso Pedro Piccoli fazer prova da alegada impenhorabilidade, não se manifestou na forma determinada na decisão do evento 170, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (eventos 171 e 175). Nesse contexto, a petição do evento 163 é inepta, em sua singeleza. Assim, indefiro a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 10.480 do 1º CRI de Foz do Iguaçu (desdobrada nas matrículas 43.928, 43.929, 43.930, 43.931, 43.932, 43.933 e 43.934 do CRI de São Miguel do Oeste). 2. A exequente manifestou interesse na penhora dos veículos de placas BAD0290 e JKU5676. O extrato RENAJUD aponta que os automóveis possuem anotação de alienação fiduciária ( evento 2, DOC32 ). Assim, indefiro o pedido de penhora. Previamente ao levantamento das restrições no RENAJUD (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969), tendo em vista que o extrato data de 2005, intime-se a exequente para trazer informações atualizadas dos prontuários dos veículos, requerendo o que entender de direito. Prazo de 30 dias. 3. As informações prestadas pelo Oficial de Justiça foram colhidas em 2022 e as matrículas também remontam ao referido ano. Além disso, a matrícula do imóvel 43.928 não contém o registro da penhora( evento 149, DOC3 ), apesar da prenotação ( evento 149, DOC10 ). No intuito de aferir o registro da penhora, viabilizar o pedido de penhora do demais imóveis e a análise da alegação de fraude à execução, no mesmo prazo do item anterior, intime-se a exequente para trazer as matrículas atualizadas dos imóveis 43.928, 43.929, 43.930, 43.931, 43.932, 43.933 e 43.934 do CRI de São Miguel do Oeste. 4. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu (Autos de Inventário nº 534/2005), solicitando informações acerca da existência de valores a serem transferidos para este feito, em razão da anotação de penhora no rosto daqueles autos, solicitada por este Juízo . Cópia do presente despacho poderá servir como ofício, que deverá ser instruído com cópias da(s) CDA (s), do valor atualizado da dívida, do termo de penhora ( evento 84, DOC2 ) . 5. Retifique-se a autuação para constar espólio de Celso Pedro Piccoli , incluindo-se como interessada a inventariante MARIA DE LURDES AGOSTINI PICCOLI. 6. Intime-se a parte executada da penhora do evento evento 149, DOC2 , para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo legal, ficando desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia ( TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022 ). 7. Os coproprietários do imóvel e respectivos cônjuges também devem ser intimados da penhora, nos termos do art. 674 do CPC. Para tanto, intime-se a exequente para que forneça os respectivos endereços atualizados. Prazo de 30 dias. 8. Cumprido o item anterior, expeça-se o necessário à intimação. 9. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003722-84.2024.8.24.0126

ID: 321726672

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003722-84.2024.8.24.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO NATAL BERTOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON LOPES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003722-84.2024.8.24.0126/SC EXECUTADO : SILVIO NATAL BERTOLI ADVOGADO(A) : EMERSON LOPES DE SOUZA (OAB PR077715) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o requerimento de gratuidade… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003722-84.2024.8.24.0126/SC EXECUTADO : SILVIO NATAL BERTOLI ADVOGADO(A) : EMERSON LOPES DE SOUZA (OAB PR077715) DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça, considerando a ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Apesar de não ter apresentado certidão negativa do Registro de Imóveis da sede do seu domicílio, verifica-se que possui quatro imóveis, conforme declaração anual do imposto de renda do ano de 2023. Aliado a isso, o executado apresentou documentos apenas em relação a ele, mas não do seu cônjuge (embora se qualifique na inicial como casado ). Por fim, não anexou aos autos comprovante de rendimentos e certidão negativa de veículos expedida pelo Detran, conforme determinado na decisão de evento 18. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovida por SILVIO NATAL BERTOLI A Lei Estadual n. 17.654/18 prevê a incidência de Taxa de Serviços Judiciais no cumprimento de sentença quando interposta a impugnação (art. 5º, III). O valor do tributo é calculado sobre o valor da condenação (art. 8º, II) e, mais especificamente, proporcional ao valor impugnado (art. 8º, §2º). O sujeito passivo da obrigação tributária é o impugnante, que, se não arcar com o ônus do pagamento da taxa, não terá a impugnação conhecida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO, INDEFERINDO A JUSTIÇA GRATUITA E HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE PARCIAL. CAUSA MADURA. EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA NESTE JUÍZO AD QUEM. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO PELO EXECUTADO COM A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU, NÃO REALIZANDO ESTA, AO FINAL DO PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO E EM CASO DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. TESE AFASTADA. A omissão de análise de tese sustentada em incidente de impugnação gera a nulidade parcial da decisão, a qual, por força do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, pode ser sanada em grau de recurso. Segundo a Lei Estadual n. 17.654/2018, a obrigação do recolhimento das custas/taxas de serviços judiciais, no cumprimento de sentença, incide à parte executada quando apresenta a impugnação ou, caso opte por não se pronunciar, no final do procedimento, salvo com a sucumbência da parte exequente. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 99, § 2º DO CPC/2015. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. Com o advento do novo Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita deve ocorrer após a parte requerente ser intimada para comprovar sua posição de hipossuficiente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. VALOR FIXO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL CONFORME DETERMINADO EM DECISÃO IRRECORRIDA. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO PERITO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo a Contadoria Judicial apurado o montante executado de acordo com o título executivo judicial, sem a respectiva decisão sofrer impugnação a tempo e modo, pertinente a homologação das conclusões do auxiliar da justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030013-07.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2020). Diante do exposto, INTIME-SE o impugnante para, em 15 dias, realizar o pagamento da taxa de serviços judiciais, sob pena de não conhecimento da impugnação apresentada. Realizado o pagamento e caso o impugnado ainda não tenha se manifestado quanto à impugnação, INTIME-SE para tanto, em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos. RAFAELA VOLPATO VIARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003722-62.2025.4.04.7006

ID: 326579701

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-62.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVETE LUCIA ANCILIEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERNEY PINTO BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAUANE OIKAWA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-62.2025.4.04.7006/PR AUTOR : IVETE LUCIA ANCILIEIRO ADVOGADO(A) : KAUANE OIKAWA DE SOUZA (OAB PR113649) ADVOGADO(A) : JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-62.2025.4.04.7006/PR AUTOR : IVETE LUCIA ANCILIEIRO ADVOGADO(A) : KAUANE OIKAWA DE SOUZA (OAB PR113649) ADVOGADO(A) : JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA (OAB PR077919) ADVOGADO(A) : ROBERNEY PINTO BISPO (OAB PR052906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a associação e/ou sindicato ré(u), pois alega não ter solicitado sua filiação/contratação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 3. Suspensão do feito Em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se a parte autora para ciência . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 7. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 8. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003722-51.2024.8.13.0042

ID: 337039801

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5003722-51.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEMI CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003722-51.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] NOTIFICAÇÃO (12226) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: PEMI CONSTRUTORA S/A CPF: 22.348.247/0001-36 RÉU: ALDAIR JOSE EVANGELISTA CPF: 057.548.306-70 e outros SENTENÇA Trata-se de procedimento de NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ajuizado por PEMI CONSTRUTORA S/A, já qualificada, em face de ADAIR JOSÉ EVANGELISTA e ANGÉLICA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, também qualificados. A requerente alegou ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de um lote em 21 de novembro de 2019, com posterior termo aditivo em 05 de janeiro de 2021. Sustentou que os requeridos incorreram em inadimplemento a partir de julho de 2022 e, após tentativas extrajudiciais infrutíferas, buscou a via judicial. Assim, requereu a notificação dos requeridos para que efetuassem o pagamento das parcelas em atraso no prazo de 10 (dez) dias, a advertência para que parassem benfeitorias no imóvel e a constituição em mora para futura ação. Em observância ao princípio da não surpresa, foi determinada a intimação da requerente para que se manifestasse sobre possível extinção do professo sem julgamento do mérito, uma vez que se observou que a pretensão, nos moldes em que foi deduzida, aparentava configurar um desvio de finalidade do procedimento de notificação judicial. A requerente reiterou que seu objetivo não era induzir a parte notificada a erro, mas sim manifestar formalmente sua vontade de ver reconhecido e quitado o crédito que entende existente, a fim de prevenir litígios e dar ciência inequívoca da dívida. Afirmou que não havia intenção de conferir natureza coercitiva ou executiva à notificação. Ao final, pugnou pelo regular prosseguimento do feito para a ciência formal dos requeridos acerca da existência do débito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico processual civil brasileiro classifica a notificação judicial como um procedimento especial de jurisdição voluntária, disciplinado nos artigos 726 a 729 do Código de Processo Civil. A jurisdição voluntária, como cediço, caracteriza-se pela ausência de litígio, ou seja, de uma pretensão resistida. Sua finalidade precípua não é a de compor uma lide, mas sim a de administrar interesses privados que, por disposição legal, necessitam da chancela do Poder Judiciário para que produzam determinados efeitos jurídicos. Nesse contexto, o artigo 726 do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara, o escopo do procedimento de notificação, protesto e interpelação: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a notificação judicial é o instrumento processual adequado para que uma parte leve ao conhecimento de outra, de maneira formal e inequívoca, uma determinada intenção, prevenindo responsabilidades, conservando direitos ou manifestando um propósito juridicamente relevante. Trata-se, em essência, de um ato de comunicação formal, cujo objetivo é dar ciência, e não de um ato de coerção, cujo objetivo é exigir uma prestação. A notificação não cria, modifica ou extingue direitos de forma contenciosa; apenas formaliza uma manifestação de vontade e serve como prova de que o notificado tomou conhecimento de tal manifestação. No caso dos autos, a parte requerente, a despeito de suas posteriores manifestações tentando modular o alcance de sua pretensão, ajuizou o presente procedimento com um propósito que transborda manifestamente os limites da jurisdição voluntária. A análise da petição inicial não deixa margem para dúvidas de que a intenção primordial não era simplesmente constituir os devedores em mora ou comunicar a intenção de futuramente rescindir o contrato. O pedido principal, formulado no item “A” dos pedidos, é explícito ao requerer a notificação dos requeridos “para efetuar o pagamento das parcelas em atraso e despesas com a Notificação, acrescidas dos juros e correção monetária, calculados até a data do efetivo pagamento (...) impreterivelmente, no prazo de 10 (dez) dias”. O pedido da forma em que foi formulado é incompatível com a natureza do procedimento de notificação judicial. Ao requerer que o Poder Judiciário interpele a parte contrária para que pague uma dívida em um prazo determinado, a requerente tenta se valer da estrutura e da autoridade do Judiciário para realizar um ato de cobrança, conferindo à comunicação uma força coercitiva que ela legalmente não possui. A notificação judicial, se deferida nesses termos, seria entregue aos requeridos por um Oficial de Justiça, levando-os a crer, compreensivelmente, que estariam diante de uma ordem judicial de pagamento, e não de uma mera comunicação de vontade da parte contrária. Essa prática representa um claro e inaceitável desvio de finalidade do instituto. Como se vê, a requerente almeja, em última análise, o recebimento de valores que entende devidos. Para tal finalidade, o ordenamento jurídico disponibiliza uma gama de procedimentos contenciosos, como a Ação de Cobrança, a Ação Monitória ou, a depender da força executiva do contrato, a Ação de Execução de Título Extrajudicial. A escolha pelo procedimento de notificação judicial, com a finalidade de exigir pagamento, revela-se, portanto, manifestamente inadequada. A via eleita não se presta ao fim colimado. A ausência de adequação da via processual eleita acarreta a carência da ação por falta de interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem a análise do mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir, na modalidade adequação da via eleita. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve o aperfeiçoamento da relação processual com a citação da parte requerida, não se configurando, assim, a angularização processual que justificaria a verba sucumbencial. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 476 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes